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Doc. ADM Direito 240.6100.1203.2240

1 - STJ Civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade. Dívida prescrita. Cobrança extrajudicial. Inexistênica. Inclusão ou permanência de dívida prescrita em plataformas de negociação voluntária. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A plataforma Serasa Limpa Nome tem por finalidade a facilitação de acordos de dívidas, sem imputação pública da condição de inadimplente, sendo o acesso aos dados sigiloso obtido somente pelo credor e consumidor mediante login e senha próprios, não caracterizando, portanto, cobrança extrajudicial nem cadastro negativo. Precedente.

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Doc. ADM Direito 240.8261.2641.8862

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Matéria afetada. Suspensão do processo. Retorno dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A questão tratada no recurso especial, referente à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e a consequente inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos foi afetada pela Segunda Seção desta Corte, sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do acórdão de relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, prolatada no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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