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Doc. ADM Direito 722.0852.7125.1257

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA AO SINDICATO E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ NA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS EM DETRIMENTO DE PESSOA VULNERÁVEL EVIDENCIADA. PRECEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFETAÇÃO EM IRDR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 59), COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, QUANTO AOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1.

Não comprovada, pelo fornecedor, a contratação válida ou a autorização para descontos em benefício previdenciário, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente restituição dos valores indevidamente debitados, já fixada na sentença para ocorrer de forma simples, inexistindo interesse recursal do apelante nesse aspecto. 2. Tratando-se de desconto indevido de valores em benefício previdenciário por associação sem legítimo vínculo com a consumidora, deve ser sobrestado o julgamento do recurso apresentado pelo réu em relação à indenização por danos morais, em razão da suspensão determinada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Tribunal... ()

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