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Doc. ADM Direito 872.7900.9395.4596

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartões de crédito e de benefício consignados. Contratações impugnadas. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do banco réu que não pode ser conhecido. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da r. sentença. Violação da dialeticidade recursal. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido. Fraude reconhecida. Falha de segurança na prestação dos serviços bancários. Restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que deve se ocorrer em dobro, em razão da violação à boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos recursais. Indenização devida. Montante pretendido excessivo em face das circunstâncias dos autos (R$10.000,00), devendo a indenização ser arbitrada em R$5.000,00, conforme estimado em casos semelhantes. Fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da condenação que não remunera adequadamente o trabalho realizado. Alteração do parâmetro para o proveito econômico obtido, que corresponde à soma dos débitos declarados inexigíveis e das indenizações devidas. Recurso do réu não conhecido e recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 118.6157.2379.0177

2 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços educacionais (Ensino Fundamental I). Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência, com apelo somente do corréu, genitor da aluna matriculada na Instituição de ensino. Irresignação que prospera. Contrato firmado exclusivamente pela genitora da filha menor. Conquanto os pais sejam responsáveis pela educação dos filhos menores, no caso dos autos, os genitores da aluna nunca foram casados e o corréu/apelante paga pensão alimentícia administrada pela mãe da menor. Ilegitimidade passiva ad causam do genitor da estudante que não integrou o contrato. Preliminar acolhida. Sentença de extinção parcial do processo, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, VI - CPC. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 457.6611.8847.0087

3 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 415.3362.1079.0266

4 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência Inconformismo da autora. Cartão de Crédito. Anuidade. Declaração de inexistência jurídica. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Autora não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Adequação dos honorários. Sucumbência recíproca. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 951.5402.9923.0106

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Desacolhimento - Autora que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito com a ré - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de faturas pendentes de pagamento - Documentação juntada em defesa e não impugnada a sua autenticidade, especificamente, em réplica - Regularidade da cobrança - Pretensão à reparação civil - Ausência de negativação - Preservação do nome da autora em plataforma digital - Serasa Limpa Nome - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 759.1423.6383.8193

6 - TJSP AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - OITIVA DE TESTEMUNHA - DISPENSABILIDADE - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... ()

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Doc. ADM Direito 643.9137.7801.7824

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Sem razão. Juros remuneratórios. Não comprovação da suposta abusividade. Contrato de adiantamento de décimo terceiro salário, que previa pagamento da primeira parcela oito meses após a contratação. Prazo incomum que justifica a maior incidência de juros, os quais, no entanto, se aproximam da média praticada para empréstimos na modalidade não consignada. Vantagem buscada que não pode ser admitida. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários majorados nos termos do §11 do CPC, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 864.2054.5443.1785

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Postagens de comentários em rede social com cunho ofensivo à autora. Sentença que condenou os corréus ao pagamento de indenização por danos morais da ordem de R$ 5.000,00, cada um, acrescidos de correção monetária e juros. O corréu Jefferson impugnou a existência de danos morais e pediu apuração de falsidade ideológica. Recurso prejudicado. A corré Jéssica alegou cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. A sentença foi prolatada antes do término do prazo para a apresentação de contestação, configurando, destarte, inequívoco cerceamento de defesa. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Sentença proferida de maneira precipitada. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.... ()

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Doc. ADM Direito 984.1703.1585.8979

9 - TJSP APELAÇÃO - IMISSÃO DE POSSE -

Leilão extrajudicial - Consolidação da propriedade do imóvel - Procedência - Insurgência do réu - Alegação de que merece a assistência judiciária e que não é devida «taxa» de ocupação - Descabimento - Não preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do favor legal - Extratos bancários que não são recentes - Ausência de outras provas - «Taxa» de ocupação devida - Discussão sobre eventual nulidade na Leilão extrajudicial ou sobre boa-fé que é inviável nesta demanda - Inteligência do Lei 9514/1997, art. 37-A e das Súmulas 04 e 05 desta Corte - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 442.3072.9865.5762

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO POR INVALIDEZ PERMANENTE COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SEGURO HABITACIONAL.

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Aposentadoria por invalidez permanente. Início do benefício previdenciário que se deu antes da celebração do contrato de financiamento e adesão ao seguro. Doença preexistente comprovada, eliminando o risco coberto em razão de cláusula excludente expressa. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 226.8627.4788.1247

11 - TJSP CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES.

Insurgência contra a sentença que extinguiu o procedimento de expedição de alvará judicial, por ausência de legitimidade dos requerentes, nos termos do CPC, art. 485, VI. Pretensão de levantamento de valores deixados pela genitora falecida. Inadequação da via eleita, por não se tratar de hipótese autorizada de simples alvará judicial, sendo necessário o processamento pelas vias próprias do direito sucessório. Ausência de elementos que justifiquem o prosseguimento do pedido na via estreita da jurisdição voluntária. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 905.6478.1057.9044

12 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE AUMENTO.

Sentença de improcedência. Insurgência das partes. Não acolhimento. Pretensão da parte autora de manutenção dos valores praticados no plano coletivo empresarial de sua antiga empregadora, nas mesmas condições de cobertura e valores. Extinto o plano coletivo empresarial, não há que se falar em manutenção daquele plano, exclusivamente para os demandantes e seus dependentes, inviabilizando, assim, a manutenção em plano de saúde coletivo, que já não existe mais. Valor do novo plano que não precisa observar os parâmetros do plano coletivo extinto. Honorários sucumbenciais. Pedido de condenação dos coautores desistentes ao pagamento da verba sucumbencial. Acolhimento. Desistência manifestada após o oferecimento de contestação pela requerida. Sentença reformada nesse ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 501.1225.4909.0832

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e indenização. Sentença de improcedencia. Gratuidade da justiça revogada na r. sentença. Compatibilidade da situação econômico-financeira do agravante com a concessão do benefício não demonstrada. Documentação juntada evidencia a incompatibilidade do autor ao benefício. CPC, art. 99, § 4º. Determinação de pagamento das custas de preparo no prazo de 5 dias após publicação do v. acórdão. Baixa de gravame em alienação fiduciária. Quitação do contrato de financiamento. Alegação de culpa do consumidor por ausência de transferência prévia do bem. Responsabilidade do credor fiduciário. Inteligência do art. 16 Resoluções 689/2017 do CONTRAN. Danos morais. Tema 1078, STJ. Dano que não é in re ipsa. Não comprovação de danos morais. Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 712.1096.7973.7964

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DELARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE PROPORCIONAL E ADEQUADO - COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA, PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE ASTREINTES E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410 1STJ - MEDIDA INDISPENSÁVEL - HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 876.7914.1786.7388

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo. A parte embargante alega omissões quanto ao fato superveniente de acordo com o condomínio, decadência da pretensão indenizatória, e inexistência de danos morais indenizáveis. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há omissões no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração, considerando as alegações de omissão sobre fato superveniente, decadência, e danos morais. III. Razões de Decidir Os embargos de declaração não são via adequada para rediscussão do mérito. A decisão foi expressa ao afirmar a falha na prestação de serviço e a ocorrência de danos morais, com base no conjunto probatório. As alegações de fato superveniente, decadência, e inexistência de danos morais refletem inconformismo com a solução adotada, buscando rediscussão do mérito, o que é incompatível com os embargos de declaração. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 829.7698.0610.1651

16 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sentença de improcedência. Apelação da autora - Alegação preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, com pedido de perícia digital e de apresentação da via original do contrato - Tese de fraude e de nulidade embasada em contrato com numeração diversa da exordial - No mérito, alegação de inexistência da contratação - Pedido de devolução em dobro e de danos morais ou, subsidiariamente, de compensação simples. Razões de decidir - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia - Desnecessidade de dilação probatória técnica ou de apresentação da via física do instrumento - Validade das assinaturas eletrônicas ( Lei 14.063/2020) - No mérito, relação jurídica evidenciada - Instituição financeira que colacionou termo de adesão, documentos pessoais da autora, «selfie» (biometria facial) e comprovante de transferência bancária (TED) - Numerário creditado em conta de titularidade da própria autora, evidenciado por extrato por ela mesma juntado aos autos - Validade do negócio jurídico - Divergência de numeração interna do contrato que configura mera irregularidade formal e não descaracteriza o vínculo - Exercício regular de direito - Danos materiais e morais não configurados - Honorários recursais majorados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 861.6549.3487.1436

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor e pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Indenizatória, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.500,00 para correção de vício construtivo no piso do banheiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de julgamento extra petita; (ii) analisar a incidência de decadência ou prescrição; (iii) avaliar a possibilidade de condenação por danos morais devido aos vícios construtivos. III. Razões de Decidir 3. Não houve julgamento extra petita, pois a perícia apenas identificou a origem do vício construtivo já alegado na inicial. 4. A decadência não se aplica, a pretensão é indenizatória e sujeita ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 5. A responsabilidade da ré pelos danos materiais foi comprovada por perícia técnica, que identificou vício construtivo no piso do banheiro. 6. Os danos morais não foram configurados, pois os vícios construtivos não comprometeram a habitabilidade ou segurança do imóvel, não ultrapassando os meros aborrecimentos contratuais. IV. Dispositivo e Tese 7. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 883.9669.5368.3783

18 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MEDIATO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Acórdão/STF E Acórdão/STF.

Temas 1234 e 6 do STF. Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão. MEDICAMENTO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. Observância do Tema 1234 do STF - . Modulação de efeitos expressamente estabelecida pelo STF. Novos critérios de competência que somente se aplicam às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Hipótese de ação ajuizada anteriormente ao marco temporal estabelecido. Prevalência da opção da autora pelo processamento da demanda perante o Município. Inteligência do Tema 793 de repercussão geral. MÚLTIPLOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORARADOS AO SUS. Objeto da ação. Reconhecimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento dos fármacos Mirtax 10 mg, Revange, Cimby 30 mg e Pregabalina. Paciente portadora de fibromialgia. Aplicação dos Temas 6 e 1234, e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 pelo Supremo Tribunal Federal. Os precedentes vinculantes estabelecem que o fornecimento de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ocorrer apenas em caráter excepcional, desde que atendidos cumulativamente requisitos específicos, atribuída à parte autora o ônus probatório. Não observância dos novos requisitos cumulativos exigidos nos precedentes qualificados. A superveniente formação de precedente qualificado sobre o tema torna indispensável a análise técnica e detalhada pelo NATJUS do quadro clínico e das necessidades específicas da autora. Fato complexo que determina a reabertura da fase de produção das provas necessárias, documental e técnica, à instrução do processo. O risco de agravamento no estado de saúde atual da parte determina a manutenção da tutela liminar deferida até novo julgamento de mérito. Sentença anulada. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PREJUDICADOS O RECURSO E A REMESSA NECESSÁRIA.... ()

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