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Doc. ADM Direito 276.7284.7032.4389

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. I. 

Caso em Exame Ação ordinária proposta por policial civil visando à concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade, conforme Leis Complementares 51/85 e 144/14. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em aferir a necessidade de adequação da decisão ao julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1.019). III. Razões de Decidir3. O direito à paridade ora buscada encontrava previsão expressa na legislação estadual, atendidos os critérios do Tema 1.019 no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese4. Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público, sem retratação.Tese de julgamento: 1. A decisão está em conformidade com a tese firmada no Tema 1.019 do STF. Legislação Citada: CF, art. 40, § 4º, II; Emenda Constitucional 41/03; Emenda Constitucional 47/05; Lei Complementar 51/85; Lei Complementar 1.062/08; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.019, DJe de 25/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 985.3518.8008.2485

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de empréstimo bancário. R. sentença de procedência. Celebração digital do contrato devidamente comprovada. Lançamento do valor mutuado na conta do autor, com a quitação de outros contratos anteriores, não havendo qualquer impugnação à época aos vultosos lançamentos realizados. Concretização pelo autor de outras transações eletrônicas que afasta a alegação de que não saberia lidar com o aplicativo (PIX, transferência e pagamentos). Débito parcial do valor relativo à primeira parcela tampouco impugnado na ocasião ou nos autos, que também corrobora a contratação. Admissão, à Receita Federal, da existência de dívidas junto ao réu, sem a necessária especificação. Contratação, pois, comprovada, impondo-se a condenação do réu à quitação respectiva. R. sentença confirmada. Recurso desprovido.... ()

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