Não comprovada, pelo fornecedor, a contratação válida ou a autorização para descontos em benefício previdenciário, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente restituição dos valores indevidamente debitados, já fixada na sentença para ocorrer de forma simples, inexistindo interesse recursal do apelante nesse aspecto. 2. Tratando-se de desconto indevido de valores em benefício previdenciário por associação sem legítimo vínculo com a consumidora, deve ser sobrestado o julgamento do recurso apresentado pelo réu em relação à indenização por danos morais, em razão da suspensão determinada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Tribunal... ()
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