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Doc. ADM Direito 705.4640.6065.7434

1 - TJSP PROCESSO

Adequação - Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de Cálculo - Exclusão das Tarifas TUST e TUSD e Encargos Setoriais - Tema 986/STJ: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 142.0249.8696.5624

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ITAPETININGA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.

Pretensão de servidoras públicas, ocupantes do cargo de professora de educação básica, pertencentes ao quadro do magistério municipal de Itapetininga, voltada à conquista de promoção por merecimento em conformidade com a LCM 03/98, independentemente dos critérios constantes na Resolução SME e SMA 3.632/2005 (requisito temporal de 5 anos). Procedência na origem. ... ()

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Doc. ADM Direito 339.4677.9767.3787

3 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais (falha na prestação do serviço hospitalar) - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª) - Inteligência do art. 3º, I, item I.7, s «a» e «b», da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Precedentes - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 270.4291.9736.1133

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade de valores cobrados após o pedido de cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo e, consequentemente, da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. III. Razões de decidir 3. A cobrança de valores a título de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS, foi declarada abusiva em ação coletiva, com efeito «erga omnes» em todo o território nacional (processo 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). Essa decisão reconheceu a nulidade da cláusula que impunha a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, de forma que a sua cobrança é considerada abusiva. 4. O art. 23 da Resolução Normativa 557/22 não autoriza a previsão de aviso prévio em contrato, dispondo apenas que as condições de rescisão devem constar do contrato celebrado, o que não inclui disposições já consideradas abusivas por decisão judicial com efeito «erga omnes". IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 107.9556.5399.2826

5 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. Processo extinto, de plano, sem resolução do mérito, nos termos do 485, I e VI, do CPC, e indeferimento do pleito de justiça gratuita. Inconformismo do autor. Pedido de efeito suspensivo. Pleito prejudicado, ante o julgamento do recurso. Mérito.

I. Justiça gratuita. Hipótese em que o autor demonstrou não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Ausência de elementos exteriores de riqueza. Insuficiência de recursos bem demonstrada pelos documentos colacionados. Deferimento. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º. Recurso provido nesta parte para a concessão da benesse. II. Interesse de agir evidenciado. Negativa de contratação. Ação visando à declaração da nulidade do contrato, restituição em dobro e indenização por dano moral. Histórico de empréstimo consignado do INSS que demonstra a averbação do contrato negado. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para acesso ao judiciário no caso. O prévio requerimento administrativo, na hipótese, não é condição da ação, e sua falta não enseja a extinção do processo, de plano, sem resolução do mérito. Medida excessiva, que não se justifica. Deve ser assegurado o primado do acesso à Justiça (Constituição da República, art. 5º, XXXV, que consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido. Sentença anulada, para o regular prosseguimento do feito na origem.... ()

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