1 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) juntasse procuração com firma reconhecida e (b) comprovasse a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes, uma que a advogada da autora ajuíza com frequência ações com o mesmo tema (inexigibilidade de dívida prescrita) e despertou a necessidade de comprovação da validade da procuração (com aquela finalidade). A autora possuía 5 (cinco) ações ajuizadas. No entanto, a autora se recusou a apresentar o documento pretendido. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 321. Precedentes do TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito.
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2 - TJSPAPELAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO.
Insurgência contra sentença de procedência. Aplicação das disposições do CDC.Súmula 602/STJ. Ré que se afasta da atividade típica das sociedades cooperativas quando age como verdadeira incorporadora. Adesão a um plano de incertezas, em que a cooperada, remetida de uma cláusula contratual a outra, fica absolutamente à deriva, à mercê da cooperativa, que, a rigor, a quase nada se obriga, até mesmo sem estipular um prazo concreto para a entrega da obra. Direito à restituição dos valores pagos, sem dedução porque o consumidor não deu causa à rescisão (Súmula 543/STJ). Devolução que deverá ocorrer de imediato e em parcela única (Súmula 2/TJSP). Recurso improvido... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAL E ESTÉTICO.
Colisão entre motocicleta e carro. Dinâmica do acidente. Versão da autora e dos réus conflitantes. Culpa não demonstrada, sendo o ônus da autora. Inteligência do CPC, art. 373, I. Recurso desprovido
4 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento das determinações de apresentação de instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida e comprovante de endereço atual, e consonância com Enunciados deste E. Tribunal, quando do enfrentamento de demandas dessa natureza. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
5 - TJSPAÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE CANABIDIOL ISOLADO PARA O CONTROLE DO MAL DE PARKINSON - REQUISITOS DO TEMA 1.161 DA SUPREMA CORTE ATENDIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
6 - TJSPApelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em pensão por morte - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Suposta contratação realizada por ligação telefônica - Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada - Requerida que não prestou informações claras e adequadas - Violação ao CDC, art. 6º, III - Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos - Declaração da inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro que devem ser deferidos - Dano moral - Ocorrência - Inequívoco abalo pelo desconto de valor em benefício previdenciário, comprometendo o sustento da autora - Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Demanda julgada procedente, com a condenação da ré à sucumbência.
Provimento
7 - TJSPAÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PROCEDÊNCIA - DANIFICAÇÃO DE APARELHOS ELÉTRICOS/ELETRÔNICOS DE SEGURADO DA AUTORA POR SUPOSTOS DISTÚRBIOS NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Não obstante a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por eventuais falhas em relação ao serviço público que desempenha, no caso dos autos não restou comprovado o nexo de causalidade entre os danos ocorridos em equipamentos elétricos/eletrônicos do segurado da autora e o fornecimento de energia de responsabilidade da companhia ré, não havendo, portanto, em se falar no dever de indenizar pela última. Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada, sendo decretada a improcedência da ação. Recurso provido.... ()
8 - TJSPPreliminar. Impugnação do Banco requerido sobre a assistência judiciária gratuita concedida ao requerente. Descabimento.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c.c pedido de reparação de danos morais e pedido de tutela de urgência. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem dos débitos cobrados. Vício de vontade não demonstrado. Gastos com cartão de crédito. Extrato de utilização do cartão. Negativação devida. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
9 - TJSPDireito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário.
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".
4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto.
5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
6. Agravo Interno a que se nega provimento
Indeferimento da petição inicial porque não atendida a determinação para suprimento de esclarecimentos necessários ao esclarecimento da lide - Omissão da autora, devendo ser lembrado que ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade - Pressuposto processual que não estava presente - Sentença mantida - Recurso improvido
11 - TJSPCoisa móvel. Aparelho televisor. Compra e venda. Demanda indenizatória fundada em vício oculto. Sentença de parcial procedência, com determinação de restituição do valor pago. Insurgência do autor no tocante aos temas dos danos morais e dos honorários. Situação narrada nos autos que certamente não justifica a reparação autônoma por dano extrapatrimonial. Inexistência de afetação significativa a valores da personalidade. Rejeição da indenização mantida. Honorários advocatícios fixados com base no valor da causa. Autor que pugna pela aplicação dos valores previstos na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. Inexistência de razão para prestigiar arbitramento por equidade em detrimento dos critérios do CPC, art. 85, § 2º, o que implicaria conflito para com a jurisprudência vinculante do STJ - relativa ao Tema 1.076 de recursos repetitivos. Autor que, a rigor, nem sequer faria jus a honorários advocatícios, como sucumbente na quase totalidade do objeto da demanda. Sentença integralmente confirmada. Apelo do autor desprovido
12 - TJSPApelação Cível. Ação de indenização. Procedência parcial do pedido. Inconformismo da ré. Não acolhimento.
Preliminar de ilegitimidade da ré, litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal e incompetência absoluta da Justiça Estadual. Cobrança dos juros de obra que se estendeu indevidamente em virtude do atraso na entrega da obra. Pleito de indenização que não envolve a Caixa Econômica Federal, mas sim a responsabilidade civil da promitente vendedora pelo atraso. Legitimidade da ré configurada. Competência da Justiça Estadual, uma vez que o pedido formulado não se dirige à Caixa Econômica Federal, nem envolve discussão sobre cláusulas do contrato de financiamento.
Indenização por danos materiais. Atraso na entrega do imóvel por parte da promitente vendedora. Crise econômica, falta de mão de obra e de matéria-prima e entraves administrativos não constituem hipótese de caso fortuito ou de força maior (Súmula 161 deste TJ/SP). Configurada a mora contratual, devida indenização ao autor pelos lucros cessantes (frutos que o imóvel geraria, seja para utilização própria, seja para locação - Súmula 162 do TJ/SP) e pelos danos emergentes (taxa de evolução da obra/juros de obra).
Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido.
13 - TJSPUsucapião. Inicial sem condições de produzir relação processual produtiva, ausente os requisitos mínimos de observância da teoria da substanciação (exposição dos fatos para que se compreenda a regularidade do que se pede, como a origem da posse e atos exteriores possíveis de serem documentados. Três pedidos de prazo que foram deferidos sem qualquer providência, sendo que a sentença observa que a dilação atingiu 175 dias úteis. Recurso pugnando pela quarta oportunidade sem um fato novo ou sem demonstrar que existe perspectiva para colocar a inicial em termos. Impossibilidade de sequenciamento. Extinção bem justificada. Não provimento.
14 - TJSPApelação - Ação cominatória c/c indenizatória - Uber - Demanda voltada a compelir a ré a readmitir o autor na plataforma, de sorte a que volte ele a atuar como entregador do aplicativo, e a pagar-lhe indenizações por lucros cessantes e danos morais - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do autor, parcialmente procedente.
1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Consoante decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, é lícita a celebração de contrato de natureza puramente civil entre plataformas de serviços e os respectivos prestadores de serviços. Entendimento do Egrégio STJ, com base nessa orientação, no sentido de que toca à Justiça Comum Estadual a competência para o julgamento de litígio travado entre tais personagens. E, lamentavelmente, ainda não existe lei específica disciplinando a relação jurídica em exame. Não se trata de relação de consumo, a toda evidência. Hipótese impondo a conclusão de que esse vínculo jurídico se subordina, por inteiro, à égide do Código Civil. Art. 473 do CC permitindo a resilição unilateral e imotivada do contrato celebrado sem prazo determinado. Arts. 421 e 421-A do mesmo estatuto consagrando os princípios da força obrigatória dos contratos civis, da intervenção mínima em negócios tais e da consequente excepcionalidade da revisão contratual. 3. Específica situação dos autos, no entanto, em que a rescisão unilateral do contrato foi fundamentada em conduta fraudulenta não demonstrada. Conduta da ré configurando ato ilícito (art. 187 do CC), o que não mais se discute nesta esfera recursal. 4. Dano moral caracterizado pela privação abrupta de verba de natureza alimentar e pela pecha infundada de fraude lançada sobre parceiro de histórico exemplar. Indenização arbitrada em primeiro grau, porém, no valor de R$ 5.000,00, que se mostra satisfatória, não comportando a pretendida majoração. 5. Lucros cessantes devidos por todo o período de afastamento indevido, não se aplicando o prazo de aviso prévio contratual, previsto para hipótese diversa de resilição lícita e imotivada. Reparação integral que se impõe, nos termos dos arts. 402, 927 e 944 do CC. 6. Acolhimento, outrossim, do pedido de retificação dos dados cadastrais. O registro de que apelante supostamente cometeu atividade irregular ou fraudulenta é um dado pessoal, de natureza valorativa, que deve ser excluído dos bancos de dados da apelada. 7. Sentença parcialmente reformada, para afastar a limitação de sete dias para a indenização por lucros cessantes e para determinar à ré a exclusão de seus registros e sistemas internos de anotação de infração ou fraude vinculada ao perfil do autor e referente aos fatos que originaram o bloqueio discutido nesta lide. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação.... ()
15 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL - EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO -
Pretensão de implantação e pagamento de vantagens funcionais previstas na legislação municipal - Sentença de improcedência - Insurgência da autora, ao argumento de que a lei local não distinguiria servidores estatutários e empregados públicos - Decisório que merece subsistir - Empregada admitida sob o regime da CLT - Vantagens reclamadas vinculadas a servidor público efetivo e a cargo efetivo - Regimes jurídicos diversos - Impossibilidade de criação de regime híbrido - Inexistência de equiparação possível entre estatutários e celetistas - Aplicação da Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
16 - TJSPCONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DO BEM A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. AUTOR QUE PERMANECEU COMO DEVEDOR PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFINANCIAMENTOS E RENEGOCIAÇÕES REALIZADOS COM TERCEIRO SEM A PARTICIPAÇÃO OU ANUÊNCIA DO DEVEDOR ORIGINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA DO CONTRATANTE. NULIDADE DOS ADITAMENTOS CONTRATUAIS E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELES DECORRENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por ambas as partes contra a r. sentença que declarou a inexigibilidade de débitos de refinanciamento sem autorização do autor, determinando que o banco se abstenha de cobranças e exclua o nome do autor dos cadastros de inadimplentes. O banco apelou alegando ilegitimidade passiva e regularidade das operações. O autor apelou pleiteando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco por falha na segurança das operações de refinanciamento e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais ao autor. III. Razões de Decidir 3. Cabe o afastamento da questão preliminar de ilegitimidade passiva do banco dado que é participante direto das operações ora em análise. 4. O banco falhou no dever de segurança ao permitir refinanciamentos sem a devida conferência de identidade, configurando falha na prestação de serviços e fortuito interno, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ. A concorrência de culpa do autor impede a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança das operações. 2. A concorrência de culpa do autor impede a indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 14; Código Civil, arts. 299 e 945; CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297 e 479.... ()