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Caso em Exame 1. O réu foi condenado pela prática de furto qualificado tentado, às penas de 1 ano, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 8 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A defesa pretende o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal; a absolvição do recorrente; a desclassificação do delito para furto simples tentado; e reajustes nas penas. III. Razões de Decidir 3. A análise do mérito do recurso se encontra prejudicada diante da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recorrente que era menor de 21 anos à época dos fatos, aplicando-se a regra do CP, art. 115. Prazo de 4 anos de prescrição é reduzido para 2 anos, considerando a pena privativa de liberdade aplicada na sentença. Tempo decorrido entre a publicação da sentença penal condenatória e a presente data que supera o prazo de prescrição. Julgada extinta a punibilidade do apelante. IV. Dispositivo e Tese 4. Dá-se provimento ao recurso defensivo para julgar extinta a punibilidade do apelante, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º e 115, todos do CP, prejudicada a análise do mérito recursal. Tese de julgamento: 1. Uma vez que o réu era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, o prazo prescricional é reduzido de metade, nos termos do CP, art. 115. 2. Tempo decorrido entre a publicação da sentença penal condenatória e a presente data que supera o prazo de prescrição. Legislação Citada: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º; 115... ()
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Caso em Exame 1. O agravante cumpre pena de 36 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime semiaberto, por roubos qualificados. Recorre da decisão que indeferiu o livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o atendimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O histórico prisional do agravante, incluindo falta disciplinar grave por fuga, compromete a credibilidade para concessão do benefício. 4. Apesar de atividades educacionais e laborais, o agravante não demonstra adequação à vida social, conforme orientação do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A falta grave impede o deferimento do livramento condicional devido à ausência do requisito subjetivo. Legislação Citada: CP, art. 83; Lei de Execuções Penais, arts. 131, 132, 133. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1161; STJ, Habeas Corpus, entendimento sobre requisito subjetivo e falta grave... ()
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Caso em Exame Agravo interposto por Fabrício dos Santos Lopes contra decisão que indeferiu pedido de alteração de regime prisional de semiaberto para aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O agravante é primário e possui bons antecedentes, alegando favorabilidade das circunstâncias judiciais e princípios da individualização da pena, proporcionalidade, razoabilidade e motivação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de alteração do regime prisional fixado em sentença condenatória transitada em julgado e (ii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. A decisão do STJ, em habeas corpus, fixou o regime inicial semiaberto com fundamentação baseada na quantidade de entorpecente apreendido, não havendo previsão legal para alteração pelo Juízo das Execuções. 4. A modificação das condições impostas na sentença condenatória transitada em julgado violaria a coisa julgada, sendo inadequada a via eleita para tal pleito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Juízo das Execuções Penais não possui competência para modificar o regime inicial fixado em decisão transitada em julgado. 2. A fixação de regime semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é recomendável, considerando a quantidade de droga apreendida. Legislação Citada: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 44, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0001357-33.2025.8.26.0521, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 01/04/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0005926-53.2020.8.26.0521, Rel. Roberto Porto, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/12/2020. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002687-75.2020.8.26.0154, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/09/2020... ()
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Caso em Exame 1. Servidora pública estadual aposentada busca recálculo de proventos devido a conversão equivocada de vencimentos em URV entre março e julho de 1994, conforme Lei 8.880/94, e pagamento das diferenças devidas, respeitando a prescrição quinquenal. Sentença julgou improcedente o pedido. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso. II. Questão em Discussão 2. Autos devolvidos para eventual readequação do acórdão ao em determinar decidido no RE Acórdão/STF, Tema 5 do STF - . III. Razões de Decidir 3. A incorporação de diferenças salariais deve cessar com a reestruturação remuneratória da carreira, conforme decidido no RE Acórdão/STF, Tema 5 do STF.4. Ação proposta após a reestruturação remuneratória (2014), ocorrida em 1996, 1997 e 2001, tornando-se termo «ad quem» para a incorporação das diferenças. Ação julgada improcedente. O acórdão fica alterado, para adequar-se ao Tema 5 do Supremo Tribunal Federal IV. Dispositivo 5. Acordão readequado... ()
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Recurso ministerial - Irresignação contra a r. decisão que deferiu ao apenado o benefício da comutação - Acolhimento da pretensão - Existência de condenação por crime hediondo (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), a constituir óbice legal expresso para a concessão do benefício - Aferição da hediondez na data do decreto - Precedentes do STF, 1STJ e deste E. Tribunal - Recurso provido, com determinação.
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Progressão ao regime semiaberto - Recurso do Ministério Público - Insurgência contra decisão que deferiu o benefício dispensando a realização prévia de exame criminológico - Alegação de imprescindibilidade da perícia para aferição do requisito subjetivo - Acolhimento - Necessidade de realização de exame criminológico - Inteligência da LEP, art. 112, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.843/2024 - Exigência legal expressa para o fim de progressão de regime - Recurso provido, com determinação.... ()
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A aplicação da sanção de pagamento em dobro pressupõe a demonstração inequívoca de má-fé do credor, nos termos da tese firmada pelo C. STJ - no julgamento do Tema 622 dos Recursos Repetitivos. Conduta das apeladas que, embora sobremaneira descuidada e reprovável ao ajuizar execução de dívida quitada, não revela o dolo processual necessário à imposição da severa penalidade, notadamente pelo reconhecimento do equívoco após a apresentação da impugnação. Sentença mantida neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Fixação em percentual sobre o valor da execução que resulta em montante irrisório, incompatível com a dignidade da advocacia e a complexidade do trabalho desenvolvido pelo patrono do executado. Cabimento da fixação por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Reforma da sentença para majorar a verba honorária para R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que remunera adequadamente o profissional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Nelson de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade em razão do inadimplemento da pena de multa, sob o fundamento de ausência de comprovação concreta da impossibilidade de pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável o Tema 931 do STJ - para reconhecer a extinção da punibilidade pela pena de multa em favor de condenado que ainda cumpre pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O Tema 931 do STJ estabelece que o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que comprovada a hipossuficiência econômica do condenado. 4. A tese firmada pelo STJ condiciona expressamente a aplicação desse entendimento ao prévio cumprimento da pena corporal, requisito que não se verifica no caso concreto, pois o agravante ainda cumpre a pena privativa de liberdade imposta. 5. A ausência de adimplemento da multa e a alegada hipossuficiência não bastam, por si sós, para autorizar a extinção da punibilidade enquanto perdurar o cumprimento da pena corporal. 6. A manutenção da execução da pena de multa harmoniza-se com o disposto nos CP, art. 49 e CP art. 50 e 164 da LEP, que conferem natureza autônoma à sanção pecuniária e disciplinam sua cobrança enquanto não extinta a punibilidade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da punibilidade pela pena de multa, em razão da hipossuficiência econômica do condenado, somente é possível após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. 2. O Tema 931 do STJ é inaplicável ao sentenciado que ainda cumpre pena corporal. Legislação Citada: CP, arts. 49 e 50; LEP, art. 164. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 931; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 01/03/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0004469-07.2025.8.26.0037, Rel. Des. Klaus Marouelli Arroyo, j. 22/07/2025; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Simão, j. 23/07/2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave devido à apreensão de aparelho celular na unidade prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há prova suficiente da prática da falta disciplinar de natureza grave atribuída ao agravante; e (ii) são válidos os efeitos decorrentes do reconhecimento da infração disciplinar, especialmente a perda de dias remidos. III. Razões de Decidir 3. A autoria e a materialidade foram comprovadas pelo procedimento disciplinar, pelos depoimentos coerentes dos agentes penitenciários e pela parcial confissão do agravante, inexistindo prova apta a afastar a presunção de veracidade dos relatos funcionais. 4. A posse de aparelho celular configura falta grave (LEP, art. 50, VII), legitimando a perda de dias remidos, nos termos da LEP, art. 127 e das Súmula 660/STJ e Súmula 661/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse de aparelho celular em estabelecimento prisional configura falta grave quando comprovada por elementos probatórios idôneos. 2. O reconhecimento da falta grave autoriza a perda de dias remidos, observados os LEP, art. 57 e LEP art. 127.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o incidente de cumprimento individual de sentença por prescrição quinquenal. O apelante, beneficiário de título judicial coletivo, sustenta que a liquidação coletiva promovida pelo Ministério Público interrompeu o prazo prescricional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a liquidação coletiva promovida pelo Ministério Público interrompeu o prazo prescricional da pretensão executiva individual. III. Razões de Decidir 3. A Corte Especial do STJ modulou os efeitos da nova orientação jurisprudencial, reconhecendo a interrupção do prazo prescricional em ações civis públicas pretéritas, preservando a segurança jurídica dos consumidores. 4. O prazo prescricional foi interrompido pelo ajuizamento da liquidação coletiva pelo Ministério Público, retomando-se apenas após o trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A liquidação coletiva promovida pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional da pretensão executiva individual. 2. A prescrição quinquenal deve ser afastada quando o prazo é interrompido por ato do Ministério Público. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, V. CDC, art. 100. Código Civil, art. 202, parágrafo único.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação contra r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou os réus a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 666 dias-multa, no valor mínimo unitário, como incursos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, absolvendo-os da imputação relativa ao art. 35 da mesma lei, com fulcro no CPP, art. 386, VII. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da abordagem; e, (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para a condenação. III. Razões de decidir 1. Pretensão de nulidade da busca pessoal. Descabimento. Presença de elementos concretos a justificar a abordagem, afastando-se a alegação de atuação aleatória ou fundada em racismo estrutural. 2. A alegada prática de violência física no ato da abordagem policial não contamina as provas materiais e testemunhais colhidas sob o crivo do contraditório judicial quando ausente o nexo causal direto entre o abuso alegado e os elementos de convicção da sentença. 3. A palavra firme dos agentes públicos, em consonância com o depoimento da testemunha usuária e a apreensão de dinheiro e substâncias entorpecentes no ponto exato de ocultação mantido pelo réu, autoriza o decreto condenatório pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 4. Dosimetria. A reincidência específica, quando utilizada como único fundamento, somente justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em hipóteses excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em elementos próprios do caso, nos termos do Tema 1.172 do C. STJ - . Acréscimo de 1/3 fixado na origem que se mostrou excessivo, comportando reparo. Reconhecimento a atenuante da menoridade relativa em favor de ABRAÃO. 5. Mantido o regime inicial fechado em razão da reincidência específica e da expressão aritmética das penas, superior a 4 anos de reclusão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «Não configura abordagem aleatória ou motivada por racismo aquela que é precedida de elementos objetivos e concretos aptos a justificar a intervenção policial. 2. Os depoimentos dos guardas civis são válidos como prova, desde que coerentes e sem indícios de motivação pessoal.» ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 108.586, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 9/8/2011, DJE de 8/9/2011. STJ, Tema 1.172; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/11/2023, DJe de 27/11/2023.... ()
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