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Doc. ADM Direito 575.7893.4684.2678

1 - TJSP Ação anulatória de multa ambiental (supressão de vegetação nativa sem aprovação do órgão ambiental competente). Improcedência. Apelo interposto pela requerente. Acolhimento parcial. Ilícito administrativo comprovado pelo acervo probatório. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmadas pelo apelante. Honorários fixados equivocadamente com base no valor da condenação (inexistente). Verba ora fixada levando em consideração o valor da causa. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 817.2282.4020.8465

2 - TJSP APELAÇÃO - FUNDAÇÃO PROCON -

Ação de conhecimento que busca substituição de auto de infração e a declaração do direito ao pagamento com desconto previsto no art. 35 da Portaria Normativa Procon 45/2015 - Sentença de procedência - Irresignação do Procon - Alegação no sentido de que o dispositivo é aplicável somente aos infratores que não interponham recurso administrativo - Inadmissibilidade - Benefício deve ser estendido ao infrator que, diante da inércia do Procon em corrigir uma ilegalidade, seja obrigado a utilizar os recursos administrativos disponíveis - Enunciados de Súmula 346/STF e Súmula 473/STF - Dever da Administração em rever atos administrativos eivados de ilegalidade - manutenção da r. Sentença - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 184.0032.7141.4335

3 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Procedência parcial - Fornecimento de energia elétrica - Emissão de faturas com valor muito superior ao consumo médio da residência do autor - Incidência do CDC, com a inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação pela ré de regularidade das medições e cobranças - Valores inexigíveis, devendo ser feita a revisão das cobranças, com a fixação dos valores médios das faturas anteriores - Critério sucumbencial alterado para condenar a ré a arcar integralmente com a verba honorária - Valor arbitrado que merece ser majorado e fixado por equidade - Recurso dá ré improvido e provido o do autor

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Doc. ADM Direito 820.5802.3851.4536

4 - TJSP SOCIEDADE FAMILIAR. EXCLUSÃO DE SÓCIA. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DENÚNCIAS CALUNIOSAS JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES, CORRÉUS E PAIS DA AUTORA. EXCLUSÃO REGULAR. CONTRATO SOCIAL E REUNIÃO DE SÓCIOS. DEFESA. PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ CUMPRIDA. APURAÇÃO DE HAVERES OPORTUNA.

Sociedade limitada familiar. Exclusão de sócia. Quebra da affectio societatis. Denúncias caluniosas de diversos crimes perpetradas pela autora contra os gestores da sociedade, seus pais, junto ao MP local. Exclusão regular. Contrato social autorizador. Comunicação prévia da autora sobre a reunião de sócios. Defesa. Autora que compareceu acompanhada de advogado, inclusive. Regularidade. Prestação de contas já cumprida. Apuração oportuna de haveres. ... ()

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Doc. ADM Direito 953.5951.7920.0396

5 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

contratação do consórcio se deu pela empresa individual da autora, de modo que, assim tendo sido, não há diferenciação entre os patrimônios nem personalidade jurídica distinta. Indevida a determinação da empresa ré de cessão de direitos e obrigações entre a empresa individual e a empresária. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 421.0969.5287.6740

6 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em plataforma de renegociação de dívidas. Dívida não prescrita. Ausência de negativação em órgãos restritivos de crédito. Não comprovação de prejuízos em relação ao score. Dano moral não configurado. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débito referente ao acordo firmado com a requerida, sem condenação por danos morais. A autora, em suas razões, sustenta ter havido negativação indevida de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, o que teria causado danos à sua imagem e reputação, pleiteando reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve negativação indevida do nome da autora em órgão restritivo de crédito; (ii) determinar se a inscrição em plataforma de renegociação de dívidas enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de negativação do nome da autora em cadastros públicos de proteção ao crédito resta comprovada nos autos, conforme extrato do SCPC, sendo a dívida objeto do litígio inscrita apenas em plataforma restrita de renegociação de débitos. 5. A autora não provou qualquer dano decorrente da existência desta dívida em aberto em plataforma de negociação, a teor do CPC, art. 373, I, de forma que não restam comprovados os danos morais alegados. 6. Não há provas nos autos de que a negativa de concessão de cartão de crédito por instituição financeira esteja vinculada à dívida objeto do litígio, tampouco indícios de ofensa à imagem ou personalidade da autora. 7. A configuração de dano moral exige prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de negativação em órgãos de proteção ao crédito e a inscrição restrita em plataforma de renegociação de dívidas, sem comprovação de repercussão externa, não configuram dano moral. 2. A negativa de concessão de crédito não enseja reparação por danos morais quando não comprovado o nexo de causalidade com a inscrição de dívida discutida em juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024

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Doc. ADM Direito 772.9329.5819.6133

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 823.1591.5721.1300

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. CIRURGIA «PÓS-BARIÁTRICA". TEMA 1.069/STJ. NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a operadora de plano de saúde a providenciar todos os procedimentos cirúrgicos e a fornecer os materiais e substâncias necessários, conforme laudo médico acostado aos autos, em prol da beneficiária, a serem realizados no âmbito de sua rede credenciada ou, na sua impossibilidade, junto a terceiros contratados indicados pela paciente. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. A autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao custeio integral das verbas de sucumbência, enquanto a ré discorre acerca da ausência de obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos solicitados pela autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 875.7474.0507.5492

9 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES -

Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença procedente - Recurso da parte autora que busca majoração dos danos morais.

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Doc. ADM Direito 987.5413.2754.3024

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse do apelante não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, não constitui a nulidade de cerceamento de defesa o julgamento no estado, sem a prolação de decisão para que as partes manifestassem interesse na produção de outras provas, diante da suficiência dos elementos existentes nos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 720.5746.6976.4402

11 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de procedência parcial. Recurso do demandado. TAXAS DE JUROS. Alegação de ausência de abusividade. Taxas pactuadas não superiores ao dobro da média praticada pelo mercado à época da contratação. Precedentes jurisprudenciais. Possibilidade de capitalização dos juros em período inferior ao anual, porquanto expressamente pactuada (Tema 247 do STJ). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Alegação de não imposição da cobrança, reputada como ilícita pela sentença. Provimento. Ausência de previsão, no contrato, de comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios, correção monetária e encargos moratórios. Apelação provida. Recurso do demandante. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. Alegação de ilegalidade. Rejeição. Cobranças devidas, ante comprovação da prestação dos respectivos serviços. Tema 958 do STJ. SEGUROS PRESTAMISTA E «ASSISTÊNCIA AUTO". Alegação de venda casada. Acolhimento. O nome da seguradora, que possui parceria de negócios com o banco demandado, encontrava-se pré-preenchido na proposta de financiamento, evidenciando a prática de venda casada. Tema 972 do STJ. Contratos nulos. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A restituição dos valores pagos em razão dos seguros deverá se dar na forma dobrada, eis que a prática de venda casada denota má-fé subjetiva da fornecedora. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 232.9443.4126.3705

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Itapetininga contra sentença que reconheceu o direito de professores da rede municipal à promoção por merecimento, com reenquadramento na carreira sem a exigência do interstício de cinco anos previsto na Resolução SME e SMA 3.632/2005, além do pagamento das diferenças salariais devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de requisito temporal para a promoção por merecimento, estabelecida por norma infralegal, é válida diante da previsão contida na Lei Complementar Municipal 03/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Lei Complementar Municipal 03/1998 estabelece que a promoção por merecimento ocorre com base nos critérios de assiduidade e pontos de atualização pedagógica, sem impor requisito temporal. 4. A Resolução SME e SMA 3.632/2005, ao exigir interstício de cinco anos para a promoção, extrapola o caráter regulamentar e inova na ordem jurídica, em violação ao princípio da hierarquia das normas. A imposição de requisito não previsto em lei por ato administrativo normativo afronta o princípio da legalidade e não pode restringir direito concedido expressamente pela legislação. 5. Preenchidos os requisitos legais, os autores têm direito à promoção por merecimento, com reenquadramento no nível compatível, reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Norma infralegal não pode inovar no ordenamento jurídico ao criar requisito temporal para promoção funcional quando a lei expressamente não o prevê. 2. A Resolução SME e SMA 3.632/2005, ao estabelecer interstício de cinco anos para a promoção por merecimento, viola o princípio da legalidade e da hierarquia das normas. 3. O servidor que cumpre os critérios de assiduidade e atualização pedagógica previstos na Lei Complementar Municipal 03/1998 tem direito à promoção por merecimento independentemente do interstício temporal. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal 03/1998, arts. 20, 22, 23, 24, 25 e 27. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 7/2/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 7/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26/9/2024... ()

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Doc. ADM Direito 811.5008.1128.8843

13 - TJSP LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Contratos bancários. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Alegação de abusividade na contratação. Ausência das situações previstas no CPC, art. 80. Sentença reformada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 666.8918.8830.1632

14 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Ação proposta por empresa contratada pelo Município de Guarujá que objetiva a cobrança de diferenças pelo atraso no pagamento - Inocorrência da prescrição - Prazo quinquenal não exaurido - Conjunto probatório que confirma o atraso da Municipalidade no pagamento mensal do ajuste - Termos aditivos com previsão de reajuste do contrato administrativo que não afastam o dever de pagamento de correção monetária e juros de mora, como previsto em lei e no próprio contrato - Continuidade na prestação do serviço que igualmente não obstam o dever do pagamento dos valores - Aplicação dos índices ajustados no contrato administrativo - Sentença mantida - Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário do Município desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 753.4020.5963.3688

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DE CONTRATO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido para que as rés mantenham o plano de saúde dos autores nas mesmas condições contratuais enquanto estiver em tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da administradora de benefícios, a legalidade do cancelamento do plano de saúde coletivo, considerando a necessidade de continuidade do tratamento médico da autora, e o cabimento da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva da administradora de benefícios não se sustenta, pois está vinculada à situação fática contratual. 4. A rescisão unilateral do plano de saúde, sem garantir a continuidade do tratamento da autora, portadora de carcinoma papilífero de tireoide, coloca-a em desvantagem, violando o CDC. 5. Os danos morais estão configurados, devido à aflição vivenciada pela autora, pelo risco de interrupção do tratamento, e de agravamento da doença. O quantum indenitário estabelecido em R$8.000,00 está adequado e proporcional ao caso concreto, não comportando redução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A administradora de plano de saúde possui legitimidade passiva em demandas relacionadas ao cancelamento de contrato. 2. O cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo é abusivo quando coloca em risco a saúde do beneficiário em tratamento contínuo.3. Os danos morais restaram configurados, eis que os fatos passados nos autos ultrapassaram o mero dissabor, e o valor indenizatório mostra-se em consonância com o princípio da razoabilidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11. CDC, art. 47, art. 51, IV, art. 54. Código Civil, art. 113, caput e §1º, III; art. 422. Lei 9.656/1998. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T. j. 04/08/2020, DJe 20/08/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.082. STJ, REsp. 1.792.893, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04/02/2019, DJe 07/02/2019... ()

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Doc. ADM Direito 905.5655.3540.1667

16 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que, em ação de repactuação de dívidas alegando superendividamento, julgou improcedente o pedido, em razão da ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de repactuação das dívidas devido ao superendividamento e (ii) a concessão de tutela de urgência para suspender cobranças contratuais. III. Razões de Decidir 3. As razões de apelação são compreensíveis e atendem ao ônus de impugnação específica. 4. A apelante não demonstrou a afetação do mínimo existencial, pois após os descontos dos empréstimos, resta um montante superior ao dobro do salário-mínimo nacional. 5. Não há comprovação de que os gastos apresentados correspondem à realidade, e a renda familiar não foi demonstrada. 6. Honorários de sucumbência majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, originariamente fixado em R$ 258.913,39, em fevereiro de 2024, ressalvada a gratuidade de justiça concedida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apelante não é caracterizada como consumidora superendividada. 2. Não se busca repactuação de dívidas por superendividamento, mas sim a limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 98, §§ 2º e 3º; art. 85, §2º. CDC, art. 2º; art. 54-A, §1º. Decreto 11.567/2023, art. 3º. Decreto 11.150/2022, art. 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 429.3905.1819.9401

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a reconvenção que pleiteava a revisão de cláusulas contratuais, a substituição de índice de reajuste, a inexigibilidade de encargos moratórios e a indenização por benfeitorias. Inconformismo da reconvinte. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PANDEMIA DO VÍRUS CAUSADOR DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. A pandemia da COVID-19, embora constitua um evento de força maior, não autoriza, de forma automática, a revisão dos contratos de locação comercial. Para a aplicação da teoria da imprevisão, prevista nos CCB, art. 317 e CCB, art. 478, é necessária a demonstração de que o evento imprevisível tornou a prestação excessivamente onerosa para uma das partes, em detrimento de um enriquecimento desproporcional da outra. In casu, a crise sanitária e econômica afetou ambas as partes da relação contratual, não havendo falar em vantagem extrema para os locadores, que também sofreram os impactos das restrições de funcionamento. IGP-M COMO ÍNDICE DE REAJUSTE. O IGP-M, livremente pactuado entre as partes, é um índice legal e usualmente aplicado em contratos de locação, especialmente em empreendimentos como shopping centers, conforme autoriza a Lei 8.245/1991, art. 54. A sua variação, ainda que acentuada em determinado período, não configura, por si só, abusividade que justifique a intervenção judicial para sua substituição pelo IPCA, sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). As negociações extrajudiciais para quitação do débito, que não resultaram em acordo formal, constituem meras tratativas e não possuem o condão de afastar a mora da locatária nem a exigibilidade dos encargos contratuais, como juros e multa contratualmente previstos. FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA. Contratualmente prevista, a cobrança é encargo locatício legítimo em contratos de shopping center, destinado a custear as atividades de marketing e publicidade que beneficiam o empreendimento como um todo. A sua exigibilidade se mantém mesmo durante períodos de funcionamento reduzido, salvo disposição contratual expressa em contrário, uma vez que as despesas de promoção e manutenção da imagem do empreendimento persistem. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. O contrato de locação estabelece, de forma clara e expressa, a renúncia da locatária ao direito de indenização ou retenção por quaisquer benfeitorias realizadas no imóvel. Essa disposição é válida, conforme o entendimento consolidado na Súmula 335/STJ. Ademais, as obras realizadas pela locatária, conforme descrito nos autos, relacionam-se à adaptação do espaço para o exercício de sua atividade comercial específica, não se tratando de benfeitorias necessárias que poderiam, em tese, afastar a cláusula de renúncia. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 783.5452.5499.1170

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexistência de alteração societária que resultou no aumento de capital social e na retirada do autor do quadro societário, determinando o cancelamento de registros na JUCESP. O autor alega nulidade do ato contratual por fraude e vício de vontade, afirmando que jamais assinou ou teve intenção de assinar o documento de ingresso na sociedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de fraude e vício de consentimento na assinatura do documento de ingresso na sociedade empresária. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura do autor no documento de ingresso na sociedade é autêntica, no entanto, as assinaturas nos documentos de aumento de capital social e retirada do autor são falsas. 4. O autor alterou sua alegação inicial de falsidade total para vício de consentimento, sem apresentar elementos suficientes para modificar a decisão de primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A assinatura do autor no documento de ingresso na sociedade é autêntica. 2. As assinaturas nos documentos de aumento de capital social e retirada do autor são falsas.... ()

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Doc. ADM Direito 662.7927.2895.1940

19 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - FRATURA EXPOSTA DO ANTEBRAÇO ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - REEXAME NECESSÁRIO - CORRETO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85, § 4º, II, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso da autora provido. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações.

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Doc. ADM Direito 723.5113.3249.5680

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE E DO CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Controvérsia restrita à restituição dos valores descontados e ao cabimento de indenização por danos morais, diante de sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e determinou apenas a devolução simples dos valores indevidamente descontados. Documentação eletrônica apresentada pela associação insuficiente para comprovar a regularidade da contratação. Existência de assinatura eletrônica e dados pessoais desacompanhados de elementos capazes de demonstrar a efetiva manifestação de vontade da beneficiária quanto ao vínculo associativo. Código hash que constitui mecanismo de verificação da integridade do documento eletrônico, sem aptidão para comprovar autenticidade ou consentimento da contratante. Ausência de certificado digital vinculado à ICP-Brasil ou de elementos que permitam o reconhecimento da presunção legal de autenticidade. Inexistência de demonstração válida da contratação. Reconhecimento de que os descontos sobre benefício previdenciário ocorreram sem comprovação da anuência da consumidora. Aplicação da tese firmada no IRDR 59 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Configuração de dano moral in re ipsa nas hipóteses de desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação não autorizada. Dano moral caracterizado. Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às funções compensatória e pedagógica da reparação. Repetição do indébito em dobro. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de contratação válida e inexistência de engano justificável. Má-fé evidenciada pela cobrança fundada em vínculo não comprovado. Juros de mora sobre a indenização por danos morais a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. Restituição em dobro acrescida de correção monetária desde cada desconto e juros legais na forma da legislação civil. Redistribuição integral dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. Inaplicabilidade da majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11, em observância ao Tema 1.059 do STJ. Recurso parcialmente provido. Legislação citada: Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único; art. 389, parágrafo único, e Lei 10.406/2002, art. 406, §§ 1º e 2º; Lei 13.105/2015, art. 85, § 11; Medida Provisória 2.200-2/2001. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (IRDR 59), Rel. Des. Álvaro Passos; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Tema 1.059; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 966.3217.7721.3457

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA EFETIVA QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de aluguel para condenar o réu ao pagamento de indenização mensal pelo uso exclusivo de imóvel comum, fixada em R$ 99,99 mensais desde a citação, enquanto perdurar a ocupação exclusiva do bem. O apelante sustenta que sua participação no imóvel corresponde a 33,33%, e não a 8,33%, postulando a majoração do valor do aluguel para R$ 396,00 mensais, bem como a fixação do termo inicial da obrigação na data do falecimento da genitora das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir qual a efetiva participação do apelante no imóvel para fins de cálculo da indenização pelo uso exclusivo do bem comum; e (ii) estabelecer se o termo inicial da obrigação de pagar aluguéis deve corresponder à data do falecimento da coproprietária ou à data da constituição em mora do ocupante exclusivo do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A escritura pública e a matrícula imobiliária demonstram que o apelante já integrava a copropriedade do imóvel antes da abertura da sucessão, razão pela qual sua participação patrimonial não se limita à fração hereditária recebida em decorrência do falecimento de sua genitora. A efetiva quota-parte do apelante corresponde a 33,33% do imóvel, devendo o cálculo da indenização mensal observar essa participação sobre o valor locatício do bem arbitrado em R$ 1.200,00, resultando no montante de R$ 396,00 mensais. A indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum é devida a partir do momento em que o ocupante toma conhecimento inequívoco da oposição do coproprietário à fruição exclusiva do bem, circunstância que, em regra, ocorre com a citação, podendo ser antecipada apenas mediante demonstração da constituição em mora por notificação extrajudicial ou outro ato inequívoco. A ausência de prova de notificação extrajudicial ou de qualquer outro ato apto a demonstrar a constituição em mora do recorrido antes do ajuizamento da demanda impõe a manutenção do termo inicial fixado na data da citação. A pretensão de fixar o termo inicial da obrigação na data do falecimento da genitora das partes não encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ, que exige a manifestação inequívoca do inconformismo do coproprietário privado do uso do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A indenização pelo uso exclusivo de imóvel em copropriedade deve ser calculada com base na efetiva quota-parte patrimonial do coproprietário privado da fruição do bem. A participação patrimonial do coproprietário não se restringe à fração hereditária adquirida por sucessão quando demonstrada a titularidade anterior sobre o imóvel. O termo inicial da obrigação de pagar aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum corresponde à data em que o ocupante é constituído em mora, o que, em regra, ocorre com a citação, salvo demonstração de notificação extrajudicial ou outro ato inequívoco anterior. O falecimento do coproprietário, por si só, não constitui o ocupante exclusivo do imóvel em mora para fins de arbitramento de aluguéis. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 487, I, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.10.2019, DJe 05.11.2019; TJSP, Apelação Cível 1014398-97.2020.8.26.0562, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2021; TJSP, Apelação Cível 1022053-80.2022.8.26.0003, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1023295-34.2019.8.26.0309, Rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2022; STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 813.1590.7342.1633

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. O requerente interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, alegando ter sofrido abalo emocional pela forma como foi retratado em programa jornalístico e pela propagação do vídeo em redes sociais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da apelada pela veiculação de matéria jornalística e (ii) a existência de dano moral ao apelante. III. Razões de Decidir 3. Para que se configure o dever de indenizar, é necessária a prova da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. 4. Não restou provado que a apelada agiu com dolo ou culpa grave na veiculação da matéria jornalística, nem que houve intenção de difamar ou injuriar o apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por dano moral requer prova de conduta ilícita e dolo ou culpa grave. 2. A liberdade de imprensa prevalece na ausência de intenção de difamar. Legislação Citada: CCB/2002, art. 188 CF/88, art. 5º, X CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11 Jurisprudência Citada: STJ, 4ª Turma, Resp. 719.592, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j.12.12.2005 STF, Plenário, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 22/05/2024... ()

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Doc. ADM Direito 912.4194.9285.7014

23 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - SHOPPING CENTER -

Ação Renovatória - Sem questionamento para o preenchimento de requisitos para a renovação - Controvérsia a respeito do valor do aluguel - Valor arbitrado com base em laudo pericial elaborado por Perito da confiança do Juízo - Tentativa da locatária de discutir cláusulas contratuais livremente pactuadas pelas partes, vedada pelo disposto no art. 54 da Lei de Locação comercial em Shopping Center - Sucumbência recíproca corretamente reconhecida - Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 304.3183.9475.6283

24 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA (CPC, art. 99, § 3º) AFASTADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO E MÚLTIPLAS DEMANDAS DE NATUREZA PATRIMONIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º) é relativa e pode ser afastada quando os elementos constantes dos autos revelarem situação econômica incompatível com o benefício pleiteado (art. 99, § 2º). 2. Hipótese em que a própria documentação juntada pela agravante evidencia titularidade de patrimônio imobiliário e societário expressivo (bens declarados superiores a R$ 2,7 milhões, financiamento habitacional de imóvel de alto padrão de mais de R$ 2,1 milhões e participação societária), além de intensa atuação em múltiplas demandas de conteúdo patrimonial. 3. A alegação de iliquidez e de endividamento, desacompanhada de prova robusta e atual da concreta impossibilidade de recolher o preparo sem prejuízo do próprio sustento, não autoriza a concessão da benesse. 4. Não caracterizado, ademais, o risco de dano apto a justificar a atribuição de efeito suspensivo. 5. Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 316.9097.5383.6531

25 - TJSP CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CABÍVEL REPETIÇÃO EM DOBRO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência que havia afastado a abusividade dos juros remuneratórios, das tarifas de avaliação, registro e do seguro prestamista. II. Questão em Discussão: Discute-se a abusividade da tarifa de avaliação do bem, a legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização, e a restituição dos valores cobrados a esse título. III. Razões de Decidir: A relação é de consumo e a revisão contratual, em tese, é admitida. Os juros remuneratórios e a capitalização não se mostram abusivos, e as tarifas de registro e o seguro prestamista foram reputados válidos. Quanto à tarifa de avaliação, porém, não houve comprovação idônea da efetiva prestação do serviço, pois o documento apresentado traz apenas dados genéricos, sem elementos suficientes sobre as condições do veículo. Em tal hipótese, aplica-se o Tema 958 do STJ, com reconhecimento da abusividade da cobrança. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a cobrança da tarifa de avaliação do bem somente é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. CC, art. 1.361. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. STF, Súmula 596. STJ, Súmula 382. STJ, Súmulas 539 e 541. STJ, Tema 958, REsp. Acórdão/STJ. STJ, Tema 972, REsp. Acórdão/STJ. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); j. 17/04/2026; TJSP; Apelação Cível 1059370-10.2025.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; j. 16/11/2025; TJSP; Apelação Cível 1024422-58.2025.8.26.0224; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j. 17/11/2025; TJSP; Apelação Cível 1180847-68.2023.8.26.0100; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); j. 27/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 26/05/2026; TJSP; Apelação Cível 1058292-18.2024.8.26.0002; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; j. 04/09/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); j. 29/04/2025.... ()

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