Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1692.0145.1318.2900

1 - TJSP "Sentença que julgou procedente o pedido mantida por seus próprios fundamentos - Cancelamento vôo - Não comprovada excludente de responsabilidade - Responsabilidade objetiva da ré - Indenização fixada em valor proporcional - Recurso que se nega provimento"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 671.0476.4263.4652

2 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Pretensão à inversão do ônus da sucumbência, sob o fundamento de que o valor postulado na inicial é inferior ao da condenação. Inadmissibilidade. Aplicabilidade da Súmula 326, STJ («Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca»). Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pelo réu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 827.4652.1011.8852

3 - TJSP SEGURO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado acordo extrajudicial entre as partes para o pagamento de indenização securitária, em razão de acidente de trânsito que ocasionou danos ao Autor Marcos (menor representado pelo genitor) - Manifestação favorável do Ministério Público à homologação do acordo - Cabível o depósito da quantia em conta judicial (no valor de R$ 30.000,00), com o levantamento dos valores após a maioridade do Autor Marcos - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, com fulcro no CPC, art. 487, III, «b» - Interposição do recurso após o transcurso do prazo de quinze dias úteis - Intempestividade - RECURSO DO AUTOR MARCOS NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIV... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 901.8012.0252.4625

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato coletivo por adesão - Demanda que se insurge quanto ao reajuste de 76,20%, aplicado para a faixa dos 59 anos de idade da autora - Parcial procedência decretada (determinada substituição pelo de 43,87%) - Inconformismo das rés - Parcial acolhimento - Controvérsia que deve ser apreciada, à luz do entendimento do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Temas 952 e 1.016) - Entendimento do C. STJ que, para aplicação da fórmula matemática, declarou incorreta a somatória simples dos percentuais de reajuste aplicados em todas as faixas etárias - Critério matemático que, no entanto e de acordo com a tese repetitiva, não é o único a ser utilizado, devendo ser analisada a questão, adotando-se também o da solidariedade intergeracional (aqui desatendido, frente a notória desproporcionalidade entre o índice praticado aos 59 anos, em relação às faixas etárias imediatamente anteriores) - Prevalecimento da abusividade do índice que, no entanto, para aferição do percentual correto, implica na necessidade da realização de prova pericial, em liquidação de sentença - Precedentes deste E. Tribunal e também desta Turma Julgadora, já sob a ótica do novo entendimento do C. STJ - Recurso adesivo (reiterando a ocorrência de dano moral indenizável) - Afastamento - Ausência de ato ilícito ou nexo causal imputável às rés - Sentença reformada - Recursos das rés parcialmente providos, improvido o adesivo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 926.5819.6012.8400

5 - TJSP Ação de exibição de documentos. Extinção sem julgamento do mérito. Irresignação do autor. Inexistência de comprovado pedido administrativo prévio. Cabia ao autor preencher os requisitos de necessidade e adequação. Não o fazendo, inexiste interesse de agir e a manutenção da extinção é de rigor. Tema repetitivo 648. Precedentes Jurisprudenciais. Apelo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 486.5105.0186.8323

6 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré. Retirada de poste de iluminação instalado em frente à garagem do imóvel da autora. Poste que não foi instalado na divisa do imóvel, em descumprimento ao estabelecido pelo art. 1º da Lei Estadual 12.635/07. Fato que impede o exercício das faculdades de uso e gozo inerentes ao direito de propriedade. Prestação de serviços inadequada, em desacordo com o art. 6º, § 1º, da Lei de Concessões e com o CDC, art. 22. Custos da remoção do poste que devem ser suportados pela ré. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 738.1419.1658.4739

7 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Indeferimento da petição inicial. Possibilidade. Ausência dos requisitos necessários ao manejo da ação cautelar, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Prévio pedido administrativo inválido. Solicitação extrajudicial formulada por advogado sem a demonstração de que estava efetivamente acompanhada de instrumento de mandato. Discrepância do endereço informado para resposta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 378.5590.2350.8497

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO PARA TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso da operadora-ré. Autor portador de Diabetes mellitus tipo 1 - CID E 10.9, insulino-dependente. Negativa de cobertura ao custeio de Bomba de Infusão de Insulina e os insumos necessários para sua utilização. Alegação de se tratar de tratamento de uso domiciliar e por abranger o fornecimento de órtese não ligada a um ato cirúrgico. Irrelevância no caso concreto. Relatório médico que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora. É incontroverso que o autor não teve sucesso ao se submeter a vários outros tipos de medicamentos para controle de sua doença. Hipótese que não trata de mera aplicação ou fornecimento de medicação domiciliar ou simples órtese/prótese não ligada a ato cirúrgico. Inaplicabilidade das restrições do art. 10, VI e VI da Lei 9656/98. Tratamento indicado que importa em monitoramento constante do paciente e se mostra indispensável para a preservação de sua saúde, inclusive para evitar constantes atendimentos emergenciais em rede hospitalar por conta dos efeitos da enfermidade. Dispositivo inerente à preservação do estado de saúde, independente da denominação a ele atribuída. Precedentes. Atendimento dos requisitos da Lei 14.454/2022, que autoriza a cobertura excepcional de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Exclusão da cobertura do fornecimento de pilhas, de responsabilidade do apelado. Reforma parcial, mas ínfima, sem majoração dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 970.4921.0037.6473

9 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA DE IPVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de reconhecimento de cobrança abusiva de IPVA e indenização por danos morais. A sentença condenou as rés ao ressarcimento de R$ 4.269,96 e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. A questão em discussão consiste em verificar se configurados danos morais passíveis de indenização, bem como se a Apelante pode ser responsabilizada pelos danos causados ao consumidor. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, com responsabilidade objetiva e solidária das rés. Comprovada a cobrança indevida do IPVA, bem como a responsabilidade da Ré Apelante, eis que integra a cadeia de fornecimento. O dano moral é reconhecido devido ao desvio produtivo do consumidor. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária na cadeia de consumo é objetiva. 2. O desvio produtivo do consumidor configura dano moral indenizável. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 758.0147.6700.6385

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de arbitramento e cobrança de aluguel, condenando o réu ao repasse mensal de 33,33% aos requerentes, a partir da citação, enquanto perdurar a locação ou uso exclusivo do imóvel. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) alegação de ocupação parcial do imóvel pelo réu; (ii) pedido de improcedência da ação e procedência da reconvenção. III. Razões de DecidirRejeição da alegação de ocupação parcial, pois o réu não apresentou provas que corroborassem sua versão, não cumprindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II.Cabível o arbitramento de alugueres devidos por uso exclusivo do imóvel, conforme art. 1.319 do CC, vedando o enriquecimento sem causa.Questões relativas aos débitos do espólio e prestações de contas devem ser discutidas em vias próprias, não cabendo na reconvenção. IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O arbitramento de aluguel é devido quando há uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos. 2. O ônus da prova dos fatos desconstitutivos ou extintivos do direito do autor cabe ao réu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 373, II; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 1.319. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 20.05.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 249.5344.0258.6379

11 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Juros excessivos - Sentença de improcedência - Análise no caso concreto que conclui pela abusividade da taxa anual de juros - Readequação para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - REsp. Acórdão/STJ - Repetição de indébito na forma simples - Descaracterização dos efeitos da mora - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 980.6313.4793.2757

12 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Voo: Miami - Rio de Janeiro. Atraso global de 4 horas. Auxílio material insuficiente. Danos morais caracterizados, diante das especificidades do caso. Sentença alterada, concedendo-se indenização de R$ 4.000,00 para cada um dos apelantes, com aplicação da súm. 326 do STJ. Recurso provido (procedência do pleito indenizatório; porém, arbitrando-se valor inferior ao indicado pelos autores), condenando-se a ré ao pagamento integral dos encargos de sucumbência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 209.7590.9327.9834

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CALÚNIA. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM E MENSAGENS EM GRUPO DE WHATSAPP. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 12.000,00 por danos morais, devido à divulgação indevida de imagem e mensagens imputando falsamente crime à autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido, considerando a alegação de que o valor fixado foge aos critérios legais e jurisprudenciais. III. Razões de Decidir  3. A divulgação indevida de imagem e mensagens imputando falsamente crime à autora causou forte abalo emocional e repercussão social, ultrapassando o mero dissabor e atingindo a honra da autora. 4. O valor da indenização fixado em 1º grau é justo e está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e gravidade do dano. IV. Dispositivo e Tese  5. Nega-se provimento ao recurso.  Tese de julgamento: 1. A divulgação indevida de imagem e mensagens imputando falsamente crime caracteriza violação a direito de personalidade, justificando indenização por danos morais. 2. O valor da indenização deve compensar a vítima e punir o ofensor, observando a razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 2º e § 11; art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. CC, arts. 405 e 406. Jurisprudência Citada: Súmula 326/STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 130.8348.5212.8124

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Ação com pedidos de revisão de contrato, repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Preparo. Dispensado. Autor beneficiário da gratuidade da Justiça. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência do autor em suas razões recursais. Contrato. Abusividade da taxa de juros e restituição em dobro dos valores, incontroversas. Inconformismo restrito à reparação por dano moral. Dano Moral. Ausente prova de repercussão relevante. Inexistência de dano presumido. Mero aborrecimento não indenizável. As funções reparadora, punitiva e preventiva da indenização por dano moral pressupõem a ocorrência de dano, não configurado no caso concreto. Honorários advocatícios. A regra geral é o percentual mínimo de 10% para cada polo da ação, conforme o caso. No caso concreto, aplicado critério subsidiário, conforme §8º, do CPC, art. 85. Apelo acolhido em parte tão somente para readequar os honorários de sucumbência. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 909.0963.2540.0829

15 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - atraso de voo superior a 12 horas - danos morais reconhecidos em Primeiro Grau - valor da indenização majorado - recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 802.7883.7633.8138

16 - TJSP APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de indeferimento da inicial. Insurgência do autor. Ação oriunda de contrato de financiamento de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia - Pretensão de depósito de parcela vencida, com encargos moratórios que reputa devidos, visando a elidir a mora. Possibilidade de discussão acerca do valor do débito e, eventualmente, de cláusulas contratuais que deram origem à obrigação. Precedente. Sentença anulada, com determinação. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 539.1480.6797.0856

17 - TJSP Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueis e acessórios da locação. Não merece acolhimento a insurgência do apelante quanto aos valores cobrados ou à legitimidade do locador para exigi-los, incluídos os acessórios da locação, como contas de consumo de energia elétrica, pois é obrigação prevista pela Lei 8.245/91, art. 23, VIII e pela cláusula 10ª do contrato. Preclusão não verificada. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 783.7938.5952.9156

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Ações conexas de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel ajuizadas por Valéria Cristina de Oliveira contra Ailson Otávio da Silva. As partes mantiveram relacionamento do qual adveio um filho, com copropriedade de imóvel reconhecida em ação de divórcio. A autora busca extinção do condomínio e arbitramento de aluguéis, alegando posse exclusiva do réu sobre o imóvel e veículo comum, sem contraprestação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de extinção do condomínio e arbitramento de aluguel, mesmo com a residência do filho menor no imóvel; (ii) a alienação fiduciária como óbice à alienação judicial dos direitos aquisitivos do bem; (iii) a pretensão atinente ao veículo, considerando que o bem foi alienado no curso da demanda. III. Razões de Decidir: 3. A extinção do condomínio é direito dos condôminos, conforme CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322, não havendo impedimento pela residência dos filhos no imóvel. 4. O uso exclusivo do imóvel sem remuneração caracteriza enriquecimento indevido, sendo devido o arbitramento de aluguel. 5. Incontroverso nos autos que o apelado e o menor deixaram de residir no imóvel no curso da demanda, embora ainda haja utilização exclusiva, a justificar arbitramento de aluguéis. 6. Incabível o acolhimento da pretensão referente ao veículo, uma vez que já foi alienado. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O direito à extinção do condomínio é garantido, independentemente da residência dos filhos no imóvel. 2. O arbitramento de aluguel é devido pelo uso exclusivo do bem. 3. A alienação fiduciária não impede a alienação judicial dos direitos aquisitivos. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.320, 1.322, 1.319, 884. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2025; Data de Registro: 22/08/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2026; Data de Registro: 04/03/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026. TJSP; Apelação Cível 1010642-20.2021.8.26.0506; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2026; Data de Registro: 17/03/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 819.2376.7590.4886

19 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Concurso público. Município de Hortolândia. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a nomeação e posse da impetrante no cargo de Médica Neurologista. Candidata aprovada em 1º lugar dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação configurado. Transcurso do prazo de validade do certame sem a devida convocação. Inexistência de ato administrativo formal de prorrogação editado e publicado tempestivamente. Abertura de novo concurso para o mesmo cargo que corrobora a necessidade do serviço e a persistência da vacância. Observância ao Tema 161 do STF. Inexistência de situação excepcional, imprevisível e grave a justificar a preterição. Sentença mantida. Negado provimento ao reexame.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 522.8207.6666.8435

20 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, reconhecendo a abertura fraudulenta de cartão de crédito em nome da parte autora por terceiros, com falsificação de assinatura atestada por perícia grafotécnica, declarando a nulidade da relação jurídica, a inexigibilidade do débito e determinando a exclusão das anotações restritivas perante SPC e Serasa, com indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. A insurgência limita-se ao valor indenizatório, pleiteando a majoração para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se o valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR. O arbitramento deve observar a teoria do desestímulo e o princípio da razoabilidade (art. 944 do CC), sem representar prêmio indevido ao ofendido nem sanção desproporcional ao ofensor. A negativação mantida por cerca de três meses, cassada por tutela de urgência deferida em 26/04/2021, é circunstância determinante para a graduação do valor indenizatório, justificando patamar inferior ao aplicável em casos de restrições prolongadas. O tempo de tramitação processual não constitui critério apto a majorar a indenização, pois o dano moral vincula-se à ofensa decorrente do ato ilícito, e não à duração da atividade jurisdicional. Os precedentes invocados pela apelante referem-se a contextos fáticos distintos, não sendo automática a transposição de parâmetros entre demandas. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A negativação indevida decorrente de abertura fraudulenta de cartão de crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de efetivo abalo psíquico. 2. A curta duração da restrição creditícia, prontamente cessada por decisão liminar, é critério determinante para a graduação do valor indenizatório. Dispositivos citados: CC, art. 944; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, VIII; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282; STJ, Tese Jurisprudencial 59 (Cadastro de Inadimplentes); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniel Issler, j. 04/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, j. 30/04/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, j. 16/03/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 617.6089.6341.0586

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Preliminar de ilegitimidade passiva da Recovery do Brasil Consultoria S/A. Afastamento. Teoria da asserção. Legitimidade aferida com base nas afirmações da petição inicial. Mérito. Golpe do falso correspondente. Pagamento realizado por meio de chave Pix direcionada a terceiro estranho à relação comercial. Comprovante de pagamento em nome de beneficiário alheio às apeladas. Ausência de cautela do consumidor na verificação dos dados do destinatário. Inexistência de falha na prestação do serviço pelas apeladas. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Inexistência de vazamento de dados comprovado. Responsabilidade das apeladas não configurada. Honorários recursais. Majoração. Art. 85, §11, do CPC. Observância da gratuidade de justiça. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 560.5645.9878.3394

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA REQUERIDA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO RECONHECIDA COMO NÃO VÁLIDA PELA SENTENÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. TEMA 59 DESTE TJSP. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR O «QUANTUM» FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral julgada procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a requerida à repetição do indébito em dobro, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros moratórios desde a citação, bem como a pagar indenização por danos morais de R$ 3.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde a citação, fixando sucumbência em desfavor da ré, em 10% da condenação. 2. Recurso da ré, alegando inexistência de ilícito, regularidade da filiação e pretendendo o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório. 3. Recurso da autora, que pretende majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, além de pretender a alteração do critério utilizado para arbitramento de honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão 4. Consiste em verificar a regularidade da relação jurídica entre as partes, a ocorrência de danos morais indenizáveis, a proporcionalidade e razoabilidade do «quantum» indenizatório, bem como a adequação do critério adotado para arbitramento de honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 5. Restou demonstrada nos autos a irregularidade da relação jurídica, caracterizando a conduta ilícita da requerida e a responsabilidade de indenizar a autora por danos morais, inclusive à luz da tese firmada pelo TJSP em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) no sentido de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 6. Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. Valor inferior ao que tem se considerado adequado pela C. 9ª Câmara de Direito Privado. Valor que comporta majoração, para R$ 5.000,00, montante que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância aos precedentes deste TJSP - . 7. Proveito econômico alcançado pela autora que é irrisório, autorizando o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade. Honorários sucumbenciais em desfavor da ré, fixados em R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, §§2º, 8º e 11, do CPC. IV. Dispositivo 9. Recurso da ré não provido. Recurso da autora parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF