Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida. Regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, conforme CGJ 02/2017. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Inteligência dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida, com observação quanto à fixação de honorários sucumbenciais em razão do trabalho desempenhado pelos patronos da parte apelada. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Francisco de Assis Gomes de Matos em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de fratura do tornozelo direito, sofrida durante o exercício da atividade de gancherista. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o parecer técnico divergente apresentado com o recurso justifica a renovação da prova pericial; e (ii) se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho reduziram a capacidade do autor para o exercício da atividade habitual. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou que a lesão se encontra consolidada, sem evidências de dano funcional residual, redução da capacidade laborativa ou necessidade permanente de maior esforço. 4. O parecer técnico divergente, elaborado após a sentença e apresentado com o recurso, não possui força probatória suficiente para superar a perícia judicial, diante das inconsistências internas e da ausência de parâmetros objetivos capazes de comprovar as limitações nele apontadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido quando comprovada a redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual, ainda que em grau mínimo, o que não se verificou no caso. 2. O parecer técnico unilateral não afasta a perícia judicial quando apresenta inconsistências internas e não fornece elementos objetivos suficientes para demonstrar redução funcional em sentido diverso.... ()