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Doc. ADM Direito 826.1032.1882.2902

1 - TJSP Contribuição previdenciária de policial militar inativo - Competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares - CF/88, art. 22, XXI - Lei 13.954/2019 - Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 1.177 - Repercussão Geral - Não aplicação de suspensão do feito - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 649.1856.3776.4260

2 - TJSP Consumidor - Reclamação de excesso de ligações de telemarketing - Excesso não configurado - Número facilmente identificável que poderia ser bloqueado - Ausência de via crucis - Inexistência de danos morais - Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais.

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Doc. ADM Direito 274.5360.7159.0185

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.

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Doc. ADM Direito 512.0205.3351.3421

4 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Gratuidade de justiça pleiteada pela embargante restou indeferida - Prazo concedido para recolhimento do preparo recursal não foi observado - Deserção configurada.

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Doc. ADM Direito 366.2733.1388.0301

5 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Juizados Especiais. Deserção. Complementação das custas do conciliador recolhida fora do prazo de 48 horas. Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Inadmissibilidade do recurso. O não cumprimento do prazo legal para o recolhimento das custas processuais implica na deserção do recurso, inviabilizando seu conhecimento. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 343.4626.1281.1610

6 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Mútuo dito não pactuado - Contrato com assinatura falsificada - Impugnação nesse sentido - Exegese do disposto no art. 429, II, CPC - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro usado para quitação de um outro empréstimo em nome da autora, com instituição financeira diversa - Indenização por dano moral não devida - Autora que não negou a sobredita quitação e não demonstrou pretender restituir numerário para o Banco - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 249.2223.7900.2523

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS

Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, art. 6º, com alteração da IN 106/2020, que limita os juros a 1,80% ao mês para o tipo de operação. Limitação dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Juros contratados de acordo com o limite normativo. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 608.2199.0690.3361

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DÍVIDAS QUITADAS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS BANCOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação movida contra Banco Santander S/A. Banco Pan S/A. e Banco BMG S/A. alegando que, após contratar empréstimo com o Santander para quitar dívidas anteriores junto aos réus Pan e BMG, continuou sendo descontado indevidamente em sua folha de pagamento pelos referidos bancos. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos débitos e condenou os requeridos solidariamente à devolução em dobro dos valores descontados. ... ()

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Doc. ADM Direito 986.1524.6586.0152

9 - TJSP REEXAME. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTE DE TERRENO. TEMA/STJ 176. TAXA SELIC.

Inconformismo das rés contra procedência do pedido, para rescindir o contrato e condená-las a devolver integralmente as quantias desembolsadas, incluindo-se IPTU, ITBI, taxa de administração e seguro, taxa de manutenção e consumo. Pleito de reforma, para declarar a rescisão contratual por culpa dos adquirentes, com a retenção de 30% dos valores pagos. Descabimento. Instrumento de compra e venda de lote de terreno firmado em 17.04.2010, com previsão de conclusão das obras em 17.04.2012. Inadimplemento das apelantes. Ausência de expedição de termo de verificação de obra pela municipalidade até a data da sentença. Entraves burocráticos com a Sabesp e a municipalidade local que não são oponíveis aos adquirentes. Eventos previsíveis e inerentes à atividade empresarial. Súmula/TJ 161. Atraso no pagamento das mensalidades, em 2020, que não impede o ajuizamento da demanda e o acolhimento da pretensão. Mora das apelantes pretérita e datada de anos. Ausência de prova de consolidação da propriedade fiduciária. Rescisão contratual por culpa das apelantes. Obrigação de restituir integralmente as quantias desembolsadas pelos apelados e de uma única vez. Súmula/STJ 543. REEXAME. Jurisprudência do C. STJ, atrelada ao Tema 176, para a viabilidade de incidência da taxa Selic como referencial ao cálculo dos juros moratórios, sem cumulação da correção monetária. Advento da Lei 14.905/2024, cuja aplicabilidade é imediata. Acórdão reformado, para determinar que, aos valores restituíveis, a correção monetária seja calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária, com esteio nos arts. 389, «caput» e parágrafo único, e 406, «caput» e parágrafos do CC. Acórdão reformado, para, mantido o não provimento do recurso de Arquiville e Pluriterra, dar parcial provimento ao apelo de Urbplan... ()

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Doc. ADM Direito 949.2519.6890.3583

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Preliminar de não conhecimento do Recurso suscitada em sede de Contrarrazões. Descabimento. Preenchimento dos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC. Insurgência do Autor quanto à violação do dever de informação na fase pré-contratual, constante na formalização de Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Descabimento. Termo de adesão que não deixa dúvidas quanto à contratação na modalidade cartão de crédito consignado, inclusive, consta no Instrumento respectivo a assinatura da Parte Autora, bem como que lhe foi disponibilizado o valor do crédito. Alegada abusividade e ilegalidade não evidenciada. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, observando os benefícios Justiça Gratuita concedida... ()

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Doc. ADM Direito 724.3525.8765.5272

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Serviços de contabilidade. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de má prestação de serviços pela ré, o que teria causado danos à autora. Prova dos autos que não demonstram a má prestação dos serviços pela ré, que sempre informou a autora a respeito dos débitos fiscais. Débito fiscal ademais que teve seu fato gerador em data anterior à suposta celebração do contrato verbal de prestação de serviços. Ausência de nexo causal entre a suposta perda do trabalho e os serviços prestados pela ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 528.1670.8110.0477

12 - TJSP Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF/88- Preliminar rejeitada. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia contábil, prova documental suplementar e oitiva da autora que não serviriam para alterar o desfecho da causa - Aspecto relevante que dizia respeito à interpretação da avença, o que não dependia de trabalho técnico - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença - Preliminar rejeitada. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido instrumento taxa de juros de 22% ao mês, correspondendo a 987,22% ao ano - Taxa que se mostrou excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa média de mercado nas operações da espécie que correspondia à época da contratação, em 9.12.2020, a 4,69% ao mês e a 73,25% ao ano, conforme informação extraída do portal do Banco Central do Brasil - Taxa avençada, superior ao quádruplo da taxa média de mercado, que não pode prevalecer - Inaplicabilidade da taxa apurada pela autora, referente a «crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS», situação diversa da discutida, concernente a crédito pessoal não consignado - Mantida a determinação de aplicação de uma vez e meia a taxa média de mercado, por falta de insurgência da autora contra esse capítulo da sentença. Empréstimo consignado - Requisitos - Empréstimo concedido àqueles que possuam vínculo empregatício com instituições particulares (empresas) ou públicas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações), assim como aos aposentados ou pensionistas do INSS - Parcela que é descontada, obrigatoriamente, em folha de pagamento ou por meio do benefício previdenciário, de forma automática, cuja cobrança é condicionada a convênio da instituição empregadora ou da instituição previdenciária com a instituição financeira, as quais assumem a responsabilidade do desconto e o consequente repasse à mutuante - Contrato expresso no sentido de que as parcelas não estão consignadas em folha de pagamento - Débito das parcelas do mútuo na conta corrente da autora que não é suficiente para configurar o empréstimo consignado, o qual é caracterizado pela atuação da instituição financeira mantenedora, ou seja, daquela que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados ou dos benefíciários de aposentadoria ou pensão - Arts. 2º, VI, e 6º da Lei 10.820/2003. Sucumbência - Honorários advocatícios - Procedência parcial da ação - Sucumbência imposta à ré - Verba honorária arbitrada em 10% sobre o proveito econômico - Pedido da autora de fixação em 20% sobre o valor da causa - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, o arbitramento deve dar-se por apreciação equitativa - Arbitramento que deve observar o valor atribuído à causa, R$ 4.465,44, como postulado pela autora, dada a impossibilidade de se mensurar, de imediato, o proveito econômico obtido - Majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da causa - Sentença reformada nesse ponto. Contrato bancário - Dano moral e repetição de indébito em dobro - Indenização por danos morais que não foi suscitada na inicial, tampouco apreciada na sentença - Restituição singela, expressamente postulada na exordial e deferida na sentença, que não comporta alteração - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Autora que carece de interesse processual quanto a essas questões - Apelo da autora provido em parte na parte conhecida - Apelo da ré desprovido

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Doc. ADM Direito 844.9544.0158.5369

13 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que o autor anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autor, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Alegada ocorrência de venda casada de produtos bancários que não restou comprovada nos autos - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 454.0951.0503.2723

14 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -

Legitimidade passiva do contribuinte - Incidência pela conexão e uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Cabimento - Matéria pacificada no STJ, que, em sede de recursos repetitivos, Tema 986, decidiu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo - Modulação dos efeitos da referida tese para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os contribuintes - Hipótese que se insere na modulação de efeitos, tendo em vista que a liminar foi deferida antes de referido marco - Parcial provimento dos recursos em razão da necessidade da observância da modulação dos efeitos. R. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 607.7429.7924.2451

15 - TJSP ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 387.9050.0101.0746

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 153.1697.7644.8506

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ -

Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que comprovada a cobrança de taxa de juros que superam o triplo da média correspondente ao mesmo período - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - Sentença parcialmente reformada somente para determinar a revisão com base no triplo da média de mercado - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 312.0931.6490.4171

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou o processo extinto, sem apreciação do mérito. A apelante não realizou o devido preparo recursal, mesmo após intimação para regularização. ... ()

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Doc. ADM Direito 224.3525.1436.8500

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurados - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Requerimentos administrativos genéricos e não formulados em relação a todos os segurados - Documentos referentes aos eventos não apresentados à concessionária - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 764.8584.2160.9464

20 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,88% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Afastada. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Capitalização Diária devidamente informada na contratação e aceita pelo financiado. TARIFA DE CADASTRO. Inexistência de abusividade por inexistir relacionamento anterior entre as partes. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da autora e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a parte autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 517.4004.1305.2082

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs por falta de fundamento legal. Descabimento. CDAs que não mencionam nem a natureza do débito nem a fundamentação legal. Nulidade insanável. Sentença mantida. Recurso provido em parte, apenas para excluir da condenação na verba honorária

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Doc. ADM Direito 896.6866.3290.4064

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA MERCANTIL. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU NULA DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA SEM LASTRO E CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE E (II) INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ENDOSSATÁRIO QUE RECEBE TÍTULO POR ENDOSSO TRANSLATIVO É RESPONSÁVEL POR DANOS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - E JURISPRUDÊNCIA DO TJSP. 4. O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA SE CONFIGURA «IN RE IPSA» EM CASOS DE PROTESTO INDEVIDO, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 269.7335.1524.7629

23 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Capitalização - Legalidade - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Inexistência de abusividade na adoção da Tabela Price - Impossibilidade de substituição pelo método lienar - Tarifas de registro do contrato e avaliação de bem - Validade - Comprovada a prestação do serviço relativo ao registro do contrato junto ao órgão de trânsito e avaliação do bem financiado - Inexistência de onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 819.1948.6459.6769

24 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal de ambas as partes. O réu pretende a modificação do critério de fixação da verba honorária. O autor requer o reconhecimento da legitimidade da cobrança das faturas em aberto. 2. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. Configurado. Ação ordinária cobrando débito advindo de dívida originária de 2 (dois) cartões de crédito. Desnecessidade da juntada do contrato de conta corrente, pois embora a dívida tenha migrado para a conta corrente do réu, todos os critérios de cálculo (inclusive a capitalização de juros questionada pela defesa), estão definidos no contrato dos cartões de crédito, que está nos autos. Decreto de procedência da ação. 3. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Afastada. A capitalização, em período inferior a um ano, é admitida na presença dos seguintes requisitos: a) contratação após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000; b) que esteja expressa e claramente pactuada. Precedente do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . Caso concreto em que o contrato relativo aos cartões de crédito atende a esses requisitos. 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. Insurgência do réu. Matéria prejudicada, diante da inversão do julgado. 5. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 904.7954.9884.0222

25 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL.

Autora que requer a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, bem como a restituição dos valores pagos. Sentença de procedência. Apelo das rés. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 342.3385.5701.5964

26 - TJSP Apelação Cível. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Interrupção do serviço. Sentença de procedência parcial. Apelo da autora. Majoração do valor do dano moral. Possibilidade. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto. Valor adequado à dupla função do instituto. Precedentes desta Câmara em casos análogos. Majoração das verbas sucumbenciais. Não cabimento. Valor que remunera de maneira suficiente os patronos da autora. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 877.7449.1193.9230

27 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN. Abusividade não comprovada. Incidência da Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. Acórdão/STJ (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade das cobranças, salvo nas hipóteses da não comprovação da prestação dos serviços ou excesso no montante exigido. Caso em que a instituição financeira não comprovou os desembolsos e a prestação dos serviços. Cobranças abusivas. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade não identificada. Percentual pactuado que pouco supera a média de mercado, divulgada à época da contratação. Ausência de desequilíbrio contratual. Incidência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Inexistência de quantia a restituir. Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Pagamentos efetuados após 30.3.2021. EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. Recurso provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 513.8960.4118.9778

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE COMUNICADO DE VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Proprietário de um veículo busca o cancelamento do comunicado de venda após alegar ter sido vítima de golpe. O impetrante realizou a transferência do veículo acreditando na veracidade de um comprovante de transferência bancária, que não se concretizou. Após registrar boletim de ocorrência e seguir procedimentos do DETRAN, teve seu pedido de cancelamento indeferido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento do comunicado de venda do veículo pode ser realizado sem a apresentação de determinação judicial, vistoria de identificação veicular e recolhimento de taxa, conforme exigido pela norma de regência. III. Razões de Decidir3. A concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferida, pois o requerente não demonstrou a possibilidade de dano grave ou de difícil reparação, nem a probabilidade de provimento do recurso.4. O cancelamento do comunicado de venda requer prova pré-constituída de determinação judicial, vistoria de identificação veicular e recolhimento de taxa, requisitos não observados pelo impetrante. Além disso, a ação foi impetrada após o prazo de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de cumprimento dos requisitos legais para cancelamento de comunicado de venda impede a concessão da segurança. 2. Impetração após o prazo legal de 120 dias resulta na decadência do direito de ação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, §1º; art. 995, parágrafo único. Lei 12.016/2009, art. 23. Jurisprudência Citada: TJSP, RN Acórdão/TJSP, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Heloísa Mimessi, j. 17/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 493.5703.7816.7611

29 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Boleto falso. Alegação do autor de que realizou o pagamento de parcela em atraso do financiamento por boleto enviado via WhatsApp pelo preposto do réu, mas continuou a receber cobranças referentes à mesma parcela. Sentença de procedência. Pretensão do Banco de reforma. ADMISSIBILIDADE: Não há que se falar em falha na prestação de serviço pelo réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais. Ausência de indícios de que o boleto fraudulento pago pelo autor foi emitido ou encaminhado pelo réu ou por seus prepostos. Nexo causal não configurado. Dados do comprovante de pagamento apresentado pelo autor que divergem daqueles constantes do boleto original. O autor deveria ter sido diligente e atento, tomando o cuidado de conferir os dados antes de efetivar o pagamento, deixando de finalizar a transação ou pedindo o imediato cancelamento da movimentação bancária, porém assim não o fez. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 375.8110.4803.9293

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que excluiu o Banco-executado do polo passivo da execução fiscal, julgando extinta a execução fiscal e condenando a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se o Banco Bradesco S/A, na condição de credor fiduciário, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária. III. Razões de Decidir.3. O credor fiduciário possui apenas a propriedade resolúvel do bem para fins de garantia, não sendo responsável pelo IPTU, conforme entendimento consolidado do STJ e precedentes do TJSP.4. A certidão da matrícula do imóvel demonstra que o Banco Bradesco S/A não consolidou a propriedade nem se imitiu na posse do imóvel, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 241.0265.0429.5333

31 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovante de endereço da requerente. Providência não atendida. Medida determinada pelo MM. Juízo a quo zela pelas cautelas necessárias, tendo por escopo afastar a hipótese de litigância predatória. Observância do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e das recomendações previstas nos Enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 474.4523.1394.0993

32 - TJSP Apelação - Ação de busca e apreensão com cláusula de alienação fiduciária - Sentença de procedência - Recurso da ré- Pretensão de declaração de nulidade da notificação extrajudicial - Rejeição - Tema Repetitivo 1132 do E. 1STJ - Basta o envio da notificação ao endereço do consumidor que constou no contrato - Requisito atendido- Alegação de adimplemento substancial do contrato - Inviabilidade - Incompatibilidade entre DL 911/1969 e a teoria do adimplemento substancial - Juros remuneratórios - Taxa contratada superior à média de mercado - No caso concreto, os encargos remuneratórios pactuados (3,95% a.m. / 59,17% a.a. e CET de 4,49% a.m. / 70,68% a.a.) mostraram-se mais de três vezes superiores à média mensal de mercado e quase cinco vezes superiores à taxa anual de referência divulgada pelo Banco Central (1,14% a.m. / 13,75% a.a.) - Abusividade configurada - Onerosidade excessiva - Justificativa dada incompreensível - Alegação de que se trata de veículo antigo, o que induz em taxa mais elevada - Alegação inaceitável, porque o veículo adquirido é do mesmo ano em que houve a contratação- Descaracterização da mora - Revisão do contrato devida- Restituição em dobro - Inviabilidade - Inexistência de reconvenção - Ação de busca e apreensão que se julga improcedente -Impositiva devolução do bem - Sucumbência invertida - Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 892.9187.2586.5209

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c reparação por dano moral - Alegação da autora de que teve o seu nome incluído na plataforma «Serasa Limpa Nome», por débito que desconhece - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Admissibilidade - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação dos serviços - Inexistência dos débitos reconhecida - Pretensão à fixação de indenização por danos morais - Inscrição indevida na plataforma «Serasa Limpa Nome» adequadamente comprovada pela demandante - Danos morais que estariam configurados, não fosse a aplicação da Súmula 385/STJ na espécie, independentemente de a ação não ser proposta contra o órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes - Existência de dívida anteriormente registrada - Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios do art. 85, §§2º e 8º do CPC - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 522.4592.5340.0049

34 - TJSP COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - DÍVIDA POR FATURA EM ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE IRREGULARIDADES - SÚMULA 381/STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO 1STF - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - CAPITALIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INDEFERIMENTO MANTIDO - APELAÇÃO IMPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 124.3168.5138.8316

35 - TJSP Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora pela devedora após a apreensão do bem. Irrelevância, para fins de ônus sucumbenciais, do pagamento superveniente, que não afasta a legitimidade nem a necessidade da propositura da demanda. Aplicação do princípio da causalidade para manutenção da condenação da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa e reduzidos à metade, nos termos do CPC, art. 85, § 4º. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 884.4538.2086.6875

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. CDC aplicável ao caso em estudo. Contrato de adesão. Mitigação do princípio da autonomia da vontade. Inexistência, no caso, de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada a justificar qualquer alteração. Abusividade não verificada. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado não é abusivo. Tese fixada pelo Colendo STJ - no julgamento do Tema 958 dos Recursos repetitivos. Pretensão de consignar valores para obstar inclusão de dados em cadastro de inadimplentes e manter a posse do bem até o julgamento final da lide. Descabimento. Ajuizamento de demanda que, por si só, não elide a mora, permitindo, por seu turno, que o banco adote medidas coercitivas em relação ao mutuário. Impossibilidade de obstar o direito de ação do credor previsto no art. 5º, XXXV, da CF. Súmula 380/STJ. Sentença mantida. Honorários Recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 479.3654.1352.9859

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Vinícius Gabriel de Faria Silva e G. de F. S. contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelos apelantes em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, em que pleiteiam indenização por danos materiais e morais, em decorrência do falecimento do pai dos apelantes, que cometeu suicídio na cela em que estava após prisão em flagrante. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir acerca da responsabilidade da apelada pela morte de detento, em razão de suposta omissão no dever de vigilância e fiscalização. III. Razões de Decidir. 3. Ausência de comprovação de falha na prestação de serviço por parte da apelada, pois houve fiscalização das celas e o detento não mostrou sinais de perturbação, não havendo previsibilidade do ato suicida. 4. O suicídio foi realizado de forma imprevisível, utilizando uma coberta para enforcamento, de modo que não houve nexo causal com qualquer conduta omissiva ou comissiva da apelada. IV. Dispositivo e Tese. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil do Estado por morte de detento sob sua custódia só se aplica quando há possibilidade de atuação estatal para evitar o evento danoso. 2. No caso, o suicídio não guarda correlação com desídia por parte de agentes públicos.»... ()

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Doc. ADM Direito 815.0500.3343.9840

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora - Inconformismo exclusivo do requerente - Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP que reconhece o dano «in re ipsa» quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 390.4906.6266.0294

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Irresignação das demandadas em face do parcial acolhimento da pretensão. Acerto substancial do bem fundamentado decisum. Cédula de crédito bancário, ulteriormente negociada, firmada concomitantemente à aquisição de lote de terreno. Contratos coligados com o nítido propósito de colocar a hipossuficiente consumidora em desvantagem exagerada, pela tentativa de impedir a rescisão. Evidente escopo, também, de afastar a incidência das normas protetivas do CDC. Abuso de direito configurado e passível de ajuste. Contrato de compra e venda de imóvel com garantia fiduciária não levada a registro em cartório. Interpretação inversa do Tema 1.095 do STJ - . Incidência das normas do C.D.C. e da Súmula 1 deste E. TJSP - . Solidariedade de todos aqueles que compuseram a cadeia analisada. Legalidade da desconstituição dos negócios. Retenção fixada em 25% dos valores pagos. Incauta compradora que nem sequer pagou 10% do preço. Autorizada a retenção da soma atrelada à comissão de corretagem. Lado outro, devem ser consideradas as datas dos efetivos desembolsos. Juros de mora contados do trânsito em julgado. Pertinente, também, ajuste quanto aos honorários de sucumbência. RECURSO SOMENTE DA CORRÉ PICK MONEY, PROVIDO, EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 477.8116.6337.6775

40 - TJSP Direito Civil. Apelação. Reintegração de posse. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1 - Ação de reintegração de posse do imóvel identificado como lote 5, da quadra 7, situado no Loteamento Crystal Park. Autores adquiriram o domínio do lote em março de 2023, alegando esbulho por parte do réu, que ocupou irregularmente o imóvel. Sentença julgou improcedente a pretensão dos autores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os autores, que adquiriram o imóvel em março de 2023, podem obter reintegração de posse contra réu que já ocupava parte da área alguns anos antes da aquisição. III. Razões de Decidir 3. A prova pretendida pelos autores não tem aptidão para modificar o fato essencial reconhecido pela sentença: a anterioridade da posse exercida pelo réu em relação à aquisição realizada pelos autores. 4. A ação possessória exige posse anterior do autor, conforme o CPC, art. 561. Os autores não demonstraram ter exercido posse anterior sobre a área ocupada pelo réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A proteção possessória exige posse anterior do autor, requisito que não se confunde com domínio. 2. A improcedência da pretensão possessória não implica reconhecimento de direito do réu à propriedade através da prescrição aquisitiva.... ()

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Doc. ADM Direito 729.8762.1933.2746

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU -

Imóvel localizado em área de preservação ambiental - O fato de o imóvel estar situado em área de preservação ambiental ou com proibição de construção não retira totalmente a condição de titular do domínio do imóvel nela inserido - Ausência de prova de restrição absoluta aos poderes inerentes ao domínio - Tributo devido - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 669.6113.1243.6190

42 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Laudo pericial concluiu pela existência de vício grave no motor do veículo, preexistente à aquisição do bem - Configurado o vício oculto - Cabível a condenação à obrigação de reparar o motor do veículo - Caracterizados os danos materiais e morais - Contratos de compra e venda e de financiamento são coligados - Responsabilidade solidária das Requeridas - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas (solidariamente) a promoverem a reparação completa do motor do veículo, «deixando-o em perfeitas condições de funcionamento», em trinta dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 15.607,49, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 573,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Requerida Omni é banco de varejo (e não banco de montadora) - Ausente a responsabilidade solidária da Requerida Omni pelo vício oculto do veículo (nos termos do entendimento pacífico do STJ) - RECURSO DA REQUERIDA OMNI PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. QUANTO À REQUERIDA OMNI, MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA... ()

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Doc. ADM Direito 841.6942.3389.9822

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

Ajuizamentos de execuções fiscais em face do autor por vinculação indevida de seu CPF a imóveis que não eram de sua propriedade. Cobrança de IPTU. Falha do Município ao inserir indevidamente o nome do autor na Dívida Ativa do Município, com bloqueio de valores de sua conta corrente. Falta de cautela. Ato ilícito caracterizado. Aborrecimentos que superam os do mero cotidiano. Responsabilidade civil do réu caracterizada. Dano moral configurado. DANOS MORAIS. Quantum reparatório. Valor que comporta redução, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada, neste aspecto. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 579.7774.8777.7127

44 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. FRATURA DO TERCEIRO QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. SEQUELA PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CAPACIDADE PLENA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. INEXISTÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO. REQUISITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou procedente ação acidentária ajuizada por segurado que sofreu acidente típico de trabalho em 25/02/2013, com fratura do terceiro quirodáctilo da mão esquerda, condenando a autarquia à concessão de auxílio-acidente a partir de 01/07/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se a sequela permanente decorrente do acidente de trabalho, embora constatada pela perícia judicial, acarreta efetiva redução da capacidade do segurado para o exercício de sua atividade habitual, de modo a justificar a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia judicial reconhece sequela ortopédica permanente, estável e irreversível, caracterizada por cicatriz cirúrgica no terceiro dedo da mão esquerda, leve limitação da mobilidade articular e discreto comprometimento da preensão manual, mas afasta expressamente repercussão funcional capaz de reduzir a capacidade laborativa. A perícia afirma expressamente a capacidade plena para a atividade habitual e afasta a redução da capacidade, ainda que com maior dificuldade, bem como a existência de elementos objetivos indicativos da necessidade de esforço adicional significativo para o desempenho das funções. IV. DISPOSITIVO Recurso autárquico e reexame necessário providos para inversão do julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 955.5967.7192.9310

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM AMBIENTE CLÍNICO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. NECESSIDADE E EXTENSÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO NÃO INFIRMADAS POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA. CARGA TERAPÊUTICA COMPATÍVEL COM AS USUALMENTE INDICADAS EM CASOS ANÁLOGOS, SEM ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR FRAUDE OU EXCESSO. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA OPERADORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pela operadora de saúde contra a r. sentença que condenou a operadora a custear tratamento para criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a pagar indenização por danos morais. A operadora alega não ter obrigação de custear tratamento fora da rede credenciada e contesta a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a obrigatoriedade de custeio do tratamento multidisciplinar prescrito para TEA sem limitação de sessões e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A relação jurídica é regida pelo CDC, que veda cláusulas abusivas que limitem o tratamento prescrito. 4. A negativa de cobertura pela operadora é abusiva, e a indenização por danos morais é justificada pela resistência indevida ao tratamento necessário, de forma prejudicar o desenvolvimento do infante. 5. O valor da indenização deve ser razoável, proporcional, e adequado aos parâmetros jurisprudenciais em casos semelhantes. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA é obrigatória e sem limitação de sessões. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano causado. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII; 47; 51, IV; 54; Lei 9.656/1998; ANS, Resoluções Normativas 465/2021 e 539/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 052930-19.2026.8.26.0000, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau, j. 28/07/2026; TJSP, Apelação Cível 1000746-98.2025.8.26.0477, Des. Rel. Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 09/02/2026; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Des. Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2026 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T. VIII (DP1), j. 26/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 510.9168.5367.7312

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS. PREJUÍZO CONTÁBIL, PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO E ENDIVIDAMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. ATIVIDADE ECONÔMICA RELEVANTE. ESTOQUE SUPERIOR A R$ 11,5 MILHÕES. SUBSTITUIÇÃO DA DIPJ PELA ECF. IRRELEVÂNCIA PARA O FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica e facultou prazo para complementação da taxa recursal, no valor de R$ 101.578,09, sob pena de deserção. A agravante sustenta incapacidade financeira, com fundamento em balanço patrimonial, extratos bancários e relatório de dívidas tributárias, alegando patrimônio líquido negativo, prejuízos acumulados superiores a R$ 9 milhões, prejuízo do exercício superior a R$ 2 milhões, estoque superior a R$ 11,5 milhões e inatividade das contas bancárias cujos extratos não foram apresentados. Requer a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada demonstra efetiva impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com os encargos processuais; e (ii) estabelecer se a ausência de extratos relativos a parte das contas bancárias e a existência de prejuízos contábeis, patrimônio líquido negativo e endividamento são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus à gratuidade da justiça somente quando demonstra efetivamente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula 481/STJ. A agravante não apresentou documentação bancária referente às contas mantidas junto ao SRM Bank, Banco Safra, Banco Toyota, Caixa Econômica Federal e Bradesco, apesar de expressamente determinada a complementação da prova destinada à aferição de sua situação econômico-financeira. A alegação de que as contas não documentadas seriam inativas ou referentes a períodos pretéritos não comprova o encerramento ou a efetiva inatividade das contas, incumbindo à própria interessada apresentar documentação idônea para demonstrar sua alegada insuficiência financeira. A existência de patrimônio líquido negativo, prejuízos acumulados, prejuízo no exercício e elevado endividamento não demonstra, isoladamente, incapacidade financeira para suportar as despesas processuais, devendo tais elementos ser examinados em conjunto com a integralidade da situação patrimonial e financeira da empresa. O balanço patrimonial revela a continuidade de atividade econômica relevante, com estoque superior a R$ 11,5 milhões, além de contas a receber e expressivas obrigações fiscais e trabalhistas, elementos que devem ser considerados na aferição da capacidade financeira da agravante. O valor contabilizado em estoque não se confunde com disponibilidade imediata de caixa, mas constitui elemento relevante quando analisado em conjunto com os demais dados que revelam a dimensão da atividade econômica desenvolvida pela empresa. O recolhimento anterior de parcela do preparo recursal, no importe de R$ 11.167,78, também integra o conjunto de elementos considerado para a aferição da alegada incapacidade financeira. A substituição da DIPJ pela Escrituração Contábil Fiscal - ECF não altera o fundamento central da decisão agravada, pois permanece insuficiente o conjunto documental apresentado, especialmente diante da ausência de documentação relativa à totalidade das contas bancárias indicadas. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração concreta de que o pagamento das despesas processuais comprometeria sua capacidade financeira, não bastando a comprovação de dificuldades econômicas, prejuízos contábeis ou endividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica deve demonstrar efetivamente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para obter a gratuidade da justiça. 2. A ausência de documentação relativa a todas as contas bancárias indicadas impede a aferição integral da capacidade financeira da pessoa jurídica e afasta, na hipótese, a comprovação segura da hipossuficiência. 3. Patrimônio líquido negativo, prejuízos contábeis e elevado endividamento não comprovam, isoladamente, a impossibilidade de a pessoa jurídica suportar as despesas processuais. 4. A existência de atividade econômica relevante e de patrimônio contabilizado deve ser considerada em conjunto com os demais elementos para aferição da efetiva capacidade financeira. 5. A substituição da DIPJ pela Escrituração Contábil Fiscal não afasta o fundamento de insuficiência documental quando não demonstrada, por outros meios idôneos, a incapacidade financeira da pessoa jurídica.... ()

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Doc. ADM Direito 966.3549.5781.4087

47 - TJSP Agravo Interno - Apelação - Preparo - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da condenação em quantia líquida - Desnecessidade de complementação do preparo e inexistência de deserção - Agravo provido.

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