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Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Provocado por alambrado solto da mureta central em rodovia administrada por concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. Cobrança de pedágio. Relação de consumo. A simples existência da rodovia atrai os usuários, com justa expectativa de tráfego seguro. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Não evidenciada culpa exclusiva da vítima. Inspeção regular não exclui a responsabilidade da concessionária. Danos materiais. Devido o ressarcimento segundo o orçamento apresentado. Não exigida prova do desembolso por não se tratar de sub-rogação. Danos morais. Sofrimento passível de indenização, que é fixada em dez mil reais, valor compatível com a gravidade da ofensa. Juros de mora desde o evento danoso, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, Código Civil, arts. 398, 406 e 389, até este julgamento, e, a partir de então, correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC. Provido o recurso da autora e não provido o da ré, arcando somente esta última com os ônus de sucumbência e honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor da condenação... ()
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Recurso da autora. Preliminar. Sentença Extra petita. Decisão não apreciou pedido formulado na inicial. Anulação. Pleito autoral que versou sobre restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) acidentário durante o período de tratamento da lesão, o qual lhe foi negado pela autarquia na via administrativa, com consequente conversão do benefício em seu homólogo acidentário. Decisão, contudo, que julgou improcedentes os pedidos sob fundamento da ausência de incapacidade laborativa atual. Princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários que não afasta do Poder Judiciário o dever de analisar a pretensão deduzida. Nulidade configurada. ... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão - Inconformismo da exequente - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (CPC, art. 515, II). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte houve trânsito em julgado parcial, a autorizar o cumprimento definitivo da sentença - A exequente apelante provou que aportou valor na empresa B&G CRED - SERVIÇOS CADASTRAIS, demonstrando o prejuízo e a sua legitimidade para o cumprimento de sentença. Além disso, a obrigação dos executados é líquida, certa e exigível, uma vez que o valor do débito depende de mero cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º) - Recurso provido, no sentido de se anular a sentença, com determinação a que o cumprimento de sentença tenha regular seguimento - Indeferimento do pedido de arresto cautelar - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Insurgência do autor contra sentença de parcial procedência. Ação que versa sobre indenização securitária em razão de dano em imóvel. Matéria afeta à subseção III da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, III.2, da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes. Recurso não conhecido. Determinada a redistribuição
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais, em que a parte autora alega desconhecer contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) firmado em seu nome, e requer a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Diante da sentença de improcedência da demanda, a requerente interpôs recurso de apelação sustentando a irregularidade da contratação e o dever de indenizar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação; (ii) a configuração dos danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa uma vez que, ante a controvérsia instaurada, a prova pericial existente nos autos foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo a quo, sendo desnecessária nova perícia. 4. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 5. O banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade do negócio jurídico firmado (art. 373, II do CPC), uma vez que a perícia concluiu que as assinaturas apostas no contrato pertenciam à parte autora. 6. Considerando a regular contratação, inexiste nos autos prova da falha na prestação dos serviços do banco réu, não havendo que se falar em restituição de valores ou condenação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Comprovada a regularidade da contratação, inviável a de restituição de valores ou condenação por danos morais.... ()
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Ação revisional c/c restituição de valores e danos morais - Sentença de parcial procedência - Julgamento conjunto dos processos nos Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração da nulidade das taxas de juros contratadas e substituição pela taxa média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, com recálculo das parcelas e repetição do indébito - Controvérsias recursais: restituição do indébito em dobro, fixação de quantum indenizatório a título de dano moral e majoração do honorários de sucumbência - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Restituição de valores na forma simples - Danos morais - Não ocorrência - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização indevida - Aplicação dos valores previstos na Tabela de Honorários da OAB - Descabimento - A regra do CPC/2015, art. 85, § 8º-A não é impositiva e sim referencial, do que inaplicável a Tabela OAB, sujeitando-se o arbitramento à aferição judicial - Decaimento mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. ... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que homologou a prova produzida e deixou de arbitrar honorários por não haver pretensão resistida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve pretensão resistida e se a autora comprovou o interesse processual necessário para a propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O interesse processual, em ações de exibição de documentos bancários, pressupõe a comprovação de solicitação administrativa prévia válida e não atendida em prazo razoável, conforme entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 648/STJ). 2. No caso concreto, os documentos anexados à inicial indicam apenas o envio de uma notificação extrajudicial via correio, sem comprovação de que tenha sido acompanhada dos documentos necessários à identificação da autora. Ademais, o destinatário dos documentos era o advogado peticionante e não a contratante. Pedido que se encontra no limite da ausência de interesse processual. 3. Contratos requeridos exibidos integralmente em contestação. Ausência de resistência à pretensão autoral que não enseja fixação de honorários sucumbenciais. Precedentes do C. STJ - e do E. TJSP. 4. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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Prestação de serviços. Telefonia fixa. Bloqueio indevido da linha telefônica da autora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência da Ação, com pedido subsidiário de redução da indenização moral arbitrada. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Fornecedora que não demonstrou a regularidade dos serviços contratados e, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço configurada. Indenização moral arbitrada na sentença em R$ 10.000,00 que, contudo, comporta redução para R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do arbitramento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO*.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução por quantia certa, reconhecendo a nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial, liquidez e certeza. O autor sustenta ser cessionário de crédito de taxas condominiais não pagas, e alega que a sentença foi proferida antes do prazo legal para comprovação documental da aquisição dos créditos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença por ter sido proferida antes do término do prazo concedido para comprovação documental e sem certificação de decurso, violando os princípios do devido processo legal e do contraditório. III. Razões de Decidir 3. O juízo de origem concedeu prazo para comprovação documental da aquisição dos créditos, mas extinguiu a execução antes do decurso do prazo e sem certificação, configurando nulidade por violação do devido processo legal e do contraditório. 4. A documentação foi apresentada tempestivamente e deveria ter sido considerada antes da sentença, para fundamentação adequada. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: a) a extinção prematura da execução sem certificação do decurso do prazo configura nulidade por violação do devido processo legal; b) documentação apresentada tempestivamente deve ser considerada antes da sentença. Legislação Citada: CPC, arts. 4º, 6º, 9º, 10, 784, X, 803, I, 485, IV e VI, e 1.010, § 3º.... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de embargos de declaração interposto por Valeria Constantinov Martins contra acórdão que, segundo a embargante, teria se omitido quanto à necessidade de suspensão dos processos relacionados ao Tema Repetitivo 1.414 do STJ - e a ausência de contrato que legitimasse os descontos mensais sofridos pela parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão quanto à suspensão dos processos em razão do Tema Repetitivo 1.414 do STJ e (ii) a suposta omissão sobre a legitimidade dos descontos mensais. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão quanto à suspensão dos processos, pois o julgamento virtual já estava em andamento antes da afetação do tema pelo STJ - . 4. A decisão embargada analisou expressamente a questão da relação jurídica que legitimasse os descontos, de modo a evidenciar o uso do cartão de crédito consignado pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. Inexistência de omissão ou contradição na decisão embargada.... ()
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Sentença de improcedência - Preliminares - Violação à dialeticidade recursal - Afastada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no CCB, art. 595, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. STJ, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé do requerido e tampouco violação à boa-fé objetiva - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Restituição dos valores transferidos a título de empréstimo - Necessidade de devolução pela autora dos valores recebidos, para evitar enriquecimento sem causa, com a devida atualização monetária - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com manutenção do ônus de sucumbência.... ()
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Ação deExecução de Título Extrajudicial.Sentença de extinção. Inconformismo da Autora. Acolhimento.Solução equivocada. Cabimento da cobrança do crédito mediante Execução Fiscal que não exclui a possibilidade do uso da Execução de Título Extrajudicial. Faculdade da Fazenda Pública. Interesse de agir reconhecido. Recurso da Faculdade Exequente provido. Sentença anulada para julgamento do mérito. RECURSO PROVIDO, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos Autos aOrigem para regular prosseguimento do Feito, com a citação da Executada e julgamento do mérito.... ()
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I. Caso em exame: Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença instaurado em face do Município de São Paulo, fundado no título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053, que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. II. Questão em discussão: Definir o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva que reconheceu obrigação de fazer e obrigação de pagar por parte da Fazenda Pública Municipal. III. Razões de decidir: 1. Apesar de a sentença coletiva ter transitado em julgado em 26.03.2019, não é possível considerar que o prazo prescricional da pretensão executória se esgotou em 26.03.2024, tendo em vista que, nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, a fase de obrigação de fazer somente se encerrou em 06.07.2022. 2. Não se configura a prescrição da pretensão executória quando a instauração do cumprimento individual de sentença depende da prévia conclusão da fase coletiva de apostilamento e da obtenção de informações funcionais mantidas pela Administração Pública. 3. Assim, o Tema 1.311 do STJ não incide na hipótese porque apresenta peculiaridades fáticas aptas a justificar «distinguishing», especialmente quando ausente inércia da parte exequente e pendentes providências administrativas indispensáveis à liquidação do julgado. 4. A Lei 14.010/2020 não se aplica às relações de Direito Público, sem prejuízo do reconhecimento da inocorrência da prescrição por fundamentos autônomos. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()
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Inconformismo da requerida (filha da paciente) com a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial de cobrança feito pela rede hospitalar - Não acolhimento - No caso, não há falar em onerosidade excessiva, pois, salvo prova em contrário, se presume que os valores cobrados, no total de R$ 9.796,00, correspondem aos serviços prestados, de acordo com os preços de mercado normalmente praticados para hospitais de padrão igual ao do mantido pela apelada - A obrigação excessivamente onerosa é a que não se compatibiliza com parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, quando comparada com outras semelhantes e não somente da perspectiva da parte que a contrata; a apelante, porém, não comprovou a alegação de discrepância ou desproporcionalidade - Não se admite a exigência de caução para atendimento médico-hospitalar emergencial (REsp. Acórdão/STJ), situação distinta da analisada, uma vez que, no caso, houve regular celebração de contrato de prestação de serviços, com execução desses e cobrança dos respectivos valores conforme o estipulado - A cobrança feita com base nesse contrato, em face da apelante, que o assinou, não é ilegítima ou abusiva; o fato de se tratar de serviços médicos, usualmente cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e não impede a cobrança em face da apelante - Assim porque tal cobertura, no caso, é alegada somente em tese, sem demonstrar a apelante existência de cobertura por plano específico; ademais, ainda que houvesse uma cobertura, a relação discutida no processo não envolveria a operadora do plano, porque celebrado o contrato diretamente com a apelante, pelos serviços prestados à genitora - Não há, portanto, prática abusiva consistente em burlar uma recusa ou divergência hipotética da operadora, porque cabia à apelante, se fosse o caso, ter promovido denunciação da operadora à lide no momento adequado; poderia ter utilizado esse instrumento com base no CPC, art. 125, II, visto que, a priori, a operadora seria obrigada, por contrato, a ressarci-la, em ação regressiva, o valor com o qual terá de arcar - Nesse sentido, a alegação de desvio produtivo é impertinente, na medida em que o desvio produtivo se configura quando o consumidor precisa interromper atividades úteis, necessárias ou prazerosas para lidar com atendimentos ineficientes, falhas na prestação de serviços, procedimentos administrativos excessivos ou negativas injustificadas de solução; no caso, há ação de cobrança por inadimplemento da apelante - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, na ação e reconvenção, para 17% (dezessete por cento) das respectivas bases de cálculo (valor da condenação e da causa, respectivamente).... ()
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