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Doc. ADM Direito 194.4394.9619.5581

1 - TJSP Acidente de Trânsito - Réu que não observou as regras de ultrapassa e imprimiu velocidade acabando por colidir com veículo do autor - Imprudência reconhecida - Culpa in comittendo do réu - Litigância de má-fé configurada - RI requerido - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.»

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Doc. ADM Direito 915.8794.1059.8182

2 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação ordinária de cobrança - Empréstimo pessoal - Vício de consentimento - Inocorrência - Excesso de execução não configurado - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido. 

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Doc. ADM Direito 579.9790.3370.1770

3 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA.

Sentença de procedência com relação aos réus João Paulo e Pedro Henrique e de homologação do reconhecimento da procedência do pedido com relação aos réus Henry e Hellen. Recurso interposto por João Paulo e Pedro Henrique. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Conjunto probatório favorável aos recorrentes. Benefício deferido. NULIDADE DA CITAÇÃO. Entendimento do STJ no sentido de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. Hipótese em que as cartas com aviso de recebimento foram recebidas por terceiras pessoas, estranhas à lide, não sendo hipótese do art. 248, §4º, do CPC. Frustrada a citação postal, deveria ter sido realizada a citação por Oficial de Justiça, conforme o CPC, art. 249. Presunção do art. 274, parágrafo único, do CPC, que não prevalece no caso concreto. Precedentes deste Tribunal. Nulidade do feito desde o ato citatório. Necessária a citação, ademais, da coerdeira Rosa, parte legítima para atuar de forma concorrente na defesa da universalidade da herança. Precedente do STJ. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA.» (v. 46497)... ()

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Doc. ADM Direito 651.6544.9219.2000

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Negócios inexistentes. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Determinada a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Dano moral configurado. Pedido de redução do valor de R$ 5.000,00. Inadmissibilidade. Multa cominatória. Devida em caso de descumprimento de determinação judicial. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 137.7076.4113.4998

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOGI DAS CRUZES. GUARDA MUNICIPAL.

Objeto da ação. Evolução funcional. Interpretação dos arts. 81 e 82 da Lei Complementar Municipal 69/2010. A abertura do processo seletivo interno para a promoção está condicionada, por lei, à existência de vagas, à previsão orçamentária e ao juízo de conveniência e oportunidade do chefe do Poder Executivo Municipal. Ato que depende do chefe do Poder Executivo, não podendo ser implementado pelo Poder Judiciário. Precedentes dessa Seção de Direito Público. Manutenção da sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 669.8511.6903.2399

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença para elevadores, monta cargas e escadas rolantes - Exercícios de 2005 a 2008 - Município de São Paulo - Improcedência em primeiro grau - Pretendida a extinção da execução fiscal por inadequação da via processual eleita e prescrição intercorrente - Descabimento - Possibilidade de execução fiscal em face da Fazenda Pública, ainda que descabida eventual penhora - Entendimento pacífico no E. STF - Demora na tramitação do feito, que não pode ser imputada ao exequente, decorrente dos entraves da máquina judiciária - Aplicação, por analogia, da Súmula 106 do E. 1STJ - Sentença mantida - Apelo improvido... ()

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Doc. ADM Direito 996.1396.0308.8329

7 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante que pretende seja o Município condenado a exibir diversos documentos, os quais já haviam sido requeridos em pedido liminar na ação trabalhista que move em face do ente, o qual foi indeferido pela Juíza da Justiça Especializada. Hipótese em que o impetrante utiliza o writ como sucedâneo recursal de decisão proferida pela Justiça do Trabalho. Impossibilidade. Sentença que indeferiu a petição inicial. Manutenção. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 760.8733.9410.9386

8 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Empréstimos pessoais contratados em 07/08/2017 - Sentença de procedência - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento invertido - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 687.7484.3465.0953

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Autor que alega não ter entabulado contrato de cartão de crédito com o réu - Aplicação «in casu» das regras consumeristas - Perícia grafotécnica não realizada por inércia do banco - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Indevidas cobrança e negativação do postulante em órgãos de proteção ao crédito - Danos morais caracterizados - Fixação do «quantum debeatur» em primeiro grau no importe de R$10.000,00 - Demanda julgada parcialmente procedente - Admissibilidade - Sucumbência do banco apelante (Súmula 326/STJ) - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 902.7254.9681.1651

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Impugnação à concessão da gratuidade da justiça por ocasião da apresentação da apelação. Preclusão temporal caracterizada. Inteligência do CPC, art. 337, XIII. Não conhecimento. Compromisso de venda e compra envolvendo cooperativa habitacional. Súmula 602/STJ, a determinar a aplicação das regras do CDC. Atraso na entrega da obra que se mostra incontroverso e injustificado. Abusividade caracterizada. Comprador/associado que não pode ficar aguardando indefinidamente a completa finalização do empreendimento. Restituição que deve ser integral, à exceção do seguro prestamista. Precedente desta E. Câmara. Apuração dos consectários legais que não comporta modificação. Danos morais configurados. Não se trata de mero dissabor, mas constantes frustrações do autor pelo expressivo atraso na entrega da obra. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 530.2166.8791.4502

11 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário e recurso voluntário providos, para julgar improcedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 475.3104.8203.1034

12 - TJSP SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

Implantação de linhas de transmissão de energia elétrica 500KV Itatiba - Bateias. ... ()

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Doc. ADM Direito 990.3282.4747.0527

13 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de comparecimento em cartório para confirmação do instrumento de mandato - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG/ NUMOPEDE 02/2017 - Desnecessidade de intimação pessoal - Indeferimento da petição inicial mantido. Custas e despesas processuais - Obrigação corretamente atribuída ao advogado, ante a ausência de ratificação da procuração - Aplicação do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória» - Responsabilização do profissional que, ademais, está em consonância com a Recomendação 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 310.5921.6224.2123

14 - TJSP Ação revisional de contrato - empréstimo consignado - taxa de juros remuneratórios - observância do limite estabelecido no art. 13, II da Instrução Normativa INSS 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020 - taxa de jurose não se confunde com custo efetivo total - limite observado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 690.6669.4497.3975

15 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Procedência parcial na origem. Declaração de inexigibilidade dos descontos. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Fixação de danos morais em R$5.000,00. Recurso da autora pleiteando majoração da indenização. Contrarrazões da ré alegando nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação, devolução simples dos valores descontados e inexistência de dano moral. Improcedência da preliminar de nulidade. Restituição em dobro mantida diante da ausência de comprovação de boa-fé. Dano moral configurado. Majoração do valor para R$6.000,00 em atenção à gravidade da conduta, à vulnerabilidade da autora e ao caráter pedagógico da condenação. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 721.1493.3633.2321

16 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente que resultou em fraturas na perna esquerda e na mão esquerda - Perícia: Incapacidade total e permanente caracterizada. Ausência de nexo de causalidade com a atividade laborativa habitual. ... ()

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Doc. ADM Direito 267.0900.9322.1415

17 - TJSP Apelação Cível. Despesas condominiais. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelação do banco requerido. Inépcia da inicial. Inocorrência. Ação instruída com a convenção condominial, ata de assembleia geral extraordinária e a certidão da matrícula imobiliária, que demonstra ser o réu proprietário do imóvel a que se referem as despesas condominiais cobradas na demanda, bem como a planilha de cálculo detalhado da dívida da unidade e os boletos de cobrança. Ademais, não refuta o banco sua condição de proprietário do apartamento. Observado o art. 700, §2º, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, nos termos da Lei 10.188/2001, é parte legítima para figurar no polo passivo. Precedentes. A cobrança dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa de 2% está respaldada na convenção do condomínio e não é abusiva. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 953.6659.2687.6349

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 118.2561.5820.0361

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública municipal ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) e condenou o ente público ao pagamento das diferenças apuradas, com reflexos sobre férias, 13º salário, horas extras e adicional noturno, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()

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Doc. ADM Direito 351.3185.4594.2238

20 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE -

esbulho demonstrado - instrumento particular de compromisso de compra e venda de direitos possessórios firmado com pessoas que não eram proprietários, nem tampouco possuidores do imóvel - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 249.8798.8259.2350

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. 1STJ - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos com compensação - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 613.3034.8866.1349

22 - TJSP INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Justiça gratuita. Indeferimento. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Cabimento. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. Ausência de justificativa da autora para a não apresentação do instrumento, na forma determinada pelo Juízo e por esta Câmara. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 931.7920.5996.1954

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, com fundamento nos arts. 485, I; 321, parágrafo único; e 330, IV, do CPC, após o indeferimento da petição inicial diante da ausência de correção de vícios apontados. A autora pleiteou o benefício da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar a documentação comprobatória da hipossuficiência econômica, tendo sido intimada a regularizar a situação. Diante da inércia, foi determinada a apresentação do preparo, também não atendida, resultando em certidão de decurso de prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e do não recolhimento do preparo recursal, é cabível o não conhecimento do recurso por deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 99, § 2º prevê que o pedido de justiça gratuita pode ser indeferido caso não haja elementos que comprovem a alegada hipossuficiência. Intimada para apresentar documentação que comprovasse a necessidade da gratuidade ou, alternativamente, efetuar o preparo recursal, a autora permaneceu inerte. A ausência de recolhimento do preparo, sem justificativa válida, atrai a incidência do CPC, art. 1.007, que determina a deserção do recurso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o não cumprimento de diligência determinada para regularização da gratuidade da justiça ou para recolhimento do preparo inviabiliza o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e o não recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação, acarretam a deserção do recurso e impedem seu conhecimento... ()

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Doc. ADM Direito 839.7748.1625.9781

24 - TJSP Contrato bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. CDC aplicável à relação com a contratante. Alegação de abusividade dos juros. Juros das instituições financeiras não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Capitalização de juros. Prática autorizada para instituições financeiras. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (ADI 2316). Previsão expressa de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal (súm. 541 do STJ). Previsão expressa de capitalização diária. Capitalização válida. Insurgência contra a cobrança da tarifa avaliação de bem e registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Serviços efetivamente prestados.   SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 667.9772.0409.8529

25 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. CDC aplicável à relação com a contratante. Alegação de abusividade dos juros. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Pretensão de redução dos juros. Juros identificados com custo efetivo total (CET). CET abrange soma de juros e encargos e não comprova abusividade de juros. Insurgência contra a cobrança das tarifas avaliação de bem, de cadastro e registro do contrato. Seguro. Liberdade de contratação comprovada (tema 972 do STJ. Falta de prova de prejuízo pela contratação de empresa do mesmo grupo econômico do banco apelado. Venda casada não caracterizada. Pedido de revisão das tarifas de registro e avaliação de bem. Sentença citra petita. Causa madura. Julgamento do pedido. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de registro legítima ao ser contratado o financiamento. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de avaliação do bem não praticada no contrato. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 991.0783.3880.0404

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA JULGADA PROCEDENTE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 249.2407.0065.0865

27 - TJSP APELAÇÃO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES- AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE COLETA DE ESGOTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MÉRITO - COBRANÇA DE CARGA POLUIDORA/FATOR K - TAXA ADICIONAL DESACOMPANHADA DE ESTUDOS PRÉVIOS E DE COMUNICAÇÃO FORMAL NOTICIANDO A COBRANÇA - DESCUMPRIMENTOS DO COMUNICADO 3/2019 DA SABESP - COBRANÇA INDEVIDA - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO - BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA PARA RETIFICAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO 1 - O

cerceamento de defesa pressupõe demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). No caso, a prova pericial é inócua, considerando que a controvérsia envolve a exigibilidade de estudos prévios ao início da cobrança do Fator K, requisito formal descumprido pela concessionária ré e que não seria suprido por uma prova pericial constatando a situação atual da empresa. 2 - O Comunicado 3/2019 da SABESP permanece exigindo estudos prévios para imposição de taxa adicional alcunhada de Carga Poluidora ou Fator K, no âmbito dos contratos de coleta de esgoto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. 3 - No caso, além de inexistirem os estudos prévios, a autora sequer foi comunicada formalmente do início da cobrança, obrigação igualmente esculpida pelo Comunicado 3/2019 da SABESP. Cobrança indevida. 4 - Os honorários advocatícios devem observar a ordem preferencial imposta pelo CPC, art. 85, § 2º, nos termos do Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ. Adoção do valor da condenação como base de cálculo. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 949.8689.6427.3191

28 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Desapropriação indireta. Indenização pela perda da propriedade. 1. Importe da indenização corretamente fixado com base no laudo pericial produzido, ficando configurada a justa indenização. Indenização apurada com retidão com base no valor da área na época da avaliação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. 2. Correção monetária. Deve incidir desde a elaboração do laudo pericial até o pagamento da indenização, pois representa a recomposição do valor corroído pela perda do valor da moeda. 3. Juros de mora. Incidência de juros moratórios à ordem de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Alteração da r. sentença no ponto. 4. Juros compensatórios indevidos. Juros compensatórios devem compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelos proprietários, nos termos do parágrafo 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, com a redação dada pela Lei 14.620/23, o que, na hipótese dos autos, a autora não logrou êxito em demonstrar. Sentença reformada para excluir os juros compensatórios. 5. Honorários advocatícios. Fixados com a observância dos parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, aplicável também às desapropriações indiretas, em 5% do valor da indenização em razão da ausência de apresentação do valor da oferta. 6. Sentença reformada em parte. 7. Remessa necessária parcialmente acolhida... ()

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Doc. ADM Direito 228.7673.6643.2797

29 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro - Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenizações por danos materiais e morais. Respeitável sentença de improcedência. Alegação de ausência de contratação de seguro que ensejou a ocorrência de descontos na conta bancária do autor. Sendo a relação entre as partes de consumo, o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Termo inicial que é contado a partir do último desconto. Inequívoca a consumação da prescrição da pretensão indenizatória. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 625.0365.7875.0096

30 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 752.6900.5914.2428

31 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL

Do pedido mediato. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Procurador-Geral do Município incluído no polo passivo da relação processual. Legitimidade passiva «ad causam» exclusiva do Município, pessoa jurídica de direito público, em cuja administração se insere a Procuradoria Geral, mero órgão público. Extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao Procurador-Geral. Verba honorária preservada, ante a razoabilidade do juízo de arbitramento. Objeção processual acolhida. Capítulo da apelação não provido. Sentença mantida. PROCURADORES MUNICIPAIS. JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA DE MÉRITO DEVOLVIDA VERSA SOBRE o CONTROLE DE PONTO E O REGIME PRESENCIAL DE TRABALHO. Impossibilidade de controle de ponto dos procuradores municipais em razão das atividades exercidas pela advocacia pública. Reconhecimento do direito dos servidores. Inteligência da CF/88, art. 133 e da Lei 8.904/94, art. 7º, I. Incompatibilidade das atividades exercidas pelo procurador do município e o sistema de controle de ponto. O afastamento do controle de ponto não significa possibilitar o controle jurisdicional sobre o regime de teletrabalho, que está inserido na autonomia do Município. Impedir o controle de ponto não implica a adoção da atividade em ambiente virtual. Não violação das prerrogativas da advocacia pública. Não reconhecimento do direito ao trabalho remoto. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença de parcial procedência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 797.0080.5110.2995

32 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINARES NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Não acolhimento - Ausente comprovação da alteração da situação econômico-financeira do autor a ensejar a revogação da benesse concedida - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Afastamento - Ainda que a instituição financeira ré tenha efetuado o cancelamento dos seguros e devolvido parte dos valores referente ao tempo não usufruído do contrato, permanece o interesse do autor em relação ao valor remanescente, ou seja, aquilo que foi pago antes do mencionado cancelamento, além do mais, há pedido de indenização por danos morais - MÉRITO - Contrato de adesão - Aplicação do CDC - Seguro prestamista - Ilicitude da contratação - Seguradora que integra o mesmo grupo econômico composto pela instituição financeira apelada, sem que tenha sido provado que foi dada ao autor a oportunidade de livre escolha de outra empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado (Tema 972 do STJ) - Compensação/devolução do valor efetivamente pago pelo autor, na forma simples, a ser apurado em cumprimento de sentença, com o recálculo das parcelas não pagas - DANO MORAL - Indenização indevida - A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando que a ré agiu amparada pelo ajuste firmado livremente entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse o autor em situação de extraordinária angústia ou humilhação - SENTENÇA REFORMADA - Acolhimento parcial dos pedidos para reconhecer a ilicitude da contratação do seguro prestamista, determinando a devolução/compensação dos valores (remanescentes) pagos, mantida a carga sucumbencial em desfavor do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 303.9142.1707.2818

33 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PAGAMENTO DOS RESPECTIVO CUSTOS PARA EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Orientação do C. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), no sentido da necessidade de demonstração pela parte autora de dois requisitos ao pedido judicial para exibição de documentos, quais sejam, prévio pedido extrajudicial, não atendido em prazo razoável, e regular pagamento do custo do serviço, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora, exigências cujo atendimento não é constatado no caso concreto, de modo a não se configurar resistência do réu em relação à pretensão exibitória da autora. Falta de interesse processual da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 461.1476.1436.7722

34 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Aquisição de passagens para viagem internacional de ida e volta com a família (avó e seus três netos, dentre estes uma criança de 10 anos) em classe com poltronas mais confortáveis e próximas. Viagens realizadas em classe inferior àquela contratada. Confissão da requerida. Dever de restituição da respectiva diferença do valor das passagens no montante de R$5.211,12. Ausência de impugnação específica ao valor pleiteado. Viagem em poltronas apertadas e separadas. Mal-estar sofrido pela criança ao viajar sentada longe de seus familiares. Sofrimento também dos familiares. Falha na prestação do serviço. Sentimento de frustração suportado por todos. Reparação por dano moral. Entretanto, em adequação às peculiaridades do caso, a indenização deve reduzida de R$3.000,00 para R$1.500,00 para cada um dos autores com correção monetária do arbitramento e juros de mora da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 653.3053.3021.9239

35 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente - Sentença reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo a contemporânea taxa média de mercado e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor, além da declaração de que a mora da autora somente será positivada desde que, apurados em liquidação os valores efetivamente devidos, não os satisfaça - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. 1. Taxa de juros remuneratórios - Taxa contratada superando em quase três vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 2. Risco da operação - Réu que, embora alegue, não demonstra o aumento do risco do negócio, a justificar a elevação dos juros remuneratórios a patamar acima da média de mercado para operações de mesma espécie. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 3. Mora - Acolhimento do pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado impondo o afastamento dos encargos moratórios, os quais apenas incidirão desde o momento em que se apurar o efetivo montante do débito. Inteligência do art. 397 do CC. Precedentes do STJ. Deram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 447.9224.6442.2248

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO C.C. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Sentença de improcedência da ação de anulação e extinção, sem resolução do mérito, da prestação de contas. Doação realizada por pessoa idosa. Alegação de incapacidade civil. Idade avançada e falta de instrução formal. Insuficiência para caracterizar incapacidade. Declaração de psicóloga que atesta a lucidez da doadora. Capacidade civil como regra no ordenamento jurídico. Ônus probatório não demonstrado. Doação universal e inoficiosa. Não configuração. Doação correspondente a 50% do patrimônio. Respeito à legítima dos herdeiros necessários. Permanência da doadora na propriedade de parte do bem. Prestação de contas. Ilegitimidade ativa. Pessoa capaz e não interditada. Estatuto do idoso. Proteção que não afasta a presunção de capacidade civil. Ausência de vício no negócio jurídico. Doação realizada mediante escritura pública. Fé pública do ato notarial. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 859.9621.4439.9090

37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OFERTA PUBLICITÁRIA COM PROMESSA DE PLANO PROMOCIONAL - COBRANÇA POSTERIOR EM VALOR SUPERIOR AO ANUNCIADO - RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 35 - VINCULAÇÃO À OFERTA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 350.0388.8124.7512

38 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. A decisão que inadmite recurso deve ser desafiada pelo agravo previsto no art. 1.030, § 1º, c/c o CPC, art. 1.042. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 710.4795.1980.3512

39 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS PAGA A SEGURADO - LAUDO TÉCNICO COM CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 862.2148.1433.3415

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidor do Município de Jaguariúna, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica I, visando a declaração de nulidade do processo administrativo que resultou em sua exoneração por baixo desempenho durante o estágio probatório, alegando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios ou nulidades no processo administrativo que culminou na exoneração do servidor, especialmente quanto à alegada falta de intimação para participação na oitiva de testemunhas. III. Razões de Decidir 3. O processo administrativo seguiu o rito estabelecido pela legislação municipal, assegurando ao servidor o direito de apresentar defesa e recurso administrativo. 4. Não foi demonstrado prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa e do contraditório, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera irregularidade formal sem comprovação de prejuízo concreto não invalida atos administrativos. 2. A exoneração fundamentada em avaliações de desempenho insuficientes é válida quando observados os parâmetros legais. Legislação Citada: CF/88, art. 41, § 4º; CPC/2015, art. 373, I; Lei Complementar Municipal 209/2012; Decreto Municipal 3.813/2018. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, j. 14.05.2025; STJ, RMS 23.742/MT, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.09.2011... ()

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Doc. ADM Direito 699.5005.8018.5712

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA DE URGÊNCIA. REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCREDENCIAMENTO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação para condená-la ao reembolso integral de despesas médicas (R$ 15.900,00) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), em razão de negativa de cobertura de cirurgia oftalmológica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico, sob alegação de ausência de credenciamento, é lícita e se enseja reembolso integral e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC (Súmula 608/STJ). 4- A ré não comprova o alegado descredenciamento da unidade hospitalar, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). 5- A prova dos autos demonstra que o hospital era credenciado à época dos fatos, tornando a negativa indevida. 6- O procedimento possui caráter de urgência, impondo cobertura obrigatória nos termos do Lei 9.656/1998, art. 35-C. 7- A recusa injustificada viola a boa-fé objetiva e caracteriza falha na prestação do serviço. 8- O reembolso deve ser integral, diante da indevida negativa de cobertura em situação emergencial. 9- O dano moral é configurado in re ipsa, sendo adequado o valor fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento de urgência, sem comprovação de descredenciamento da rede, é abusiva. 2. Em caso de recusa indevida, é devido o reembolso integral das despesas médicas. 3. A negativa injustificada de cobertura em situação de urgência configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 373, II, 487, I, 85, §11; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º, 422; Lei 9.656/98, art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.11.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 763.3287.0033.9673

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

Pretensão de reconhecimento de nulidade de auto de infração e cancelamento de penalidades (multa e pontuação) - Sentença de parcial procedência - Irresignação da municipalidade - Não acolhimento - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Município que é o órgão autuador e produtor do ato administrativo originário - Mérito - Presunção relativa de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Autor que logrou êxito em comprovar que se encontrava em seu local de trabalho em município distinto (Poá/SP) no momento da autuação (Caieiras/SP) - Distância geográfica (70 km) que torna materialmente impossível a prática do ato imputado - Ônus da prova - Inteligência do art. 373, I e II, do CPC - Ré que não apresentou registros fotográficos ou imagens de radar para sustentar a higidez da autuação - Jurisprudência deste E. 1TJSP - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 549.1665.3281.5422

43 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA À VERACIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 2. EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA CUSTEIO DA PERÍCIA PELA PARTE CONTRÁRIA. CUSTEIO DA PERÍCIA QUE COMPETE À PARTE QUE REQUEREU A PROVA, NO CASO, A AUTORA (ART. 95, CPC). 3. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 939.1868.2613.6171

44 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. IMPROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DOS DADOS DE SEGURANÇA PELO AUTOR. A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM CASOS DE FRAUDE BANCÁRIA POR ENGENHARIA SOCIAL AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 244.2935.7566.8220

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos no benefício previdenciário. Declaração de inexigibilidade do débito e Restituição na forma dobrada dos descontos. Descabimento. Comprovada existência do negócio jurídico que motivou o desconto de valores de forma devida do benefício previdenciário da recorrente, através de conversa telefônica. Ausência de impugnação quanto à autenticidade da conversa telefônica. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 464.1646.5079.7779

46 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou a ação procedente, para condenar a requerida a ressarcir o valor despendido pelo autor na aquisição de órtese craniana e na contratação dos procedimentos fisioterápicos, para o tratamento de seu filho menor, para correção de Plagiocefalia (CID Q67.3), com índice cefálio severo e assimetrias na face e no crânio da criança que lhe geram diferença transcraniana. Insurgência da requerida. Parcial acolhimento. Em princípio, a operadora não se obriga a fornecer/reembolsar órtese desatrelada de procedimento cirúrgico. Entretanto, situação emergencial, na qual o segurado possui assimetria/deformidade craniana, cuja cirurgia é contraindicada em sua tenra idade. Cobertura contratual do mal que acomete o beneficiário da apólice. Custo da órtese inferior ao da cirurgia. Situação excepcional que demanda a cobertura do tratamento indicado, ainda que não conste do rol de procedimentos da ANS. Inteligência do decidido pela 2ª Turma do STJ, no julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704. Reembolso que, no caso concreto, deve se dar integralmente, tendo em vista que a requerida não logrou êxito em demonstrar que as clínicas e profissionais que integram a rede credenciada de sua área de abrangência são habilitados a realizar ajustes e adaptação do paciente à órtese objeto da ação. Nota fiscal emitida comprova inequivocamente a prestação dos serviços e confecção da órtese relativos ao almejado reembolso, sendo desnecessária a comprovação do pagamento. Danos morais. Ocorrência. Negativa de tratamento em caso de urgência, com grave risco à saúde, além do descumprimento à tutela de urgência deferida, em nítido transtorno sem respaldo legal. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 802.0747.7837.9731

47 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento antecipado prematuro. A autora alegou a falsificação do contrato. Anulação da sentença para viabilizar a realização de prova pericial. A autora fica advertida de que poderá vir a ser condenada por litigância de má-fé caso haja comprovação de que firmou o contrato. Recurso provido, com advertência.

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Doc. ADM Direito 129.1382.7616.2065

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Execução fiscal - Extinção por ausência de interesse de agir - Execução de baixo valor - Aplicação da Resolução CNJ 547/2024 e do Tema 1.184 do 1STF - Decisão vinculante de aplicação imediata aos processos em curso - Ausência de movimentação útil por período superior a um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Irrelevância da existência de legislação municipal autorizando o ajuizamento - Extinção mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 234.7334.6128.0550

49 - TJSP Ação de indenização. Fato do produto. Suposto defeito em sistema de transmissão automática de veículo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia de engenharia mecânica regularmente realizada, e complementada por sucessivos esclarecimentos técnicos. Prova oral. Prescindibilidade. Segunda perícia que não constitui direito da parte, mas cabível apenas quando o primeiro laudo se revela deficiente ou inconclusivo, hipótese não configurada. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fabricante que não dispensa a demonstração do defeito do produto e do nexo causal. Laudo pericial conclusivo ao apontar ausência de falha mecânica ou eletrônica capaz de justificar o acidente. Dados extraídos do sistema eletrônico do veículo indicam que, no momento do evento, a alavanca de transmissão encontrava-se posicionada em neutro (N), permitindo o deslocamento do automóvel. Constatação de que o veículo estava estacionado em aclive, sem acionamento eficiente do freio de estacionamento. Existência de campanha de recall que, por si só, não comprova a ocorrência do defeito específico alegado, especialmente diante da conclusão técnica em sentido contrário. Prova testemunhal incapaz de infirmar as conclusões periciais. Elementos dos autos que evidenciam a incidência da excludente prevista no art. 12, § 3º, III, do CDC. Culpa exclusiva da vítima. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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