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Doc. ADM Direito 154.0195.3002.6600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Mensalidades escolares. Documentos aptos à propositura da ação monitória. Revisão obstada. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido, analisando os elementos fáticos-probatórios dos autos, concluiu pela aptidão dos documentos anexados aos autos para propositura da ação monitória. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmulas n.7 do STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 178.0803.6006.2700

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ausência de prova do rompimento de obstáculo. Necessária dilação probatória. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()

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