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Doc. ADM Direito 191.6414.8003.9900

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.3103.9004.4100

2 - STJ Processual civil. Direito civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não-configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Indenização. Cobrança excessiva. CCB/1916, art. 1.531, e CPC/1973, art. 574. Má-fé. Súmula 159/STF. Comprovação de prejuízos. Nexo de causalidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não-conhecido. CCB/2002, art. 940.

«1 - O recurso especial fundado na alínea «c» exige a observância do contido no CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e RISTJ, art. 255, § 1º, «a», e § 2º. ... ()

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