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Serviços bancários - Ação ordinária de cobrança - Empréstimo pessoal - Vício de consentimento - Inocorrência - Excesso de execução não configurado - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido.
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Sentença de procedência com relação aos réus João Paulo e Pedro Henrique e de homologação do reconhecimento da procedência do pedido com relação aos réus Henry e Hellen. Recurso interposto por João Paulo e Pedro Henrique. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Conjunto probatório favorável aos recorrentes. Benefício deferido. NULIDADE DA CITAÇÃO. Entendimento do STJ no sentido de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. Hipótese em que as cartas com aviso de recebimento foram recebidas por terceiras pessoas, estranhas à lide, não sendo hipótese do art. 248, §4º, do CPC. Frustrada a citação postal, deveria ter sido realizada a citação por Oficial de Justiça, conforme o CPC, art. 249. Presunção do art. 274, parágrafo único, do CPC, que não prevalece no caso concreto. Precedentes deste Tribunal. Nulidade do feito desde o ato citatório. Necessária a citação, ademais, da coerdeira Rosa, parte legítima para atuar de forma concorrente na defesa da universalidade da herança. Precedente do STJ. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA.» (v. 46497)... ()
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Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Negócios inexistentes. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Determinada a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Dano moral configurado. Pedido de redução do valor de R$ 5.000,00. Inadmissibilidade. Multa cominatória. Devida em caso de descumprimento de determinação judicial. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso não provido
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Objeto da ação. Evolução funcional. Interpretação dos arts. 81 e 82 da Lei Complementar Municipal 69/2010. A abertura do processo seletivo interno para a promoção está condicionada, por lei, à existência de vagas, à previsão orçamentária e ao juízo de conveniência e oportunidade do chefe do Poder Executivo Municipal. Ato que depende do chefe do Poder Executivo, não podendo ser implementado pelo Poder Judiciário. Precedentes dessa Seção de Direito Público. Manutenção da sentença de improcedência. ... ()
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Taxa de licença para elevadores, monta cargas e escadas rolantes - Exercícios de 2005 a 2008 - Município de São Paulo - Improcedência em primeiro grau - Pretendida a extinção da execução fiscal por inadequação da via processual eleita e prescrição intercorrente - Descabimento - Possibilidade de execução fiscal em face da Fazenda Pública, ainda que descabida eventual penhora - Entendimento pacífico no E. STF - Demora na tramitação do feito, que não pode ser imputada ao exequente, decorrente dos entraves da máquina judiciária - Aplicação, por analogia, da Súmula 106 do E. 1STJ - Sentença mantida - Apelo improvido... ()
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Impetrante que pretende seja o Município condenado a exibir diversos documentos, os quais já haviam sido requeridos em pedido liminar na ação trabalhista que move em face do ente, o qual foi indeferido pela Juíza da Justiça Especializada. Hipótese em que o impetrante utiliza o writ como sucedâneo recursal de decisão proferida pela Justiça do Trabalho. Impossibilidade. Sentença que indeferiu a petição inicial. Manutenção. Recurso não provido
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Ação de natureza revisional - Empréstimos pessoais contratados em 07/08/2017 - Sentença de procedência - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento invertido - Recurso provido... ()
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Impugnação à concessão da gratuidade da justiça por ocasião da apresentação da apelação. Preclusão temporal caracterizada. Inteligência do CPC, art. 337, XIII. Não conhecimento. Compromisso de venda e compra envolvendo cooperativa habitacional. Súmula 602/STJ, a determinar a aplicação das regras do CDC. Atraso na entrega da obra que se mostra incontroverso e injustificado. Abusividade caracterizada. Comprador/associado que não pode ficar aguardando indefinidamente a completa finalização do empreendimento. Restituição que deve ser integral, à exceção do seguro prestamista. Precedente desta E. Câmara. Apuração dos consectários legais que não comporta modificação. Danos morais configurados. Não se trata de mero dissabor, mas constantes frustrações do autor pelo expressivo atraso na entrega da obra. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário e recurso voluntário providos, para julgar improcedente a ação... ()
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Implantação de linhas de transmissão de energia elétrica 500KV Itatiba - Bateias. ... ()
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Acidente que resultou em fraturas na perna esquerda e na mão esquerda - Perícia: Incapacidade total e permanente caracterizada. Ausência de nexo de causalidade com a atividade laborativa habitual. ... ()
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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública municipal ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) e condenou o ente público ao pagamento das diferenças apuradas, com reflexos sobre férias, 13º salário, horas extras e adicional noturno, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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esbulho demonstrado - instrumento particular de compromisso de compra e venda de direitos possessórios firmado com pessoas que não eram proprietários, nem tampouco possuidores do imóvel - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido
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Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. 1STJ - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos com compensação - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor desprovido... ()
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Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Justiça gratuita. Indeferimento. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Cabimento. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. Ausência de justificativa da autora para a não apresentação do instrumento, na forma determinada pelo Juízo e por esta Câmara. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, com fundamento nos arts. 485, I; 321, parágrafo único; e 330, IV, do CPC, após o indeferimento da petição inicial diante da ausência de correção de vícios apontados. A autora pleiteou o benefício da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar a documentação comprobatória da hipossuficiência econômica, tendo sido intimada a regularizar a situação. Diante da inércia, foi determinada a apresentação do preparo, também não atendida, resultando em certidão de decurso de prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e do não recolhimento do preparo recursal, é cabível o não conhecimento do recurso por deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 99, § 2º prevê que o pedido de justiça gratuita pode ser indeferido caso não haja elementos que comprovem a alegada hipossuficiência. Intimada para apresentar documentação que comprovasse a necessidade da gratuidade ou, alternativamente, efetuar o preparo recursal, a autora permaneceu inerte. A ausência de recolhimento do preparo, sem justificativa válida, atrai a incidência do CPC, art. 1.007, que determina a deserção do recurso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o não cumprimento de diligência determinada para regularização da gratuidade da justiça ou para recolhimento do preparo inviabiliza o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e o não recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação, acarretam a deserção do recurso e impedem seu conhecimento... ()
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Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. CDC aplicável à relação com a contratante. Alegação de abusividade dos juros. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Pretensão de redução dos juros. Juros identificados com custo efetivo total (CET). CET abrange soma de juros e encargos e não comprova abusividade de juros. Insurgência contra a cobrança das tarifas avaliação de bem, de cadastro e registro do contrato. Seguro. Liberdade de contratação comprovada (tema 972 do STJ. Falta de prova de prejuízo pela contratação de empresa do mesmo grupo econômico do banco apelado. Venda casada não caracterizada. Pedido de revisão das tarifas de registro e avaliação de bem. Sentença citra petita. Causa madura. Julgamento do pedido. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de registro legítima ao ser contratado o financiamento. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de avaliação do bem não praticada no contrato. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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cerceamento de defesa pressupõe demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). No caso, a prova pericial é inócua, considerando que a controvérsia envolve a exigibilidade de estudos prévios ao início da cobrança do Fator K, requisito formal descumprido pela concessionária ré e que não seria suprido por uma prova pericial constatando a situação atual da empresa. 2 - O Comunicado 3/2019 da SABESP permanece exigindo estudos prévios para imposição de taxa adicional alcunhada de Carga Poluidora ou Fator K, no âmbito dos contratos de coleta de esgoto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. 3 - No caso, além de inexistirem os estudos prévios, a autora sequer foi comunicada formalmente do início da cobrança, obrigação igualmente esculpida pelo Comunicado 3/2019 da SABESP. Cobrança indevida. 4 - Os honorários advocatícios devem observar a ordem preferencial imposta pelo CPC, art. 85, § 2º, nos termos do Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ. Adoção do valor da condenação como base de cálculo. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()
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Desapropriação indireta. Indenização pela perda da propriedade. 1. Importe da indenização corretamente fixado com base no laudo pericial produzido, ficando configurada a justa indenização. Indenização apurada com retidão com base no valor da área na época da avaliação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. 2. Correção monetária. Deve incidir desde a elaboração do laudo pericial até o pagamento da indenização, pois representa a recomposição do valor corroído pela perda do valor da moeda. 3. Juros de mora. Incidência de juros moratórios à ordem de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Alteração da r. sentença no ponto. 4. Juros compensatórios indevidos. Juros compensatórios devem compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelos proprietários, nos termos do parágrafo 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, com a redação dada pela Lei 14.620/23, o que, na hipótese dos autos, a autora não logrou êxito em demonstrar. Sentença reformada para excluir os juros compensatórios. 5. Honorários advocatícios. Fixados com a observância dos parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, aplicável também às desapropriações indiretas, em 5% do valor da indenização em razão da ausência de apresentação do valor da oferta. 6. Sentença reformada em parte. 7. Remessa necessária parcialmente acolhida... ()
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Seguro - Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenizações por danos materiais e morais. Respeitável sentença de improcedência. Alegação de ausência de contratação de seguro que ensejou a ocorrência de descontos na conta bancária do autor. Sendo a relação entre as partes de consumo, o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Termo inicial que é contado a partir do último desconto. Inequívoca a consumação da prescrição da pretensão indenizatória. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Do pedido mediato. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Procurador-Geral do Município incluído no polo passivo da relação processual. Legitimidade passiva «ad causam» exclusiva do Município, pessoa jurídica de direito público, em cuja administração se insere a Procuradoria Geral, mero órgão público. Extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao Procurador-Geral. Verba honorária preservada, ante a razoabilidade do juízo de arbitramento. Objeção processual acolhida. Capítulo da apelação não provido. Sentença mantida. PROCURADORES MUNICIPAIS. JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA DE MÉRITO DEVOLVIDA VERSA SOBRE o CONTROLE DE PONTO E O REGIME PRESENCIAL DE TRABALHO. Impossibilidade de controle de ponto dos procuradores municipais em razão das atividades exercidas pela advocacia pública. Reconhecimento do direito dos servidores. Inteligência da CF/88, art. 133 e da Lei 8.904/94, art. 7º, I. Incompatibilidade das atividades exercidas pelo procurador do município e o sistema de controle de ponto. O afastamento do controle de ponto não significa possibilitar o controle jurisdicional sobre o regime de teletrabalho, que está inserido na autonomia do Município. Impedir o controle de ponto não implica a adoção da atividade em ambiente virtual. Não violação das prerrogativas da advocacia pública. Não reconhecimento do direito ao trabalho remoto. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença de parcial procedência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINARES NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Não acolhimento - Ausente comprovação da alteração da situação econômico-financeira do autor a ensejar a revogação da benesse concedida - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Afastamento - Ainda que a instituição financeira ré tenha efetuado o cancelamento dos seguros e devolvido parte dos valores referente ao tempo não usufruído do contrato, permanece o interesse do autor em relação ao valor remanescente, ou seja, aquilo que foi pago antes do mencionado cancelamento, além do mais, há pedido de indenização por danos morais - MÉRITO - Contrato de adesão - Aplicação do CDC - Seguro prestamista - Ilicitude da contratação - Seguradora que integra o mesmo grupo econômico composto pela instituição financeira apelada, sem que tenha sido provado que foi dada ao autor a oportunidade de livre escolha de outra empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado (Tema 972 do STJ) - Compensação/devolução do valor efetivamente pago pelo autor, na forma simples, a ser apurado em cumprimento de sentença, com o recálculo das parcelas não pagas - DANO MORAL - Indenização indevida - A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando que a ré agiu amparada pelo ajuste firmado livremente entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse o autor em situação de extraordinária angústia ou humilhação - SENTENÇA REFORMADA - Acolhimento parcial dos pedidos para reconhecer a ilicitude da contratação do seguro prestamista, determinando a devolução/compensação dos valores (remanescentes) pagos, mantida a carga sucumbencial em desfavor do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Orientação do C. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), no sentido da necessidade de demonstração pela parte autora de dois requisitos ao pedido judicial para exibição de documentos, quais sejam, prévio pedido extrajudicial, não atendido em prazo razoável, e regular pagamento do custo do serviço, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora, exigências cujo atendimento não é constatado no caso concreto, de modo a não se configurar resistência do réu em relação à pretensão exibitória da autora. Falta de interesse processual da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência da ação de anulação e extinção, sem resolução do mérito, da prestação de contas. Doação realizada por pessoa idosa. Alegação de incapacidade civil. Idade avançada e falta de instrução formal. Insuficiência para caracterizar incapacidade. Declaração de psicóloga que atesta a lucidez da doadora. Capacidade civil como regra no ordenamento jurídico. Ônus probatório não demonstrado. Doação universal e inoficiosa. Não configuração. Doação correspondente a 50% do patrimônio. Respeito à legítima dos herdeiros necessários. Permanência da doadora na propriedade de parte do bem. Prestação de contas. Ilegitimidade ativa. Pessoa capaz e não interditada. Estatuto do idoso. Proteção que não afasta a presunção de capacidade civil. Ausência de vício no negócio jurídico. Doação realizada mediante escritura pública. Fé pública do ato notarial. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. A decisão que inadmite recurso deve ser desafiada pelo agravo previsto no art. 1.030, § 1º, c/c o CPC, art. 1.042. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidor do Município de Jaguariúna, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica I, visando a declaração de nulidade do processo administrativo que resultou em sua exoneração por baixo desempenho durante o estágio probatório, alegando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios ou nulidades no processo administrativo que culminou na exoneração do servidor, especialmente quanto à alegada falta de intimação para participação na oitiva de testemunhas. III. Razões de Decidir 3. O processo administrativo seguiu o rito estabelecido pela legislação municipal, assegurando ao servidor o direito de apresentar defesa e recurso administrativo. 4. Não foi demonstrado prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa e do contraditório, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera irregularidade formal sem comprovação de prejuízo concreto não invalida atos administrativos. 2. A exoneração fundamentada em avaliações de desempenho insuficientes é válida quando observados os parâmetros legais. Legislação Citada: CF/88, art. 41, § 4º; CPC/2015, art. 373, I; Lei Complementar Municipal 209/2012; Decreto Municipal 3.813/2018. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, j. 14.05.2025; STJ, RMS 23.742/MT, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.09.2011... ()
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Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação para condená-la ao reembolso integral de despesas médicas (R$ 15.900,00) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), em razão de negativa de cobertura de cirurgia oftalmológica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico, sob alegação de ausência de credenciamento, é lícita e se enseja reembolso integral e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC (Súmula 608/STJ). 4- A ré não comprova o alegado descredenciamento da unidade hospitalar, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). 5- A prova dos autos demonstra que o hospital era credenciado à época dos fatos, tornando a negativa indevida. 6- O procedimento possui caráter de urgência, impondo cobertura obrigatória nos termos do Lei 9.656/1998, art. 35-C. 7- A recusa injustificada viola a boa-fé objetiva e caracteriza falha na prestação do serviço. 8- O reembolso deve ser integral, diante da indevida negativa de cobertura em situação emergencial. 9- O dano moral é configurado in re ipsa, sendo adequado o valor fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento de urgência, sem comprovação de descredenciamento da rede, é abusiva. 2. Em caso de recusa indevida, é devido o reembolso integral das despesas médicas. 3. A negativa injustificada de cobertura em situação de urgência configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 373, II, 487, I, 85, §11; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º, 422; Lei 9.656/98, art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.11.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09.02.2026.... ()
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Pretensão de reconhecimento de nulidade de auto de infração e cancelamento de penalidades (multa e pontuação) - Sentença de parcial procedência - Irresignação da municipalidade - Não acolhimento - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Município que é o órgão autuador e produtor do ato administrativo originário - Mérito - Presunção relativa de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Autor que logrou êxito em comprovar que se encontrava em seu local de trabalho em município distinto (Poá/SP) no momento da autuação (Caieiras/SP) - Distância geográfica (70 km) que torna materialmente impossível a prática do ato imputado - Ônus da prova - Inteligência do art. 373, I e II, do CPC - Ré que não apresentou registros fotográficos ou imagens de radar para sustentar a higidez da autuação - Jurisprudência deste E. 1TJSP - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos no benefício previdenciário. Declaração de inexigibilidade do débito e Restituição na forma dobrada dos descontos. Descabimento. Comprovada existência do negócio jurídico que motivou o desconto de valores de forma devida do benefício previdenciário da recorrente, através de conversa telefônica. Ausência de impugnação quanto à autenticidade da conversa telefônica. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença que julgou a ação procedente, para condenar a requerida a ressarcir o valor despendido pelo autor na aquisição de órtese craniana e na contratação dos procedimentos fisioterápicos, para o tratamento de seu filho menor, para correção de Plagiocefalia (CID Q67.3), com índice cefálio severo e assimetrias na face e no crânio da criança que lhe geram diferença transcraniana. Insurgência da requerida. Parcial acolhimento. Em princípio, a operadora não se obriga a fornecer/reembolsar órtese desatrelada de procedimento cirúrgico. Entretanto, situação emergencial, na qual o segurado possui assimetria/deformidade craniana, cuja cirurgia é contraindicada em sua tenra idade. Cobertura contratual do mal que acomete o beneficiário da apólice. Custo da órtese inferior ao da cirurgia. Situação excepcional que demanda a cobertura do tratamento indicado, ainda que não conste do rol de procedimentos da ANS. Inteligência do decidido pela 2ª Turma do STJ, no julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704. Reembolso que, no caso concreto, deve se dar integralmente, tendo em vista que a requerida não logrou êxito em demonstrar que as clínicas e profissionais que integram a rede credenciada de sua área de abrangência são habilitados a realizar ajustes e adaptação do paciente à órtese objeto da ação. Nota fiscal emitida comprova inequivocamente a prestação dos serviços e confecção da órtese relativos ao almejado reembolso, sendo desnecessária a comprovação do pagamento. Danos morais. Ocorrência. Negativa de tratamento em caso de urgência, com grave risco à saúde, além do descumprimento à tutela de urgência deferida, em nítido transtorno sem respaldo legal. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento antecipado prematuro. A autora alegou a falsificação do contrato. Anulação da sentença para viabilizar a realização de prova pericial. A autora fica advertida de que poderá vir a ser condenada por litigância de má-fé caso haja comprovação de que firmou o contrato. Recurso provido, com advertência.
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Execução fiscal - Extinção por ausência de interesse de agir - Execução de baixo valor - Aplicação da Resolução CNJ 547/2024 e do Tema 1.184 do 1STF - Decisão vinculante de aplicação imediata aos processos em curso - Ausência de movimentação útil por período superior a um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Irrelevância da existência de legislação municipal autorizando o ajuizamento - Extinção mantida - Recurso não provido.... ()
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