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Doc. ADM Direito 599.7957.6557.5497

1 - TJSP Bem móvel - produto com defeito. Marketplace - risco inerente à atividade - cadeia de fornecimento - Indenização por dano material e moral devida. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 379.9779.8199.7565

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADA. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O réu foi condenado pela prática de furto qualificado tentado, às penas de 1 ano, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 8 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A defesa pretende o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal; a absolvição do recorrente; a desclassificação do delito para furto simples tentado; e reajustes nas penas. III. Razões de Decidir 3. A análise do mérito do recurso se encontra prejudicada diante da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recorrente que era menor de 21 anos à época dos fatos, aplicando-se a regra do CP, art. 115. Prazo de 4 anos de prescrição é reduzido para 2 anos, considerando a pena privativa de liberdade aplicada na sentença. Tempo decorrido entre a publicação da sentença penal condenatória e a presente data que supera o prazo de prescrição. Julgada extinta a punibilidade do apelante. IV. Dispositivo e Tese 4. Dá-se provimento ao recurso defensivo para julgar extinta a punibilidade do apelante, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º e 115, todos do CP, prejudicada a análise do mérito recursal. Tese de julgamento: 1. Uma vez que o réu era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, o prazo prescricional é reduzido de metade, nos termos do CP, art. 115. 2. Tempo decorrido entre a publicação da sentença penal condenatória e a presente data que supera o prazo de prescrição. Legislação Citada: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º; 115... ()

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Doc. ADM Direito 659.7307.2789.3065

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. I. 

Caso em Exame 1. O agravante cumpre pena de 36 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime semiaberto, por roubos qualificados. Recorre da decisão que indeferiu o livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o atendimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O histórico prisional do agravante, incluindo falta disciplinar grave por fuga, compromete a credibilidade para concessão do benefício. 4. Apesar de atividades educacionais e laborais, o agravante não demonstra adequação à vida social, conforme orientação do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A falta grave impede o deferimento do livramento condicional devido à ausência do requisito subjetivo. Legislação Citada: CP, art. 83; Lei de Execuções Penais, arts. 131, 132, 133. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1161; STJ, Habeas Corpus, entendimento sobre requisito subjetivo e falta grave... ()

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Doc. ADM Direito 109.6144.2077.5714

4 - TJSP Execução penal. Agravo em execução penal. Decisão que não apreciou o pleito de indulto da pena de multa. Recurso do sentenciado parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que não apreciou o pleito de indulto da pena de multa ao argumento de incompetência do juízo. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) é cabível o indulto da pena de multa; ou (ii) é caso de anular a decisão, determinando que o juízo da execução aprecie o pedido. III. Razões de decidir 3. Análise direta do pedido, nesta via, que configuraria supressão de instância. art. 538-A, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que foi revogado pelo Provimento CG 05/2022. Hipótese em que deverá o Juiz proceder à pesquisa para verificar se há execução da pena de multa em andamento. Havendo, este será o juízo competente para apreciar o pleito. Não havendo, o próprio Juiz do DEECRIM 2ª RAJ será o órgão competente para examiná-lo. IV. Dispositivo 4. Recurso parcialmente provido. _______________ Dispositivo relevante citado: Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Roberto Solimene, DJe 26/06/2024

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Doc. ADM Direito 378.2138.9642.9216

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto por Fabrício dos Santos Lopes contra decisão que indeferiu pedido de alteração de regime prisional de semiaberto para aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O agravante é primário e possui bons antecedentes, alegando favorabilidade das circunstâncias judiciais e princípios da individualização da pena, proporcionalidade, razoabilidade e motivação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de alteração do regime prisional fixado em sentença condenatória transitada em julgado e (ii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. A decisão do STJ, em habeas corpus, fixou o regime inicial semiaberto com fundamentação baseada na quantidade de entorpecente apreendido, não havendo previsão legal para alteração pelo Juízo das Execuções. 4. A modificação das condições impostas na sentença condenatória transitada em julgado violaria a coisa julgada, sendo inadequada a via eleita para tal pleito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Juízo das Execuções Penais não possui competência para modificar o regime inicial fixado em decisão transitada em julgado. 2. A fixação de regime semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é recomendável, considerando a quantidade de droga apreendida. Legislação Citada: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 44, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0001357-33.2025.8.26.0521, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 01/04/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0005926-53.2020.8.26.0521, Rel. Roberto Porto, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/12/2020. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002687-75.2020.8.26.0154, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/09/2020... ()

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Doc. ADM Direito 334.2326.8378.1272

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. READEQUAÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Servidora pública estadual aposentada busca recálculo de proventos devido a conversão equivocada de vencimentos em URV entre março e julho de 1994, conforme Lei 8.880/94, e pagamento das diferenças devidas, respeitando a prescrição quinquenal. Sentença julgou improcedente o pedido. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso. II. Questão em Discussão 2. Autos devolvidos para eventual readequação do acórdão ao em determinar decidido no RE Acórdão/STF, Tema 5 do STF - . III. Razões de Decidir 3. A incorporação de diferenças salariais deve cessar com a reestruturação remuneratória da carreira, conforme decidido no RE Acórdão/STF, Tema 5 do STF.4. Ação proposta após a reestruturação remuneratória (2014), ocorrida em 1996, 1997 e 2001, tornando-se termo «ad quem» para a incorporação das diferenças. Ação julgada improcedente. O acórdão fica alterado, para adequar-se ao Tema 5 do Supremo Tribunal Federal IV. Dispositivo 5. Acordão readequado... ()

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Doc. ADM Direito 166.3051.7032.6660

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso ministerial - Irresignação contra a r. decisão que deferiu ao apenado o benefício da comutação - Acolhimento da pretensão - Existência de condenação por crime hediondo (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), a constituir óbice legal expresso para a concessão do benefício - Aferição da hediondez na data do decreto - Precedentes do STF, 1STJ e deste E. Tribunal - Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 274.7698.5704.1648

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto - Recurso do Ministério Público - Insurgência contra decisão que deferiu o benefício dispensando a realização prévia de exame criminológico - Alegação de imprescindibilidade da perícia para aferição do requisito subjetivo - Acolhimento - Necessidade de realização de exame criminológico - Inteligência da LEP, art. 112, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.843/2024 - Exigência legal expressa para o fim de progressão de regime - Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 272.9432.7661.1206

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DÍVIDA PAGA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, AFASTADA A APLICAÇÃO DE PENALIDADES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CODIGO CIVIL, art. 940.

A aplicação da sanção de pagamento em dobro pressupõe a demonstração inequívoca de má-fé do credor, nos termos da tese firmada pelo C. STJ - no julgamento do Tema 622 dos Recursos Repetitivos. Conduta das apeladas que, embora sobremaneira descuidada e reprovável ao ajuizar execução de dívida quitada, não revela o dolo processual necessário à imposição da severa penalidade, notadamente pelo reconhecimento do equívoco após a apresentação da impugnação. Sentença mantida neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Fixação em percentual sobre o valor da execução que resulta em montante irrisório, incompatível com a dignidade da advocacia e a complexidade do trabalho desenvolvido pelo patrono do executado. Cabimento da fixação por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Reforma da sentença para majorar a verba honorária para R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que remunera adequadamente o profissional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 331.3870.4103.3071

10 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Extinção da Punibilidade. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Nelson de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade em razão do inadimplemento da pena de multa, sob o fundamento de ausência de comprovação concreta da impossibilidade de pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável o Tema 931 do STJ - para reconhecer a extinção da punibilidade pela pena de multa em favor de condenado que ainda cumpre pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O Tema 931 do STJ estabelece que o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que comprovada a hipossuficiência econômica do condenado. 4. A tese firmada pelo STJ condiciona expressamente a aplicação desse entendimento ao prévio cumprimento da pena corporal, requisito que não se verifica no caso concreto, pois o agravante ainda cumpre a pena privativa de liberdade imposta. 5. A ausência de adimplemento da multa e a alegada hipossuficiência não bastam, por si sós, para autorizar a extinção da punibilidade enquanto perdurar o cumprimento da pena corporal. 6. A manutenção da execução da pena de multa harmoniza-se com o disposto nos CP, art. 49 e CP art. 50 e 164 da LEP, que conferem natureza autônoma à sanção pecuniária e disciplinam sua cobrança enquanto não extinta a punibilidade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da punibilidade pela pena de multa, em razão da hipossuficiência econômica do condenado, somente é possível após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. 2. O Tema 931 do STJ é inaplicável ao sentenciado que ainda cumpre pena corporal. Legislação Citada: CP, arts. 49 e 50; LEP, art. 164. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 931; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 01/03/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0004469-07.2025.8.26.0037, Rel. Des. Klaus Marouelli Arroyo, j. 22/07/2025; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Simão, j. 23/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 325.7138.0423.4251

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. PROVA SUFICIENTE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave devido à apreensão de aparelho celular na unidade prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há prova suficiente da prática da falta disciplinar de natureza grave atribuída ao agravante; e (ii) são válidos os efeitos decorrentes do reconhecimento da infração disciplinar, especialmente a perda de dias remidos. III. Razões de Decidir 3. A autoria e a materialidade foram comprovadas pelo procedimento disciplinar, pelos depoimentos coerentes dos agentes penitenciários e pela parcial confissão do agravante, inexistindo prova apta a afastar a presunção de veracidade dos relatos funcionais. 4. A posse de aparelho celular configura falta grave (LEP, art. 50, VII), legitimando a perda de dias remidos, nos termos da LEP, art. 127 e das Súmula 660/STJ e Súmula 661/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse de aparelho celular em estabelecimento prisional configura falta grave quando comprovada por elementos probatórios idôneos. 2. O reconhecimento da falta grave autoriza a perda de dias remidos, observados os LEP, art. 57 e LEP art. 127.... ()

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Doc. ADM Direito 589.1920.9774.2685

12 - TJSP Agravo em execução penal. Regime semiaberto. Pedido de harmonização do regime para cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar, com monitoração eletrônica e manutenção de atividade laborativa externa. Alegação de vínculo empregatício formal, efetiva inserção social, ausência de intercorrências durante a persecução penal e parecer ministerial favorável. Inadmissibilidade. Medida de caráter excepcional, admitida apenas em hipóteses de comprovada inexistência de vaga em estabelecimento adequado ou de deficiência estrutural do sistema penitenciário apta a impor cumprimento da pena em regime mais gravoso do que o fixado. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Existência de vagas regularmente disponibilizadas para o regime semiaberto. Circunstâncias pessoais favoráveis e manutenção de vínculo laboral que não autorizam, por si sós, a substituição da forma ordinária de execução da pena. Possibilidade de análise de eventual trabalho externo pelos órgãos competentes da execução penal. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. ADM Direito 596.2049.8910.3858

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o incidente de cumprimento individual de sentença por prescrição quinquenal. O apelante, beneficiário de título judicial coletivo, sustenta que a liquidação coletiva promovida pelo Ministério Público interrompeu o prazo prescricional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a liquidação coletiva promovida pelo Ministério Público interrompeu o prazo prescricional da pretensão executiva individual. III. Razões de Decidir 3. A Corte Especial do STJ modulou os efeitos da nova orientação jurisprudencial, reconhecendo a interrupção do prazo prescricional em ações civis públicas pretéritas, preservando a segurança jurídica dos consumidores. 4. O prazo prescricional foi interrompido pelo ajuizamento da liquidação coletiva pelo Ministério Público, retomando-se apenas após o trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A liquidação coletiva promovida pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional da pretensão executiva individual. 2. A prescrição quinquenal deve ser afastada quando o prazo é interrompido por ato do Ministério Público. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, V. CDC, art. 100. Código Civil, art. 202, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 455.8998.8352.3010

14 - TJSP Direito penal. Apelação. Tráfico de drogas. Pretensão punitiva julgada procedente. Insurgência da defesa. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação contra r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou os réus a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 666 dias-multa, no valor mínimo unitário, como incursos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, absolvendo-os da imputação relativa ao art. 35 da mesma lei, com fulcro no CPP, art. 386, VII. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da abordagem; e, (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para a condenação. III. Razões de decidir 1. Pretensão de nulidade da busca pessoal. Descabimento. Presença de elementos concretos a justificar a abordagem, afastando-se a alegação de atuação aleatória ou fundada em racismo estrutural. 2. A alegada prática de violência física no ato da abordagem policial não contamina as provas materiais e testemunhais colhidas sob o crivo do contraditório judicial quando ausente o nexo causal direto entre o abuso alegado e os elementos de convicção da sentença. 3. A palavra firme dos agentes públicos, em consonância com o depoimento da testemunha usuária e a apreensão de dinheiro e substâncias entorpecentes no ponto exato de ocultação mantido pelo réu, autoriza o decreto condenatório pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 4. Dosimetria. A reincidência específica, quando utilizada como único fundamento, somente justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em hipóteses excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em elementos próprios do caso, nos termos do Tema 1.172 do C. STJ - . Acréscimo de 1/3 fixado na origem que se mostrou excessivo, comportando reparo. Reconhecimento a atenuante da menoridade relativa em favor de ABRAÃO. 5. Mantido o regime inicial fechado em razão da reincidência específica e da expressão aritmética das penas, superior a 4 anos de reclusão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «Não configura abordagem aleatória ou motivada por racismo aquela que é precedida de elementos objetivos e concretos aptos a justificar a intervenção policial. 2. Os depoimentos dos guardas civis são válidos como prova, desde que coerentes e sem indícios de motivação pessoal.» ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 108.586, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 9/8/2011, DJE de 8/9/2011. STJ, Tema 1.172; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/11/2023, DJe de 27/11/2023.... ()

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