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Pretensão mandamental da autora voltada à condenação do réu na realização de «CIRURGIA PARA ORTOPLASTIA TOTAL DE QUADRIL ESQUERDO», imprescindível para o tratamento da demandante, portadora de «COXARTROSE AVANÇADA E QUADRIL COM LIMITAÇÃO FUNCIONAL» - possibilidade - direito constitucional à saúde - necessidade e urgência na realização do procedimento médico devidamente comprovadas, bem como a incapacidade financeira da parte de custeá-la por conta própria - precedentes - inadmissibilidade, porém, de fixação da multa cominatória como ferramenta de coerção indireta ao cumprimento da ordem - eventual descumprimento deliberado e inescusável da ordem mandamental, ainda que provisória, que já configura crime de desobediência, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 26 - sentença reformada em parte mínima, tão somente para afastar a multa pecuniária para o caso de descumprimento da obrigação. recursos providos em parte.... ()
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Autora pretende compelir a ré a não provocar, ameaçar, ofender ou perturbar sua tranquilidade, bem como a indenizá-la por danos morais, tendo a ré, em reconvenção, manifestado contrariamente a mesma pretensão. Sentença de parcial procedencia, tanto do pedido principal como do reconvencional. Apelo da autora reconvinda. Recurso desacompanhado do devido preparo. Recolhimento determinado, nos termos do disposto no CPC, art. 1.007. Apelante que, instada, deixou transcorrer in albis o prazo processual, não comprovando o devido recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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Rescisão contratual c/c devolução de parcelas pagas - Hipótese em que não restou demonstrado o registro em cartório de alienação fiduciária em garantia - Inaplicabilidade do Tema 1095 ao caso vertente - Incidência do CDC - Atualização das parcelas pelo IGPM - Valor do imóvel livremente pactuado - Quantia que deve ser atualizada a fim de recompor o valor da moeda - Ausência de abusividade nas taxas cobradas e índices de correção previstos em contrato- Cabimento de indenização por benfeitorias/acessões erigidas no imóvel- Danos morais não configurados - Litigância de má-fé inocorrente - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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Não comprovadas a contratação e a autorização dos descontos - Conduta contrária à boa-fé objetiva independentemente do elemento volitivo - Dever de restituição - Aplicação do quanto decidido pelo C.STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ - Repetição de forma simples para os descontos ocorridos antes de 20/03/2021 e, em dobro para os posteriores, conforme a modulação dos efeitos ocorrida no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Ocorrência - Aposentado privado de verba de caráter alimentar - Verba bem arbitrada em R$ 5.000,00 de acordo com os parâmetros desta Corte - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Restrição Renajud. Sentença homologatória de reconhecimento da procedência do pedido. Apelo da embargada que se limita ao ônus da sucumbência a ela atribuído. Acolhimento. Ausência de pretensão resistida. Restrição que só ocorreu porque a parte embargante não efetuou a transferência do veículo junto ao Detran. Aplicação da Súmula 303 e Tema 872 do STJ. Custas processuais e honorários advocatícios devidos pelo embargante em razão do princípio da causalidade, observada a gratuidade de justiça concedida. Sentença reformada em parte, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO... ()
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Intimação nos termos do art. 76, §2º do CPC. Mudança de endereço não comunicada ao Juízo. Presunção de validade da intimação pessoal realizada por carta. Dever das partes de manter atualizado o respectivo endereço (art. 274, parágrafo único, CPC). Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu à exibição do suposto contrato firmado entre as partes -Tanto sob o rito especial da produção antecipada de prova, como pelo rito comum da exibição autônoma de documento, dada a idêntica finalidade buscada, é necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Notificação, desprovida de assinatura idônea, direcionada a endereço eletrônico que não corresponde a canal de comunicação oficial do réu - Falta de interesse de agir do autor - RECURSO PROVIDO, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI e, por consequência arredar a multa coercitiva fixada na origem... ()
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Reversão do desconto de 5% previsto no Lei 10.705/2000, art. 17, §2º, bem como a incidência de multa e juros - Descabimento - Ausência de comprovação de que a impetrante agiu em fraude ou com má-fé em relação aos valores e bem que veio a descobrir após a partilha - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida.
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alteração da área total do imóvel objeto da demanda, informada na emenda à inicial realizada após a apresentação do laudo técnico, recomenda novos esclarecimentos do perito judiciário.
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo, determinou o cancelamento dos descontos na conta corrente dos autores, condenou o banco à restituição em dobro dos valores debitados indevidamente e fixou indenização por danos morais em dez salários-mínimos. ... ()
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Parcial procedência. Apelo do réu. Movimentação fraudulenta em conta mantida pela autora em plataforma de e-commerce. Operação fora do perfil do correntista. Falha na prestação do serviço. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Teoria do risco integral, com base no art. 927 do CC. Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Confirmado o dever de pagar indenização pelo dano material sofrido. Danos morais. Não configurados. Ausência de ofensa à honra objetiva da autora (pessoa jurídica). Sentença reformada. Sucumbência recíproca. ... ()
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Alegação do autor de que jamais solicitou cartão de crédito. Propostas assinadas pelo autor que expressamente indicam que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão, confirmada por vídeo. Comprovada a utilização dos cartões para a realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Pacote de viagem com prazo flexível - Ação de reparação de danos materiais e morais - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que determinou o reembolso do valor pago pela autora - Revelia - Presunção de veracidade relativa, não vinculando o magistrado - Princípio do livre convencimento do julgador - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução do problema - Simples descumprimento contratual - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Fixação em 10% do valor da condenação - Valor que se revela irrisório - Possiblidade de adoção da equidade como parâmetro - Aplicação do art. 85, § 8º do CPC - Considerados os parâmetros estabelecidos pelas alíneas do §2º, CPC, art. 85. ... ()
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Ação de obrigação de fazer referente ao transporte aéreo com embarque acompanhado de animal de apoio emocional. A parte autora demonstrou a condição médica e psicológica, a natureza de apoio emocional do animal, o estado de saúde e a ausência de periculosidade do animal, além da capacidade da fornecedora em realizar o transporte na cabine sem comprometer a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste na admissibilidade do transporte aéreo da requerente acompanhada de seu animal de apoio emocional, considerando os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. III. RAZÕES DE DECIDIR - Observância dos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, que se contrapõem à restrição de embarque de animais de estimação em cabine apenas para algumas rotas. Impossibilidade de concessão de tutela jurisdicional para evento futuro e incerto, conforme art. 492, parágrafo único do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Admissibilidade do transporte aéreo com animal de apoio emocional, observados os princípios constitucionais. 2. Impossibilidade de tutela para eventos futuros e incertos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 492, parágrafo único. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta por João Francisco dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais contra a Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. Alega-se que o autor não se filiou à associação e que a contratação ocorreu de maneira indevida, requerendo indenização de R$5.000,00. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Negativa de contratação de empréstimo pessoal e realização de transferências via pix qr-code, com descontos de valores em conta corrente. Sentença de parcial procedência declarando a inexistência de contrato e inexigibilidade dos débitos bem como, a devolução de valores descontados, com compensação de valor recebido pela demandante. Danos morais in re ipsa. Dever de indenizar reconhecido. Pretensão de fixação do quantum indenizatório. Admissibilidade. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Correção monetária que deverá incidir pelo IPCA e juros moratórios pela taxa do Selic (deduzido o IPCA), a partir de 30.8.2024. Inteligência dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei 14.905/24. Sentença reformada. ... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela associação ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização correspondente ao valor do conserto do veículo. Ré que alega que a autora descumpriu as regras da associação por apresentar versão omissa e contraditória dos fatos, não fazendo jus a indenização. II. Questão em Discussão: Verificar se a negativa de indenização pela ré foi correta e se a autora faz jus a indenização correspondente ao valor para o reparo do veículo. III. Razões de Decidir: Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicabilidade do CDC e das regras do seguro. Precedentes. Autora que sofreu acidente de trânsito no qual afirmou que perdeu o controle do veículo ao frear devido a criança que atravessou, colidindo com poste de energia. Boletim de ocorrência em que consta a comunicação no mesmo dia do acidente (28/08/2020) poucas horas depois (acidente ocorrido às 17h05 e comunicado às 20h14, com aviso de sinistro no dia seguinte. Alegação da Ré que o acidente ocorreu na madrugada do dia 27/08, que não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. Indenização que foi negada sob justificativa de existir «omissão ou inexatidão de informações dados pelo associado". Ré que alegou que apurou na regulação que a versão da autora era omissa e contraditória com uma testemunha. Relatório de regulação que não identificou a testemunha e registrou que ela não formalizou seu depoimento. Prova produzida nos autos que comprova a versão da autora. Não comprovada qualquer situação excludente de cobertura. Negativa administrativa fundada em suposta testemunha e suposta outra versão, sem prova concreta. Indenização devida. Sucumbência recíproca em igual proporção corretamente reconhecida. IV. Tese de julgamento: 1. A negativa de indenização deve ser fundada em provas concretas. 2. Não comprovada situação a ensejar exclusão da cobertura. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Golpe de investimento financeiro - Sentença de improcedência - Recurso da autora buscando a reforma da sentença - Desacolhimento - Ausência de falha na prestação de serviços a caracterizar responsabilidade civil - Culpa pelo ocorrido imputada a terceiro e à autora - Terceiro que efetuou o golpe - Falta de cautela da autora - Empréstimo efetuado voluntariamente - Validade do contrato de empréstimo - Procedimento MED para recuperação de valores transferidos via PIX regularmente efetuado - Remoção de conta pelo Facebook que depende de investigação por parte da ré - Impossibilidade de verificar falha na prestação de serviços (não remoção da conta) à época em que ocorreu o golpe em relação à autora - Sentença mantida pelos seus fundamentos - - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedidos de repetição do indébito e indenização por dano moral - «Golpe da falsa central» - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Empréstimo e transferência via «pix» para crédito em conta bancária de terceiro desconhecido respectivamente contraído e efetuada voluntariamente pela autora - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva do réu a caracterizar falha na prestação dos respectivos serviços - Fortuito externo que exclui o dever de indenizar - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()
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Discussão quanto à modalidade de contratação - Sentença de improcedência - Recurso autoral - Instrumento contratual que fornece informações claras acerca da contratação de empréstimo pessoal não consignado - Ausência de controvérsia envolvendo a efetiva assinatura do contrato - Consumidor plenamente capaz - Inexistência de elementos indicativos de prejuízo na capacidade de compreensão do consumidor - Contratação mantida, em conformidade com o princípio do pacta sunt servanda - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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Imputação de fraude no consumo de energia com base em Termo de Ocorrência de Inspeção - Presunção relativa de veracidade do TOI afastada ante a ausência de produção de prova pericial sob o contraditório - Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada irregularidade no consumo de energia elétrica - Impossibilidade de se imputar a fraude ao autor sem perícia realizada por profissional de confiança do juízo, isento e equidistante dos interesses em conflito - TOI emitido unilateralmente que não constitui meio probatório suficiente para validar a suposta irregularidade no medidor de energia elétrica - Reconhecimento da inexistência do débito ante a ausência de comprovação da prática fraudulenta - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Sentença de procedência. RECURSO DO ADVOGADO DA DEMANDANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Insurgência do advogado da demandante quanto à ausência de condenação do demandado aos honorários sucumbenciais. Desacolhimento. A exibição dos contratos em contestação caracteriza a ausência de pretensão resistida, o que afasta a obrigação de arcar com os honorários sucumbenciais. Precedentes. Apelação desprovida
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Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Pedido Indenizatório. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora. 1. Deferimento da gratuidade judiciária ante a documentação comprobatória juntada pela apelante. A demandante possui, como única fonte de renda, benefício previdenciário correspondente a R$ 1.412,00, quantia consideravelmente inferior a três salários-mínimos. 2. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e de comparecimento da autora em cartório. Não cumprimento, apesar de intimada. Cautela do Juízo de origem, em observância do Comunicado CG 02/2017, do Numopede. Extinção do processo que é medida de rigor. 3. Multa por litigância de má-fé. No caso concreto, não cabe a aplicação da sanção processual, pois não ficou caracterizada a conduta da requerente que se encaixe no rol do CPC, art. 80. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de procedência para condenar o réu à repetição de indébito na forma simples e ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente do golpe da falsa central telefônica que vitimou a parte autora. Insurgência recursal do réu buscando o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima para afastar a condenação. 2. CULPA CONCORRENTE. Caracterizada. De um lado, a autora contribuiu para a fraude, ao seguir orientação de telefonema de terceiro que se passou por preposto da instituição financeira, o qual, a pretexto de medida de segurança, lhe induziu a realizar operação bancária, que resultou em transações não autorizadas. Réu que também tem culpa, pois falhou em seu sistema de segurança, considerando: a) perfil sugestivo de fraude das operações de alto valor, sequenciais e em curto lapso temporal, com identidade do destinatário; b) contrato assinado eletronicamente sem validação pela apresentação de documento pessoal e biometria da parte; c) IP aponta o município de Itu, local diverso e distante cerca de 281 km da cidade onde reside a autora. Considerando a maior gravidade de sua culpa, a ré arcará com 80% da condenação e a parte autora com 20% (CC/02, art. 945). 3. DANOS MATERIAIS. No caso, é cabível a indenização pelo dano material sofrido pela autora, com relação ao saldo de conta corrente que foi transferido via pix em razão do golpe (R$ 7.840,18) juntamente com o crédito dos empréstimos fraudulentos (R$ 22.157,40). Contudo, o valor a ser restituído será limitado a 80%, na forma do art. 945, do CC/02. 4. DANOS MORAIS. Caracterizados. Falha no sistema de segurança da instituição financeira, que causou transtornos que materializam o dano moral. Manutenção do valor fixado em R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional, com redução em 20%, diante do art. 945, do CC/02. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). 5. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO... ()
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Legitimidade passiva da CDHU configurada, não sendo cabível a denunciação da lide à seguradora devido à relação de consumo. 2. No mérito, a invalidez permanente e obrigação de quitação do saldo devedor são incontroversas, daí que a restituição dos valores pagos indevidamente é devida, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Recurso desprovido
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Ação que visa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de queda em passeio público, fatalidade atribuída a suposta falha na conservação da calçada pelo réu e ausência de fiscalização pelo ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia a aferição do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor e a conservação do passeio público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência. Se conjunto probatório se mostra suficiente para formar o convencimento do Magistrado, destinatário da prova, é possível o julgamento da lide. Preliminar rejeitada. 4. Não configurado dever de indenizar. Conjunto probatório que evidencia falhas pontuais na calçada, junto à parede do imóvel, perceptíveis e que poderiam ser desviadas. Não demonstrado que o autor tenha se acidentado no local apontado, tampouco que referidas falhas tenham sido a causa eficaz da queda. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe foi imposto pelo CPC, art. 373, I. Precedentes. Sentença de improcedência. Manutenção. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido... ()
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A autora, embora alegue não reconhecer a dívida, admitiu expressamente a existência de relação jurídica com a companhia telefônica, deixando de apresentar prova da quitação do débito, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia, conforme o CPC, art. 373, I. Exercício regular do direito de cobrança por parte do credor, conforme o art. 188, I, do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária a teor do CPC, art. 85, § 11, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora na origem... ()
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Débito contestado pela correntista. Regularidade da cobrança questionada não demonstrada. Débito inexigível. DANO MORAL. Embora caracterizada a irregularidade da cobrança questionada, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade da requerente. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização a tal título. Indenização por dano moral indevida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Readequação da verba honorária, de modo a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. RECURSO DO CORRÉU BANCO BRADESCO S/A. PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Recurso não provido
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarando a abusividade na cobrança do seguro e da tarifa de avaliação do bem, determinando a devolução dos valores cobrados a tais títulos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança do seguro e (ii) da tarifa de avaliação do bem. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, permitindo a revisão contratual. 4. Configuração de venda casada na contratação do seguro, diante da ausência de comprovação da facultatividade da adesão e de clareza e liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, justificando a restituição dos valores pagos. 5. Quanto à tarifa de avaliação do bem, não há prova da sua efetiva contratação e cobrança, inexistindo, portanto, abusividade ou fundamento de devolução de valores. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para extinguir o processo, sem resolução do mérito, quanto à tarifa de avaliação do bem, mantendo-se a sentença apelada nos demais pontos. Tese de julgamento: 1. Caracteriza prática abusiva a cobrança de seguro quando configurada venda casada. 2. A ausência de prova da efetiva previsão contratual e cobrança da tarifa de avaliação demonstra a ausência de interesse processual. Legislação Citada: CDC, arts. 4º, III, 6º, IV, e 51. CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018. TJSP, Apelação Cível 1019396-84.2022.8.26.0224, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 04/04/2023. TJSP, Apelação Cível 1047826-67.2021.8.26.0002, Rel. Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2022.... ()
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Sentença de procedência - Apelo dos réus, por meio de curador especial que contestou a ação por negativa geral - Alegação de que o autor/apelado tinha ciência da restrição administrativa à época da compra do veículo e ausência de prova de serem os apelantes vendedores do bem, sucumbência mínima da parte ré a carrear o ônus à parte autora - Narrativa autoral de aquisição como terceiro de boa-fé, tendo diligenciado sobre a situação do veículo à época da compra, sendo vítima de golpe aplicado pelos requeridos - Elementos dos autos que dão verossimilhança aos fatos narrados pelo autor - Danos morais fixados em valor inferior ao postulado que não enseja sucumbência à parte vencedora ou recíproca - Súmula 326/STJ - Descabimento da concessão da gratuidade judiciária à parte ré, ausente, defendida por curador especial, por falta de declaração de insuficiência econômica, que é alegação pessoal - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração da verba honorária que não se mostra possível porque já fixada no grau máximo - Inteligência do art. 85, parágrafo 11, do CPC - Recurso improvido... ()
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Sentença de procedência. Apelo da empresa locatária sustentando nulidade da sentença, por alegada ofensa ao contraditório, fundamentação deficiente e julgamento «extra petita», com pretensão de devolução do prazo para purga da mora. Alega alteração indevida da forma de pagamento pela apelada no acordo celebrado entre as partes, excesso de cobrança e tentativa de antecipação da garantia caução. Improvimento recursal, rejeitada a preliminar. Inocorrente nulidade por alegado cerceamento de defesa e julgamento extra petita, suficiente a fundamentação, de acordo com o pedido inicial e prova produzida nos autos, respeitado o princípio da congruência e amplamente exercidos ampla defesa e contraditório. Ainda que tenha havido tratativa para a eventual celebração de acordo entre as partes, o ajuste não se concretizou, para o que, seriam necessárias as assinaturas de todos os envolvidos e a livre e inequívoca manifestação de vontade das partes, o que não existe nos autos, demonstradas simples tratativas e expectativa de acordo, sem efetiva celebração de ajuste para fins de reconhecimento, homologação judicial e cumprimento. Contrato livremente celebrado entre as partes, bem caracterizada a mora. Comprovada a relação negocial fundada em contrato de locação de imóvel para fins comerciais, suficientemente demonstradas as despesas assumidas e devidas, sem prova de quitação integral dos valores devidos. Pagamento se comprova com recibos, não se presume e somente a prova de quitação de todas as despesas contratuais livremente assumidas poderia acarretar a eventual improcedência da demanda, o que não é a hipótese dos autos, não se podendo admitir ainda à parte a alegação da própria torpeza, em afronta aos prazos processuais, à boa-fé contratual e lealdade esperada dos contratantes. Sentença mantida por seus termos. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC e rejeitada a preliminar.... ()
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Caso em exame 1. Apelante interpõe recurso contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória ajuizada por Savoy Imobiliária Construtora Ltda. Os apelantes pretendem o reconhecimento da usucapião em sede de defesa. Subsidiariamente, buscam indenização pelas benfeitorias realizadas, a fim de evitar enriquecimento sem causa da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restam preenchidos os requisitos da usucapião, com base na posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel pelo prazo legal, com vistas a obstar a pretensão autoral. III. Razões de decidir 3. Preliminarmente, constata-se que a arguição de usucapião é cabível em sede de contestação, como defesa em ação reivindicatória. 4. Em relação ao mérito, os elementos probatórios dos autos indicam a existência de posse exercida pelo apelante Fernando, ao menos 2006, conforme reconhecido em anterior ação de reintegração de posse movida por este. 5. A posse é demonstrada por meio de provas documentais e testemunhais, de modo a confirmar a posse longeva, mansa e pacífica dos apelantes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «O preenchimento dos requisitos legais para a configuração da usucapião, demonstrados por provas documental e testemunhal, obsta a pretensão reivindicatória.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. PRELIMINAR. A Preliminar de inépcia recursal, deduzida pelo réu em sede de contrarrazões, afastada. MÉRITO. Pretensão de quitação do contrato por proposta negociada com terceira empresa. Descabimento. Não vinculação de oferta pelo banco réu. Pedido de indenização por dano moral afastado, porque não configurado no caso. Pretensão de declaração de abusividade da cobrança das tarifas de registro, avaliação do bem e seguro. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). É lícita a cobrança pelo registro e avaliação do bem, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Prestação de serviço demonstrada. Apenas com relação à avaliação. Abusividade da cobrança da tarifa de registro reconhecida. SEGURO PRESTAMISTA. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Orientação firmada pelo C. STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Instrumento firmado entre as partes que evidencia que o consumidor não teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré. Restituição simples dos valores, a título de seguro e tarifa de registro, porquanto ausente a violação ao princípio da boa-fé objetiva. admitida a compensação com eventual débito remanescente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Profissão: Eletricista de instalações. Fratura no tornozelo. Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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para condenar o Requerido a exibir o termo de quitação referente ao contrato de «Arrendamento Mercantil Financeiro 715967304 (veículo BMW/X3 XDRIVE20I, Placa GC05361)», no prazo de 30 dias, «sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos que, por meio deles, a parte requerente pretende provar» - Adequada a via eleita - Caracterizada a nulidade da intimação - Nulos os atos processuais praticados desde a publicação da decisão de fls.111 (nos termos do CPC, art. 281) - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a nulidade dos atos processuais desde a publicação da decisão de fls.111, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem) e o refazimento daquela publicação (em nome do patrono indicado pelo Requerido... ()
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Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Calculadora do cidadão - Valor que não inclui todos os encargos - É cediço que o «custo efetivo total» de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tarifa de registro de contrato - Exigibilidade - Hipótese em que o serviço se confirma pelo documento que demonstra restrição do veículo e o valor cobrado não foi excessivo - Tarifa de avaliação - Comprovação da prestação do serviço - Cobranças devidas - Seguro prestamista - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021 - Recálculo do IOF - Possibilidade - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver o valor do seguro de forma dobrada, com recálculo do IOF - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença. ... ()
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Servidora pública da Municipalidade de Águas de Lindóia (auxiliar de serviços gerais) - Adicional de insalubridade, em grau máximo - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma apenas em relação ao termo inicial do pagamento - Possibilidade - Diferenças devidas a partir do momento em que a servidora passou a exercer as atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal Inteligência do art. 68, § 2º da Lei Municipal 998/2006 - Laudo técnico meramente declaratório de direito, não havendo que se falar em retroação ilegal - Decisão proferida no julgamento do PUIL . 413 pelo C. 1STJ inaplicável ao caso - Precedente desta C. Câmara de Julgamento - Honorários advocatícios corretamente arbitrados - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - R. sentença reformada - Recurso parcialmente provido, para o fim de se julgar totalmente procedente a ação.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando à anulação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, alegando prescrição e ausência de motivação. A sentença denegou a segurança, levando o impetrante a apelar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição no procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir e (ii) a tipicidade da infração por recusa ao teste de etilômetro. III. Razões de Decidir 3. A Resolução CONTRAN 723/08 estabelece prazos prescricionais de 5 anos para a ação punitiva, o que foi respeitado no caso, não havendo prescrição. 4. A recusa ao teste de etilômetro configura infração autônoma, conforme o CTB, art. 165-A, sendo desnecessária a comprovação de embriaguez. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição não ocorreu, pois o procedimento foi instaurado dentro do prazo legal. 2. A recusa ao teste de etilômetro é infração autônoma, não exigindo comprovação de embriaguez.... ()
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Parcial procedência. Demonstração, pela autora, da culpa do requerido pelo acidente, pois não observou ele seu dever de cautela ao realizar a manobra de marcha ré. Lucros cessantes. Demonstração. Documento produzido pela plataforma Uber, no qual há demonstração do ganho estimado semanal. Danos morais. Não ocorrência. Mero dissabor cotidiano. Sentença parcialmente modificada. DISPOSITIVO: RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO.... ()
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Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Rescisão contratual. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da ré para autorizar a retenção da corretagem e fixar os juros de mora a partir do trânsito em julgado. Alegação de omissão quanto à inaplicabilidade do CDC e à retenção de 50% prevista na Lei 13.786/2018 (patrimônio de afetação). Inocorrência. Decisão que manteve o percentual de 25% com base nas particularidades do caso e na vulnerabilidade do aderente. Pretensão de rediscussão de matéria julgada. Inviabilidade. Caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais se a questão foi decidida. Inteligência do CPC, art. 1.025. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Embargos rejeitados.... ()
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Apelação cível interposta por concessionária de rodovia contra sentença que julgou procedente ação indenizatória decorrente de acidente de motocicleta causado por saliências e deformidades no pavimento, com condenação ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes, danos morais e danos estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por vício de fundamentação; (ii) estabelecer a modalidade de responsabilidade civil aplicável à concessionária de rodovia; (iii) determinar a existência de nexo causal e eventual culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (iv) aferir a comprovação e extensão dos danos materiais e lucros cessantes; (v) verificar o cabimento e o quantum dos danos morais e estéticos; e (vi) ajustar a base de cálculo dos lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apresenta fundamentação suficiente, sendo desnecessária análise exaustiva de todos os argumentos das partes quando evidenciada a ratio decidendi. 4. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos usuários por defeitos na conservação da rodovia, com base no art. 37, §6º, da CF, CDC, art. 14 e art. 25 da Lei de Concessões. 4. Laudos periciais e boletim de ocorrência comprovam a existência de deformidades na pista como causa determinante do acidente, o que configura nexo causal. 5. O desgaste dos pneus não configura culpa exclusiva nem concorrente da vítima, tendo em vista que a deformidade do pavimento era suficiente para causar o sinistro. 6. O orçamento e recibos comprovam os danos emergentes, sendo desnecessária prova de pagamento prévio para caracterização do prejuízo patrimonial. 7. O período de afastamento laboral restou comprovado, mas os lucros cessantes devem ser calculados com base no salário líquido, com imposição de redução do valor fixado. 8. O dano estético permanente e o dano moral in re ipsa restaram configurados, sendo adequados os valores fixados na sentença. 9. Não houve pagamento de DPVAT, o que afasta qualquer necessidade de abatimento. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido.... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito - Verificada a ausência de condições mínimas para o prosseguimento da demanda, a parte autora não atendeu satisfatoriamente ao comando judicial de emenda da inicial - Manutenção da extinção do processo - Não configuração de litigância de má-fé - Necessidade de elemento subjetivo qualificado - Afastamento das penalidades - Apelação sindical parcialmente provida.
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Sentença de procedência. Insurgência da ré. Aplicação do CDC. Legitimidade passiva da CDHU. Companhia habitacional que integra a cadeia de fornecimento e atua como executora de política pública habitacional. Responsabilidade solidária pelos vícios construtivos, independentemente da existência de convênio firmado com o Município responsável pela execução material das obras. Preliminares corretamente afastadas. MÉRITO. Laudo pericial conclusivo, elaborado por profissional de confiança do Juízo, que identificou anomalias de origem endógena (vícios construtivos), distinguindo-as daquelas decorrentes de falta de manutenção ou fatores externos. Condenação limitada aos reparos relativos aos vícios construtivos. Ausência de elementos capazes de infirmar as conclusões periciais. Danos materiais devidamente comprovados. Inclusão do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) no orçamento pericial. Cabimento. Percentual compatível com os parâmetros técnicos da construção civil e com o princípio da reparação integral do dano. Danos morais configurados. Vícios construtivos que extrapolam o mero inadimplemento contratual e comprometem a adequada fruição do imóvel destinado à moradia. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Valor moderado, proporcional e compatível com as circunstâncias do caso concreto. Pedido subsidiário de conversão da condenação em obrigação de fazer. Descabimento. Manutenção integral da sentença. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária fundada no inadimplemento de contrato de financiamento de veículo. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do banco. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a regularidade da constituição em mora da devedora fiduciária; (ii) a necessidade de juntada do contrato original para o ajuizamento da ação de busca e apreensão; e (iii) a suposta abusividade dos encargos contratuais, com eventual reflexo na descaracterização da mora. III. Razões de Decidir 3. O Decreto-lei 911/1969 permite a ação de busca e apreensão mediante comprovação de mora, que pode ser feita por notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor, sem necessidade de recebimento pelo destinatário. 4. A apresentação do contrato original é desnecessária em processos eletrônicos, desde que não haja dúvida sobre a existência do título ou do débito. 5. A alegação de abusividade dos encargos contratuais não descaracteriza a mora, pois os juros pactuados estão dentro da prática de mercado e a capitalização de juros é permitida, quando expressamente pactuada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a mora pode ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor; b) a apresentação do contrato original é desnecessária em processos eletrônicos, desde que não haja dúvida sobre a existência do título ou do débito. Legislação Citada: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, Tema 1.132; TJSP, Apelação Cível 1010663-07.2024.8.26.0048, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2025.... ()
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Ação Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição e indébito e indenização por danos morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Alegação de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Decisão que atingiu o cerne da discussão. Decisum que não afronta os arts. 93, IX, da CF/88 e 489, II e § 1º do CPC. Contratos de Empréstimo Pessoal. Juros remuneratórios. Encargos financeiros. Abusividade das taxas de juros previstas nos Contratos. Ocorrência. Peculiaridade na hipótese dos Autos. Percentual muito superior ao praticado pela média do mercado aplicado nos Contratos. Laudo Pericial Judicial que apurou o montante devido. Danos morais não configurados. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do Credor, o que não restou demonstrado na espécie. Correção monetária e juros de mora. Aplicação da Taxa Selic como índice de atualização dos juros de mora, deduzido o IPCA, conforme previsto no art. 406, § 1º, CC. Cabimento. Sentença reformada em parte. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais. Busca a recorrente a condenação do réu ao pagamento de indenização extrapatrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de dano moral indenizável decorrente do acidente de trânsito. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil por dano extrapatrimonial exige conduta ilícita, nexo de causalidade e demonstração de lesão a direito da personalidade. 4. Não há comprovação de lesão física, abalo psicológico ou consequências que ultrapassem os transtornos naturais do acidente, não configurando dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de prova concreta de violação a direitos da personalidade leva à conclusão de mero dissabor, não configurando dano moral passível de indenização. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X; CC, art. 186. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003815-87.2023.8.26.0161, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1018720-58.2023.8.26.0562, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação por danos morais decorrente de alegado assédio eleitoral. A autora, cabeleireira em parceria com sindicato, alega coação e retaliação após candidatura a vereadora, com corte de água e Wi-Fi e exclusão de discussões no sindicato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a comprovação de assédio eleitoral e (ii) a existência de dano moral passível de reparação. III. Razões de Decidir 3. A autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, CPC. Testemunhas não presenciaram os atos alegados, e relatos são indiretos. 4. Indícios como longa parceria e término da relação após candidatura não comprovam assédio. Não há prova objetiva de retaliação, e a autora continuou usando a sala do sindicato por três meses após a suposta coação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de prova robusta impede reconhecimento de responsabilidade civil. 2. Desconforto político não configura dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, §§1º e 11; Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. Jurisprudência Citada: REsp 202.564, Rel. Min Sálvio de Figueiredo Teixeira.... ()
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