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Doc. ADM Direito 119.5232.0074.7622

1 - TJSP Apelação cível. Ação denominada de monitória com pedido resolução contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sociedade em conta de participação. Sentença de parcial procedência. Apelo de um dos corréus. Alegação na inicial de que o autor, como sócio participante, firmou com os requeridos contrato de sociedade em conta de participação. Pedidos de anulação do negócio, restituição dos aportes realizados para aquisição das cotas e indenização por danos morais, em razão do não cumprimento das obrigações assumidas na constituição de sociedade em conta de participação. A matéria discutida no presente caso, relativa à sociedade em conta de participação, é da competência recursal de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, às quais cabe o julgamento de recursos extraídos de ações em que se discute a matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil. Art. 6º da Resolução do TJSP 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência a ser dirimido pelo Grupo Especial da Seção do Direito Privado

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Doc. ADM Direito 495.7649.3495.7838

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a custear o tratamento prescrito à autora.... ()

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Doc. ADM Direito 352.3966.4297.0835

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Procedência do pedido. Inconformismo do réu. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos os requisitos conforme REsp. Acórdão/STJ. Não demonstrado o envio de notificação extrajudicial. Interesse de agir ausente. Sentença reformada para declarar o processo extinto com fundamento no art. 485, VI do CPC. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 306.0921.1887.4433

4 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Não comprovada a contratação do seguro. Desconto indevido dos prêmios mensais. Desnecessidade de demonstração de má-fé (Tema 929 do STJ). Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro confirmada. Dano moral não configurado. A mera ocorrência de descontos indevidos não é suficiente, por si só, para caracterizar uma violação aos direitos da personalidade que justifique a indenização por danos morais. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 780.2017.3526.0152

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Caracterizado o ato ilícito, consistente em indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, uma vez que referente a débito inexigível, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ... ()

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Doc. ADM Direito 434.9690.9360.7765

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Ausência de complementação do preparo pelo réu. Deserção caracterizada. Falsidade da assinatura do contrato presumida ante falta de prova em sentido contrário. Aplicação do tema 1.061 do STJ. Danos morais caracterizados. Descontos realizados em benefício previdenciário de caráter alimentar que supera mero dissabor ou aborrecimento. Valores creditados na conta da consumidora que ensejam apenas dever de restituição e compensação conforme determinado em sentença. Restituição do indébito pelo dobro que não afasta dever de reparação. Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00, considerando as finalidades compensatória e punitiva. Precedentes da Turma. Sucumbência integral do banco e adequação de responsabilidade por verbas correlatas. Honorários arbitrados com base no valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Apelação da autora provida e recurso do réu não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 951.1673.1531.6179

7 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Ausência de prova acerca da razão da existência de saldo remanescente. ônus que era da instituição ré. Dano moral não configurado. Plataforma serasa limpa nome. Inexistência de efetiva restrição ao crédito. Desprovimento dos recursos. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os pedidos para declarar a inexistência do débito relativo à fatura vencida no mês de janeiro/2022. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da exigibilidade da dívida; e (ii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação da sentença. A decisão recorrida expôs de forma clara os fundamentos de fato e de direito que embasaram o seu convencimento, ainda que de forma concisa, atendendo ao disposto no CPC, art. 489, II e no CF/88, art. 93, IX. 4. Ilegitimidade passiva não verificada. A apelante admite sua participação no fornecimento dos serviços financeiros ao consumidor como «correspondente bancário», o que, por si só, já a insere na cadeia de fornecimento e atrai a responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor. 5. Instituição ré que não apresentou qualquer documento que demonstre de forma inequívoca, ante o pagamento realizado pela autora, a razão da existência de saldo remanescente (supostamente decorrente de encargos por atraso no pagamento). 6. Dano moral não configurado. Plataforma Serasa Limpa Nome. Inexistência de efetiva restrição ao crédito. Ela tem por finalidade possibilitar aos credores a oferta aos consumidores/devedores de propostas para renegociação de débitos vencidos. Informações de acesso exclusivo do consumidor. IV. Dispositivo 7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 489, II; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 868.7312.2029.1359

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AOS IMPETRANTES. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Mandado de segurança contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando garantir o direito de recolher o ITCMD com base no valor venal do IPTU, em vez do valor venal de referência do ITBI, conforme estabelecido pela Lei Estadual 10.705/2000. 2. A Fazenda requereu a admissão como assistente litisconsorcial e sustentou a legalidade da base de cálculo do ITCMD, pleiteando a denegação da segurança. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em determinar a base de cálculo correta para o recolhimento do ITCMD. III. Razões de decidir 4. Tributo que será recolhido pela impetrante com base no cálculo no valor venal do IPTU do imóvel lançado no exercício. 5. Impossibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009. 6. Aumento que somente pode ocorrer por meio de lei, inteligência do art. 97, II, § 1º do CTN. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem concedida, assegurando o recolhimento do ITCMD com base no valor venal do IPTU. 8. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 9. Tese de julgamento: «1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU. 2. Aumento que somente pode ocorrer por meio de lei.... ()

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Doc. ADM Direito 345.3390.1149.2696

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória e indenizatória, declarando a inexigibilidade do débito e determinando a exclusão da negativação, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais devido à ausência de abalo concreto e existência de outras inscrições anteriores. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição indevida em cadastro restritivo enseja dano moral in re ipsa, considerando a aplicação da Súmula 385/STJ e a existência de negativação anterior. III. Razões de Decidir3. O recurso é tempestivo e isento de preparo devido à justiça gratuita.4. A sentença deve ser mantida, pois a apelante possui registros anteriores nos órgãos de proteção ao crédito, não havendo dano moral indenizável. A aplicação da Súmula 385/STJ é adequada, pois a inscrição anterior não foi irregular. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A existência de inscrição anterior legítima impede a indenização por dano moral. 2. A aplicação da Súmula 385/STJ é válida mesmo sem arguição pela parte contrária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: Súmula 385/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 137.5781.2920.9421

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da corré. - Responsabilidade da proprietária do veículo. Suposta alienação que somente se aperfeiçoa com a tradição do bem. Propriedade de bem móvel que se transfere pela tradição. Documento de transferência do veículo jamais apresentado. Ausência de comprovação de alienação em momento anterior. Corré que se manteve silente em juntar novos documentos, comprovante de pagamento ou comunicações com o suposto comprador. Recibo trazido aos autos que sinaliza somente «carro» e não comprova a tese ventilada. Responsabilidade solidária pelo pagamento da indenização por danos materiais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 800.4080.3606.0843

11 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CYBERBULLYING.

Ação movida por menor em face de organizadora de evento musical e terceiros. Show musical com cantor, ídolo internacional. Sentença de procedência em relação à produtora. Insurgência da ré promotora de shows. Com razão. Relação de consumo configurada (CDC, art. 2º). Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Necessidade, contudo, de demonstração do nexo causal. Captação de imagens da autora por terceiros durante o evento e posterior divulgação vexatória em redes sociais. Fato exclusivo de terceiro caracterizado. Impossibilidade técnica e material de a produtora controlar o uso de aparelhos celulares pelo público ou a destinação do conteúdo em plataformas digitais. Rompimento do nexo de causalidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Precedente deste E. TJSP. Inexistência do dever de indenizar por parte da apelante. Sentença reformada para julgar improcedente a ação em relação à recorrente. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 845.2874.7812.8028

12 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Casa lotérica. Pagamento de fatura de energia elétrica com erro de processamento. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência, para condenar a requerida à restituição de R$309,00. RECURSO DA AUTORA. Argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de prova, sob o argumento de que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de prova testemunhal e a expedição de ofício à concessionária para comprovar o corte de energia. No mérito, sustenta a ocorrência de dano moral presumido pela interrupção de serviço público essencial, agravado pela condição de idosa da recorrente e de saúde de seu cônjuge. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento mantido. Ausência de comprovação da condição de hipossuficiência. Recolhimento do preparo recursal. CERCEAMENTO DE PROVA. Inocorrência. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). A interrupção de serviço público essencial exige prova documental mínima (avisos de corte ou protocolos). Prova testemunhal que se revela ineficaz para suprir a ausência de registro administrativo. RESPONSABILIDADE CIVIL. Erro no processamento do pagamento incontroverso. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Ausência de prova da efetiva interrupção do fornecimento de energia elétrica. Ônus da prova que incumbia à autora quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Mero erro administrativo que, desacompanhado de prova de reflexos graves ou lesão a direitos da personalidade, configura mero dissabor. BASE DE CÁLCULO. O proveito econômico obtido pela requerida corresponde ao valor integral do pedido de danos morais rejeitado, expressamente quantificado na petição inicial. A faculdade de disponibilidade do direito permitia à apelante reduzir sua pretensão em sede recursal para ajustar o risco da sucumbência. Todavia, ao optar pela utilização de termo vago («ao prudente arbítrio do julgador») sem renunciar expressamente ao montante certo indicado na petição inicial, a recorrente mantém o pedido original como balizador do benefício patrimonial da parte contrária. A pretensão inicial vincula o limite da lide e a verba sucumbencial, sob pena de violação à preclusão consumativa, à segurança jurídica e ao princípio da boa-fé processual. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 626.5174.4533.1701

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Município de Americana ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ao servidor ocupante de cargo de servente hospitalar, calculado sobre o piso salarial municipal, desde a data do laudo pericial, com reflexos salariais. Ambas as partes apelam. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades exercidas pelo servidor, que incluem limpeza e coleta de lixo de banheiros em hospital municipal, caracterizam-se como insalubres em grau máximo, conforme previsto na NR 15 do Ministério do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade de limpeza de banheiros não está expressamente prevista na NR 15 como insalubre em grau máximo. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação pode ensejar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, mas não se aplica ao caso em questão, pois os banheiros atendem apenas aos usuários do hospital municipal. 4. O laudo pericial não vincula o juiz, que deve considerar a necessidade de enquadramento específico nas hipóteses da norma regulamentadora. 5. A atividade do autor não se equipara à coleta de lixo urbano prevista na NR 15. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se provimento aos recursos voluntário e oficial para julgar improcedente a ação e julga-se prejudicado o recurso do autor. Tese de julgamento: 1. A atividade de limpeza de banheiros em hospital municipal não se enquadra como insalubre em grau máximo conforme NR 15, pois não se equipara à coleta de lixo urbano. 2. O laudo pericial não vincula o juiz na decisão sobre insalubridade. Legislação Citada: CF/88, art. 39; CLT, art. 191, art. 8º, §2º; Lei 5.110/2010, art. 72. Principal Jurisprudência Citada: TST, Súmula 448; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1002432-40.2016.8.26.0575, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 27/02/2019; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002785-64.2023.8.26.0404, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20/10/2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 15/07/2025;... ()

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Doc. ADM Direito 829.8905.3026.0434

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por vícios construtivos com pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de multa por atraso na correção dos defeitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a responsabilidade dos réus pelos vícios construtivos e mesmo a sua persistência; (ii) a condenação por danos morais; e (iii) a aplicação da cláusula penal e a distribuição dos ônus da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A perícia confirmou a persistência dos vícios construtivos, não solucionados pelos réus, justificando a condenação por danos materiais. As razões recursais não enfrentaram individualmente cada um dos vícios construtivos e os apontamentos a respeito deles pela sentença e pelo laudo pericial. 4. A sentença reduziu significativamente a cláusula penal pelo atraso na solução dos vícios, não sendo o caso de maior redução ou exclusão. 5. Danos morais ocorridos, porém indenização reduzida ao patamar normalmente arbitrado na Câmara. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos, diante do resultado da demanda. IV. Dispositivo 7. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 275.1483.7642.0334

15 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Capital social da empresa integralizado mediante a conferência de bens imóveis - Sentença que concedeu parcialmente a segurança apenas para assegurar à impetrante o direito ao recolhimento do ITBI utilizando como base de cálculo o valor da transação - Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária, conforme art. 156, § 2º, I, da CF/88- Descabimento na hipótese - Imunidade condicionada à demonstração, por parte do contribuinte, do preenchimento de requisitos - Exegese do CTN, art. 37 - Atividade consistente na compra, venda e administração de bens próprios - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 581.5155.9859.9787

16 - TJSP Danos materiais e morais em estacionamento comercial. Procedência para condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$300,00 por danos materiais e R$3.000,00 por danos morais, com os consectários legais e honorários sucumbenciais. Inconformismo da corré Ecco Park. Responsabilidade objetiva e solidária do estacionamento (Súmula 130/STJ). Fortuito interno inerente à atividade. Excludente não configurada. Condenação mantida. Danos morais inexistentes. Avaria em pára-choque como mero aborrecimento. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 176.0700.9229.8047

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA E PRECLUSÃO FÁTICA. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por banco, condenando a demandada ao pagamento de débito de cartão de crédito no valor de R$ 51.831,09, custas e honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. 2. A apelante busca a reforma da decisão para obter gratuidade processual, reconhecer a nulidade da citação, afastar a ilegitimidade ativa do banco e, no mérito, questionar a falta de prova da relação jurídica e a abusividade dos encargos cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) se a ré faz jus à gratuidade da justiça; (ii) se a citação foi válida quando recebida por terceiro em condomínio; (iii) se a documentação juntada comprova a relação jurídica e a evolução do débito; (iv) se os juros remuneratórios cobrados são abusivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ré apresentou declaração de hipossuficiência, extrato de benefício previdenciário com renda mensal de R$ 2.944,33 e extratos bancários com saldo ínfimo e movimentação sem valores vultosos. Tais elementos corroboram a impossibilidade de arcar com os custos da ação. A presunção relativa de hipossuficiência é confirmada pelos documentos apresentados. 5. A carta citatória foi encaminhada ao endereço onde a ré recebia as faturas do cartão de crédito, conforme documentação do banco. O aviso de recebimento foi assinado por funcionário da portaria do condomínio, sendo válida a citação nos termos do CPC, art. 248, § 4º. À época da citação (07/05/2025), não havia comprovação de mudança de endereço pela ré. Pela teoria da aparência, a citação é válida. 6. A ilegitimidade ativa do autor é afastada. O autor incorporou a totalidade do patrimônio do Banco Bradesco Cartões S/A. administrador anterior dos cartões de crédito de bandeira Elo. O autor é parte legítima para pleitear os valores inadimplidos na utilização do cartão de crédito. 7. A ré não ofereceu contestação, operando-se a revelia e a preclusão temporal quanto à faculdade de contestar os fatos. Presume-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, conforme CPC, art. 344. A apelante não pode inaugurar em sede recursal teses fáticas que deveriam ter sido arguidas em contestação, sob pena de violação ao CPC, art. 1.014. 8. As faturas do cartão de crédito juntadas aos autos demonstram a utilização do cartão pela ré, com pagamentos parciais ao longo do período, evidenciando a existência de relação jurídica. A apresentação de faturas, registros sistêmicos e comprovação de pagamentos constitui prova suficiente da contratação e utilização de cartões de crédito. A ausência de contrato individual assinado não invalida a cobrança quando exibidas faturas e demonstrativo do débito. 9. As taxas de juros remuneratórios cobradas (11,50% a 14,99% ao mês) não apresentam discrepância significativa em relação à média de mercado divulgada pelo Banco Central. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade por si só. A inversão do ônus da prova não ocorre automaticamente, exigindo verossimilhança das alegações ou hipossuficiência probatória. A ré não apontou especificamente quais valores entende indevidos ou quais cláusulas reputa abusivas, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça é deferida à pessoa natural que apresenta declaração de hipossuficiência e documentos que comprovam renda módica (aposentadoria de R$ 2.944,33), saldo bancário ínfimo e movimentação sem valores vultosos (art. 98 e art. 99, §3º, do CPC). A presunção relativa de veracidade da declaração não foi elidida. 2. A citação postal de pessoa física em condomínio edilício, com AR assinado por funcionário da portaria, é válida quando o endereço foi informado pela própria ré como seu domicílio e cadastrado na base de dados da instituição financeira (teoria da aparência). Eventual mudança de endereço deve ser comunicada ao credor (princípio da boa-fé). 3. A revelia (CPC, art. 344) acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. A sentença que decreta a revelia não impugnada especificamente impede que o réu utilize a apelação como sucedâneo de contestação para introduzir novas versões fáticas (CPC, art. 1.014), sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. 4. As faturas de cartão de crédito e o demonstrativo de débito constituem prova suficiente da relação jurídica e da exigibilidade do débito (CPC, art. 373, I), sendo desnecessária a juntada do contrato físico assinado quando evidenciada a utilização do cartão e os pagamentos parciais. 5. A ausência de impugnação específica dos valores cobrados (CPC, art. 373, II) impede o reconhecimento de abusividade dos encargos (Súmula 381/STJ). A inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) não é automática, exigindo verossimilhança das alegações ou hipossuficiência probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 85, §11, 98, 99, §3º, 248, §4º, 280, 344, 373, I, 373, II, 1.014; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CC, arts. 110, 1.152. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 648; STJ, Tema 24 e 27; STJ, Súmula 381; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1028036-26.2023.8.26.0003, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 14.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcio Bonetti, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 17.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1012687-22.2024.8.26.0011, Rel. Paulo Toledo, Núcleo 4.0-T. III (DP2), j. 10.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 295.2416.9128.5463

18 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ATRASO NA RELIGAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO.

Extinção do processo quanto à obrigação de fazer (restabelecer o fornecimento do serviço), com indeferimento de aditamento para condenação por danos morais. Tutela antecipada em caráter antecedente. Aditamento regular, com observância do contraditório. Admissibilidade. Danos morais. Caracterização. Privação indevida por tempo não razoável de serviço essencial. Pedido acolhido, arbitrando-se a indenização em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE, OBSERVANDO-SE A Súmula 326/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 472.4903.9346.9254

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora - Negativa de contratação - Sentença de procedência da ação - Recurso tirado apenas por parte do banco-réu - Autora que nega a operação e impugna a assinatura aposta no instrumento exibido nos autos - Realização de prova pericial grafotécnica - Laudo que aponta para a falsidade - Nulidade confirmada - Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve ocorrer de forma simples e não em dobro como constou da decisão, observados os critérios de atualização - Afronta à boa fé objetiva não configurada - Pretendida convalidação da operação pelo banco recorrente - Postura da demandante que afasta tal pretensão - Inicial que traz informação do credito da quantia em sua conta corrente - Ação ajuizada tão logo observada a ocorrência - Dano imaterial, de fato, caracterizado - Indenização mantida - Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Alterado, contudo, o marco inicial de incidência dos juros de mora - Data do arbitramento - Inteligência da Súmula 54 do C. 1STJ dada a natureza extracontratual da relação - Sentença parcialmente alterada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 441.2829.2459.0935

20 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -

identidade material de causa de pedir e pedido com ação revisional anteriormente ajuizada - pretensão de revisão das cláusulas contratuais da exata mesma cédula de crédito bancário objeto da execução - inclusão do sócio avalista no polo ativo dos embargos que não afasta a configuração da litispendência e a falta de interesse de agir na modalidade necessidade - coembargante que não deduziu defesa de caráter personalíssimo ou autônomo, limitando-se a reiterar os mesmos questionamentos atinentes à suposta abusividade dos encargos do contrato principal, já integralmente englobados na ação de conhecimento em curso - ausência de utilidade na duplicação do debate - precedentes do STJ - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 414.5382.9718.5063

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Luís Alberto Bottino contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por Banco Bradesco S/A, condenando o requerido ao pagamento de R$ 299.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença que condenou o réu ao pagamento do empréstimo bancário, considerando a alegação de julgamento extra petita e a ausência de comprovação de liberação de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. A contratação do empréstimo foi comprovada por meio de extratos bancários que evidenciam a liberação e utilização do crédito pelo réu, apesar da ausência de assinatura no contrato. A movimentação financeira demonstra a quitação de outros contratos e gastos diversos, corroborando a ciência e anuência do réu. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida, conforme autorizado pela Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressa no contrato, o que foi observado no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da liberação e utilização do crédito bancário, mesmo sem assinatura no contrato, é suficiente para a condenação ao pagamento. 2. A capitalização de juros é válida quando expressamente contratada. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, arts. 2º e 3º. CPC/2015, art. 85, §§2º e 11; art. 370; art. 1.026, §§2º e 3º. Medida Provisória 2.170-36/01, art. 5º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Súmula 297/STJ. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Sergio da Costa Leite; 37ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 15/07/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 794.7382.4523.4886

22 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de arbitramento e cobrança julgada parcialmente procedente, extinta a reconvenção por conta da ocorrência da coisa julgada - Cerceamento de defesa não configurado - Partes que anuíram ao julgamento antecipado da lide - Coisa julgada inocorrente - Ação anterior limitada à discussão acerca da retenção indevida de valores descontados a título de honorários sucumbenciais - Reconvenção corretamente extinta, sem direito a fixação e honorários sucumbenciais - Alegação de contrato verbal prevendo honorários contratuais de 15% do proveito econômico obtido - Prestação dos serviços advocatícios incontroversa - Falta de prova segura quanto aos exatos termos da avença - Cabimento do arbitramento judicial na forma da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º - Verba fixada em 10% sobre o valor levantado em favor da cliente - Apelação e recurso adesivo não providos.... ()

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