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As provas trazidas nos autos permitem inferir a dinâmica do acidente - veículo do réu trafegava pela direita da autora - regra de preferência no trânsito violada (art. 29, III do CTB);
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Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Negativa de cobertura de tratamento quimioterápico -Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Pretensão de indenização moral no valor de R$ 20.000,00 e de reconhecimento do descumprimento da tutela antecipada e incidência da multa fixada - Dano moral configurado - Injusta negativa de cobertura do tratamento quimioterápico prescrito ao autor que é capaz de gerar abalo emocional indenizável - Fixação da indenização em R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Discussão acerca do descumprimento da obrigação, com a consequente incidência da multa, que deve ser examinada nos autos do incidente de cumprimento de sentença - Sucumbência da ré - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré no pagamento de danos morais e nas verbas da sucumbência - Recurso provido em parte... ()
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Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Locação de automóvel. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: autor que celebrou contrato de locação de automóvel por meio de parceira entre a ré e a plataforma Uber. Obrigação da requerida de entrega do automóvel no estado que servir ao uso a que se destina. Inteligência do art. 566, I, do Código Civil. Apreensão do automóvel por desatendimento das exigências legais para autorização para transporte de passageiros. Inexigibilidade do valor das multas de trânsito em relação aos autores devidamente reconhecida. Dano moral caracterizado. Coautora que sofreu negativação indevida e autor que ficou impossibilitado de utilizar automóvel apreendido. Violação a direitos da personalidade. Valor indenizatório arbitrado pela r. sentença em R$ 5.000,00 para cada autor que é adequado e proporcional, considerando a função pedagógica da verba e os precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória c/c condenatória - Professora de educação básica - Municipalidade de Itapetininga - Pretensão à promoção por merecimento, independentemente do cumprimento do requisito temporal criado pela Resolução SME e SMA 3.632/2005, com apostilamento e pagamento das diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Manutenção - Exigência do interstício de cinco anos para fins de promoção de nível na carreira que foi introduzida pela Resolução SME e SMA 3.632/2005 (art. 3º, § 2º) - Ato administrativo normativo que não pode inovar no ordenamento jurídico, passando a exigir requisito temporal não previsto na lei - Violação ao princípio da legalidade e da hierarquia das leis - Precedentes - Manutenção da r. sentença - Recursos desprovidos.... ()
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Direito de permanência do ex-empregado. Necessidade de expressa disposição neste sentido constante em contrato ou acordo/convenção coletiva de trabalho ou, ainda, da prévia contribuição do ex-empregado, que não se confunde com a coparticipação (tema 989). Contribuição não comprovada no caso concreto. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Cláusula prevista em acordo coletivo. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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Ação de reconhecimento da prescrição - Sentença de extinção - Recurso interposto sem recolhimento das custas - Pedido de assistência judiciária indeferido - Determinação de recolhimento das custas- Inércia- Deserção configurada - Recurso não conhecido.
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Invalidez parcial e permanente por acidente (IPA). Hipótese em que a indenização securitária deve ser paga em valor proporcional ao grau da incapacidade que acomete o autor. Apuração por perícia de que as sequelas do acidente representam dano físico de 3%. Indenização paga administrativamente pela seguradora em valor correspondente a 4%. Ausência de respaldo legal ou contratual para a pretensão de que a indenização seja paga no valor máximo previsto para a cobertura de invalidez permanente por acidente. Complementação indevida. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Determinação de apresentação de extratos da conta bancária informada nos autos no período da contratação, com o fim de comprovar eventual existência do crédito do valor objeto de empréstimo e, na hipótese afirmativa, impor o depósito judicial da quantia - Descumprimento - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) - Recalcitrância injustificada em cumprir o comando judicial - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
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Apelo do demandado, que alega ter agido dentro do exercício regular de direito. Não acolhimento. O C. STJ já firmou entendimento no sentido de ser possível o encerramento de conta corrente em havendo desinteresse comercial da instituição financeira, desde que providenciada a notificação prévia do correntista. Não comprovada a notificação prévia e tendo havido retenção ilegal do saldo da conta bancária, a condenação na restituição dos valores e nos danos morais são devidos. Apelo não provido. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Majoração dos honorários.... ()
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Apelação interposta pela Universidade de São Paulo - USP contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer proposta por candidato, determinando sua reintegração ao concurso Vestibular Fuvest/2024 no sistema de cotas raciais (negros/pardos), com prosseguimento nas demais fases e, em caso de aprovação, nomeação e posse. A sentença também condenou a USP ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição do nome da autora em banco de dados de inadimplentes - Negativa de dívida - Sentença de procedência - Recursos tirados por ambas as partes - Autora que admite a contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário - Réu que alega ausência de pagamentos - Acervo documental que aponta para regulares descontos - Eventual ausência de repasse que não pode ser imputada à autora em sua condição de consumidora - Desídia por parte da instituição financeira configurada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Declaração de inexigibilidade confirmada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, contudo, majorado - Pedido de exclusão do nome do SCR do Banco Central do Brasil - Único documento juntado nos autos nesse sentido que sequer aponta correlação com o contrato em comento - Sentença reformada em parte - Recurso do réu desprovido, parcialmente provido o recurso da autora.... ()
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Equipamento de transporte de mercadorias que atingiu a consumidora, causando fratura em seu pé. Nexo causal configurado. Responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial que não pode ser afastada. Dicção do CDC, art. 14. Acervo probatório que revela a conduta exclusiva da ré pelo evento. Insurgência quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Quantum fixado em montante razoável, R$15.000,00 (quinze mil reais), não sendo caso de alteração. Recursos desprovidos... ()
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Mogi das Cruzes. IPTU. Exercícios de 2009 a 2011. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Ilegitimidade passiva. Escritura de compra e venda do imóvel que não foi levada a registro, de modo que não tem o condão de alterar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária (CTN, art. 123). Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 34), cabendo à Fazenda Municipal escolher o sujeito passivo da exação (Súmula 399/STJ). Parte embargante que, diante da ausência de registro do título translativo, continuou a ser havida como proprietária do imóvel (art. 1.245, §1º, do Código Civil) e, por conseguinte, como contribuinte do imposto. Imunidade tributária. Impossibilidade. Tributo que foi gerado pela propriedade do imóvel e não pela prestação de serviço de energia elétrica. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, tendo em vista o desprovimento do apelo. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que declarou rescindido o negócio jurídico entre as partes e reintegrou a autora na posse do imóvel. A autora busca indenização pelo uso do imóvel e responsabilização da ré pelo pagamento do IPTU durante o período de ocupação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a autora tem direito à indenização pelo uso do imóvel e (ii) se a ré deve ser responsabilizada pelo pagamento do IPTU durante o período de posse. III. Razões de Decidir3. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal.4. Não há direito à indenização por fruição do imóvel, pois se trata de terreno sem edificação e sem provas de benfeitorias. A responsabilidade pelo IPTU recai sobre o promitente comprador, mas não foi comprovada a posse pela ré. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Não há indenização por uso de terreno sem edificação e sem benfeitorias. 2. Responsabilidade pelo IPTU é do promitente comprador, mas depende de comprovação de posse. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 8º e § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2025. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.10.2022... ()
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Sentença de procedência. Posse mansa e pacífica, animus domini, uso para moradia e área inferior a 250 m² comprovados. Persistência de invasão de área pública (9,65 m²) constatada por perícia. Vedação constitucional e legal à usucapião de bens públicos (CF, arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único; CC, art. 102; Súmula 340/STF). Impossibilidade de registro do título abrangendo área pública. Ausência de memorial descritivo viável sem exclusão da faixa invadida. Precedentes. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Caso em Exame 1. Ação de adjudicação compulsória de imóvel julgada improcedente, tendo em vista ausência de contrato válido, reconhecida a falsidade da assinatura nele aposta. II. Questão em Discussão 2. A autora apelou, alegando nulidade da perícia por falta de comunicação da data de realização e falhas no exame grafotécnico, além de ausência de fundamentação adequada na sentença. III. Razões de Decidir 3. A sentença abordou as questões relevantes, assim dotada de fundamentação adequada. 4. Não houve coleta de assinatura, já que falecido o assinante, sendo realizado o exame com base em documentos aos quais a assistente tinha acesso, não comprovado qualquer prejuízo ao contraditório. Foi apresentado parecer divergente, diante da qual houve esclarecimentos da perita. As críticas dirigidas ao trabalho pericial são incapazes para desmerecê-lo e afastar a sua credibilidade. 5. Conforme demonstrado pelo laudo pericial, a assinatura no contrato é falsa, justificando a improcedência do pedido de adjudicação compulsória. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido... ()
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Contrato que prevê o pagamento de correção monetária do valor nominal do contrato até a data da efetivação do financiamento - Sentença que julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção - Irresignação de ambas as partes - Inexistência de mora por parte dos requeridos na obtenção do financiamento - Art. 940 do Código Civil - Compradores que não comprovam o efetivo desembolso do valor cobrado indevidamente pela parte autora - Danos morais - Inocorrência - Ausência de danos experimentados pelos requeridos - Negado provimento ao recurso dos réus - Recurso do autor parcialmente provido.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes".
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais e condenou o réu ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais, conforme tabela FIPE na data do sinistro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito, considerando a alegação de que o veículo do autor trafegava em velocidade excessiva e a suposta falha do réu em respeitar a sinalização de parada obrigatória; (ii) apuração do montante devido a título de danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias para a formação de seu convencimento, evitando atos protelatórios. 4. A responsabilidade pelo acidente foi atribuída ao réu, que desrespeitou a sinalização de PARE, conforme evidenciado por sua própria declaração no Boletim de Ocorrência. A tese de que o autor trafegava em velocidade incompatível não foi comprovada por elementos probatórios suficientes. 5. A prova pericial realizada constatou que o valor necessário para o reparo dos danos no veículo do autor era de R$ 72.754,00. Esta perícia foi considerada prova suficiente para demonstrar a extensão dos danos materiais. No entanto, o valor de mercado do veículo, conforme tabela Fipe, era inferior, justificando a adoção deste como limite indenizatório para evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo acidente é do réu que desrespeitou a sinalização de PARE, criando risco e tornando a colisão inevitável. 2. A prova pericial demonstrou de forma suficiente a extensão dos danos materiais. O valor venal do veículo, conforme tabela Fipe, é o limite indenizatório quando o custo do reparo é excessivo, assegurando a recomposição do patrimônio lesado sem enriquecimento indevido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, parágrafos 1º e 3º; art. 85, parágrafos 2º e 14. Código de Trânsito Brasileiro, art. 44 Jurisprudência Citada: TJ, Resp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 23.02.10; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 9.2.2010; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 09/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1026070-65.2022.8.26.0196, Rel. Rosangela Telles, j. 17/04/2024.... ()
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Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de utilização indevida de seus dados pessoais e imagem para formalização de contrato eletrônico de locação. Contratação realizada por meio de plataforma de assinatura eletrônica com validação biométrica. Validação biométrica realizada mediante apresentação de documentos pessoais e selfies. Prova documental e oral insuficiente para demonstrar a utilização indevida da identidade do autor. Dano moral não configurado. Contrato que, ademais, foi posteriormente encerrado, sem cobrança de multa ou prejuízo patrimonial ao autor. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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