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Doc. ADM Direito 705.5109.2343.1542

1 - TJSP APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de fundamentação - Inocorrência - Mérito recursal - Autor que alega exercer posse sobre 04 lotes, designados como 1, 2, 3 e 4, da Quadra 1 do Loteamento Chácara Jaguary - Invasão dos lotes 3 e 4 pela ré que restou incontroverso nos autos - Alegação de aquisição dos imóveis pelo proprietário e de que o autor não exercia a posse sobre os lotes 3 e 4, os quais estavam tomados por vegetação nativa - Prova pericial realizada nos autos, por perito nomeado pelo juízo, comprovando que uma das residências construídas e utilizada pelo autor está localizada no lote 3 - Esbulho possessório incontroverso - Autor que se desincumbiu do ônus do CPC, art. 561 apenas em relação a este lote - Reintegração da posse do lote 3 que se mostra de rigor - Ausência de prova de turbação pela ré em relação aos lotes 1 e 2, bem como ausência de prova da posse do lote 4 que se mantém - Sucumbência recíproca reconhecida ante o decaimento de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 609.4744.8337.9081

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - CONTRADIÇÃO - JULGAMENTO VIRTUAL - REALIZAÇÃO DO ATO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE EVENTUAL OPOSIÇÃO - FATO - NÃO IMPLICAÇÃO EM VÍCIO DO ACÓRDÃO - EMBARGANTE - NÃO APONTAMENTO DE EFETIVO PREJUÍZO - ACÓRDÃO - AMPLA APRECIAÇÃO DO RECURSO EMBASADO, INCLUSIVE, EM ENTENDIMENTO DO 1STJ - NULIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 411.0382.4758.3873

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - DETERMINADO O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE TITULARIDADE DO APELANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO APELANTE FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA -

insurgência recursal limitada aos honorários advocatícios sucumbenciais - fixação da origem que corresponde a R$ 100,00 - valor irrisório, ainda que considerada a singeleza do pedido - fixação com base na tabela de honorários da OAB que é descabida - honorários advocatícios sucumbenciais que são arbitrados por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais) - valor mais do que suficiente para remunerar o serviço profissional desenvolvido nos autos - recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 343.3545.9705.6886

4 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Policial militar - Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo comum para a inativação - Impossibilidade - Inaplicabilidade da regra da CF/88, art. 40, § 4º - Existência de regras próprias - Decreto-lei 260/70 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 303.6757.6775.9200

5 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

Cédula de crédito bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 894.5852.8791.1031

6 - TJSP CONSÓRCIO.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão válido. Cláusula penal. Nulidade. Impossibilidade de retenção de qualquer valor a esse título. Ausência da comprovação do efetivo prejuízo causado ao grupo. Disposição da Lei 8.078/90, art. 53, § 2º. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 904.7214.8714.4654

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Cartão de crédito consignado. Improcedência. Insuficiência de indícios de regularidade da contratação. Ausência de protocolo da operação, registro de transferência de dados e geolocalização. Endereço constante do contrato diferente ao da autora. Não comprovado recebimento, desbloqueio e uso efetivo do cartão de crédito. Devolução simples, pois não constatado dolo ou má-fé. Possibilidade de compensação. Incorrência de danos morais. Redimensionamento da sucumbência e majoração de honorários. Recurso da autora parcialmente provido, sentença reformada

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Doc. ADM Direito 204.3360.5031.6287

8 - TJSP *EFEITO SUSPENSIVO -

Pleito de atribuição de efeito excepcional que não comporta acolhida, por não ser crível que uma instituição financeira possa sofrer dano irreparável ou de difícil reparação por eventual cumprimento provisório de sentença de valor pouco superior a dez mil reais - Pedido indeferido. ... ()

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Doc. ADM Direito 124.8939.0717.5538

9 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 227.1701.3709.0723

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO. NATUREZA JURÍDICA. MÚTUO. Controvertem as partes se a transferência de numerário se deu em virtude de mútuo ou de doação. As mensagens trocadas entre as partes revelam, de forma inequívoca, que o apelante se comprometeu a devolver o montante tomado. Ausência de óbice à utilização de prints de conversas de Whatsapp como meio de prova. Inteligência dos CPC, art. 369 e CPC art. 422. Precedentes. Mensagens cujo contexto é totalmente compreensível e que corroboram a narrativa inicial do autor. Impugnação genérica. Supressão de falas ou alteração dos diálogos não demonstradas. Contrato de doação que tem natureza solene e, portanto, deveria ter sido documentado, por não se tratar de pequeno valor. Exegese do CCB, art. 541. Informalidade do mútuo, que admite a forma verbal. Condenação mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 143.8713.8402.3950

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Ausência de individualização do imóvel. Inviabilidade do pedido de adjudicação compulsória. Recusa da parte autora em adequar a inicial ao rito da usucapião. Extinção do feito correta. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 905.7523.3791.3634

12 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Suspensão permanente de conta mantida pela autora na plataforma «Mercado Livre» a pretexto de violação dos Termos e Condições Gerais de Uso do Site. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: alegada violação à propriedade intelectual. Empresa ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a cogitada violação aos «Termos de Uso» atribuída à autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Mera invocação do princípio da liberdade contratual e de aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa que não basta para alterar o desfecho dado à causa. Determinação de reativação da conta em questão, com retorno ao estado anterior, que era mesmo de rigor. Dano moral indenizável bem configurado. Impossibilidade de acesso pela autora em conta de sua titularidade mantida na plataforma da Empresa ré, que configura prejuízo moral indenizável. Pessoa jurídica que também pode sofrer dano moral, mas somente em relação à sua honra objetiva, que abrange sua imagem, reputação social, conceito e boa fama no Mercado. Indenização correspondente, contudo, arbitrada na sentença em R$ 10.000,00, que comporta redução para R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do sentenciamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso de relação contratual. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Prejuízo material na modalidade lucros cessantes que não restou demonstrado de forma real, efetiva e concreta na fase de conhecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 555.1449.8314.6919

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência. Fraude em operação com o cartão de crédito. Compras realizadas não reconhecidas pela autora. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 14). A inexistência de débito deve ser reconhecida quando não comprovada a legitimidade da cobrança, com a consequente exclusão do nome do consumidor dos cadastros restritivos. Culpa exclusiva do consumidor afastada. A reparação por danos morais deve ser fixada de forma a atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença

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Doc. ADM Direito 362.4329.6667.6631

14 - TJSP Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.  Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Procedência. Colisões sucessivas. Engavetamento. Culpa da parte ré presumida. Teoria do Corpo Neutro. Parte autora que estava no meio dos abalroamentos. Art. 29, II, CTB. Precedentes. Parte autora que deve ser ressarcida dos danos materiais. Sentença mantida. Recurso da parte ré desprovido

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Doc. ADM Direito 172.2362.5489.1420

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Apelação - Contrato de empréstimo consignado alegadamente não pactuado - Indeferimento da inicial - Extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 487, II - Apelação da autora - Descontos encerrados em 01/2016 - Ação proposta em 08/2024 - Prescrição devidamente reconhecida - Prescrição decenal - Não cabimento - Precedentes colacionados pela autora que se aplicam à responsabilidade contratual -  Prescrição quinquenal - Incidência - CDC, art. 27 - Precedentes deste C. Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Honorários sucumbenciais devidos ao patrono do apelado - Comparecimento nesta instância para responder à apelação, com apresentação de contrarrazões para a manutenção da sentença - Inteligência do CPC, art. 331 - Precedentes do STJ - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 220.0998.8554.8264

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Empréstimos consignados. Incidência do CDC. Consumidor por equiparação. Contratações contestadas. Nulidade corretamente reconhecida na origem. Contratos firmados mediante erro do autor, que pretendia adquirir cartão de crédito. Provas coligidas aos autos que convergem para a versão inicial. Restituição de valores devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 688.7905.6541.7938

17 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO -

Inadimplência incontroversa - Veículo apreendido liminarmente - Ação julgada procedente - Apelação do réu - Pretensão ao reconhecimento da abusividade no contrato firmado - Alegação de nulidade do julgamento - Não acolhimento - Revisão contratual - No rito especial para a busca e apreensão, cuja celeridade e natureza se incompatibilizariam com a discussão ou revisão de cláusulas contratuais, para o que há sede e medida processual apropriadas, tem-se que a adesão a contratos com cláusulas pré-estabelecidas é lícita, desde que mantida a comutatividade contratual - Alegada abusividade contratual não caracterizada, conhecidas as taxas de juros e encargos por ocasião da contratação, celebrado livremente o negócio entre as partes, sem demonstração de qualquer vício do consentimento ou ofensa ao CDC - Capitalização de juros não demonstrada, mas, de toda forma, autorizada Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Sentença mantida - Elevados os honorários de sucumbência (art. 85, §11, do CPC) - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 249.6686.6379.5701

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. CPC, art. 1.040, II.

Devolução dos autos para juízo de conformidade, à luz da tese firmada pelo C. STF - no julgamento do RE 970.343 (Tema 111). Controvérsia acerca da aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar. V. acórdão que não reconheceu o direito à compensação pretendida, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de contrariedade ao Tema 111 do C. STF. Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 289.1061.7406.0720

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ENGENHARIA SOCIAL COM VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. CULPA CONCORRENTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSOS PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade de empréstimo consignado fraudulento, condenar o Banco Daycoval S/A. à restituição integral das parcelas descontadas e condenar o Itaú Unibanco S/A. ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de vazamento de dados bancários sigilosos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade civil de cada instituição financeira na perpetração do «golpe da falsa central», a ocorrência de nexo causal apto a ensejar reparação por danos morais pelo vazamento de dados, e a caracterização de culpa concorrente do consumidor que efetiva voluntariamente as transferências aos estelionatários, com a consequente necessidade de compensação proporcional de valores. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva pelo risco do negócio (Súmula 479/STJ). Restou configurada a falha de segurança do Banco Daycoval S/A. ao não monitorar e obstar transações sequenciais nitidamente destoantes do perfil do consumidor idoso, as quais permitiram o escoamento integral do mútuo disponibilizado. 4. Caracterizada a culpa concorrente (CCB, art. 945) quando o consumidor, embora induzido em erro por fraudadores detentores de seus dados sigilosos, atua com patente falta de cautela ao realizar movimentações e repassar vultosas cifras exclusivamente por instruções de aplicativo de mensagens (WhatsApp), devendo os prejuízos materiais ser repartidos em igual proporção (metade para cada parte). 5. A facilitação do golpe por parte do próprio consumidor e sua efetiva contribuição para o sucesso da fraude rompem o nexo causal no que tange aos danos extrapatrimoniais, afastando o dever de indenizar por danos morais por parte do Banco Itaú. 6. Declarada a nulidade do contrato por ausência de manifestação de vontade real, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior (CCB, art. 182) para evitar o enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Cabível a compensação de obrigações recíprocas, líquidas e vencidas (CCB, art. 368 e CCB, art. 369), abatendo-se o crédito do autor (metade das parcelas descontadas) do débito em favor do banco (metade do montante total do mútuo creditado em sua conta corrente). IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso do Banco Itaú provido. Recursos do Banco Daycoval e do autor parcialmente providos. Mantida a nulidade do contrato. Reduzida a condenação do Banco Daycoval à restituição de metade das parcelas descontadas. Determinada a compensação proporcional entre o crédito do autor e o seu débito recíproco (metade do valor disponibilizado de dezoito mil e quatrocentos reais e treze centavos). Afastada integralmente a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de culpa concorrente em fraude bancária perpetrada por engenharia social impõe a repartição igualitária dos prejuízos materiais e afasta a caracterização de danos morais. 2. O desfazimento de mútuo fraudulento autoriza a compensação proporcional entre as parcelas descontadas e o montante disponibilizado ao consumidor, nos termos do CCB, art. 182. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, §2º, 6º, III e VIII, 14. Código Civil, arts. 166, II, 182, 368, 369, 884, 945. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011 (Tema 466). STJ, Súmulas 297 e 479. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Turma V (Direito Privado 2), j. 22.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 288.4320.0563.1586

20 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença de procedência que determinou a alienação do imóvel. Condômino, inclusive minoritário, tem direito potestativo de requerer a extinção. Incontroversa a indivisibilidade. Ausência de óbice à pretensão de extinção. Inaplicabilidade, no caso, da impenhorabilidade do bem de família e da proteção prevista no Estatuto da Pessoa Deficiente. Não caracterizada violação aos princípios da função social da propriedade e dignidade da pessoa humana. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 645.4700.8730.3238

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA RETROATIVA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE SUPRESSÃO EM HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de nulidade por julgamento antecipado. Não acolhimento. Procedência reconhecível com base nos documentos dos autos. Aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Hipossuficiência técnica da consumidora. Ônus atribuído à concessionária nos termos do CDC, art. 6º, VIII e do CPC, art. 373, II. Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado unilateralmente, sem laudo pericial independente, sem ensaio metrológico e sem cadeia de custódia. Assinatura da consumidora leiga que não configura confissão técnica. Metodologia de cálculo retroativo sem amostra representativa e sem apuração do início da irregularidade. Contrariedade ao art. 102 da Deliberação ARSESP 106/2009. Precedente desta C. Câmara. NULIDADE DO ACORDO. Corte no fornecimento imposto à consumidora em situação de extrema vulnerabilidade econômica. Acordo sem causa legítima. Restituição de R$ 1.238,35 devida. DANO MORAL. Suspensão de serviço essencial sem comprovação idônea do débito. Responsabilidade objetiva da concessionária (CDC, art. 14). Indenização fixada em R$ 5.000,00. Inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()

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