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Doc. ADM Direito 635.1265.9885.7592

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública. Policial militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares. Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas. Com a edição da Lei 13.954/19, que alterou o Decreto-lei 667/69, passou a vigorar o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado e, dentre as várias alterações promovidas pela nova legislação, verifica-se que a contribuição previdenciária deixou de existir em 16 de março de 2020 e, a partir de 17 de março de 2020, passou a vigorar a Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares. Inconstitucionalidade. Tese fixada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 1177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade". Devolução dos descontos indevidos. Suspensão do feito até o trânsito em julgado do venerando Acórdão paradigmático proferido em sede de repercussão geral. Desnecessidade. Precedentes do STF. Atualização monetária e juros de mora. Fixados na forma em que pleiteado pela própria recorrente. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 607.9583.7427.3964

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E ART. 133 CE DIF. - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA FESP IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 955.5270.3040.3136

3 - TJSP APELAÇÕES - BANCÁRIO - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Inconformismos das partes - Acolhimento em parte - Dano moral in re ipsa - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ quando, ao tempo da inscrição, o consumidor não possuía outros apontamentos - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante excessivo considerando as peculiaridades do caso concreto, sobretudo a existência de diversas anotações anteriores baixadas e uma posterior, as quais, embora não possuam o condão de afastar o abalo sofrido, devem ser consideradas na valoração da verba indenizatória - Redução para R$3.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora a contar do evento danoso - Ausência de liame contratual - art. 398 do CC e Súmula 54/STJ - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()

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Doc. ADM Direito 516.3718.2893.4512

4 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Prematura extinção do feito - Possibilidade de emenda à inicial - Inteligência do CPC, art. 321 - Extinção afastada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 919.0597.5916.6708

5 - TJSP Apelação - Taxa de Condomínio - Responsabilidade do vendedor - Provada a alienação realizada há muito tempo, presume-se o conhecimento por parte do Condomínio da alienação - Aplicação de Recurso Repetitivo - Apelo provido

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Doc. ADM Direito 886.0863.1568.6019

6 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Alegação de que de acordo com o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a entidade e o Ministério Público Estadual foi prevista a responsabilidade solidária e pessoal dos membros da entidade que descumprissem as cláusulas avençadas. Aduz também que o apelado estava ciente de todos os termos firmados antes mesmo de iniciar a sua gestão. Informa que o apelado foi instado inúmeras vezes a cumprir os termos avençados e cientificado reiteradamente das cominações decorrentes do descumprimento. Dessa maneira, não haveria de se falar de ilegitimidade passiva. Descabimento. Não existe incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica. Não consta nos autos provas que constem qualquer tipo de omissão da parte apelada em relação a entidade a qual foi presidente. Sentença proferida pelo juízo a quo não merece qualquer tipo de reforma. Recurso Desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 762.5449.7277.7966

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - MEMORIAL DE ENTENDIMENTOS - CLÁUSULA PENAL POR RESCISÃO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DA SOCIEDADE PELOS DEMAIS SÓCIOS - INSTRUMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 803, I - VALOR DEVIDO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA -

sentença - Reforma.

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Doc. ADM Direito 726.7803.2955.0665

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA INFORMATIVA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. A

inscrição de débito em plataforma restrita à renegociação de obrigações, de acesso exclusivo ao consumidor, não se confunde com a negativação em cadastros públicos de proteção ao crédito e, por si só, não gera dano moral «in re ipsa". Informações claras e acessíveis, sem impacto no «score» do consumidor ou repercussão pública, afastam a presunção de abalo à honra ou à personalidade. Ausência de comprovação de prejuízo efetivo ou de cobranças vexatórias. Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o mero dissabor ou aborrecimento decorrente de registros informativos, sem reflexos externos, não caracteriza dano moral. Observância ao disposto nos arts. 373, I, do CPC, e 43, §§ 1º e 5º, do CDC. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 849.0555.7058.2546

9 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência da exibição e improcedência da indenização. Recurso apenas da autora. Acolhimento em parte, tão só para redistribuir os encargos sucumbência, dado que a sentença, de forma equivocada, atribui-os exclusivamente à autora. Portanto, recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 366.8997.7563.8186

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 464.3446.4149.7981

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC, art. 27. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, reconhecendo a prescrição quinquenal nos termos do CDC, art. 27. O autor sustenta que ao caso de aplica o prazo prescricional de 10 anos previsto no CCB, art. 205. ... ()

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Doc. ADM Direito 662.1332.9065.4869

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. -

Afasta-se a tese de incompetência do R. Juízo a quo, vez que, tendo a seguradora se sub-rogado nos direitos dos segurados e, sendo certo que a demanda versava sobre direito pessoal, possível o ajuizamento da demanda no domicílio da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 312.2624.6635.0679

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VENDA CANCELADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA PLATAFORMA DE PAGAMENTO. CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO DESCONTANDO TAXAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais em razão de venda de faróis elétricos com LED cancelada por chargeback, resultando em estorno de R$ 9.765,80 mesmo com a entrega dos produtos. Autor busca ressarcimento do valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelo estorno do valor da venda e a legitimidade passiva. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré é responsável pela plataforma de pagamento utilizada. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois os fatos foram comprovados documentalmente e não houve necessidade de outras provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para corrigir o valor devido a título de danos materiais, descontando R$ 340,83 de taxas. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade da ré pela plataforma de pagamento. 2. Correção do valor devido descontando taxas. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 373, II, 397. Código Civil, art. 397. Súmula 43/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 261.8886.8228.9934

14 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO.

Desocupação do imóvel no curso da demanda. Ausência superveniente do interesse de agir. Extinção com resolução do mérito mantida. Aplicação, todavia, do princípio da causalidade. A locatária, que deu ensejo ao processo, deve responder pela integralidade do ônus sucumbencial (CPC/2015, art. 85, § 10). Pertinência subjetiva da demanda bem delimitada. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 243.9112.3640.2295

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. «GOLPE DO PIX". TRANSFERÊNCIAS A CONTAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA ABERTURA DAS CONTAS FRAUDULENTAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de fraude. O autor, induzido a erro por terceiros, realizou transferências via PIX para contas bancárias mantidas pela instituição ré. Alegou falha na prestação de serviço bancário ao permitir a abertura de contas fraudulentas, pleiteando a restituição dos valores transferidos e compensação por danos morais. A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré à restituição dos valores e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O banco interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira responde civilmente pelos danos causados por fraude praticada por terceiros mediante a utilização de contas abertas em sua plataforma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de fraudes praticadas por terceiros mediante contas bancárias abertas de forma negligente, nos termos do CDC, art. 14. 4. A instituição financeira não demonstrou a regularidade da abertura das contas utilizadas para a prática do golpe, tampouco comprovou a adoção dos procedimentos exigidos pela Resolução 4.753/2019 do Banco Central, atraindo a responsabilidade pelo risco do empreendimento. 5. A falha na prestação do serviço bancário, ao permitir o uso do sistema por fraudadores, justifica a restituição dos valores transferidos, bem como o reconhecimento do dano moral, dada a frustração, o sofrimento e a perda de tempo útil experimentados pela vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) A ausência de comprovação da regularidade da abertura das contas utilizadas na fraude configura falha na prestação de serviços, atraindo o dever de indenizar. B) O uso indevido do sistema financeiro por fraudadores, com prejuízo ao consumidor, enseja indenização por dano moral, em razão do sofrimento e da perda do tempo útil do lesado. C) O golpe consumado por meio de transferência via PIX para contas fraudulentas constitui fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade civil da instituição bancária. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, 14, caput e §1º; CPC, arts. 373, II, e 434; CC, arts. 186, 927; Resolução BACEN 4.753/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.10.2012; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 30.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 267.6414.6284.5444

16 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo - Falha na prestação do serviço não evidenciada - Cancelamento da passagem de retorno do autor por no show - Ausência de comprovação de que o apelante compareceu de forma tempestiva para embarque no voo programado - Indenização por danos materiais e moral indevida - Multa por litigância de má-fé corretamente aplicada - Verba honorária fixada com base na Tabela da OAB - Redução - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.*

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Doc. ADM Direito 937.8383.0037.4055

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que adjudicou à autora imóvel apontado na inicial, valendo a decisão como título substitutivo, condicionado o registro à apresentação de certidão de quitação de impostos. Ré condenada ao pagamento de custas e honorários, conforme CPC, art. 85, § 8º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) falta de interesse de agir alegada pela ré e (ii) necessidade de adjudicação por parte da construtora, conforme acordo homologado em processo anterior. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, pois os autores enfrentam óbice concreto à efetivação do direito material, necessitando intervenção jurisdicional. 4. A adjudicação compulsória é cabível quando o adquirente cumpre suas obrigações contratuais, mas não obtém a escritura de propriedade. A resistência da ré foi indevida, justificando a condenação ao ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória é cabível quando há cumprimento das obrigações contratuais pelo adquirente. 2. A resistência indevida da ré justifica a condenação ao ônus sucumbencial. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.418, art. 1.225, VII, art. 167, I, 29; Lei 6.015/73; Código Civil, art. 108; CPC/2015, art. 85, § 8º, art. 85, § 11, art. 98... ()

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Doc. ADM Direito 163.0089.3180.7857

18 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação regressiva tirada de acidente de trânsito. Insurgência da autora contra a r. sentença de parcial procedência. Irresignação que não prospera. Confessada a culpa pela motorista apelada, firmou-se o convencimento judicial de que a causa adequada da batida fora a desatenção desta condutora, no trânsito, ao colidir contra a parte traseira de um veículo regularmente estacionado. Cirúrgico o abatimento procedido na sentença, entre o preço da peça lançado e o preço indicado na nota fiscal, com o que o valor a indenização foi descontada a diferença entre os dois preços do para-choque do montante da indenização indicada na petição inicial. Injustificada discrepância de valores apresentada pela oficina mecânica. O valor indenitário foi depurado pelas garantias do processo e deve prevalecer em obediência à verdade dos fatos. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 554.8953.1738.3376

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência em parte. Recurso da autora. EXAME: falha na prestação de serviços pela instituição de ensino. Emissão de boletos sem a aplicação correta de descontos decorrentes da concessão de bolsa de estudos. Dano moral caracterizado. Violação a direitos da personalidade. Teoria do desvio produtivo. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 459.9664.0502.8193

20 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6/1STF - Consequente improcedência da pretensão inicial - Sentença mantida. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 947.3223.9773.3657

21 - TJSP Apelação Cível. Direito do consumidor. Bancário. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame: Ação que busca a condenação do banco apelante ao cancelamento de operação de empréstimo consignado realizada em nome da autora, vítima de golpe praticado por terceiros. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se o banco é responsável pelos danos narrados. III. Razões de Decidir: 3. CDC aplica-se, pois a autora é consumidora e o banco fornecedor de serviços. 4. Excludente de responsabilidade, consistente em rompimento do nexo de causalidade, afasta obrigação do banco em reparar danos, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar os pedidos autorais improcedentes em relação ao apelante Agibank S/A.... ()

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