(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inconformismos das partes - Acolhimento em parte - Dano moral in re ipsa - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ quando, ao tempo da inscrição, o consumidor não possuía outros apontamentos - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante excessivo considerando as peculiaridades do caso concreto, sobretudo a existência de diversas anotações anteriores baixadas e uma posterior, as quais, embora não possuam o condão de afastar o abalo sofrido, devem ser consideradas na valoração da verba indenizatória - Redução para R$3.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora a contar do evento danoso - Ausência de liame contratual - art. 398 do CC e Súmula 54/STJ - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prematura extinção do feito - Possibilidade de emenda à inicial - Inteligência do CPC, art. 321 - Extinção afastada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de que de acordo com o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a entidade e o Ministério Público Estadual foi prevista a responsabilidade solidária e pessoal dos membros da entidade que descumprissem as cláusulas avençadas. Aduz também que o apelado estava ciente de todos os termos firmados antes mesmo de iniciar a sua gestão. Informa que o apelado foi instado inúmeras vezes a cumprir os termos avençados e cientificado reiteradamente das cominações decorrentes do descumprimento. Dessa maneira, não haveria de se falar de ilegitimidade passiva. Descabimento. Não existe incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica. Não consta nos autos provas que constem qualquer tipo de omissão da parte apelada em relação a entidade a qual foi presidente. Sentença proferida pelo juízo a quo não merece qualquer tipo de reforma. Recurso Desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
sentença - Reforma.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
inscrição de débito em plataforma restrita à renegociação de obrigações, de acesso exclusivo ao consumidor, não se confunde com a negativação em cadastros públicos de proteção ao crédito e, por si só, não gera dano moral «in re ipsa". Informações claras e acessíveis, sem impacto no «score» do consumidor ou repercussão pública, afastam a presunção de abalo à honra ou à personalidade. Ausência de comprovação de prejuízo efetivo ou de cobranças vexatórias. Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o mero dissabor ou aborrecimento decorrente de registros informativos, sem reflexos externos, não caracteriza dano moral. Observância ao disposto nos arts. 373, I, do CPC, e 43, §§ 1º e 5º, do CDC. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Procedência da exibição e improcedência da indenização. Recurso apenas da autora. Acolhimento em parte, tão só para redistribuir os encargos sucumbência, dado que a sentença, de forma equivocada, atribui-os exclusivamente à autora. Portanto, recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, reconhecendo a prescrição quinquenal nos termos do CDC, art. 27. O autor sustenta que ao caso de aplica o prazo prescricional de 10 anos previsto no CCB, art. 205. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Afasta-se a tese de incompetência do R. Juízo a quo, vez que, tendo a seguradora se sub-rogado nos direitos dos segurados e, sendo certo que a demanda versava sobre direito pessoal, possível o ajuizamento da demanda no domicílio da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais em razão de venda de faróis elétricos com LED cancelada por chargeback, resultando em estorno de R$ 9.765,80 mesmo com a entrega dos produtos. Autor busca ressarcimento do valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelo estorno do valor da venda e a legitimidade passiva. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré é responsável pela plataforma de pagamento utilizada. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois os fatos foram comprovados documentalmente e não houve necessidade de outras provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para corrigir o valor devido a título de danos materiais, descontando R$ 340,83 de taxas. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade da ré pela plataforma de pagamento. 2. Correção do valor devido descontando taxas. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 373, II, 397. Código Civil, art. 397. Súmula 43/STJ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desocupação do imóvel no curso da demanda. Ausência superveniente do interesse de agir. Extinção com resolução do mérito mantida. Aplicação, todavia, do princípio da causalidade. A locatária, que deu ensejo ao processo, deve responder pela integralidade do ônus sucumbencial (CPC/2015, art. 85, § 10). Pertinência subjetiva da demanda bem delimitada. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de fraude. O autor, induzido a erro por terceiros, realizou transferências via PIX para contas bancárias mantidas pela instituição ré. Alegou falha na prestação de serviço bancário ao permitir a abertura de contas fraudulentas, pleiteando a restituição dos valores transferidos e compensação por danos morais. A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré à restituição dos valores e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O banco interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira responde civilmente pelos danos causados por fraude praticada por terceiros mediante a utilização de contas abertas em sua plataforma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de fraudes praticadas por terceiros mediante contas bancárias abertas de forma negligente, nos termos do CDC, art. 14. 4. A instituição financeira não demonstrou a regularidade da abertura das contas utilizadas para a prática do golpe, tampouco comprovou a adoção dos procedimentos exigidos pela Resolução 4.753/2019 do Banco Central, atraindo a responsabilidade pelo risco do empreendimento. 5. A falha na prestação do serviço bancário, ao permitir o uso do sistema por fraudadores, justifica a restituição dos valores transferidos, bem como o reconhecimento do dano moral, dada a frustração, o sofrimento e a perda de tempo útil experimentados pela vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) A ausência de comprovação da regularidade da abertura das contas utilizadas na fraude configura falha na prestação de serviços, atraindo o dever de indenizar. B) O uso indevido do sistema financeiro por fraudadores, com prejuízo ao consumidor, enseja indenização por dano moral, em razão do sofrimento e da perda do tempo útil do lesado. C) O golpe consumado por meio de transferência via PIX para contas fraudulentas constitui fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade civil da instituição bancária. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, 14, caput e §1º; CPC, arts. 373, II, e 434; CC, arts. 186, 927; Resolução BACEN 4.753/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.10.2012; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 30.10.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que adjudicou à autora imóvel apontado na inicial, valendo a decisão como título substitutivo, condicionado o registro à apresentação de certidão de quitação de impostos. Ré condenada ao pagamento de custas e honorários, conforme CPC, art. 85, § 8º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) falta de interesse de agir alegada pela ré e (ii) necessidade de adjudicação por parte da construtora, conforme acordo homologado em processo anterior. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, pois os autores enfrentam óbice concreto à efetivação do direito material, necessitando intervenção jurisdicional. 4. A adjudicação compulsória é cabível quando o adquirente cumpre suas obrigações contratuais, mas não obtém a escritura de propriedade. A resistência da ré foi indevida, justificando a condenação ao ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória é cabível quando há cumprimento das obrigações contratuais pelo adquirente. 2. A resistência indevida da ré justifica a condenação ao ônus sucumbencial. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.418, art. 1.225, VII, art. 167, I, 29; Lei 6.015/73; Código Civil, art. 108; CPC/2015, art. 85, § 8º, art. 85, § 11, art. 98... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguro. Ação regressiva tirada de acidente de trânsito. Insurgência da autora contra a r. sentença de parcial procedência. Irresignação que não prospera. Confessada a culpa pela motorista apelada, firmou-se o convencimento judicial de que a causa adequada da batida fora a desatenção desta condutora, no trânsito, ao colidir contra a parte traseira de um veículo regularmente estacionado. Cirúrgico o abatimento procedido na sentença, entre o preço da peça lançado e o preço indicado na nota fiscal, com o que o valor a indenização foi descontada a diferença entre os dois preços do para-choque do montante da indenização indicada na petição inicial. Injustificada discrepância de valores apresentada pela oficina mecânica. O valor indenitário foi depurado pelas garantias do processo e deve prevalecer em obediência à verdade dos fatos. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência em parte. Recurso da autora. EXAME: falha na prestação de serviços pela instituição de ensino. Emissão de boletos sem a aplicação correta de descontos decorrentes da concessão de bolsa de estudos. Dano moral caracterizado. Violação a direitos da personalidade. Teoria do desvio produtivo. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6/1STF - Consequente improcedência da pretensão inicial - Sentença mantida. Apelo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Ação que busca a condenação do banco apelante ao cancelamento de operação de empréstimo consignado realizada em nome da autora, vítima de golpe praticado por terceiros. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se o banco é responsável pelos danos narrados. III. Razões de Decidir: 3. CDC aplica-se, pois a autora é consumidora e o banco fornecedor de serviços. 4. Excludente de responsabilidade, consistente em rompimento do nexo de causalidade, afasta obrigação do banco em reparar danos, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar os pedidos autorais improcedentes em relação ao apelante Agibank S/A.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote