Caso em Exame Ação ordinária proposta por policial civil visando à concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade, conforme Leis Complementares 51/85 e 144/14. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em aferir a necessidade de adequação da decisão ao julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1.019). III. Razões de Decidir3. O direito à paridade ora buscada encontrava previsão expressa na legislação estadual, atendidos os critérios do Tema 1.019 no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese4. Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público, sem retratação.Tese de julgamento: 1. A decisão está em conformidade com a tese firmada no Tema 1.019 do STF. Legislação Citada: CF, art. 40, § 4º, II; Emenda Constitucional 41/03; Emenda Constitucional 47/05; Lei Complementar 51/85; Lei Complementar 1.062/08; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.019, DJe de 25/10/2023.... ()
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