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Doc. ADM Direito 965.4726.9403.7517

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurados - Sentença de Improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 459.8069.2179.2698

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Aluno que sofreu acidente nas dependências da escola no horário de aula. Lesão grave na perna esquerda. Queda da trave de ferro que não estava adequadamente fixada ao solo. Necessidade de realização de cirurgia e afastamento das atividades escolares por 6 meses. Omissão estatal caracterizada. Estando a vítima dentro do prédio público, em horário de aula, responde o Estado por sua incolumidade física. Precedentes, inclusive do C. STF. Danos morais e estéticos configurados. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM. Valor da indenização que deve ser mantido, consideradas as circunstâncias do caso concreto e as sequelas na saúde do autor. Observância da proporcionalidade e razoabilidade da indenização. Sentença mantida. DANOS MATERIAIS. Ausência de prova. Requerente não apresentou comprovantes dos gastos alegados. Observância do CPC, art. 373, I. Condenação por danos materiais que foi corretamente afastada. Sentença mantida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Necessidade de observância da Emenda Constitucional 113/2021 quanto à atualização dos valores devidos, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso. Sentença mantida. Recursos improvidos.... ()

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