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Doc. ADM Direito 125.6192.4650.8458

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Autos de Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial e condenou o executado no pagamento de multa a título de litigância de má-fé. Inconformismo. Houve fato grave, qual seja, o acréscimo de termos em sentença transitada em julgado. Parte que buscou induzir o juízo a erro, contrariando o princípio da boa-fé e o dever de lealdade no processo. Inteligência do CPC, art. 80, II. Valor mantido que não se mostra excessivo. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 563.4155.1078.1030

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 59, relacionado ao pedido de indenização por danos morais in re ipsa. A agravante busca a continuidade do feito quanto aos pedidos de declaração de inexistência de vínculo associativo, cessação de descontos indevidos e restituição de valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo com base no IRDR é aplicável, considerando que o objeto do processo não se limita à natureza do dano moral, mas inclui a existência da relação jurídica entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A suspensão prevista no CPC/2015, art. 982, I deve se restringir ao pedido relacionado ao IRDR, permitindo a análise e julgamento dos demais pedidos. 4. O Enunciado 205 do Fórum Permanente de Processualistas Civis permite a suspensão parcial do processo, não impedindo o prosseguimento em relação ao pedido não abrangido pela tese do IRDR. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo com base em IRDR deve ser restrita ao pedido específico relacionado ao tema do incidente. 2. A suspensão parcial é permitida, permitindo o julgamento dos demais pedidos... ()

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