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Caso em Exame ... ()
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Acórdão reformado
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Indenizatória. Negociação envolvendo automóvel posteriormente reprovado em vistoria cautelar. Sentença extintiva, mercê do reconhecimento da decadência. Inconformismo. Acolhimento. Pretensão reparatória que não está alicerçada na existência de vício oculto no veículo, mas sim na depreciação e na perda patrimonial experimentada no momento da revenda. Ação de natureza condenatória. Pedido indenizatório que se sujeita a prazo prescricional. Precedentes. Lapso não consumado. Extinção afastada. Pronto julgamento da causa pelo Tribunal (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). Contraditório observado. Matéria exclusivamente de direito. Elementos suficientes para o desate final. Danos materiais. Prova documental encartada pelo próprio requerido que comprova a ocorrência de sinistro prévio, corroborando as avarias identificadas no laudo cautelar. Imprecisão, contudo, quanto à extensão e origem temporal exata dos danos atuais. Incerteza quanto à intensidade e cronologia da depreciação, considerando o uso regular do veículo por quase dois anos, após a negociação havida entre as partes. Juízo salomônico. Fixação de indenização equitativa e proporcional, arbitrado o ressarcimento no percentual de 50% do valor atribuído à depreciação. Recurso parcialmente provido.... ()
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Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem. Comprovação de que ambos os serviços foram prestados pela instituição financeira. Cobrança abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. Valores que devem ser devolvidos como forma de se impedir o enriquecimento indevido da casa bancária. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Mandado de segurança impetrado contra ato da Secretária Municipal de Administração do Município de Presidente Prudente, visando à concessão de licença-prêmio de 90 dias, 60 em pecúnia, e 30 para gozo oportuno. A sentença denegou a ordem, e a impetrante recorre. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora comissionada tem direito à licença-prêmio, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 05/91. Razões de Decidir. A Lei Complementar Municipal 5/91 equipara servidores efetivos e comissionados, não fazendo distinção quanto à concessão de licença-prêmio. O parecer normativo de 2020, que restringe o benefício a servidores efetivos, contraria o texto expresso da LCM 5/91. A condição de servidora comissionada não impede o direito à licença-prêmio, pois o legislador municipal não introduziu tal restrição. Dispositivo. Recurso de apelação provido... ()
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Preenchidos os requisitos legais para a reabilitação criminal do sentenciado, mostra-se imperioso o deferimento do pedido, para assegurar o sigilo da condenação penal. Preservada a respeitável decisão recorrida, que deferiu tal benesse. Reexame necessário desprovido.
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I. Caso em Exame Embargos de terceiros opostos contra os ora apelantes, visando levantar as penhoras e arrestos que recaíram sobre imóveis adquiridos pelos embargantes, para garantia de crédito reconhecido nos inventários. Sentença de procedência. Recurso dos Espólios embargados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da possibilidade de manutenção das constrições sobre imóveis adquiridos pelos terceiros embargantes quando não havia nenhum registro de arresto, penhora ou qualquer outra restrição nas respectivas matrículas imobiliárias. III. Razões de Decidir 3. A ausência de registro de constrição ou prova de má-fé dos adquirentes impede o reconhecimento de fraude à execução. Súmula 375 e Tema 243 do STJ - . 4. Apelantes que não produziram prova da ciência dos embargantes sobre a demanda contra o herdeiro proprietário dos bens em questão, da insolvência dos alienantes ou de qualquer circunstância concreta que demonstrasse conluio fraudulento. 5. O direito de satisfação do crédito deve ser perseguido sobre outros bens do herdeiro devedor ou sobre bens cuja alienação fraudulenta seja efetivamente demonstrada, não bastando presunções genéricas. 6. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido.... ()
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