1 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO- APELAÇÃO- OMISSÃO- NÃO OCORRÊNCIA
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Hipóteses do CPC, art. 1.022 - Inexistência - Acolhimento da irresignação - Impossibilidade: - Não devem ser acolhidos embargos de declaração quando guardarem nítido caráter infringente e não preenchem os requisitos previstos no CPC, art. 1.022.
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Ação de indenização por danos morais. Improcedência da ação. Inconformismo da autora que insiste na procedência da pretensão visto que as ofensas veiculadas pela ré lhe causaram abalo moral. Ofensas disparadas em rede social cujo conteúdo extrapolou a esfera crítica, transformando-se em ofensa pessoal à autora, ao ser veiculada a acusação de que se trata de ladra e assim atua desde a tenra idade, desbordando da pessoa pública no exercício de sua atividade como prefeita. Extravasamento dos limites permitidos à liberdade de expressão garantida constitucionalmente. Dano moral caracterizado. Procedência da ação que se impõe, com fixação de indenização a título de dano moral arbitrada em R$10.000,00, adequado, que não provoca enriquecimento ilícito da autora e serve para desestimular a reiteração do ato danoso pela ré. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento... ()
3 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA-EMBARGADA - PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES -
Acórdão devidamente fundamentado, sem contradição - Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido - EMBARGOS NÃO ACOLHIDO
4 - TJSPApelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 485, III. Abandono de causa. Necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do § 1º do CPC, art. 485, sem prejuízo da intimação de seu patrono por meio do Diário de Justiça Eletrônico. CPC, art. 272. Extinção do processo afastada, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido
5 - TJSPREMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PRÓTESE TRANSTIBIAL.
Direito à saúde. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo, abarcando o conjunto de produtos e ações necessárias para o satisfatório atendimento ao paciente. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Inaplicabilidade das teses firmadas pelo E. STJ - no julgamento do Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Demanda que trata de prótese e não de medicamentos. Precedentes. Segurança concedida. Sentença mantida. Negado provimento à remessa necessária... ()
Ação revisional cumulada com repetição de valores julgada procedente, com consequente apelo da ré. Alegação de inépcia da petição inicial e de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação e cercamento de defesa. Não ocorrência. Juros contratuais praticados em patamares muito superiores às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para mesma época e modalidade de contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da apelante de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior. Recurso não conhecido quanto à pretensão de fixação de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da condenação por falta de interesse recursal. Recurso não provido na parte conhecida... ()
7 - TJSPAção de Indenização por Danos Morais - Falha da Administração quanto à não inclusão da autora na fila de transplantes - Pedido de inclusão que foi objeto de ação judicial anterior, a qual constatou a inviabilidade do transplante - Suposto erro de agendamento de uma consulta não provado e não caracterizador, por si só, de danos morais - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
8 - TJSPApelação - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário - Prescrição quinquenal aplicável na espécie, nos termos do CDC, art. 27 - Ausência de prova do vínculo pela parte ré - Danos morais configurados - Indenização que deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 - Reconhecimento de grupo econômico - Sentença parcialmente reformada - Recursos das rés desprovidos - Apelação do autor parcialmente provida
9 - TJSPDireito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ - . Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões relacionadas ao descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda.
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 996, o E. STJ assim decidiu: «1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor".
4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das consequências decorrentes do atraso na entrega do bem, ante as peculiaridades do caso concreto.
5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
6. Agravo Interno a que se nega provimento
10 - TJSPDireito do consumidor e civil. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Ausência de prova de descontos indevidos. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência do contrato, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado com a liberação da margem consignável, bem como ordenando a restituição de valores desde que comprovadamente pagos pela autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se há comprovação de descontos indevidos, ensejando a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) analisar se há dano moral indenizável decorrente da anotação do contrato de cartão de crédito consignado na margem consignável da autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica entre as partes, enquanto relação de consumo, impõe ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação. O banco réu não apresentou instrumento firmado pela autora que comprovasse a anuência quanto à modalidade de crédito contestada. Desta feita, patente o cancelamento da anotação de cartão de crédito consignado, modalidade que a autora expressamente impugna.
4. Não obstante, não foi comprovada pela autora a ocorrência de descontos efetivos decorrentes da anotação do cartão de crédito consignado. O histórico de crédito apresentado demonstra apenas a anotação do contrato, sem registro de abatimentos no benefício previdenciário.
5. Nos termos do CPC, art. 373, I, cabia à autora demonstrar os descontos indevidos, ainda que se tratasse de relação de consumo, o que não foi feito.
6. A ausência de descontos afasta a devolução em dobro, uma vez que não houve cobrança efetiva de valores indevidos, sendo inaplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC.
7. Quanto ao pedido de danos morais, a mera anotação de contrato na margem consignável não caracteriza, por si só, lesão à honra, imagem ou moral do consumidor, configurando apenas mero aborrecimento. Não houve comprovação de situações vexatórias, constrangimentos ou prejuízos decorrentes do ocorrido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A anotação de contrato de cartão de crédito consignado sem descontos efetivos no benefício previdenciário não enseja devolução de valores, tampouco caracteriza dano moral.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000969-86.2021.8.26.0543, Rel. Jairo Brazil, j. 07.03.2022;
11 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA.
Isenção. Pessoa diagnosticada com câncer. Aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Veículo utilizado pelo impetrante para o seu tratamento. Pretensão ao reconhecimento de isenção do IPVA incidente sobre o veículo. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída da continuidade da doença que acometeu o impetrante, não submetido a perícia médica, tal como exige a norma de regência. Veículo, ademais, que apresenta valor acima do teto legalmente fixado para a concessão da isenção no exercício de 2024. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
Auxiliar de produção - Agravamento das lesões nos membros superiores e na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, não reconhecendo, também, o nexo causal/concausal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
13 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Caso em Exame:
Indenização por Danos Morais e Materiais. Cancelamento de voo, realocação em voo subsequente, com atraso na partida. Atraso de 04 horas na chegada ao destino. Sentença de parcial procedência.
Questão em Discussão:
Verificar a existência de danos morais decorrentes do cancelamento do voo e ausência de assistência material.
Razões de Decidir:
Danos morais inocorrentes. Circunstâncias insuficientes para caracterizar dano extrapatrimonial indenizável. Mero aborrecimento cotidiano, não demonstrando vexame ou constrangimento.
Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais requer comprovação de dano extrapatrimonial. 2. A situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano... ()
Condutor. Veículo apreendido por policiais militares por falta de licenciamento. Pretensão à liberação do bem. Ausência de indicação da autoridade coatora na petição inicial. Impetração em face do DETRAN-SP. Inadmissibilidade. Apelante que não procedeu à emenda da inicial para sanar a omissão, apesar da oportunidade concedida pelo Juízo. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Recurso não provido
Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora.
PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR REJEITADA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de perícia contábil e oitiva de testemunhas - CPC, art. 355 - Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento - REsp. Acórdão/STJ - Documentos suficientes para o deslinde da causa - PRELIMINAR REJEITADA.
INOVAÇÃO RECURSAL - Pedido de capitalização simples dos juros e de afastamento da comissão de permanência não veiculado na peça vestibular, mas somente inaugurado perante esta Corte, circunstância que impede o exame inédito da matéria nesta alçada - Observância do princípio da adstrição - Inovação recursal configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO.
MÉRITO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva - Tese fixada no REsp. Acórdão/STJ - «Certidão de Registro de Contrato - Inteiro teor» comprovando a efetiva prestação do serviço - Não observação de onerosidade - Pactuação mantida - RECURSO DESPROVIDO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - Valor previsto contratualmente - Legalidade do parcelamento do aludido tributo - Tese sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Encargo mantido - RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO NA PARCELA CONHECIDA.... ()
16 - TJSPApelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Procedência - Irresignação de ambas as partes - Autora que afirma desconhecer os débitos lançados no cartão de crédito, em seu nome, que sequer contratou - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo réu - Aplicabilidade da Teoria do Risco da atividade - Reconhecimento da inexigibilidade de todas transações realizadas em nome da demandante - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Ressarcimento do dano moral cabível - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Juros de mora - Súmula 54/STJ - Incidência a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual - Reforma da r. sentença somente neste aspecto - Recurso da autora parcialmente provido e improvido o do réu
17 - TJSPDireito Previdenciário. Apelação e Reexame Necessário. Aposentadoria Especial De Policiais Civis. Juízo de Conformidade. Acórdão Mantido.
I. Caso em Exame
1 Therezinha de Jesus Mendes interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria especial com integralidade e paridade, movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
2. O v. Acórdão proferido por esta C. Câmara reconheceu o direito da autora.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em determinar se o v. acórdão encontra-se em conformidade com as teses firmadas pelo C. STF, Tema 1.019 e pelo E. TJSP, IRDR 21.
III. Razões de Decidir
4. Os policiais civis do Estado de São Paulo que ingressaram em momento anterior à Emenda Constitucional 41/2003 e preencheram os requisitos da Lei Complementar 41/1985 possuem direito à aposentadoria com integralidade e paridade, ante a previsão na LCE 207/79, art. 135 e LE 10.261/68, art. 232. (C. STF, Tema 1.019 e E. TJSP - IRDR 21).
5. Os requisitos foram preenchidos pela autora, que possui direito à aposentadoria com integralidade e paridade de vencimentos.
6. O v. acórdão apreciado encontra-se em sintonia com as teses firmadas pelo C. STF, Tema 1.019 e pelo E. TJSP, IRDR 21.
IV. Dispositivo e Tese
7. Acórdão mantido.
Tese de julgamento: «1. O ingresso da autora em momento anterior à Emenda Constitucional 41/2003, bem como o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/85, conferem a ela o direito à aposentadoria com integralidade e a paridade, ante a previsão na Lei Complementar 207/79, art. 135 e 10.261/68, art. 232. 2. O v. acórdão apreciado encontra-se em consonância com as teses firmadas no IRDR 21 do E. TJSP - e no Tema 1.019 do C. STJ. «
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei Complementar 51/85, Lei Complementar Estadual 207/79, Lei Estadual 10.261/68, Emenda Constitucional 41/2003, Emenda Constitucional 103/2019, CPC/2015, art. 1.040, II. TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1055767-46.2020.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025
18 - TJSPAÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência do pedido. Insurgência das autoras. Inadmissibilidade.
BOLETO FALSO. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação de serviços não observada. Requeridas que não devem ser responsabilizadas. Nada há nos autos que indique que eventual omissão das rés ou a participação efetiva de um de seus prepostos tenha sido responsável pelo evento narrado na petição inicial. Sentença mantida.
Recurso não provido
19 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FRAUDE NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". O AUTOR ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO POR NÃO GARANTIR A SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE QUE AFASTE A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO NO GOLPE PERPETRADO CONTRA O AUTOR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PRODUZIU PROVA DE QUE AS OPERAÇÕES ERAM COMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CLIENTE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE EVIDENCIAR AÇÕES DE SEGURANÇA E ANTIFRAUDE.4. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, POIS NÃO DEMONSTROU CULPA DO REQUERENTE OU EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É ACENTUADA QUANDO O PADRÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DO CLIENTE É IGNORADO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO CIVIL, ART. 389, § 1º, ART. 406, § 1º, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II, ART. 85, §§ 2º E 11, ART. 1.010, § 1º, ART. 1.026, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12/9/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/7/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020926-09.2022.8.26.0068, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/10/2023
20 - TJSPDireito Civil. Apelação. Contratos. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança cumulada com rescisão contratual, pedido de tutela de urgência e cautelar de arresto. Alega-se acordo verbal para compra de gado, com adiantamento de R$ 30.000,00 para despesas de transporte, e descumprimento contratual por parte dos réus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade das partes no polo passivo e a existência de responsabilidade solidária entre os réus. III. Razões de Decidir 3. As rés alegam ilegitimidade passiva e inexistência de vínculo solidário. 4. O réu Sérgio Roberto Dias alega inexistência de responsabilidade solidária e que o pagamento à ré Milena foi um empréstimo pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido e redistribuição determinada para a Subseção de Direito Privado III. Tese de julgamento: 1. Competência para julgamento de ações sobre posse, domínio ou negócio jurídico de semoventes é da Subseção de Direito Privado III.... ()
21 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Desconto mensal no benefício previdenciário da apelante, na rubrica «CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069», sem autorização ou vínculo contratual com a associação apelada. Revelia decretada. Sentença de parcial procedência. II. O recurso cinge-se ao quantum da indenização por danos morais e ao termo inicial dos juros moratórios. Ausência de impugnação quanto à declaração de inexistência do vínculo contratual e à devolução em dobro dos valores descontados. III. Dano moral presumido (in re ipsa), nos termos da tese vinculante fixada no IRDR Acórdão/TJSP (Turma Especial - Privado 1, j. 17/04/2026): comprovada a ausência de concordância do beneficiário, o dano moral independe de prova específica do prejuízo extrapatrimonial. Indenização de R$ 2.000,00 fixada na sentença mantida. Descontos de valor modesto, em torno de R$ 30,00 a R$ 38,00 mensais, que não justificam majoração para o patamar requerido, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. A obrigação de restituição dos valores descontados indevidamente tem natureza extracontratual, pois decorre de ato ilícito perpetrado sem qualquer vínculo negocial válido. Aplicável a Súmula 54/STJ: os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, assim compreendido cada desconto indevido. Quanto ao dano moral, os juros incidem desde o primeiro desconto indevido (dezembro de 2022). Reforma da sentença neste ponto. Recurso parcialmente provido.... ()
23 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA DE ESCOLA MUNICIPAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. GRAU MÉDIO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada em face do Município de São João da Boa Vista, na qual se objetivava o pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau médio (20%), reconhecido em laudo pericial judicial, relativo ao quinquênio anterior ao ajuizamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o laudo pericial judicial possui natureza declaratória, a autorizar a retroação dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade ao início do exercício da atividade insalubre; e (ii) qual a base de cálculo do adicional devido à servidora municipal. III. Razões de Decidir: 3. A prova pericial produzida em juízo concluiu que a autora, no exercício habitual das funções de cozinheira em escola municipal, permanece exposta a calor excessivo acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15, sem neutralização por EPIs, o que justifica o enquadramento como insalubridade de grau médio (20%). 4. Tratando-se de laudo produzido em juízo, sob contraditório, e não de laudo administrativo, impõe-se o distinguishing em relação ao PUIL. Acórdão/STJ, conforme orientação do C. STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, reconhecendo-se a natureza declaratória da prova técnica e a retroação de seus efeitos ao início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. 5. Ausente demonstração, pelo Município, de alteração substancial das condições de trabalho no período anterior, ônus que lhe competia, sendo certo que o LTCAT superveniente e a implantação administrativa do benefício alcançaram apenas as parcelas vincendas e não elidem a resistência administrativa pretérita. 6. A base de cálculo do adicional é o salário-mínimo, nos termos do art. 80 da Lei Municipal 656/1992, que remete à legislação federal (CLT, art. 192), vedado ao Poder Judiciário substituir o parâmetro legal, à luz da Súmula Vinculante 4/STF. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial produzido em juízo possui natureza declaratória, sendo o adicional de insalubridade devido desde o início do exercício da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. 2. A implantação administrativa superveniente do adicional não afasta o direito às diferenças pretéritas não prescritas. 3. O adicional de insalubridade de servidor municipal de São João da Boa Vista incide sobre o salário-mínimo, por força do art. 80 da Lei Municipal 656/1992 c/c o CLT, art. 192, não podendo o Judiciário substituir a base de cálculo legalmente estabelecida. Legislação Citada: CF/88, arts. 7º, IV e XXIII; CLT, arts. 191, II, e 192; CPC, arts. 85, §4º, II, e 86; Lei Municipal 656/1992, art. 80; Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025; Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho (NR-15, Anexo 3); Súmula Vinculante 4/STF. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, j. em 05.05.2026; TJSP, Apelação Cível 1004050-36.2019.8.26.0568, Rel. Des. PAOLA CHRISTINA CALABRÓ LORENA DE OLIVEIRA, 3ª Câmara de Direito Público, j. 21.03.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1004148-21.2019.8.26.0568, Rel. Des. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª Câmara de Direito Público, j. 05.10.2022; TJSP, Apelação Cível 1004146-51.2019.8.26.0568, Rel. Des. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04.07.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14.06.2024. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
24 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÕES DE CRÉDITO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO A FUNDO DE INVESTIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTE DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Ação ajuizada por consumidor em face de instituição bancária cedente e de fundo cessionário, impugnando débitos vinculados a dois cartões de crédito (Visa Gold e Elo Grafite) e a uma alegada renegociação de dívida vinculada à conta corrente (contrato 444621981-1743-0169816-444). 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para declarar inexigível a renegociação por ausência de prova de consentimento válido do consumidor, rejeitando os pleitos de revisão dos cartões e de indenização por danos morais, com repartição recíproca da sucumbência. II. Questões em discussão: 3. As questões em discussão consistem em definir: a) O cabimento de efeito suspensivo e a legitimidade passiva da instituição financeira cedente; b) A ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide revisional; c) A exigibilidade do contrato de renegociação bancária ante a higidez do consentimento eletrônico; d) A ocorrência de abusividade nos encargos dos cartões de crédito à luz da Resolução CMN 4.549/2017 e a alegação de bis in idem no programa Parcelado Fácil; e) O cabimento de compensação por danos morais e pela teoria do desvio produtivo do consumidor, suscitado exclusivamente no apelo do autor. III. Razões de decidir: 4. Legitimidade passiva do banco cedente confirmada, porquanto a controvérsia atinge a higidez do negócio jurídico originário e, na cadeia de consumo, cedente e cessionário respondem solidariamente perante o consumidor (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC). 5. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos suficiente para a formação do convencimento judicial (arts. 355, I, e 370 do CPC). Inviabilidade de perícia contábil diante de petição inicial genérica, que descumpriu o CPC, art. 330, § 2º e o verbete da Súmula 381/STJ. 6. Inexigibilidade do contrato de renegociação mantida. Impugnada expressamente a celebração do negócio jurídico pelo consumidor, competia às rés comprovar a autenticidade e a higidez da manifestação de vontade (CPC, art. 429, II e Tema 1.061/STJ). A juntada de documentos de cessão e extratos internos desacompanhados de confirmação multifator, biometria facial, registro de IP ou gravação telefônica é insuficiente para demonstrar o consentimento válido. Inocorrência de violação à boa-fé objetiva ou venire contra factum proprium. 7. Pretensão revisional dos cartões de crédito improcedente. A limitação temporal de 30 dias no crédito rotativo prevista no art. 1º da Resolução CMN 4.549/2017 pressupõe o adimplemento ao menos do valor mínimo da fatura, não se aplicando ao quadro de inadimplemento absoluto (pagamento de R$ 0,00), situação regida pelos encargos moratórios do contrato. Regularidade do procedimento denominado Parcelado Fácil no cartão Elo Grafite, inexistindo bis in idem, haja vista que as rubricas moratórias e contratuais incidiram sobre bases de cálculo distintas e autônomas (fatura corrente e prestação do parcelamento vencida e não paga). 8. Pretensão à indenização por danos morais e desvio produtivo que não se acolhe. A subsistência hígida e incontroversa dos substanciais débitos e apontamentos cadastrais relativos aos dois contratos de cartão de crédito, confessadamente inadimplidos pelo consumidor, afasta a ilicitude integral da cobrança e a configuração de dano moral presumido decorrente da anotação isolada da renegociação. O acionamento preparatório de canais administrativos perante o Procon e o Bacen retrata mero exercício de pretensão resistida, insuscetível de configurar usurpação abusiva do tempo útil. IV. Dispositivo e tese: 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O banco cedente possui legitimidade passiva ad causam em demanda na qual o consumidor questiona a formação e higidez de crédito cedido a terceiro na cadeia de fornecimento. 2. A comprovação da celebração de contratação bancária digital contestada pelo consumidor exige elementos probatórios idôneos de manifestação de vontade, sendo inábil a mera apresentação unilateral de telas sistêmicas. 3. A limitação do crédito rotativo prevista na Resolução CMN 4.549/2017 não socorre o devedor em situação de inadimplemento integral da fatura, sobre a qual incidem os encargos contratuais da mora. 4. A subsistência hígida de débitos substanciais e confessados de cartões de crédito afasta a presunção de dano moral decorrente de apontamento isolado de renegociação indevida. Legislação citada: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 330, § 2º, 355, I, 370, 429, II, e 1.012, § 4º. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º. Resolução CMN 4.549/2017. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1068338-09.2024.8.26.0506, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Daniela Menegatti Milano, j. 13/02/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Simões de Vergueiro, j. 18/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini, j. 21/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1002042-47.2023.8.26.0471, Turma II (Direito Privado 2), Rel. Marcia Tessitore, j. 31/10/2025.... ()