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Doc. ADM Direito 1688.3877.3744.7900

1 - TJSP Recurso Inominado - Consumidor - Golpe do motoboy - Realização de transações não reconhecidas pelo autor - Sentença de Improcedência - Ausência de prova pela instituição bancária da legitimidade das compras - Fraude praticada por terceiros - Responsabilidade objetiva do réu - Inteligência do CCB/2002, art. 186, CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ Ementa: Recurso Inominado - Consumidor - Golpe do motoboy - Realização de transações não reconhecidas pelo autor - Sentença de Improcedência - Ausência de prova pela instituição bancária da legitimidade das compras - Fraude praticada por terceiros - Responsabilidade objetiva do réu - Inteligência do CCB/2002, art. 186, CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Precedentes do 1TJSP - Restituição devida - Descuido da vítima - Restituição em dobro indevida - Inexistência de danos morais - Sentença reformada - Isenção de sucumbência (Lei 9.099/1995, art. 55, caput, segunda parte). Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 390.2562.7838.1942

2 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada. Sentença de procedência da inicial. Inépcia da inaugural não configurada. Interesse de agir caracterizado. Decadência e prescrição. Inocorrência. Preliminares e prejudicial afastados. Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos elétricos. Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré. Responsabilidade objetiva da concessionária. Desnecessidade da comprovação da culpa. A ré deixou de apresentar os relatórios de fornecimento dos serviços em questão, de que trata a norma intitulada «Módulo 9 - PRODIST», editada pela ANEEL e destinada à averiguação do nexo causal em pedidos de ressarcimento de danos por anomalia dos serviços. Omissão da ré trazendo presunção de que existiu a perturbação descrita na petição inicial. Caso fortuito não evidenciado. Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC. Hipótese em que a seguradora comunicou à concessionária a ocorrência do sinistro, mas ela ficou inerte, sem vistoriar os equipamentos danificados. Inviável exigir que a autora, neste caso, tivesse guardado tais bens para possibilitar a perícia judicial, quadro também a esvaziar o debate sobre salvados. Laudos particulares, aqui, não isolados. Verossimilhança das teses iniciais que firmam o nexo causal e a responsabilidade objetiva da fornecedora. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 126.6464.6637.9865

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de vícios quanto a demonstração da abusividade dos juros e necessidade de prequestionamento. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ - . 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, ainda que tenha a finalidade de prequestionamento. 5. Embargos declaratórios rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 243.3794.0652.4606

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inventário com pedido de reconhecimento de união estável. Sentença de julgamento antecipado parcial de mérito nos termos do CPC, art. 356, I. Interposição de recurso de apelação pela autora. Inadmissibilidade, uma vez que é impugnável por meio de agravo de instrumento, por expressa disposição do art. 356, §5º, do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ante a expressa previsão legal. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 720.7560.6853.4796

5 - TJSP Apelação - Obrigação de Fazer - Parcial Procedência - Recurso de ambos os litigantes - Autora que deixou se seduzir por oferta de empréstimo, realizando diversas transferências para terceiros, sem prévia conferência - Com uma simples consulta ao Google, a autora identificaria que a Losango, empresa com quem supostamente faria o empréstimo indicado por funcionário do Banco Santander, pertence ao Grupo Bradesco e não ao Grupo Santander, com quem mantinha conta, o que já levantaria a suspeita de se tratar de uma tentativa de golpe, ainda mais pela solicitação de transferência prévias para pessoas físicas e não à pessoa jurídica com quem tomaria o empréstimo. Autora que foi extremamente incauta e negligente, atraindo para si e para os destinatários das titularidades das contas a culpa pelo evento danoso. Quanto ao empréstimo realizado na conta da própria autora pela instituição financeira, incontroverso nos autos a existência de relação jurídica entre as partes e a contratação negada pela consumidora (fls. 9 - 1º §), o que resulta na sua legitimidade para estar no polo passivo desta demanda - Ausência de impugnação específica em contestação - Preclusão - Declaração da inexistência da relação jurídica que se impõe - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Danos Morais arbitrados em R$ 5.000,00 - Sentença Mantida - Apelos Desprovidos

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Doc. ADM Direito 514.1562.9263.1147

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS AOS QUAIS ALEGA O AUTOR NÃO TER ADERIDO. AÇÕES (CONEXAS) DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADAS COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS NA PRIMEIRA AÇÃO (RELATIVA AO PRIMEIRO EMPRÉSTIMO CONTRATADO), COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RESPECTIVA RELAÇÃO JURÍDICA, E CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO SIMPLES DO QUE SE CONFIGUROU COMO DESCONTO INDEVIDO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO CONEXA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO RÉU NO TODO INSUBSISTENTE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO QUE ALEGOU. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. MULTA POR RECALCITRÂNCIA FIXADA PELA R. SENTENÇA QUE, CONTUDO, DEVE SER REDUZIDA. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE REVELA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. APELO DO AUTOR SUBSISTENTE EM PARTE. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL», IMPONDO-SE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ QUE É DESPROVIDO, ENQUANTO PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 367.2256.9298.8793

7 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta contra Operadoras de Saúde - Alienação compulsória da carteira de clientes - Contrato firmado com Operadora de Saúde diversa - Pretensão de manutenção da mesma rede credenciada do plano de saúde anterior que não tem amparo - Coberturas prestadas pelo novo plano - Pleito de indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Apelação interposta pelo autor - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 218.4357.8376.6772

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. RECUSA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Negativa escorada em ausência de cobertura contratual ilimitada para as sessões prescritas, bem como para métodos e tratamentos não constantes do rol da ANS. Impossibilidade. Intuito de restringir a carga horária indicada por médico, que extrapola o âmbito de atuação da operadora e acaba por potencializar os riscos de dano irreparável, através de óbices e entraves à efetividade que se espera com a realização integral do tratamento. Recomendação prescrita, indispensável ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico. Entendimento da 4ª Turma do C. STJ que não possui caráter vinculante e que deve ser ponderado com outras decisões proferidas por aquela mesma Corte Superior. Recente atualização, por meio da RN 539/22, pela ANS, que permite deduzir a inclusão do método prescrito no rol de procedimentos obrigatórios, posição chancelada por atualizada jurisprudência do C. STJ. Tratamentos que devem ser prestados na íntegra, em conformidade com a prescrição médica, junto a clínicas e estabelecimentos credenciados e, na ausência ou impossibilidade, mediante reembolso integral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 729.8525.5422.2448

9 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação de repetição de indébito com danos morais. Contratação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Justiça Gratuita. Revogação pela r. sentença. Ausência de demonstração da situação de hipossuficiência. Mérito. Desconto de pontualidade. Redução progressiva dos descontos e aumento das mensalidades. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais. Dever de informação. Termos contratuais que são claros, expondo de forma expressa e objetiva acerca da liberalidade na concessão dos descontos após o segundo semestre. Abusividade não verificada. Reajuste das mensalidades que respeita as limitações impostas pela Lei 9.870/99. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 384.4771.0455.1200

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada contra Enel Distribuição São Paulo S/A. Embora a relação entre as partes seja de consumo, não se verifica, na hipótese, a imposição de inversão do ônus da prova. Documentos apresentados pela requerida que comprovam a utilização, pela autora, do serviço de fornecimento elétrico fornecido pela bem como o inadimplemento. Autora que não se desincumbiu de comprovar o pagamento do débito. Negativação cadastral que consubstancia exercício regular de um direito pela ré. Danos morais não configurados. Recurso ao qual se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 546.2716.6155.4865

11 - TJSP Apelação - Ação de revisão de contato - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Recurso interposto sem recolhimento do preparo - Intimação para recolhimento em dobro - Pedido de desistência - Homologação - Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 182.4065.8944.7677

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, impugnando exclusivamente questões dissociadas dos fundamentos do referido decisum, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 351.1545.6082.0604

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, ante a ausência de regularização da representação processual da autora. A sentença também condenou o patrono da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no CPC, art. 104, § 2º. A apelante reitera pedido de gratuidade judiciária, sustenta que o instrumento de mandato assinado digitalmente seria válido e alega ausência de fundamento para a responsabilização de seu patrono pelas despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) estabelecer se a apelante faz jus à concessão de gratuidade judiciária com efeitos retroativos; (ii) definir se é válida a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para confirmação da representação processual; e (iii) determinar se é legítima a condenação do advogado da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, à luz do CPC, art. 104, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade judiciária foi concedida apenas para a análise do recurso, com efeitos ex nunc, sendo legítimo o indeferimento anterior, uma vez que a apelante não comprovou sua hipossuficiência econômica, nem atendeu às determinações judiciais pertinentes. A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é legítima, sobretudo diante de indícios de litigância predatória, conforme orientações da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5). A autora não atendeu à determinação judicial de regularização da representação processual, mesmo após concessão de prazo adicional, o que justifica a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV. A condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais encontra amparo no CPC, art. 104, § 2º e no Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024, tendo em vista a ausência de ratificação da representação pela parte autora e os indícios de litigância predatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A gratuidade judiciária concedida em grau recursal produz efeitos ex nunc, não retroagindo para convalidar irregularidades anteriores. É legítima a exigência de procuração com firma reconhecida quando presentes indícios de litigância predatória, para confirmação do interesse da parte autora. O advogado responde pelas custas e despesas processuais quando atua sem mandato válido e não há ratificação pela parte, conforme CPC, art. 104, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 5º; 99, § 7º; 104, § 2º; 485, IV; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, § 1º; Lei 11.419/2006; Resolução TJSP 551/2021, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 06/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 07/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 28/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 16/04/2025. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/12/2022... ()

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Doc. ADM Direito 752.0603.6621.5677

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas em empréstimo para capital de giro. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do CDC ao contrato de capital de giro, bem como, analisar a alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada. III. Razões de decidir: (i) Os juros remuneratórios não são substancialmente maiores que a taxa de mercado estabelecida pelo Bacen. (ii) Capitalização de juros que é permitida desde que pactuada expressamente, conforme entendimento do STJ. (iii) Ausência de incidência de comissão de permanência. (iv) Consideração das circunstâncias da contratação. Legislação consumerista, que se fosse aplicada (teoria finalista mitigada), não alteraria o resultado da lide. Matéria, portanto, irrelevante. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 353.9756.9061.1358

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor que alega ter sido vítima de golpe após procurar instituição financeira com a intenção de cancelar contrato de cartão de crédito consignado - Ausência de prova de que o autor se valeu dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira - Fraudador que orientou o autor a celebrar contrato de empréstimo com outro banco para então realizar pagamento de boleto - Ausência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 435.8284.8380.5021

16 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Professora de Educação Básica I. Município de Paulínia. Progressão vertical. Lei Complementar Municipal 65/2017. Direito legal à progressão funcional de servidor público que não pode ser recusado quando atendidos todos os requisitos legais. STJ, Tema 1075. Obrigação do Município de incluir na lei orçamentária anual a correspondente dotação. Reconhecido administrativamente o direito à progressão vertical. Pagamento a partir de janeiro de 2019, segundo a lei municipal. Sem inconstitucionalidade da norma. Igual remuneração para PEB I e PEB II constitui opção política válida, pois não implica transposição de cargos ou ascensão funcional tampouco violação ao imperativo constitucional de admissão mediante concurso público. A autora não mudou de cargo, nem assumiu função típica de PEB II. Precedentes desta Corte. Pretensão acolhida. Correspondentes diferenças, ressalvada a prescrição quinquenal, com correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora a partir da citação para os vencimentos anteriores e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Não provido o recurso e parcialmente provido o reexame necessário, no tocante ao termo inicial dos juros de mora dos vencimentos posteriores à citação, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e decaimento maior em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 578.5389.9283.2123

17 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança. CNH. Processo de suspensão. Decadência não configurada. Instauração do processo de suspensão que se regula pela prescrição quinquenal. Inteligência da Resolução Contran 844/21. Prazos decadenciais de 180 ou 360 dias contido no art. 282, § 6º, do Código de Trânsito que disciplina a tempestividade da notificação da penalidade. Ausência de direito líquido e certo quanto ao trânsito em julgado da autuação. Cerceamento de defesa não caracterizado, não se admitindo dilação probatória na via mandamental. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 987.9283.0027.7437

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora busca a reintegração de posse de imóvel, alegando ter sido obrigada a deixar o local devido a ameaças de morte por parte dos réus, seus irmãos, após o falecimento da mãe. A autora afirma ter construído e habitado a casa de baixo do imóvel e busca a reintegração na posse. Diante da sentença que decretou a revelia das requeridas e julgou procedente a pretensão inaugural, as corrés apelaram, arguindo, em preliminar, nulidade da citação e, subsidiariamente, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação postal recebida por terceiro e a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em razão da revelia da parte ré. III. Razões de Decidir  3. Apelantes representadas por advogado nomeado pelo convênio OAB/Defensoria Pública. Presunção de hipossuficiência reconhecida, diante da análise prévia realizada pelas instituições conveniadas. Benefício deferido nesta instância. Precedentes jurisprudenciais. 4. Citação Postal. Pessoa física. Necessidade de entrega direta ao citando, com assinatura no aviso de recebimento Circunstâncias do caso concreto que evidenciam o efetivo conhecimento da demanda pelos requeridos. 5. Na hipótese, a citação postal é válida, pois foi recebida por Suelen Lima da Silva, corré da ação e irmã das requeridas e da autora, no endereço correto, sem qualquer ressalva, demonstrando que a parte ré teve efetivo conhecimento da ação. Precedentes do C. STJ - e desse E. Tribunal. Preliminar rejeitada. 6. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora decorre da revelia das rés, conforme CPC, art. 344, sendo irrelevante a alegação de domínio nas ações possessórias. 7. Autora que apresentou declarações testemunhais nos autos que corroboram, de forma inequívoca, com a veracidade dos fatos narrados na inicial. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. Diante das peculiaridades do caso, a citação postal pode ser válida se entregue no endereço correto da parte ré, mesmo que recebida por corré no processo, sendo todos integrantes da mesma família que moram no mesmo endereço. 2. Nas ações possessórias, a alegação de domínio é irrelevante, devendo o autor provar a posse e o esbulho... ()

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Doc. ADM Direito 390.3467.3653.7829

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c restituição de valores e danos morais - Sentença de parcial procedência - Julgamento conjunto dos processos nos Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração da nulidade das taxas de juros contratadas e substituição pela taxa média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, com recálculo das parcelas e repetição do indébito - Controvérsias recursais: restituição do indébito em dobro, fixação de quantum indenizatório a título de dano moral e majoração do honorários de sucumbência - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Restituição de valores na forma simples - Danos morais - Não ocorrência - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização indevida - Aplicação dos valores previstos na Tabela de Honorários da OAB - Descabimento - A regra do CPC/2015, art. 85, § 8º-A não é impositiva e sim referencial, do que inaplicável a Tabela OAB, sujeitando-se o arbitramento à aferição judicial - Decaimento mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 637.1204.3477.6359

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -

Pane do veículo, decorrente de alagamento -Recusa da seguradora em pagar a indenização, sob o fundamento de que a pane no veículo se deu em razão de falta de manutenção - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Preliminar de nulidade da sentença com pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia - Acolhimento - Nomeação de perito desprovido da qualificação técnica necessária para a elaboração do trabalho técnico - O CPC, art. 156 exige que o perito seja profissional legalmente habilitado, com conhecimentos específicos sobre a matéria que lhe é submetida - Prova pericial serve aos casos nos quais os fatos relevantes do processo somente podem ser conhecidos mediante investigação técnico-científica, sendo imprescindível que o perito tenha capacidade técnica especializada para executar as suas funções - Perito que não informa sua formação ou qualificação profissional - Objeto da perícia recai sobre a verificação das causas da pane ocorrida no motor de veículo automotor - Ausente informação da formação do perito, não é possível presumir que ele tenha competência técnica, o que torna o laudo inapto, por ausência de requisito essencial. Sentença anulada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 788.2237.9241.8129

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA QUE NÃO ATRIBUI A AUTORA A ASSINATURA À ROGO. RECURSO DA AUTORA PARCIAL PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Maria da Silva Milani, aposentada, ajuizou ação contra o Banco Pan S/A alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário por um empréstimo consignado que não contratou. A perícia papiloscópica concluiu que as impressões digitais no contrato não pertencem à autora, caracterizando fraude. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade do banco pela fraude no contrato consignado; (ii) a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; (iii) a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida devido à falha na segurança, conforme a Súmula 479/STJ. 4. A devolução dos valores deve ser simples até 30/03/2021 e, após, em dobro, conforme entendimento do STJ sobre a repetição de indébito. Os danos morais foram fixados em R$ 5.000,00, considerando a natureza alimentar do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para determinar a repetição de indébito de forma simples até 30/03/2021 e, após, em dobro; condenar o réu em danos morais de R$ 5.000,00; e inverter o ônus da sucumbência, com o réu arcando com as custas e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança. 2. A devolução em dobro dos valores após 30/03/2021. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 429, II. Código Civil, art. 182, 884. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24/08/2011. STJ, EAResp Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 10/01/2025. TJSP; Apelação Cível 1000747-60.2023.8.26.0572; Relator Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 28/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 645.5021.4304.4947

22 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de exibição de contrato. Improcedência. Interesse processual não demonstrado. Prazo exíguo para cumprimento da pretensão de exibição. Ausência de requisito necessário, conforme entendimento contido no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 330.4441.7712.0442

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. art. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. RESCISÃO DA AVENÇA POR FATO IMPUTÁVEL À VENDEDORA. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA. NECESSIDADE. CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSIÇÃO. SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTE. ART. 252 DO RITJSP. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A pretensão de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel com restituição de valores pagos não se encontra prescrita quando deduzida em Juízo antes do decurso do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. 2. O cancelamento unilateral de seguro prestamista, que protege a compradora/consumidora de riscos relevantes dada sua condição pessoal, realizado sem a sua ciência antes da inadimplência, quando a contratação foi exigida para a formalização da promessa de venda e compra de imóvel e passou a compor a estrutura das prestações mensais, configura conduta abusiva (arts. 51, XI e XIII, CDC) que atrai para a vendedora a culpa pela extinção do vínculo contratual e torna devida a restituição imediata e integral dos valores recebidos, inclusive da comissão de corretagem, em respeito ao princípio da «restitutio in integrum» e ao disposto na Súmula 543/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 911.1888.2946.4213

24 - TJSP Plano de saúde. Aviso de cancelamento unilateral. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista em tratamento multidisciplinar contínuo. Manutenção da cobertura durante o tratamento, nos termos do Tema 1.082 do STJ. Sentença que extinguiu o processo quanto à Qualicorp. Insurgência por parte da autora e da corré Amil. Administradora de benefícios que integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente. Dano moral não configurado. Cobertura que não chegou a ser suspensa, deferida a tutela de urgência antes da data prevista para o cancelamento. Ausência de notícia de descumprimento da determinação. Sentença revista em parte para o único fim de reconhecer a legitimidade passiva solidária da Qualicorp. Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 375.2599.7696.5294

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Despejo Por Infração Contratual c/c Cobrança de Aluguéis - Sentença de procedência - Apelação da requerida, preliminar de ilegitimidade ativa, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Não há que se falar em ilegitimidade da autora, tendo em vista que as partes celebraram um contrato de locação, não há hipótese dos arts. 330 e 485, VI, ambos do CPC - Restou comprovado nos autos a inadimplência contratual do autor - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 721.7789.3242.6785

26 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

I. Caso em Exame Silvio Lopes de Melo ajuizou ação contra o INSS, alegando ter sofrido um acidente de trabalho em 01/12/2015, que resultou em trauma na coluna lombar. Requereu a concessão de benefício acidentário, mas o pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com a sentença reconhecendo a ausência de incapacidade laborativa permanente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença de redução permanente da capacidade laborativa do autor e (ii) a necessidade de realização de nova perícia médica. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, não havendo sequelas que justifiquem a concessão do auxílio-acidente. 4. O laudo pericial foi considerado criterioso e bem fundamentado, não havendo elementos nos autos que o contradigam. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão do benefício acidentário. 2. O princípio in dubio pro misero não se aplica quando não há dúvida sobre a capacidade laborativa do autor. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 938, §§ 1º e 3º; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 09.12.2009 (Tema 416).... ()

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Doc. ADM Direito 741.4167.6167.0478

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL VINCULADO À PROGRAMA HABITACIONAL DA CDHU. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse, proposta pela CDHU, declarando rescindido o contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, determinando a reintegração de posse do imóvel e condenando os réus à perda dos valores pagos, perda das benfeitorias e pagamento de multa contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) possibilidade de manutenção do contrato ou repactuação da dívida; (iii) restituição parcial dos valores pagos; (iv) redução da multa contratual; (v) indenização ou direito de retirada das benfeitorias; (vi) limitação dos encargos ao período de posse; (vii) dilação do prazo para desocupação do imóvel. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pois a matéria é eminentemente de direito e a prova documental é suficiente. 4. A inadimplência contratual por período prolongado justifica a rescisão contratual. A retenção das parcelas pagas é proporcional ao período de ocupação sem contraprestação. A multa contratual de 10% é moderada e compatível com a avença. A perda das benfeitorias é prevista contratualmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Longo tempo de ocupação sem qualquer contraprestação que implica na rescisão contratual. 2. A ocupação irregular não afasta o dever de desocupação nem gera direito à indenização por benfeitorias não autorizadas. Legislação Citada: CPC: art. 355, I; art. 85, §11; Código Civil: art. 413. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000055-64.2022.8.26.0356, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 17.05.2024; TJSP, Apelação Cível 0009347-43.2010.8.26.0637, Rel. Des. Viviane Nicolau, j. 16.05.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mario Chiuvite Junior, j. 28.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 777.2443.3548.3673

28 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil por falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Sentença de parcial procedência. Danos morais fixados em R$ 20.000,00. Inconformismo das partes. Não acolhimento. Cerceamento de defesa afastado. Ausência de prontuário e deficiência de informações aos familiares. Dano moral configurado. Solidariedade na cadeia de consumo. Indenização fixada em valor adequado, sem necessidade de alteração, bem como preservados o afastamento do dano estético e a sucumbência recíproca. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 894.1575.5270.3376

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Servidora pública municipal busca a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo durante todo pacto laboral ou, subsidiariamente, durante o período da pandemia de COVID-19, compreendido entre março de 2020 e dezembro de 2021, com reflexos e pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. Discute-se (I) se houve cerceamento de defesa pela ausência de resposta aos quesitos suplementares apresentados pela autora na impugnação ao laudo pericial; (II) se a atividade exercida pela autora configura insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que as atividades da autora são insalubres em grau médio, conforme a NR-15. 4. A ausência de resposta aos quesitos suplementares apresentados pela autora na impugnação ao laudo torna a prova pericial inconclusa, necessitando de complementação. IV. Dispositivo e Tese 5. Conversão do julgamento em diligência para que o perito responda aos quesitos suplementares formulados pela autora. Legislação Citada: NR-15, Anexo 14. Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.... ()

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Doc. ADM Direito 490.6239.1976.4119

30 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Nos termos do Tema 1.313/STJ (REsp. Acórdão/STJ), nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º), afastada a incidência do § 8º-A do mesmo dispositivo. Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo Interno desprovido.

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