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Doc. ADM Direito 689.2836.5004.7086

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Apelação, não conheceu do recurso e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, para prevenir possível litigância predatória mediante fraude. ... ()

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Doc. ADM Direito 449.3529.8223.7317

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. Apelo da autora. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Decisão de improcedência do pedido em primeiro grau. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que, além de produzida unilateralmente, é incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos efetivamente provocados. Sentença preservada. Recurso improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 625.9160.8082.8164

3 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelo da financeira autora. Ordem para recolhimento das custas iniciais não atendida na íntegra. Autora que comprovou, contudo, ter realizado o pagamento tempestivamente, deixando, entretanto, de juntar o comprovante aos autos. Regularização permitida, à luz dos princípios da efetividade e da primazia da sentença de mérito. Precedentes. Sentença anulada.

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Doc. ADM Direito 788.4039.1926.0293

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Consumo de energia elétrica. Incidência de ICMS sobre TUST e TUSD e sobre demanda contratada e não consumida. Concessão parcial da segurança, apenas para afastar a incidência do ICMS sobre a parcela da demanda contratada não correspondente à utilização de energia elétrica, determinando o seu recolhimento sobre a base de cálculo relativa à parcela efetivamente consumida (com a incidência da TUSD e TUST). Manutenção. Descabimento da incidência de ICMS sobre demanda contratada ou reservada de energia elétrica. Exação sobre a energia efetivamente consumida. Fato gerador, representativo da circulação (saída do estabelecimento do fornecedor), que se opera no momento do consumo da energia elétrica ou de sua efetiva utilização pelo consumidor final. Mera disponibilização que não pode fundamentar a exação. Inteligência da Súmula 391/STJ. Reexame necessário não provido... ()

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Doc. ADM Direito 947.4797.2671.2262

5 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidor público estadual - Cirurgião dentista - Pretensão recursal consiste em: (i) postulação de paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria; (ii) equiparação salarial com servidor de cargo distinto; (iii) enquadramento nas progressões funcionais; (iv) concessão de promoção; (v) correção de quinquênios; (vi) cessação de contribuição ao IAMSPE e restituição de valores; (vii) indenização por danos morais pela demora na apreciação do pedido de aposentadoria - Reconhecido o direito do autor à integralidade e paridade, conforme normas aplicáveis e precedentes do STF - Ingresso do servidor no serviço público, em atividade insalubre, antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Demais pedidos, todavia, inadmissíveis - Negado o pedido de equiparação salarial devido à distinção funcional e de classe entre os cargos - Promoções não automáticas, dependentes de requisitos não comprovados pelo autor - Progressões apostiladas de acordo com a legislação aplicável - Contagem do tempo para concessão dos adicionais por tempo de serviço que regularmente levou em consideração as diversas ausências do autor ao serviço público - Ilegitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação ao pedido de cessação de contribuição ao IAMSPE - Indenização por danos morais indevida ante a ausência de comprovação de ato ilícito causador de prejuízo que justifique a responsabilização civil - Sentença parcialmente reformada - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 826.5656.2258.0688

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela seguradora. SENTENÇA de improcedência da ação. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: sub-rogação da apelante seguradora apenas nos direitos materiais dos segurados. Tema 1.282 do E. STJ. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres técnicos que acompanham a inicial elaborados por empresas independentes e presumivelmente idôneas. Prova pericial desnecessária por se encontrar prejudicada pelo decurso do tempo e por haver pareceres técnicos confeccionados conforme preceitos regulamentares. Provas dos autos que favorecem a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Cumprimento do disposto no CPC, art. 373, I. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 178.1037.9023.1836

7 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE UNIDADE HABITACIONAL DA CDHU. CESSÃO SEM ANUÊNCIA. PERDIMENTO DE BENFEITORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra cumulada com reintegração de posse e pedidos indenizatórios ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), julgou procedente o pedido para declarar resolvido o contrato, determinar a reintegração de posse do imóvel, condenar a ocupante ao pagamento dos encargos da unidade e declarar o perdimento das benfeitorias realizadas. A apelante requer, em síntese: (i) o reconhecimento da validade da cessão de direitos possessórios e sua regularização contratual; (ii) o afastamento da reintegração de posse e a manutenção no imóvel; (iii) a indenização pelas benfeitorias e (iv) o suprimento judicial da anuência da CDHU e dos herdeiros da mutuária originária. II. Questão em Discussão 2. O exame recursal envolve a análise das seguintes questões: (i) a possibilidade de regularização da cessão de direitos sobre imóvel da CDHU sem anuência da Companhia; (ii) a subsistência da reintegração de posse diante da alegada boa-fé da ocupante e do adimplemento parcial; e (iii) a indenização por benfeitorias realizadas pela ocupante e a possibilidade de suprimento judicial da anuência da CDHU. III. Razões de Decidir 3. A cessão de direitos sobre unidade habitacional da CDHU realizada à revelia da Companhia, sem observância das normas regulamentares (Lei Estadual 12.276/2006 e Decreto Estadual 51.241/2006), é ineficaz juridicamente, não gerando vínculo contratual válido. 4. A ocupação prolongada do imóvel, sem autorização e sem contraprestação regular, configura fruição indevida do bem público, em prejuízo da finalidade social do programa habitacional. 5. A teoria do fato consumado não se aplica a situações que desvirtuam políticas públicas de interesse coletivo. 6. O perdimento das benfeitorias está previsto contratualmente, e não há direito à indenização por obras realizadas sem autorização da CDHU. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de direitos sobre imóvel da CDHU sem prévia anuência da Companhia é ineficaz e não produz efeitos jurídicos válidos. 2. A ocupação irregular do imóvel, ainda que de boa-fé, não afasta o dever de desocupação nem gera direito à indenização por benfeitorias não autorizadas. 3. É cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão da manutenção da sentença em grau recursal. Legislação Citada: CPC: arts. 85, §11; 98, §3º; 489, §1º. Código Civil: art. 1.214. Lei Estadual 12.276/2006. Decreto Estadual 51.241/2006. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 711.465, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04/08/2015. TJSP, Apelação Cível 1031697-45.2020.8.26.0576, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 15/08/2023... ()

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Doc. ADM Direito 683.9092.8817.1273

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Enfermeiro. Problemas degenerativos na coluna. Nexo causal/concausal. Não comprovação. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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