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Doc. ADM Direito 924.4290.4461.4577

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM OPERAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

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Doc. ADM Direito 457.0438.0658.1759

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(síndrome do impacto nos ombros) - Nexo com a atividade laborativa - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 488.6961.0231.6581

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS. DÍVIDA EXISTENTE. ALUNA QUE TINHA BOLSA DE ESTUDOS DE 45% SOBRE O VALOR DAS MENSALIDADES. DESCONTO QUE DEVE SER CONSIDERADO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora tenham restado incontroversos a contratação, a efetiva prestação dos serviços educacionais e o inadimplemento das mensalidade escolares de responsabilidade dos réus, é certo que as prestações em atraso devem ser cobradas com o abatimento do valor da bolsa de estudos que foi concedida à aluna, uma vez que a instituição de ensino não exerceu regularmente a faculdade de cancelamento do desconto que, nos termos do contrato, demandava aviso prévio de trinta dias

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Doc. ADM Direito 913.2250.3063.8666

4 - TJSP Monitória - Cheques prescritos - Incontroverso o fato de o réu-embargante ter emitido os 42 cheques em discussão, totalizando R$ 81.956,26 - Alegado pelo réu-embargante que as aludidas cártulas foram emitidas em decorrência do contrato de cessão de direitos de uso de marca, logotipo, compra e venda de produtos e equipamentos, entabulado entre terceiro (sua esposa) e a autora-embargada - Títulos sustados, posteriormente, em razão de suposto desacerto comercial - Ausência de verossimilhança - Cheques discriminados na exordial que foram preenchidos com valores sem correspondência com os valores estipulados em suposto contrato. Monitória - Cheques prescritos - Réu-embargante que não comprovou ser cônjuge de algum cessionário da empresa autora - Cambiaridade do cheque que decorre do preenchimento de seus requisitos formais e não dos termos do negócio subjacente - Súmula 531/STJ - Réu-embargante que, diante da força cambiária que emana dos títulos, tinha o ônus de comprovar a sua ilegitimidade - Impossibilidade de se admitir cerceamento de defesa - Réu-embargante que permaneceu inerte após intimado para especificar provas - Réu-embargante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do atual CPC - Decreto de rejeição dos embargos ao mandado que se mostrou imperativo. Juros e correção monetária - Termo inicial - Correção monetária que incide a contar da data de emissão de cada título e os juros moratórios de 1% ao mês a contar de sua primeira apresentação ao banco sacado ou à câmara de compensação - Tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Apelo do réu-embargante desprovido

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Doc. ADM Direito 444.1788.4154.8550

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA - DANOS MORAIS -

José de Oliveira Magalhães (cônjuge da Autora Cleusa Adelaide e genitor dos Autores Cristina Maria, Fernando Henrique, Helena Maria, José Eduardo e Paulo Afonso) atuou como patrono do genitor do Requerido (Eduardo André Matarazzo) nos autos do Processo número 0524375-98.1990.8.26.0053, com a pactuação de honorários em 10% do valor da condenação - Trânsito em julgado da decisão de mérito favorável ocorreu em 2001 - Ação de cobrança ajuizada em 03 de julho de 2023 - Caracterizada a prescrição quinquenal - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 487, II (prescrição) - Termo inicial do prazo prescricional corresponde ao recebimento de valores nos autos do Processo número 0524375-98.1990.8.26.0053 - Caracterizada a prescrição quinquenal quanto à cobrança dos honorários incidentes sobre o valor de R$ 2.468.149,46 (que teve o levantamento deferido em 20 de agosto de 2008) - Não caracterizada a prescrição quinquenal quanto aos honorários incidentes sobre a quantia de R$ 44.678.198,62 (paga em 29 de dezembro de 2020) - Autora reconhece que os demais (três) herdeiros do Espólio de Eduardo pagaram os honorários advocatícios contratuais - Cabível a condenação do Requerido ao pagamento de honorários de 10% do valor de quantia de R$ 44.678.198,62, dividido por quatro - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o Requerido ao pagamento de honorários no valor R$ 1.116.954,6... ()

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Doc. ADM Direito 902.4569.5574.3511

6 - TJSP APELAÇÃO -

Cancelamento de protesto lavrado em face do Município autor em razão do não pagamento de nota fiscal que, emitida pela ré, foi bloqueada, nos termos da Lei Municipal 7.635/08 em razão do não recolhimento de ISS - Imposto recolhido no curso do processo - Parcial procedência do pedido reconhecida em primeiro, com reconhecimento da ocorrência de reciprocidade de sucumbência - Município autor que, em seu recurso, visa à atribuição do ônus da sucumbência exclusivamente à ré - Ausentes questionamentos quanto à validade ou à constitucionalidade da Lei Municipal em questão, o ajuizamento da ação que teve como causa o não recolhimento do ISS - Redistribuição do ônus da sucumbência, por força do princípio da causalidade - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 388.6441.8578.7456

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de existência de esforço comum. Condomínio. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de ter havido esforço comum entre o genitor (já falecido) do autor, e sua segunda mulher, ora ré, na aquisição de imóvel, porém não com relação à empresa da ré. Inconformismo de ambas as partes. Constatação de que não há qualquer incorreção na r. sentença recorrida, devendo ser mantida. Recursos a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 359.2902.3262.6255

8 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Autora que alega que sofreu desconto indevido de seu benefício previdenciário e postula a declaração de inexistência de débito e reparação de danos - Sentença que indeferiu a gratuidade da justiça e, em consequência, indeferiu a inicial - que alega não possuir rendimentos suficientes, pleiteia a concessão do benefício - Apelante que alega fazer jus ao benefício - Acolhimento - Presunção de necessidade não afastada no caso concreto - Gratuidade que deve ser deferida, afastando-se a extinção do processo, com retorno à origem para prosseguimento - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 414.3010.9967.3623

9 - TJSP APELAÇÃO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema 986 pelo STJ, que fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia. Desnecessidade da modulação dos efeitos pois a r. sentença revogou a tutela de urgência. Sentença de improcedência mantida. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 105.3068.7357.3415

10 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Relações de consumo. Súmula 297 (STJ). Contestação da taxa de juros remuneratórios aplicada e de sua capitalização. Apelação. Revogação da norma do art. 192, §3º, da CF/88( Emenda Constitucional 40/2003). Súmulas 596 e 648 (STF). Não comprovação de abusividade. Mútuo na modalidade pessoal. Inaplicabilidade da taxa média aferida pelo Banco Central. Capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ e STF. Sentença reformada. Honorários readequados. Recurso PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 824.3442.3934.7771

11 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADMISSIBILIDADE. ESCOLHA DA VIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. 1.

A existência de compromisso de compra e venda não impede o ajuizamento de ação de usucapião, forma legítima de aquisição originária da propriedade, não se confundindo com a adjudicação compulsória. 2. A extinção da ação sob fundamento de inadequação da via eleita viola o direito constitucional de ação e os princípios da eficiência, da celeridade e da economia processual, pois a parte autora tem o direito de escolher o meio processual que julgar mais adequado para alcançar sua pretensão, não podendo ser compelida a ajuizar ação diversa. 3. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 564.3808.7661.3685

12 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição do indébito c.c indenização por danos morais c.c tutela de urgência, pois houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário e sem contratação pela parte autora a respeito. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 697.5818.3206.1083

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. NULIDADE DE CONTRATO - LOCAÇÃO -

Autora que, tendo tomado ciência da alienação do imóvel em que figura como locatária, busca o exercício do direito de preferência - Sentença de improcedência - Contrato de locação que não foi levado a registro na matrícula do bem - Direito de preferência que depende do registro - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 362.0394.0789.0214

14 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Seguradora apelada que pagou indenização a seus segurados para o ressarcimento de danos causados por panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante - Pretensão de ressarcimento - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Concessionárias que possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III - Essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Documentos unilateralmente produzidos, e singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido - Impossibilidade de realização de prova pericial, haja vista o descarte do bem - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 343.9417.7565.2874

15 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro - Declaratória de inexistência de relação contratual com repetição de indébito e indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a corré GA9 Corretora de Seguros de Vida Ltda a restituir ao autor todos os valores descontados indevidamente em dobro, afastando-se o pedido de indenização por danos morais. Julgou improcedente os pedidos formulados em face do Banco Bradesco (p. 276/282). Inconformismo do autor que busca o reconhecimento da responsabilidade solidária da instituição financeira, bem como indenização por danos morais que estima em R$10.000,00. Banco que não comprovou a autorização do correntista para que os descontos pudessem ser realizados. Instituições financeiras que respondem solidariamente e de forma objetiva por eventuais fraudes perpetradas por terceiros no âmbito das operações bancárias. Matéria sedimentada pela Súmula 479/Egrégio STJ; e CDC, art. 14. Precedente. Danos morais caracterizados. Descontos indevidos conta corrente em que a autora recebe seus proventos de aposentadoria (verba alimentar). Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$5.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 711.1933.2123.8146

16 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos materiais - Empreitada - Serviços extraordinários que teriam tornado a obra excessivamente onerosa para o contratado não comprovados - Autores que demonstraram o adimplemento de suas obrigações contratuais em aditivos convencionados com os demandados - Réus que foram os únicos responsáveis pelo atraso na entrega da edícula contratada - Multa por inadimplemento - Cabimento - Adequação para montante justo e proporcional ao caso examinado determinada pelo juízo da origem - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos que poderá ser postulada pelos contratantes em cumprimento de sentença, a teor do disposto no CPC, art. 499 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 895.0188.5885.6696

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame Concessionária de serviço público promoveu ação para instituir servidão administrativa de passagem para linha de distribuição de energia elétrica, com declaração de utilidade pública da área pela Aneel. A sentença homologou o pedido de desistência da ação, extinguindo o feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no direito dos réus, proprietários do imóvel, de receberem honorários advocatícios com base no CPC, art. 85, § 2º, após a desistência da demanda pela concessionária. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência permite a desistência da ação de desapropriação pela Administração, mesmo após imissão provisória na posse, sem anuência da parte contrária. 4. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, conforme jurisprudência, devido à desistência da servidão administrativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação não elimina a aplicação da legislação especial sobre honorários. 2. Honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, considerando o valor da causa. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 17/03/2026. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 04/11/2024. TJSP, Ap 1000441-87.2021.8.26.0596, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 18/03/2022. TJSP, Ap/RN 1002801-73.2014.8.26.0132, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Maurício Fiorito, j. 29/04/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 693.9462.1533.5575

18 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PROCEDÊNCIA.

Menor portador de paralisia cerebral grave e epilepsia refratária, com tetraparesia, comprometimento cognitivo, alimentação por gastrostomia e dependência integral. Necessidade de atendimento domiciliar multiprofissional e enfermagem 24 horas confirmada pela perícia judicial e mantida após os esclarecimentos. Necessidades técnicas que ultrapassam as atividades próprias de cuidador leigo. Escalas NEAD e TACA que possuem caráter auxiliar e não substituem a avaliação clínica individualizada. Exclusão contratual abusiva. Súmula 90 deste E. Tribunal. Cobertura restrita aos serviços, equipamentos, medicamentos e insumos médico-hospitalares prescritos e vinculados ao home care. Inclusão da dieta enteral conforme prescrição nutricional atualizada. Exclusão de cuidador, itens de higiene, alimentos comuns e medicamentos ordinários de uso domiciliar não integrantes da assistência substitutiva da internação. Possibilidade de reavaliações periódicas, vedada a suspensão unilateral do atendimento. Multa diária mantida, afastada apenas a conversão automática da obrigação em perdas e danos. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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