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Doc. ADM Direito 756.2569.3650.7592

1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida. Regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, conforme CGJ 02/2017. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Inteligência dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida, com observação quanto à fixação de honorários sucumbenciais em razão do trabalho desempenhado pelos patronos da parte apelada. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 626.3323.7869.9530

2 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Francisco de Assis Gomes de Matos em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de fratura do tornozelo direito, sofrida durante o exercício da atividade de gancherista. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o parecer técnico divergente apresentado com o recurso justifica a renovação da prova pericial; e (ii) se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho reduziram a capacidade do autor para o exercício da atividade habitual. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou que a lesão se encontra consolidada, sem evidências de dano funcional residual, redução da capacidade laborativa ou necessidade permanente de maior esforço. 4. O parecer técnico divergente, elaborado após a sentença e apresentado com o recurso, não possui força probatória suficiente para superar a perícia judicial, diante das inconsistências internas e da ausência de parâmetros objetivos capazes de comprovar as limitações nele apontadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido quando comprovada a redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual, ainda que em grau mínimo, o que não se verificou no caso. 2. O parecer técnico unilateral não afasta a perícia judicial quando apresenta inconsistências internas e não fornece elementos objetivos suficientes para demonstrar redução funcional em sentido diverso.... ()

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