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Doc. ADM Direito 923.7933.3833.2561

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ALIMENTOS. FIXAÇÃO NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VISITAS. REGULAMENTAÇÃO QUE PRESERVA OS INTERESSES DAS CRIANÇAS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.3627.7000

2 - TJSP COBRANÇA - Adicional por tempo de serviço (anuênio) - Direito previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Populina - Supressão de direito da parte autora - Adicional que não se confunde com a promoção horizontal dos servidores municipais, também prevista no Estatuto dos Funcionários - Diferenças devidas - Sentença reformada - Recurso a que dá provimento.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.5962.8600

3 - TJSP Consumidor - Atraso na entrega de produto - Presente de natal para o filho ainda criança - Danos morais configurados - Sentença de parcial procedência - Condenação a ser mantida - Quantum fixado com razoabilidade - Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 238.8164.0567.4688

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 879.8069.6220.0424

5 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Valores. Compra de ingressos fraudulentos para show. Responsabilidade solidária. Documentos de fls. 133/134 demonstram a participação do recorrente na cadeia de consumo. Veiculação de anúncios e gestão de tráfego vinculam Silva Almeida Ltda à oferta fraudulenta. Princípio da solidariedade no CDC. Provas suficientes nos autos. Alegação de cerceamento de defesa não comprovada. Manutenção da sentença. - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... ()

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Doc. ADM Direito 699.2721.4097.3347

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autor que pretende a condenação da ré ao reembolso dos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Acidente ocorrido após o veículo da requerida desrespeitar a sinalização de parada obrigatória e adentrar em rotatória preferencial, atingindo a bicicleta conduzida pelo autor. Presunção de culpa da ré, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória, ou, no mínimo, deixou de se atentar ao fluxo na rua preferencial. Aplicação do CTB, art. 44. Ré que não se desincumbiu do ônus processual em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral, inexistindo indícios de culpa concorrente entre as partes. Responsabilidade exclusiva da requerida configurada. Danos materiais. Ausência de provas no sentido de que o autor recebeu a indenização DPVAT. Ônus probatório que incumbia à requerida. Indenização material mantida. Danos morais. Ocorrência. Autor que sofreu lesões físicas em decorrência do acidente, necessitando de tratamento médico e afastamento de suas atividades laborativas. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 998.5738.3551.9606

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cobrança indevida a título de tarifa de extrato - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora a fim de obter a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais - Danos morais indevidos, considerando que o valor do prejuízo patrimonial foi de somente R$ 29,20 - Mero dissabor cotidiano, insuficiente para gerar para o réu o dever de indenizar - Honorários sucumbenciais que devem ser elevados para R$ 500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 712.2082.1378.2607

8 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE -

Ação movida em face do Município de Araras - Sentença de procedência - Inconformismo do Município e do outro corréu - Matéria afeta à Seção de Direito Público - Art. 3º, I.7 «a», e I.13, da Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 648/2015 Precedentes deste E. Tribunal envolvendo questões sobre legitimação de posse e regularização fundiária (REURB) no Município de Araras - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. ADM Direito 757.9827.1067.5630

9 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO MONITÓRIA -

Demanda voltada ao recebimento de mensalidades do plano de saúde, vencidas e não pagas pelo segurado - Procedência decretada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Despicienda dilação probatória - Inicial que preenche os requisitos expressos no CPC, art. 700 (antigo 1.102) e, bem assim, prova escrita, sem eficácia de título executivo, mas que permite a cobrança do valor reclamado (contrato de prestação de serviços de assistência médica firmado entre as partes) - Ônus do autor comprovar, documentalmente, o pagamento das mensalidades indicadas - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 762.2641.2694.6807

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Extinção por falta de interesse processual, em razão da inexistência de prejuízo pecuniário decorrente da forma de incorporação realizada pela Fazenda Estadual - Impossibilidade - Critério não fixado no título executivo - Sentença que realiza efetiva rediscussão do julgado, o que é vedado em sede de execução. Condições da ação, no presente caso, que devem estar relacionadas à possibilidade de execução do título pelo requerente. Cumprimento de sentença que deve observar o direito reconhecido na ação mandamental. Sentença reformada para afastar a extinção do incidente e determinar seu regular processamento. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 579.9746.5313.5425

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário - Cartão de Crédito - Negativação indevida - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Empresa Ré que produz robusto arcabouço probatório a impugnar as alegações apresentadas - Causa de pedir descrita pela Autora que se mostra inverossímil - Prova documental suficiente a comprovar os débitos negativados - Tela do sistema da Fornecedora apresentada em conjunto com outras provas documentais, especialmente o Contrato firmado entre as Partes - Narrativa da Requerente que se mostrou genérica, abstrata e contraditória com as provas produzidas nos Autos - Negativação legítima - Improcedência do pedido declaratório que leva a improcedência do pedido indenizatório sucessivo - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 985.3028.0399.2040

12 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Cláusula contratual prevendo a coparticipação sobre o custo de aquisição de medicamentos. Disposição clara. Inexistência de abusividade na cobrança, que conta com expressa previsão contratual. Custeio do tratamento da recorrente que deve observância à coparticipação prevista em contrato. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 765.8508.7125.3015

13 - TJSP ReponsaTbilidade civil extracontratual. Pretensão de ressarcimento de valores gastos com honorários advocatícios contratuais pela atuação de patrona no bojo de demanda de responsabilização da autora, em via regressiva, por acidente de trânsito envolvendo o segurado da ré. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Interpretação dos arts. 389, 395 e 404 do CC que deve ser feita em harmonia com o disposto no art. 23 do EOAB ( Lei 8.906/94). Impossibilidade de se impor à parte vencida duplo pagamento (ao advogado pessoalmente e à parte que o contratou) por conta do mesmo fato. Orientação do STJ em tal sentido. Sentença de improcedência mantida. Apelação da autora desprovida

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Doc. ADM Direito 660.0739.2741.2528

14 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo com cerca de dez anos de uso e com rodagem considerável (115 mil km). Pedido redibitório cumulado com reparação de danos. Aquisição do veículo com vício oculto. Fato não comprovado. Problemas originados do desgaste natural das peças que careciam de substituição em razão do uso do veículo, adquirido no estado em que se encontrava. Autor não faz jus à redibição prevista pelo art. 18, §1º, II, CDC. Responsabilidade civil dos réus não configurada. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 730.9259.0710.4370

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIES -

Garantia de pagamento, mediante o cumprimento de determinados requisitos - Requisitos cumpridos, impondo-se à apelante o pagamento do financiamento, conforme contratado - Danos morais configurados - Indevida negativação do nome do consumidor - Indenização devida - Redução - Necessidade - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 677.7356.1088.7626

16 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou improcedentes os pedidos de reembolso e de dano moral - Irresignação da autora - Diagnóstico de bócio volumoso e mergulhante - Necessidade de realização de tratamento por meio de ablação - Operadora que disponibilizou sua rede credenciada para realização do tratamento - Recusa da beneficiária, que realizou o procedimento com médico particular, em clínica não credenciada - Julgamento do C. STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, que entende pela excepcionalidade de reembolso em hipóteses tais - Recusa da beneficiária puramente subjetiva, que assume os riscos correlatos - Excepcionalidade não verificada - Tratamento, ademais, meramente eletivo - Operadora de plano de saúde que não possui obrigação de reembolsar, sob pena de desequilibrar a avença - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 134.6551.1144.8237

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - Recursos tirados por ambas as partes - Preliminares afastadas - Mérito -Inicial fundada em negativa e abusividade desse tipo de contratação - Inexistência de ato ilícito - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Sentença reformada - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, recurso da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 660.9123.2534.1930

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado; (b) juntasse comprovante de endereço, informasse seu e-mail e telefone, bem como declarasse de próprio punho os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação e (c) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica ao processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()

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Doc. ADM Direito 737.9080.1491.9364

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00, conforme precedente desta Câmara

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Doc. ADM Direito 738.5540.0945.4614

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminares rejeitadas. Fraude bancária decorrente do «golpe do falso funcionário". Realização de operações de débito (transferências e contratação de empréstimo de elevado valor). Operações impugnadas pelo correntista. Gastos que fogem ao perfil de consumo do cliente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14. Precedentes. Débitos inexigíveis. Danos materiais configurados. Dever de restituir o prejuízo material Decisão acertada. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 291.3157.9455.2170

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Equipamentos que teriam sido danificados não preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 414/2010 - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 974.2916.2879.3678

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda ajuizada em face do hospital que prestou atendimento à requerente - Alegação de erro médico na modalidade negligência, por ocasião de cirurgia realizada no pé direito (que, segundo a inicial, teria ocasionado dores e limitações físicas) - Responsabilidade objetiva do hospital, enquanto fornecedor de serviços - Ausente, entretanto, nexo causal a dar amparo ao pleito indenizatório formulado, conforme conclusão pericial (afastando ainda má prática médica ou incapacidade laboral) - Responsabilidade objetiva do hospital que somente pode ser reconhecida após a confirmação da culpa de seus prepostos (o que foi afastado de maneira expressa pela perícia) - Improcedência da ação corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 617.5536.7706.1769

23 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção pelo indeferimento da petição inicial, por ausente interesse processual, nos termos do CPC, art. 330, III - Causa de pedir e pedido articulada e deduzido em identidade com precedente ação, processo 1000736-07.2022.8.26.0462, que declarou a inexigibilidade do débito objetado, e condenou a corré Aymoré, informante do registro do débito, no pagamento de indenização por dano moral - Ausência de nova restrição e de vinculação dos corréus - Manutenção da extinção, também nos termos do CPC/2015, art. 485, V (coisa julgada) - Sentença mantida - Recurso desprovido e arbitrados honorários advocatícios e recursais (art. 85, §§8º e 11, CPC/2015 ), ressalvada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 347.6089.7092.7636

24 - TJSP SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelos das partes. Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária do autor que se mostraram indevidos. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00 que não comporta alteração, pois atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conduta reiterada da seguradora Sabemi. Precedentes. Restituição dos valores que é devida em dobro. Entendimento do STJ e desta Colenda Câmara. Recurso da ré desprovido e provido em parte o apelo da autora

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Doc. ADM Direito 281.9023.1643.3730

25 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, condenando-o ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 704.7440.5954.4975

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA CONSTANTE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REPETIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra a sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimos consignados fraudulentos, condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados de forma simples e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 495.3392.2934.2739

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 661.2877.8349.8326

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA.

Não configuração. Controvérsia que não autoriza a aplicação do efeito material da revelia contra a Fazenda Pública. Indisponibilidade do interesse. Jurisprudência pacífica do STJ. Sentença reformada neste capítulo. ... ()

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Doc. ADM Direito 276.6318.5804.4718

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Possibilidade - Responsabilidade da ré por sua conduta omissiva - Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC - Sentença de procedência mantida.

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Doc. ADM Direito 543.0419.9764.0159

30 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Desvio de energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Embora tenha sido comprovada a fraude na fiação da unidade consumidora, a ré demonstrou que o ponto comercial de sua responsabilidade já havia sido transferido antes da diligência realizada pela concessionária. As provas apresentadas pela defesa corroboraram as alegações da ré, evidenciando que o local da infração não era mais de sua responsabilidade. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 614.3355.3418.1803

31 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor acometido de Miastenia gravis. Indicação de utilização do medicamento «imunoglobulina humana". Negativa de cobertura sob o argumento de que não está previsto no rol da ANS. Abusividade configurada. Relatório médico a comprovar que o tratamento é indispensável diante da ineficácia dos tratamentos convencionais já utilizados. Ausência de previsão no rol da ANS. Irrelevância. Caráter exemplificativo e não taxativo do aludido rol (status de «referência básica» consagrado pela Lei  14.454/22), sem prejuízo da disciplina protetiva do CDC. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Pedido de redução do valor da causa. Impertinência. Valor da causa que corresponde ao proveito econômico pretendido que, in casu, é o custeio do tratamento requerido. Inteligência do CPC, art. 292. Pedido de redução dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Descabimento. Valor da causa que não é irrisório ou inestimável. Aplicação da regra geral do art. 85, §2º, do CPC que se impõe. Tema 1076 do STJ - . Gratuidade judiciária. Indeferida. Ausência de comprovação quanto à situação de hipossuficiência. Diferimento do recolhimento de custas no final autorizado. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 865.5459.8197.1858

32 - TJSP Ação Civil Pública (demolitória) movida pelo Município contra proprietário/ocupante de imóvel. Edificação erigida sem prévia aprovação do projeto de construção e localizada em área de risco para escorregamento de solo. Sentença de improcedência. Recurso da Municipalidade buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Obra executada em desconformidade com as posturas municipais, além de não contar com licença prévia. Recursos oficial e voluntário providos

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Doc. ADM Direito 767.6264.8885.3637

33 - TJSP CONSUMIDOR X LGPD.

Parte que pretende ser indenizada por conta da comercialização de alguns dos seus dados pessoais: a) renda mensal; b) endereço; c) telefones pessoais, que efetivamente não são sensíveis. Hipótese de venda de dados pessoais da autora (renda presumida, endereço e números de telefone), sem prévio consentimento, não para a tutela do crédito, mas para marketing. Inaceitável agir doloso, mediante paga. Ainda que os dados comercializados não sejam daqueles chamados «sensíveis» (espécie qualificada), exsurge irretorquível que são eles «pessoais» (gênero), modalidade à evidência também protegida do tratamento falho e/ou ilegal/abusivo. Regras de responsabilidade civil objetiva previstas na LGPD que não se restringem à violação dos dados «pessoais sensíveis". Inteligência da Lei 13.709/2018, art. 42, caput, c/c seu § 1º, da LGPD c/c CDC, art. 14, caput c/c CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 263.1549.8815.8636

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança.Serviço de materiais fotográficos de formaturas. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Alegação de cerceamento de defesa, nulidade da contratação, prescrição e pretensão de afastamento da multa por litigância de má-fé. Desacolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Conjunto probatório constante nos autos que é suficiente para deslinde da ação. Prova meramente documental. Inteligência do CPC, art. 370. Prescrição. Inocorrência. Vencimento da primeira parcela em 10/06/2016. Demanda proposta em 22/02/2021 dentro do prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do art. 206, §5º do Código Civil. Nulidade da contratação afastada. Assinatura do contrato em 08/03/2016, data posterior à realização da formatura em dezembro de 2014, quando a parte já havia atingido a maioridade. Serviços usufruídos pela beneficiária direta na condição de «contratante". Documento juntado aos autos com discriminação de produtos, vencimentos das parcelas e respectivos valores. Entrega dos produtos no ato da assinatura. Alegação de assinatura de contrato em branco que não se sustenta. Multa bem aplicada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 368.8485.3377.9911

35 - TJSP Acidente de trânsito - Ação regressiva movida por seguradora - Colisão traseira - Controvérsia sobre a dinâmica do acidente - A presunção de culpa do condutor do veículo de trás é relativa e pode ser elidida por prova em sentido contrário - Necessidade de produção de prova oral, que foi oportunamente requerida - Houve cerceamento de defesa - Anulação da sentença, para a produção da mencionada prova - Apelo provido

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Doc. ADM Direito 104.8289.9085.8211

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 838.9034.0213.0295

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Empréstimo - capital de giro. Sentença de parcial procedência, reconhecida a abusividade da cobrança sobre a rubrica «tarifa". Inconformismo da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 981.6385.8573.5145

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA JEFAZ.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por Robson Artur Rodrigues contra o Município de Birigui, em razão de danos causados por bloqueio indevido em sua conta bancária. A questão em discussão consiste na competência para julgamento da ação, considerando o valor da causa e a ausência de complexidade que demandaria dilação probatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 425.7189.7334.8468

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PEREMPÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PEREMPÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PARCIALIDADE DO JUIZ. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAL APÓS DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR HORA CERTO. VALIDADE. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROVA DO ANIMUS INJURIANDI. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. 1.

Não há violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada (arts. 48 e 49, ambos do CPP) quando frágeis os indícios de autoria em relação a suspeita não incluída na queixa-crime proposta contra réu contra o qual existem indícios suficientes de autoria. ... ()

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Doc. ADM Direito 485.1248.9458.2919

40 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação promovida por Marcia Rejane de Oliveira Neves contra o INSS, visando à concessão de auxílio-acidente devido a lesões em membros superiores decorrentes de atividade laborativa e acidente in itinere. A sentença julgou procedente o pedido, concedendo o benefício a partir de 06.10.2021, com atualização monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na definição do termo inicial do benefício de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir3. O perito judicial confirmou a incapacidade definitiva da autora para o trabalho, estabelecendo nexo causal entre a doença e sua atividade laborativa.4. O termo inicial do benefício foi ajustado para a data do requerimento administrativo, 1º.10.2021, em razão da ausência de comprovação de incapacidade laborativa contínua entre os afastamentos temporários. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data do requerimento administrativo na ausência de comprovação de incapacidade contínua. 2. Manutenção dos honorários advocatícios conforme sentença... ()

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Doc. ADM Direito 165.7975.0054.9362

41 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora à litigância de má-fé - Insurgência. Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Autora/apelante que pleiteou a nulidade da sentença por ausência de produção de prova pericial - Inadmissibilidade - Juiz que é destinatário mediato das provas - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova pericial requerida pela autora que configura diligência inútil e meramente protelatória - Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC - Documentos apresentados por ambas as partes que se mostram suficientes para o julgamento do feito - Nulidade de sentença não configurada - PRELIMINAR REJEITADA. Preliminar de decisão surpresa - Rejeição - Autora/apelante que teve a oportunidade de se manifestar acerca do contrato de empréstimo consignado acostado pelo banco com a contestação - Sentença prolatada após a referida manifestação - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Contratação digital mediante confirmação dos dados pessoais do consumidor, envio de foto do documento pessoal e biometria facial («selfie») - Possibilidade - Inteligência do art. 3º da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Banco apelado que comprovou a emissão regular da cédula de crédito bancário 348814325-0 por parte da autora em favor do BANCO PAN S/A. bem como a transferência do valor envolvido - Cessão de crédito aventada pelo réu que não foi objeto de impugnação específica pela autora - Higidez do contrato que se impõe - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Litigância de má-fé que deve ter incidência apenas quando comprovado dolo específico da parte - Precedente do E. 1STJ - Penalidade afastada - Sentença parcialmente reformada - Sem honorários - Tema 1059 E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 400.1939.4669.7393

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE TRAUMATISMO CRANIANO, PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS E PSIQUIÁTRICAS. AVALIAÇÃO PERICIAL RESTRITA AO EXAME MENTAL E AO DIAGNÓSTICO DE DEPRESSÃO. OMISSÃO NO LAUDO QUANTO À ANÁLISE DAS PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS E AO ESTUDO DO NEXO CAUSAL COM O TRABALHO EXERCIDO PELA SEGURADA. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

Recurso da autora. Pedido de conversão de aposentadoria por invalidez previdenciária em acidentária e concessão de benefício acidentário. Sequelas de traumatismo craniano, patologias psiquiátricas e ortopédicas. Exame físico pericial restrito à avaliação psíquica, que não reconheceu o nexo de causalidade entre a patologia e o acidente com trauma cranioencefálico. Petição inicial com queixas de males nos cotovelos, ombros, joelhos e coluna, relacionados ao exercício da função de auxiliar de serviços gerais. Laudo médico pericial omisso no que se refere à caracterização de eventual incapacidade laborativa e do nexo causal das lesões ortopédicas com o labor exercido pela segurada. Necessária realização de novo exame pericial. Pedido subsidiário parcialmente acolhido. 2. Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de repetição da perícia médica, por médico perito a ser nomeado pelo juízo de origem. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.... ()

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Doc. ADM Direito 411.7158.4924.2147

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de taxa associativa, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante sustenta que os recorridos, proprietários do Lote Comercial 13, são responsáveis pelas despesas condominiais de 2015 a 2018, totalizando R$23.476,76, devido à natureza de dívida propter rem. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se os recorridos, não associados formalmente, são obrigados ao pagamento das taxas associativas, considerando a prestação de serviços e a infraestrutura oferecida pela associação. III. Razões de Decidir  3. A decisão na ação declaratória 1005311-28.2016.8.26.0152 movida em face da associação estabeleceu a ausência de vontade de se associar em relação à parte ré, não podendo ser compelida ao pagamento das taxas. 4. Na ação declaratória ficou destacado que o imóvel objeto da lide não está situado dentro dos limites da associação, reforçando a ausência de obrigação de pagamento. 5. A coisa julgada formada na ação declaratória impede o acolhimento da pretensão deduzida na ação de cobrança, sob pena de violação aos arts. 502 e 507, do CPC. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de associação formal e o reconhecimento de que o imóvel está fora dos limites da associação, reconhecidos em ação declaratória, impedem a pretensão de cobrança pelas taxas de manutenção do loteamento. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §2º, 502, 507... ()

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Doc. ADM Direito 676.6839.9138.8900

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Inércia da autora. Sentença que extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Determinação para que a parte regularizasse a representação processual anexando aos autos via assinada da procuração com firma reconhecida. Providência que se mostrou necessária. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 747.6454.1374.9413

45 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela específica e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Ilegitimidade passiva afastada. Unimeds que integram o mesmo sistema e se apresentam ao consumidor como uma rede única. Aplicação da teoria da aparência e responsabilidade solidária reconhecida. Precedentes do STJ e Súmula 99/TJSP. Rol da ANS. Caráter exemplificativo. Negativa de cobertura de material cirúrgico essencial. Abusividade configurada. Procedimento indicado por médico assistente. Plano de saúde que não pode restringir os materiais utilizados em cirurgia coberta pelo contrato. Inteligência do CDC e Lei 9.656/98. Dano moral configurado. Recusa indevida de cobertura que agrava sofrimento do beneficiário. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 122.8170.2045.3672

46 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO EXTINTA, DE OFÍCIO.

Ação de exibição de documentos ajuizada, mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação dos contratos de empréstimos celebrados com a instituição financeira ré. A autora deixou de comprovar o pedido extrajudicial válido, encaminhado diretamente para a instituição financeira ré, com o prévio pagamento da tarifa administrativa do serviço pretendido. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de exibição de documentos. Precedentes da Turma e do TJSP. Ademais, foi apresentada procuração genérica . Ajuizamento de 04 ações de produção antecipada de provas, em nome da parte autora, com a utilização da mesma procuração. Caso que se revelou peculiar, enquadrando-se em muitas das características dispostas no Comunicado CG 02/2017.  Ação julgada extinta sem resolução do mérito, de ofício, em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 909.7471.2719.4629

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Questionamento de conduta de operadora de serviços de telefonia (cobrança indevida). Demanda de consumidor. Abordagens, declaratória (nulidade de negócio jurídico) e condenatória (restituição de valores e disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 668.5946.8666.3742

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HIPÓTESE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A CARACTERIZAR DANO MORAL DE NATUREZA INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 272.0048.7601.5536

49 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 495.2781.6861.9132

50 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO.

Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 772.9393.4124.7560

51 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Inovação recursal quanto aos honorários advocatícios - Rejeição - Readequação da verba honorária que é consequência do resultado do julgado - MÉRITO - Contratação efetiva de empréstimo consignado - A instituição financeira apresentou documentos suficientes a demonstrar a existência do negócio jurídico entre as partes, o qual decorre de refinanciamento de contrato anterior, cujo saldo foi depositado na conta bancária da autora e por ela sacado - Fatos não impugnados pela autora - Regularidade da contratação demonstrada - Descontos legítimos - Ausência de ato ilícito - Indenizações indevidas - Multa por litigância de má-fé - Caso em que a autora alterou a verdade dos fatos - Situação prevista no CPC, art. 80, II - Penalidade bem aplicada - Redução, no entanto, de ofício, a fim de adequar a finalidade da pena com as condições financeiras da parte - Matéria ordem pública - Precedentes - Sentença reformada apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1,5% do valor da causa, mantida a carga sucumbencial, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça em prol da autora - Honorários recursais - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 282.6514.5644.3256

52 - TJSP APELAÇÃO.

Apelante que manifestou interesse em desistir do recurso interposto. Homologada a desistência, com fundamento no CPC, art. 998, resta prejudicada a análise das razões recursais. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 908.2091.7581.4611

53 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Cédula de crédito rural pignoratícia - Improcedência - Justiça gratuita - Pedido em sede recursal - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Requerimento do embargante do benefício de alongamento da dívida - Enquadramento nas condições legais previstas para tanto não demonstrado pelo embargante - Não comprovação, outrossim, de pedido tempestivo a respeito - Sentença mantida - Recurso do embargante improvido

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Doc. ADM Direito 337.3413.5912.5577

54 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Prescrição intercorrente. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. Ausência de inércia do exequente. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que reconhece a prescrição intercorrente e extingue a execução, sem condenação da exequente em despesas processuais ou honorários. A apelante sustenta inexistência de inércia superior a cinco anos, dificuldade de localização de bens da devedora, inaplicabilidade retroativa da Lei 14.195/2021 e requer o afastamento da prescrição intercorrente, com prosseguimento regular do feito. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão:(i) definir se é possível aplicar retroativamente as alterações do art. 921, §§4º e 5º, do CPC, introduzidas pela Lei 14.195/2021;(ii) estabelecer se houve efetivamente inércia da parte exequente suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente. III. Razões de decidir A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo prescricional da pretensão, nos termos da Súmula 150/STF e do art. 206-A do CC/02. A Lei 14.195/2021, por força do CPC, art. 14, não retroage para alcançar situações consolidadas anteriores à sua vigência. O termo inicial da prescrição intercorrente deve ser apurado conforme o regime jurídico vigente ao tempo do arquivamento do processo, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag Acórdão/STJ). A verificação dos autos demonstra ausência de inércia da exequente, que se manifesta sempre que intimada e impulsiona regularmente o feito, inexistindo paralisação superior ao prazo prescricional. As tentativas infrutíferas de localização de bens não caracterizam desídia, sendo inviável imputar ao exequente o insucesso das diligências. Não se verifica transcurso do prazo prescricional necessário, ainda mais diante de inexistência de suspensão formal apta a iniciar a contagem prescricional. A jurisprudência deste Tribunal afasta a incidência retroativa da Lei 14.195/2021 e reconhece que a prescrição intercorrente somente se configura com inércia prolongada, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente deve observar o prazo prescricional da pretensão e ser aferida conforme o regime jurídico vigente ao tempo do arquivamento do processo. A Lei 14.195/2021 não retroage para atingir processos arquivados anteriormente à sua vigência. A prescrição intercorrente exige inércia efetiva e injustificada do exequente, não configurada pela ausência de localização de bens penhoráveis. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14; art. 921, §§1º, 2º, 4º e 5º; CPC/2015, art. 1.026, §2º.CC/2002, art. 206, §5º, I; art. 206-A.Súmula 150/STF. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2008.STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 15.4.2009.STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 9.12.2009.TJSP, Ap. 0017394-32.2013.8.26.0562, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 02.03.2023.TJSP, Ap. 0003646-84.2012.8.26.0620, Rel. Fábio Podestá, j. 13.02.2023.TJSP, Ap. 0018652-88.2012.8.26.0602, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 23.11.2022.TJSP, Ap. 0046881-86.2009.8.26.0562, Rel. Mary Grün, j. 09.09.2022.TJSP, AI 2116591-45.2022.8.26.0000, Rel. Mario de Oliveira, j. 04.07.2022.TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 23.07.2024

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Doc. ADM Direito 409.2741.3480.7180

55 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Preliminarmente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Inexistência do dever de restituição de valores. Capitalização admitida após a Medida Provisória 2.170-36/01. Ausência de previsão de cobrança de despesas com terceiros e de tarifa de cadastro. Seguro prestamista. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Dever de restituição dos valores. Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 242.1152.4060.9251

56 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em sede de recurso de apelação. Ação de embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer a inexequibilidade do título apenas em relação à pessoa física indicada como avalista, com exclusão do polo passivo. OMISSÃO. Inexistência de vício apto a alterar a conclusão do julgado, cabíveis apenas esclarecimentos. TEORIA DA APARÊNCIA. Explicitação das circunstâncias consideradas no caso concreto e da oponibilidade de vícios internos de representação ao terceiro de boa-fé em contratação de crédito empresarial. PADRÃO MÍNIMO DE DILIGÊNCIA. Distinção do precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ), ausentes sinais objetivos contemporâneos à contratação a exigir cautela extraordinária. TÍTULO EXECUTIVO. Lei 10.931/2004, art. 29, VI. Preservação da executividade em relação à devedora principal, sem extensão automática à garantia personalíssima do aval, mantida a inexequibilidade do título contra a pessoa física por ausência de assinatura ou mandato específico. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegação de bis in idem em juros remuneratórios. Ausência de indicação do valor tido por correto e de demonstrativo discriminado e atualizado. Incidência do art. 917, §§3º e 4º, II, do CPC. Esclarecimento quanto à distinção entre remuneração do período de normalidade e encargos do atraso. PREQUESTIONAMENTO. Integração para manifestação expressa sobre os dispositivos invocados, sem modificação do resultado. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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Doc. ADM Direito 157.7457.6152.6807

57 - TJSP Serviço bancário. Ação de reparação por danos morais e materiais. Fraude Bancária. Golpe do «pix". Pedido julgado improcedente. Recurso da autora.

I. Caso em Exame. A autora alega ter sido vítima de fraude bancária de «falsa central de atendimento» e induzida a erro por suporto preposto do réu, resultando na realização de dois «pix» indesejados. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o réu deve ser responsabilizado por danos sofridos pela autora devido à fraude. III. Razões de Decidir. A legislação consumerista permite a inversão do ônus da prova, mas tal inversão depende da verossimilhança das reclamações ou da hipossuficiência do consumidor, o que não se verifica no caso. A análise probatória não demonstra, nem minimamente, que a autora foi vítima de golpe provocado por suposto prepostos do banco. Também as transações bancárias feitas via «pix», no valor de R$1.600,71 e R$ 998,77, não se revela fora do perfil do cliente. Dispositivo e Tese. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova no direito do consumidor não é automática e depende de verossimilhança ou hipossuficiência. Fraude nem minimamente demonstrada que torna sobremaneira frágil e abrangente a pretensão de condenar o réu ao pagamento de danos morais e materiais. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 433.4006.5313.9310

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES PREJUDICADAS.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por Mata de Santa Genebra Transmissão S/A. e Prima Patrimonial e Administração de Bens Próprios Ltda. contra r. sentença, em ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela apelante MATA em face da apelante PRIMA, Raphael Juliano e Rosalina Juliano, que julgou parcialmente procedente a ação para constituir servidão administrativa e fixar indenização total de R$ 873.817,50. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre o valor correto da indenização pela constituição de servidão administrativa, considerando as divergências entre os laudos periciais realizados e os critérios técnicos aplicáveis para avaliação da terra nua e das benfeitorias. III. Razões de Decidir. 3. Diante da gritante diferença entre os valores apurados pelos três laudos periciais realizados (R$ 691.000,00, R$ 8.663.593,05 e R$ 4.208.476,91), torna-se necessária nova prova pericial para dirimir as divergências e esclarecer os erros que provocam tal discrepância. IV. Dispositivo e Tese. 4. SENTENÇA ANULADA, com determinação de perícia complementar. APELAÇÕES PREJUDICADAS. . 6. Tese de Julgamento: «1. Em ações de constituição de servidão administrativa, quando há gritante diferença entre os valores apurados em laudos periciais sucessivos, é necessária a realização de nova prova pericial, com novo perito, para dirimir as divergências e garantir a justa indenização. 2. A divergência substancial entre laudos periciais justifica a determinação de perícia complementar para esclarecimento técnico adequado dos critérios avaliatórios aplicáveis.»... ()

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Doc. ADM Direito 301.9330.0925.8763

59 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Controvérsia recursal restrita à configuração do dano moral e ao respectivo «quantum» indenizatório - Dano moral configurado, nos termos do Tema 59 deste E. TJSP (IRDR Acórdão/TJSP), em hipóteses de desconto indevido sem vínculo associativo comprovado - Dano moral «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto - Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos à ré - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 905.7941.3747.2086

60 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATOS DE SEGURANÇA. LEI 14.230/2021. TEMA 1199 STF. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS.

I. Caso em Exame: Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes, em partes os pedidos em ação de improbidade envolvendo supostas irregularidades no fornecimento de seguranças para eventos festivos no Município de Areias, sob alegação de que o quantitativo de agentes disponibilizados foi inferior ao pactuado, com a suposta anuência omissiva do Diretor de Licitações. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na aplicação retroativa das alterações da Lei de Improbidade Administrativa quanto à exigência de dolo específico para a configuração dos atos e se a falha na fiscalização e na execução do serviço caracteriza improbidade ou mero inadimplemento contratual. III. Razões de Decidir: (i) Conforme o Tema 1199 do STF, as inovações benéficas da Lei 14.230/2021 aplicam-se a processos em curso, exigindo-se a prova do dolo específico (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito) para a tipificação de atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA; (ii) a conduta do agente público Lucas Jorge Madeira, caracterizada pelo Ministério Público como omissão no dever de fiscalizar, configura, no máximo, desídia funcional ou dolo eventual, elementos que não se confundem com o dolo específico exigido pela nova legislação; (iii) a discrepância entre o número de seguranças contratados e os efetivamente fornecidos constitui típico inadimplemento contratual, o qual, sem a demonstração cabal de má-fé e conluio doloso para lesar o erário, não autoriza a imposição das severas sanções da LIA; (iv) inexistindo condenação dolosa do agente público, resta inviabilizada a responsabilização isolada dos particulares e empresas fornecedoras no polo passivo da demanda. IV. Dispositivo: Recursos dos réus providos para julgar a demanda improcedente; recurso do Ministério Público desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 960.1244.0336.6410

61 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Males Colunares) - Comprovação pericial da lesão, do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Ação procedente - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 798.7372.5359.8137

62 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato julgada parcialmente procedente. Financiamento de veículo. Reconhecida a nulidade da cobrança da tarifa de regitro e de avaliação do bem. Determinada a devolução dobrada do que foi cobrado em excesso. I - Inconformismo do réu. II - Parcial procedência da insurgência. III - Tarifas. Cobrança analisada com base na tese fixada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo. Tarifa de avaliação do bem. Existência de previsão contratual. Realização de efetiva vistoria do veículo que restou demonstrada. Inexistência de onerosidade excessiva. Cobrança que da tarifa que deve ser mantida. Tarifa de registro. Não demonstrado que o serviço tenha sido efetivamente prestado. Reconhecimento da nulidade da cobrança que era de rigor. Devolução do valor cobrado em excesso que deve ocorrer de forma simples. IV - Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 328.0677.2882.3306

63 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. Recurso da autora não provido.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Michele Sebastião Pereira contra o INSS, alegando que, durante vínculo empregatício com HRSV Residencial para Idosos Ltda. na função de cuidadora de idosos, desenvolveu quadro de sofrimento psíquico devido à rotina laboral extenuante, reduzindo sua capacidade laborativa. Requereu a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de incapacidade laborativa da autora e (ii) determinar se há direito à concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico-pericial concluiu pela ausência de incapacidade instalada ou redução da capacidade laboral da autora, não havendo elementos que comprovem situação apta a desencadear sofrimento mental. 4. O magistrado, não adstrito ao laudo pericial, pode firmar seu convencimento com outras provas, mas, no caso, o laudo foi considerado criterioso e bem fundamentado, não havendo elementos que justifiquem a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa afasta o direito ao benefício acidentário. 2. O reconhecimento do nexo ocupacional é irrelevante na ausência de incapacidade. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416.... ()

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Doc. ADM Direito 544.7684.5541.0583

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação de anulação de escritura pública de compra e venda julgada improcedente. Autora alega ausência de pagamento, discrepância entre o valor do negócio e o valor de mercado, dolo e simulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar a validade da escritura pública de compra e venda do imóvel, considerando as alegações de erro, dolo, simulação e ausência de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. A escritura pública goza de presunção de veracidade e legitimidade, no caso não desconstituída por prova robusta de vício de consentimento. A autora manifestou expressamente sua vontade de alienar o imóvel, sem que haja nos autos indícios de coação ou de incapacidade. A discrepância de valores, de per si, não configura vício, e a ausência de pagamento não invalida o contrato. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código Civil, art. 482; CPC/2015, art. 85, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 348.5003.1829.4811

65 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO DE QUANTIA REFERENTE A COMPRA DE MERCADORIAS MEDIANTE PIX DIRIGIDO À CONTA PESSOAL DE FUNCIONARIO, SEM EMISSÃO CONCOMITANTE DE NOTA FISCAL, BOLETO OU QUALQUER DOCUMENTO FISCAL EM NOME DA SOCIEDADE - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA RÉ PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO E DIANTE DO COMPARECIMENTO POSTERIOR AOS AUTOS - TEORIA DA APARÊNCIA E ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO - PAGAMENTO REALIZADO A PESSOA FÍSICA, EM CONTA PESSOAL DE FUNCIONÁRIO, POR ADQUIRENTE EMPRESÁRIA, EM OPERAÇÃO COMERCIAL ENVOLVENDO BENS DE VALOR SIGNIFICATIVO, SEM CAUTELAS MÍNIMAS ORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE RATIFICAÇÃO OU DE REVERSÃO PATRIMONIAL À SOCIEDADE RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, PELA EMPRESA, DE VALORES QUE NÃO INGRESSARAM EM SEU PATRIMÔNIO - AUTORA QUE ADMITIU A ALIENAÇÃO DE PARTE DAS MERCADORIAS A TERCEIROS - DEVER DE INDENIZAR LIMITADO AOS BENS REVENDIDOS, PELO PREÇO INDICADO NAS NOTAS FISCAIS CONSTANTES DOS AUTOS -CONSIGNAÇÃO CORRETAMENTE DEFERIDA QUANTO AOS BENS REMANESCENTES - BENS A SEREM RESTITUÍDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ADEQUADAMENTE DISTRIBUÍDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 297.1160.9312.9728

66 - TJSP DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUES ENDOSSADOS À EMPRESA DE «FACTORING". IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu parcialmente o processo em relação à corré faturizadora e julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de cheques, cancelamento de protestos e indenização por danos morais. II. Razões de Decidir 2. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Mantida. Controvérsia técnica acerca de alegados vícios na instalação de motores de embarcação e do nexo causal com os danos narrados. Autores que dispensaram a produção de provas, mesmo diante da ausência de prova técnica mínima. Ônus probatório não satisfeito (CPC/2015, art. 373, I). 3. BOA-FÉ DA EMPRESA DE «FACTORING". Mantida. Endossatária que adquiriu os cheques endossados em operação regular e na condição de terceira de boa-fé, sendo inoponíveis as exceções pessoais fundadas na relação contratual subjacente. Terceira possuidora de boa-fé. Ademais, a apelada faturizadora apenas efetivou a cessão, após a concordância dos apelantes. 4. ADMISSIBILIDADE DO PROTESTO DOS TÍTULOS. Mantida. Inexistência de ilicitude diante da regularidade do apontamento decorrente do inadimplemento das cártulas. Danos materiais e morais não caracterizados. III. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 113.0401.7004.4926

67 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, A PRETEXTO DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TECNICAMENTE AFASTADA. PRINCÍPIOS DA CONVICÇÃO MOTIVADA E DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OBJETIVA ENTRE AS PROVAS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DA OBREIRA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL (LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO). 1.

Recurso da segurada. (i) Preliminar de nulidade da sentença e reabertura da instrução processual para realização de nova perícia por médico especialista. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Arguição rejeitada. (ii) Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Acidente in itinere que ocasionou fratura da perna, incluindo tornozelo esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisito legal à concessão do benefício não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Isenção da autora ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvada a isenção da segurada ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 649.3826.0022.6425

68 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Celso Korkischko Brigagão e Cinthia Horta Pegoraro Brigagão contra ato do Secretário Municipal da Fazenda de Bertioga. Os impetrantes celebraram contrato de compra de fração ideal de terreno e construção futura, enfrentando receio de exigência de ITBI sobre o valor da construção. Requerem o recolhimento do ITBI apenas sobre o valor do terreno. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do ITBI deve incluir o valor da construção futura ou se deve se restringir ao valor do terreno efetivamente transmitido. III. Razões de Decidir 3. O ITBI incide sobre a transmissão de direitos reais, devendo a base de cálculo refletir o valor do bem transmitido no momento do fato gerador. 4. A construção futura não integra o objeto do negócio no momento do registro, não podendo ser considerada para fins de ITBI. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O ITBI deve incidir apenas sobre o valor do terreno transmitido, não incluindo construções futuras. 2. A base de cálculo do ITBI deve refletir o valor do bem existente à época da promessa de compra e venda. Legislação Citada: CF/88, art. 156, II; CTN, arts. 35, 38; Código Civil, art. 1.245. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 110; STF, Súmula 470; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1043176-18.2021.8.26.0053, Rel. Des. Roberto Martins de Souza, j. 28.09.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 526.0702.1969.2440

69 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - I -

Sentença improcedência - Recurso da autora - II - Insurgência recursal limitada às penas da litigância de má-fé - III - Comprovada a relação jurídica entre as partes, com a plena ciência da autora acerca de todos os termos da contratação - Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao alegar a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável que foi sabidamente contratado e mantido com o réu - O fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita não o isenta do pagamento da multa imposta pela litigância de má-fé, nos exatos termos do §4º, do CPC/2015, art. 98 - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduz-se o valor da multa pela litigância de má-fé para 1% sobre o valor atualizado da causa - Sentença parcialmente reformada - IV - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido".... ()

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Doc. ADM Direito 690.6392.5482.8072

70 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. CODIGO CIVIL, art. 945. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS. RATEIO DE 50%. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelações interpostas pelas partes contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado celebrado mediante fraude, determinou a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e afastou a indenização por danos morais. O banco sustenta a validade da contratação e, subsidiariamente, a ausência de responsabilidade e a compensação dos valores creditados; o autor pretende o reconhecimento de dano moral e a correspondente indenização. II. Questão em Discussão As questões em discussão consistem em definir: (i) se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes da fraude praticada por terceiro; (ii) se houve culpa concorrente do consumidor para a ocorrência do evento danoso; (iii) se deve ser mantida a declaração de inexistência do contrato e a inexigibilidade dos descontos; (iv) em que proporção devem ser suportados os prejuízos materiais; e (v) se a fraude enseja indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A instituição financeira é parte legítima para responder pela demanda, pois o contrato impugnado foi formalizado em seu nome e os descontos realizados no benefício previdenciário do autor decorrem diretamente da operação bancária questionada. A relação entre as partes é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. A instituição financeira não comprovou a adoção de diligências eficazes para impedir a contratação fraudulenta ou a compatibilidade da operação com o perfil do consumidor, caracterizando-se falha na prestação do serviço. A fraude bancária configura fortuito interno inerente ao risco da atividade financeira, não afastando a responsabilidade da instituição, nos termos da Súmula 479/STJ. A conduta do consumidor, contudo, contribuiu para a consumação da fraude, pois forneceu dados a terceiro desconhecido e seguiu orientações recebidas por telefone, sem verificar a autenticidade do contato pelos canais oficiais da instituição financeira. Configurada, portanto, a culpa concorrente prevista no CCB, art. 945. A culpa concorrente não convalida o contrato fraudulento, que permanece inexigível diante da ausência de manifestação de vontade livre e consciente do consumidor. Os prejuízos materiais, contudo, devem ser repartidos na proporção de 50% para cada parte. A fraude, consideradas as circunstâncias concretas, não enseja, por si só, indenização por danos morais. A participação relevante do consumidor na consumação do evento e a ausência de repercussão autônoma suficientemente grave sobre seus direitos da personalidade justificam a manutenção da sentença nesse ponto. IV. Dispositivo e Tese Recurso do banco parcialmente provido, para reconhecer a culpa concorrente e determinar que cada parte suporte 50% dos prejuízos materiais, mantida a declaração de inexistência do contrato e a inexigibilidade dos descontos. Recurso do autor desprovido, mantido o afastamento dos danos morais. Honorários advocatícios majorados em razão do desprovimento do recurso do autor, observada a gratuidade processual.... ()

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Doc. ADM Direito 429.1193.6573.5522

71 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de imóvel. R. sentença de parcial procedência. Recursos de ambos os réus. Gratuidade. Elementos dos autos que indicam a hipossuficiência dos réus, nada tendo o autor produzido de concreto em sentido contrário. Cerceamento do direito de defesa. Não verificação. Elementos trazidos aos autos que já eram mais do que suficientes para o julgamento. Desnecessidade da produção da prova oral, uma vez que a documental traz as informações necessárias. Cabe ao Juiz indeferir as provas desnecessárias ou meramente protelatórias, em respeito, inclusive, ao princípio da razoável duração do processo. Inteligência dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC. Precedentes do Egrégio STJ e deste Tribunal. Declaração de rescisão contratual por responsabilidade dos réus. Acolhimento imperativo. Receberam o valor da entrada, comprometendo-se à quitação do contrato de alienação fiduciária, o que não providenciaram. Consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira, que o alienou a terceiros. Autor que restou obrigado a firmar novo contrato de compra e venda com os novos proprietários, evitando, destarte, ver-se compelido à desocupação. Imperativa a obrigação dos réus de providenciarem a restituição dos valores que receberam do autor, sob pena de enriquecimento indevido. Requerida que titularizava direitos sobre o imóvel e participou ativamente do contrato, firmando-o, donde é inafastável também a sua responsabilização. Ressarcimento de valores que teriam sido pagos a título de IPTU atrasado. Descabimento. Alegando o autor ter efetuado pagamento a tal título, deveria desde logo trazer aos autos os respectivos comprovantes, cumprindo o ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Não tendo adotado providências nesse sentido, deve arcar com as consequências decorrentes, ou seja, o afastamento do pleito de reembolso. Inviabilidade de se prolatar sentença condicional, concedendo-se nova oportunidade para a comprovação em sede de liquidação de sentença. Danos morais. Configuração. A efetiva possibilidade de perda da moradia familiar, com a necessidade de firmar novo contrato de compra e venda do imóvel, basta para o reconhecimento de danos de tal natureza. Arbitramento realizado de forma comedida, a observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Confirmação da condenação, em seus exatos termos. R. sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte, para afastar a obrigação de reembolso de valores pagos a título de IPTU.... ()

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