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Doc. ADM Direito 594.3301.9270.3583

1 - TJSP Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido. Pretendida reabertura de discussão sobre matéria examinada pelo acórdão. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 909.2625.5266.8301

2 - TJSP Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado - Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular - Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares - Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo - Absorção que se deu parte pelo padrão e Ementa: Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado - Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular - Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares - Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo - Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 352.2070.2594.8317

3 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores - Sentença de improcedência - Cessão de cota de consórcio cancelada - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que a cedente outorgou poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota cancelada - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota cancelada por exclusão do consorciado do grupo - Cessão que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Notificação via e-mail da instituição financeira acerca da cessão de direitos - Cabimento, nos termos do art. 290 do Código Civil - Autora que tem o direito de receber os valores relativos ao crédito por ela adquirido, com o desconto, contudo, da multa contratual, consoante previsto na cláusula 1ª do Termo de Cessão de Crédito firmado pela consorciada - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso da autora provido em parte

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Doc. ADM Direito 104.1610.7902.0661

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL -

Impossibilidade, todavia, de se reconhecer a culpa exclusiva do promitente vendedor pela rescisão contratual, visto que, não obstante o atraso, os compradores aceitaram o imóvel e o ocuparam por quase um ano até o ajuizamento da presente ação - Proibição de comportamentos contraditórios («nemo potest venire contra factum proprium»), figura parcelar da boa-fé objetiva - Retenção de parcela dos valores desembolsados pelos compradores que se encontra, assim, em consonância com o entendimento esposado na Súmula 543/STJ - - ARRAS - A retenção integral pretendida pela ré se mostra abusiva, mormente porque, na hipótese, trata-se de arras confirmatórias, caracterizando princípio de pagamento, marcando o início da execução do contrato, e não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 420.2007.3442.2564

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE VISA COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE AUTORAL DE COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE DADOS PESSOAIS PELO SERASA EXPERIAN. RELAÇÃO JURÍDICA FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE CÂMARAS DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, § 1º DA RESOLUÇÃO 623 DE 2013 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

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Doc. ADM Direito 889.3531.3412.8474

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GOLPE DO MOTOBOY. INSURGÊNCIA DO BANCO QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE ILEGETIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO.

danos materiais comprovados, advindos da PRESTAÇÃO defeituosa DE SERVIÇO BANCÁRIO, a caracterizar RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13 DESTE E. TRIBUNAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO PONDERADAMENTE ARBITRADA CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO. sentença mantida. apelação não provida

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Doc. ADM Direito 531.8440.8646.6777

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO.

Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Autores pagaram a dívida de aluguel do réu, para evitar a consolidação da propriedade de seu imóvel dado em garantia. Pagamento feito por terceiro interessado. Falta de alegação e de comprovação da existência de meios para ilidir a cobrança. Inteligência do CCB, art. 306. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 857.3629.8337.5570

8 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas. Desacolhimento. Taxas mensal e anual que não ultrapassam o dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. Precedentes jurisprudenciais. CAPITALIZAÇÃO. Alegação de indevida capitalização, por ausência de previsão contratual. Desacolhimento. Possibilidade de capitalização dos juros em período inferior ao anual, porquanto expressamente pactuada (Tema 247 do STJ). CLÁUSULA DE DESPESAS DE COBRANÇA. Alegação de abusividade. Desacolhimento. Se o mutuário não procedeu ao pagamento regular e houve necessidade de envidar esforços para cobrança, cabe a ele o dever de reembolsar o prejuízo causado. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 397.9883.3532.6055

9 - TJSP Apelação. Remessa Necessária. Obrigação de fazer. Assistência à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento pelo Poder Público. Exemestano 25 mg e Ribociclibe 200 mg. Pessoa com diagnóstico de neoplasia de mama direita (CID C50). Acesso a serviço público essencial constitucionalmente assegurado a todas as pessoas. Inteligência da CF/88, art. 196. Pedido julgado procedente na origem. Julgamento dos temas 1234 e 6 de repercussão geral. Modulação dos efeitos no tocante à fixação da competência e aplicação imediata dos requisitos fixados nas teses, por força do disposto nas súmulas vinculantes 60 e 61. Reabertura de instrução probatória, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recursos prejudicados

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Doc. ADM Direito 880.1597.8512.1924

10 - TJSP Apelação. Ação de prestação de contas. Resultado de venda de veículo tomado do autor em processo de busca e apreensão em favor da financeira ré. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do STJ. Sentença que indeferiu a petição inicial anulada, com retomada e prosseguimento regular do feito. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 103.2375.7253.0381

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. 1.

A sentença de interdição foi proferida sem a realização de prova pericial médica, essencial para avaliar a capacidade civil da interditanda, conforme exigido pelo CPC, art. 753. 2. A natureza gravosa da interdição exige uma decisão pautada em critérios técnicos, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. 3. Recurso provido, com recomendação

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Doc. ADM Direito 190.9121.7734.5050

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Empréstimos consignados não reconhecidos - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira-ré. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da parte autora atribuído ao demandado - Hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Aplicação do que disposto no art. 6º, VIII CDC - Verossimilhança das alegações da parte autora não afastada - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade das transações - Responsabilidade civil objetiva do apelante não afastada - Aplicação da Súmula 479/STJ - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Dano moral caracterizado - Dever de indenizar - Montante indenizatório fixado observando-se os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data - Sentença de parcial procedência reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 119.5515.4590.8431

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, sob a alegação de negativação indevida em razão de suposta dívida no valor de R$ 4.777,81, decorrente de contrato de cartão de crédito. Pedido de declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativação promovida pelo banco em razão de débito de cartão de crédito é legítima; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais diante da alegação de inscrição indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC às relações bancárias, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora. 4. O banco comprova, mediante faturas, que a autora era titular e utilizava regularmente o cartão de crédito desde 2019, realizando compras, saques, pagamentos parciais e renegociações de dívida, o que afasta a alegação de desconhecimento do débito. 5. A negativação realizada em 08/01/2022 decorre de débito legítimo e não quitado, inexistindo ilicitude na conduta da instituição financeira. 6. O banco age no exercício regular de direito ao inscrever o nome de devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, procedimento lícito e previsto no ordenamento jurídico, sendo indevida a indenização por danos morais pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A negativação decorrente de débito de cartão de crédito é legítima quando comprovada a utilização do produto pelo consumidor e o inadimplemento das faturas. O exercício regular do direito de cobrança e de inscrição de inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito não configura ilícito civil.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º, 373, II, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara... ()

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Doc. ADM Direito 992.9175.3510.6312

14 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Tratamento estético. Lesões físicas causadas na paciente. Defeito no aparelho utilizado no tratamento. Responsabilidade da fornecedora do equipamento. Sentença de parcial procedência dos pedidos em relação a um dos autores e rejeição dos pedidos em relação ao outro. Apelo da ré. Falecimento do único sócio da recorrente comunicada por seus patronos após a interposição do apelo. Revogação automática do mandato judicial (art. 682, II, do CC). Intimação postal enviada ao endereço da sede empresarial declarado no mandato judicial para regularização da representação processual. Comprovante que retornou negativo. Ato efetivado validamente. Dicção do art. 274, parágrafo único, do CPC. Ausência de regularização da representação processual. Falta da capacidade postulatória superveniente. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Inadmissibilidade recursal caracterizada. Dicção do art. 76, § 2º, I, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 827.1634.3758.1005

15 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Determinação para emenda da petição inicial. Ilegitimidade ativa. Inércia do banco autor. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 505.4509.7556.8050

16 - TJSP VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

Não ocorrência. Ausência de emenda à inicial. Sentença que preenche os requisitos do CPC, art. 489. Elementos suficientes para solução da demanda. Nulidade afastada APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com revogação dos benefícios da justiça gratuita. Insurgência da autora. Justiça gratuita. Benefício revogado ex officio. Ausente impugnação do réu. Não comprovada a desnecessidade do benefício. Benefício mantido. Emenda à inicial. Documento Registrato e comprovante de endereço autenticado. Desnecessária a juntada em ação com pedido declaratório. Excesso de formalismo. Interesse de agir configurado. O esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da presente ação declaratória de inexistência de contrato, bastando o cumprimento dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Procuração com firma reconhecida. Excepcionalidade. Não comprovação de ciência inequívoca da autora. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao CPC, art. 139, III e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação 159/2024, relativa ao processo 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Dentre as medidas recomendadas em casos concretos de litigância abusiva, está a «notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo», de modo a englobar, portanto, a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Sentença de extinção do processo mantida, afastada a revogação do benefício da justiça gratuita à apelante. Recurso da autora provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 164.9770.7479.8799

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e declarou a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado e determinou a restituição em dobro dos valores, afastando o pedido de danos morais. 2. A autora recorre para fixar juros e correção monetária desde o evento danoso, afastar a compensação de valores e reconhecer o dano moral. O réu recorre para validar a contratação, afastar a repetição em dobro e determinar a compensação dos valores recebidos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) saber se é válida a contratação; (ii) saber se é devida a repetição do indébito em dobro; (iii) saber se está correto o termo inicial da incidência de juros e correção monetária;(iv) saber se houve dano moral e qual o montante indenizatório; (v) saber se é devida a compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A contratação do empréstimo consignado 426946523 é nula. O réu não apresentou cópia do contrato, documento essencial e de fácil acesso pela instituição financeira. O comprovante de contratação juntado contém apenas o local de emissão e um código de autenticação, sem demonstrar anuência ou ciência da devedora. Não foram apresentados logs, assinatura eletrônica, biometria, IP ou geolocalização compatíveis. 5. O ônus de comprovar a regularidade da contratação é do banco. O crédito de R$ 7.000,00 em conta da autora não convalida a contratação, pois não prova a sua vontade. Aplica-se o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ. 6. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples. Os descontos no benefício da autora ocorreram entre 05/05/2020 e 05/01/2021, data anterior à publicação do acórdão paradigma do Tema 929 (30/03/2021). A correção monetária incide desde cada desembolso. Os juros de mora incidem desde o evento danoso. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC deduzida do IPCA. 7. A compensação de valores é devida. O art. 182 do CC estabelece que, anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado anterior, sendo possível a compensação. O réu comprovou a liberação de R$ 7.000,00 em 20/04/2020. A autora não juntou extratos bancários para demonstrar o não recebimento (CPC, art. 373, I). O valor sofrerá correção monetária desde a data do depósito. A compensação deve ocorrer entre o valor creditado e a condenação por danos materiais. 8. O dano moral não está caracterizado. Embora constatado que os descontos decorrentes de contrato inexigível tenham causado aborrecimentos à autora, tal circunstância não acarretou abalo psicológico relevante. Os transtornos oriundos da falha na prestação dos serviços bancários, por si sós, não extrapolam os limites dos meros dissabores do cotidiano. Não há nos autos comprovação de saldo negativo em conta, inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou impedimento de cumprimento de obrigações financeiras. O ajuizamento da ação apenas em 10/09/2025, quando os descontos iniciaram em 05/05/2020 e encerraram em 05/01/2021, reforça a inexistência de repercussão relevante na esfera extrapatrimonial da autora. 9. Os honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00 para cada parte devem ser mantidos. Afastado o pedido de dano moral, o proveito econômico da autora limita-se ao valor total restituído de forma simples, e o proveito do réu ao valor do pedido de dano moral rejeitado, resultando em bases de cálculo que, com a aplicação dos percentuais do art. 85, §2º, do CPC, gerariam honorários irrisórios e incompatíveis com a dignidade da advocacia. Correta a aplicação subsidiária da equidade, nos termos do Tema 1076 do STJ. Não cabe majoração recursal, nos termos do Tema 1059 do STJ, pois ambos os recursos foram providos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CDC às instituições financeiras. O ônus de comprovar a regularidade da contratação de empréstimo consignado é da instituição financeira. A ausência de comprovação documental acarreta a nulidade do negócio jurídico. 2. A ausência de apresentação da cópia do contrato de empréstimo consignado, documento essencial e de fácil acesso pela instituição financeira, aliada à inexistência de logs, assinatura eletrônica, biometria, IP ou geolocalização compatíveis, descumpre o ônus probatório da instituição financeira e implica o reconhecimento da inexigibilidade do contrato, nos termos do CPC, art. 373, II e do Tema 1061 do STJ, sendo insuficiente o crédito em conta para comprovar a manifestação de vontade do consumidor. 3. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, nos termos da modulação fixada no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ pela Corte Especial do STJ, é aplicável apenas às cobranças indevidas em contratos de consumo realizadas após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, impondo-se a restituição simples para descontos ocorridos em período anterior.4. Tratando-se de obrigação extracontratual decorrente de descontos indevidos, a correção monetária incide desde cada desembolso (Súmula 43/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), observada, a partir de sua vigência, a incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024. 5. Anulado o negócio jurídico, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior, nos termos do CCB, art. 182, sendo cabível a compensação entre o valor a ser restituído pela instituição financeira e o valor creditado em conta do consumidor, desde que comprovada a transferência, incumbindo à parte que nega o recebimento a apresentação dos extratos bancários, prova de fácil obtenção e ao seu alcance. 6. A mera realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, quando não acompanhada de comprovação de saldo negativo, inscrição em cadastros de inadimplentes ou impedimento de cumprir obrigações financeiras, e aliada ao ajuizamento tardio da ação, não configura dano moral indenizável, constituindo mero dissabor do cotidiano, sob pena de banalização do instituto. 7. O arbitramento de honorários advocatícios por equidade é admissível quando, havendo sucumbência recíproca e afastada a condenação mais expressiva, a aplicação dos percentuais do art. 85, §2º, do CPC sobre as bases de cálculo resultantes gerar honorários irrisórios e incompatíveis com a dignidade da advocacia, nos termos do Tema 1076 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 182, 389, parágrafo único, e 406, §1º; CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11, 98, §3º, 369, 373, II, 429, II e 487, I; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059, 1.061; STJ, Súmulas 43, 54; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo 4.0-T. III (DP2), j. 17.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 740.1412.2046.1844

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSTURAS MUNICIPAIS. REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO. VULNERABILIDADE SOCIAL. Lei 11.888/2008. 1.

Sentença de procedência que condenou o requerido a promover a regularização da obra, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$100.000,00. 2. Preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Razões recursais que atendem ao ônus de dialeticidade do art. 1.010, II e III, do CPC. Preliminar rejeitada. 3. Gratuidade da justiça. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC). Assistência prestada por advogada conveniada à Defensoria Pública, circunstância que reforça a hipossuficiência declarada. Benefício deferido, com fundamento nos arts. 5º, LXXIV, da CF/88e 98, caput, do CPC. 4. Poder de polícia urbanístico municipal. Competência constitucional do Município para o ordenamento do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, e art. 182, CF/88). Dever do proprietário de submeter a edificação à aprovação municipal, nos termos dos arts. 344, 346 e 386 da Lei Municipal 1.437/66 (Código de Obras). Irregularidade edilícia incontroversa. Manutenção do capítulo condenatório quanto ao dever de regularização. 5. Hipossuficiência Econômica. Dever municipal de Assistência Técnica. Direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para regularização de habitação de interesse social (art. 6º, CF, e Lei 11.888/2008, arts. 1º e 2º, §1º). Precedentes desta Corte. Determinação de que o Município viabilize a assistência técnica como condição ao integral cumprimento da obrigação pelo particular. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()

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