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Doc. ADM Direito 664.3742.3823.6246

1 - TJSP FRANQUIA - MARCA «PITICAS» - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE FRANQUIA COM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTS. 485, VII, E 337, X, CPC, C.C. LEI 9.307/96 -

Partes que celebraram contrato de franquia, com cláusula dispondo sobre convenção de arbitragem para solução de conflitos - Situação que afasta possibilidade de apreciação do litígio pelo Poder Judiciário - Atendimento dos requisitos da Lei 9.307/1996 - O ajuste da convenção de arbitragem em contrato preliminar possibilita o prévio conhecimento dos custos de eventual litigio arbitral antes da celebração do contrato de franquia, afastando, por conseguinte, as teses de abuso da posição dominante e do poder econômico da franqueadora, de alto custo financeiro da arbitragem, de violação positiva do contrato ou de patologia da cláusula, que visam a mitigação da autonomia privada das contratantes e nulidade da cláusula compromissória - Sentença terminativa mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 984.9766.3152.1787

2 - TJSP Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Contratação e não liquidação do débito não contestadas pela parte autora - Litigância de má-fé - Inocorrência - Tentativa de alterar a verdade dos fatos não evidenciada - Recurso provido para afastar da condenação às penas pela litigância de má-fé

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Doc. ADM Direito 411.3585.6719.8348

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação de usucapião extraordinária julgada extinta com fundamento no CPC, art. 485, VI. A autora alega ter cumprido todas as obrigações do compromisso de compra e venda, mas os réus desapareceram sem outorgar a escritura, levando-a a requerer usucapião. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a autora pode optar pela usucapião extraordinária como forma de aquisição originária da propriedade, em vez de ser compelida a ajuizar ação de adjudicação compulsória. 3.- A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade, sem vínculo com a titularidade anterior, permitindo ao novo titular incorporar o bem livre de vícios. 4.- O ajuizamento da ação de adjudicação compulsória não pode ser imposto, pois a autora tem o direito de escolher a via processual adequada para sua pretensão. 5.- Recurso provido. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento da ação... ()

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Doc. ADM Direito 481.9456.1144.0513

4 - TJSP APELAÇÃO -

Rescisão de compra e venda com alienação fiduciária - Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência das requeridas - Preliminar - Arguição de ilegitimidade passiva da corré BARI COMPANHIA HIPOTECÁRIA - Descabimento - Aplicabilidade da teoria da asserção, segundo a qual a titularidade dos interesses em conflitos justifica a inclusão das corrés - Cadeia de cessões demonstrada, que também confere legitimidade à presença de ambas as rés no polo passivo, ante a responsabilidade decorrente da cessão de créditos - Sentença mantida neste ponto, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RI1TJSP - Mérito - Alegação de que o CDC e a Súmula 543/STJ não são aplicáveis ao caso, conforme tese fixada pelo STJ, pelo Tema 1095 - Defesa da impossibilidade de rescisão contratual e de devolução de valores pagos - Arguição da aplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Cabimento - Contrato e alienação fiduciária registrados na matrícula do imóvel - Inviável a rescisão por iniciativa dos compradores, equiparada à inadimplência nos termos do Tema 1095/STJ, devendo a resolução do contrato seguir as regras da Lei 9.514/97, autorizando a credora fiduciária a promover a liquidação conforme previsto - Insurgência dos autores - Pretensão de restituição integral das quantias pagas e a indenização por danos materiais e morais, atribuindo às rés a culpa pela rescisão contratual em razão da falta de informação prévia sobre correção monetária e acréscimos no valor pactuado - Prejudicado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DAS CORRÉS PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar a demanda IMPROCEDENTE, com observação, restando PREJUDICADO, o apelo dos autores... ()

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Doc. ADM Direito 283.6556.5190.7004

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por beneficiária contra operadora de plano de saúde, devido à negativa de fornecimento de materiais cirúrgicos. Em primeiro grau, a demanda foi julgada procedente, com confirmação da tutela de urgência e imposição de multa de R$50.000,00 pelo descumprimento da antecipação de tutela. A ré apelou, buscando afastar ou reduzir a multa. A questão em discussão consiste em determinar se a multa imposta por descumprimento de tutela de urgência deve ser afastada ou reduzida, considerando a alegação de que a cirurgia era eletiva e não houve prejuízo à saúde da autora, bem como os princípios da proporcionalidade de razoabilidade. As astreintes visam garantir a efetividade do processo, sendo um instrumento coercitivo para cumprimento de obrigação. A multa é exigível independentemente de comprovação de efetivo prejuízo. A revisão do valor da multa já vencida não é permitida pelo CPC. Ainda que assim não se entenda, o valor da multa foi considerado compatível com a complexidade da obrigação e já havia sido reduzido para R$50.000,00, inferior ao inicialmente devido, evitando enriquecimento ilícito. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A multa coercitiva é exigível independentemente de efetivo prejuízo.... ()

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Doc. ADM Direito 241.4603.5200.1603

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS DECORRENTES DE FRAUDE. «GOLPE TROCA DE CARTÕES". TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS COM O USO DE CARTÃO DE DÉBITO DO AUTOR E QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DO CLIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I.

Caso em Exame 1. A autora foi vítima de golpe da «troca de cartões» em caixa eletrônico, resultando em operações bancárias fraudulentas que totalizaram R$ 7.350,00. Após tentativa de resolução administrativa sem sucesso, ajuizou ação para declaração de inexigibilidade das operações e reparação por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade do banco pela falha na prestação de serviços e segurança; (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O banco não comprovou a inexistência de culpa própria, falhando em demonstrar a regularidade das operações impugnadas e a adequação ao perfil de consumo da autora, bem como a higidez de seu sistema de segurança. 4. A responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, devendo suportar as consequências do fortuito interno, conforme o CDC e precedentes do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora provido parcialmente para condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Recurso do banco provido parcialmente para adequar o termo inicial dos juros moratórios. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança e prestação de serviços. 2. Indenização por danos morais é devida em casos de esvaziamento de conta. Legislação Citada: Código Civil, art. 406; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, § 2º; CF/88, art. 5º, V e X. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297/STJ, Súmula 479/STJ, Súmula 326/STJ, REsp. 835.531, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 07.02.2008. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desa. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 750.8689.7951.9717

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência parcialmente reformada. Corte de energia em fim de semana, por inadimplência. Concessionária ré que não provou o recorte do consumidor autor, não se desincumbindo do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Indenização readequada para R$5.000,00. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 935.4978.9012.3885

8 - TJSP Mandato - Prestação de serviços advocatícios - Contrato escrito - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios e da reconvenção - Apelação dos embargantes - Pretensão do autor de recebimento da integralidade dos honorários contratados para cada ação judicial, ora considerando o trâmite na primeira instância, ora incluindo a fase recursal - Impossibilidade de se aplicar à espécie, a teoria da causa madura, visto que a constatação da extensão dos serviços prestados pelo autor nas diversas ações judiciais objeto da lide depende da realização de prova pericial. Destarte, de rigor o acolhimento do recurso, para reconhecer a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com produção de prova pericial e arbitramento de honorários. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 443.7849.2056.2856

9 - TJSP Direito Civil. Apelação. Consignação em Pagamento. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da imobiliária, em ação de consignação em pagamento. Os autores alegam que a imobiliária atuou como credora aparente, exercendo administração integral do contrato e dispensando multa rescisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imobiliária, que atuou como administradora do imóvel locado, possui legitimidade passiva na ação de consignação em pagamento. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva na consignação em pagamento pertence ao credor das obrigações, não ao mandatário que administra a relação locatícia. 4. A atuação da imobiliária como administradora não se converte em credora da obrigação locatícia, pois não possui titularidade do crédito. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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