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Doc. ADM Direito 1689.7900.2715.4900

1 - TJSP Ação Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada. Sentença procedente (medicamentos Aripiprazol e Ácido Valpróico). Recurso inominado negado.

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Doc. ADM Direito 950.6907.6413.3182

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU C6 CUJA DESERÇÃO DEVE SER DECLARADA - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE EM GUIA DARE - NÃO COMPROVADO O REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DA DESERÇÃO - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA REGULARIZAÇÃO, SENDO DESCABIDA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - RECURSO JULGADO DESERTO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA - RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS JUNTO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CABIMENTO - DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES RELATIVOS AO CONTRATO - TRATANDO-SE, AINDA, DE DESCONTOS SEM FUNDAMENTO, HÁ VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DONDE A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DESCONTOS QUE ENSEJARAM COMPROMETIMENTO DE VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OU SEJA, DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 2.000,00 PARA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E, CONSEQUENTEMENTE, DECLARADO DESERTO, E RECURSO DA AUTORA ACOLHIDO, PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS JUNTO AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% DA CONDENAÇÃO

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Doc. ADM Direito 689.7096.3817.1970

3 - TJSP Apelação. Consumidor. Serasa Limpa Nome. Origem da dívida não demonstrada. CDC, art. 6º, VIII. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não configurado. Portal de renegociação de dívida que não equivale à inclusão no cadastro de inadimplentes. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrado em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 378.4176.8371.3980

4 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 979.5374.6211.2356

5 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME EM RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, CAPUT, INC. II, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA SÚMULA 111/STJ, DE EFICÁCIA E APLICABILIDADE MANTIDA NO DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ (RESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.03.2023, DJE 27.03.2023) - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.

Acórdão reformado

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Doc. ADM Direito 305.9814.7533.0301

6 - TJSP APELAÇÃO.

Indenizatória. Negociação envolvendo automóvel posteriormente reprovado em vistoria cautelar. Sentença extintiva, mercê do reconhecimento da decadência. Inconformismo. Acolhimento. Pretensão reparatória que não está alicerçada na existência de vício oculto no veículo, mas sim na depreciação e na perda patrimonial experimentada no momento da revenda. Ação de natureza condenatória. Pedido indenizatório que se sujeita a prazo prescricional. Precedentes. Lapso não consumado. Extinção afastada. Pronto julgamento da causa pelo Tribunal (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). Contraditório observado. Matéria exclusivamente de direito. Elementos suficientes para o desate final. Danos materiais. Prova documental encartada pelo próprio requerido que comprova a ocorrência de sinistro prévio, corroborando as avarias identificadas no laudo cautelar. Imprecisão, contudo, quanto à extensão e origem temporal exata dos danos atuais. Incerteza quanto à intensidade e cronologia da depreciação, considerando o uso regular do veículo por quase dois anos, após a negociação havida entre as partes. Juízo salomônico. Fixação de indenização equitativa e proporcional, arbitrado o ressarcimento no percentual de 50% do valor atribuído à depreciação. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 920.2616.6918.3178

7 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem. Comprovação de que ambos os serviços foram prestados pela instituição financeira. Cobrança abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. Valores que devem ser devolvidos como forma de se impedir o enriquecimento indevido da casa bancária. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 491.0615.8903.8642

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO. RECURSO PROVIDO.

Mandado de segurança impetrado contra ato da Secretária Municipal de Administração do Município de Presidente Prudente, visando à concessão de licença-prêmio de 90 dias, 60 em pecúnia, e 30 para gozo oportuno. A sentença denegou a ordem, e a impetrante recorre. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora comissionada tem direito à licença-prêmio, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 05/91. Razões de Decidir. A Lei Complementar Municipal 5/91 equipara servidores efetivos e comissionados, não fazendo distinção quanto à concessão de licença-prêmio. O parecer normativo de 2020, que restringe o benefício a servidores efetivos, contraria o texto expresso da LCM 5/91. A condição de servidora comissionada não impede o direito à licença-prêmio, pois o legislador municipal não introduziu tal restrição. Dispositivo. Recurso de apelação provido... ()

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Doc. ADM Direito 221.1651.9452.4840

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Preenchidos os requisitos legais para a reabilitação criminal do sentenciado, mostra-se imperioso o deferimento do pedido, para assegurar o sigilo da condenação penal. Preservada a respeitável decisão recorrida, que deferiu tal benesse. Reexame necessário desprovido.

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Doc. ADM Direito 494.7977.8358.2581

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Embargos de terceiros opostos contra os ora apelantes, visando levantar as penhoras e arrestos que recaíram sobre imóveis adquiridos pelos embargantes, para garantia de crédito reconhecido nos inventários. Sentença de procedência. Recurso dos Espólios embargados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da possibilidade de manutenção das constrições sobre imóveis adquiridos pelos terceiros embargantes quando não havia nenhum registro de arresto, penhora ou qualquer outra restrição nas respectivas matrículas imobiliárias. III. Razões de Decidir 3. A ausência de registro de constrição ou prova de má-fé dos adquirentes impede o reconhecimento de fraude à execução. Súmula 375 e Tema 243 do STJ - . 4. Apelantes que não produziram prova da ciência dos embargantes sobre a demanda contra o herdeiro proprietário dos bens em questão, da insolvência dos alienantes ou de qualquer circunstância concreta que demonstrasse conluio fraudulento. 5. O direito de satisfação do crédito deve ser perseguido sobre outros bens do herdeiro devedor ou sobre bens cuja alienação fraudulenta seja efetivamente demonstrada, não bastando presunções genéricas. 6. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido.... ()

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