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Doc. ADM Direito 721.2179.8194.7017

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. 1.

Sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelação que insiste no direito líquido e certo da apelante ao exercício da greve sanitária, em decorrência da pandemia do COVID-19. 2. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença e argumentação jurídica para reforma Além da desatualização das informações constantes na apelação, a autora não se desincumbiu de afastar a inércia que se quedou em não se manifestar no interesse do prosseguimento do feito. 3. Violação do disposto no CPC, art. 932, III. Questão prejudicial que inviabiliza a análise do recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 850.8807.0141.7987

2 - TJSP DECISÃO ULTRA PETITA.

Nulidade parcial. Reconhecimento. Fixação de valor indenizatório superior ao pleiteado na inicial. Adequação aos limites da lide. Necessidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 705.4327.4580.9543

3 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA - QUESTÕES DE MÉRITO APRECIADAS PELO JUÍZO QUANDO DO SENTENCIAMENTO DO FEITO QUE NÃO FORAM ALVO DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 744.2114.0562.7712

4 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Golpe praticado por terceiro fraudador que se passou por representante do banco requerido e obteve dados sigilosos da parte autora para a realização do empréstimo impugnado - Falha na prestação do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito inerente à atividade explorada pelo banco - Dano material devido - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa a requerente - Valor da indenização - Importe majorado adequadamente na hipótese - Recurso do réu desprovido e parcialmente provido o recurso do autor - Sentença modificada apenas na parte do quantum indenizatório moral

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Doc. ADM Direito 714.1551.7453.0149

5 - TJSP Apelação cível - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Tarifa de cadastro - Prova dos autos que demonstra não ter sido realizada qualquer cobrança a este título - Tarifa de avaliação do bem - Existência de comprovação da prestação do serviço - Valor cobrado a esse título que não revela abusividade - Seguro - Venda casada não constatada - Elementos probatórios que indicam a facultatividade na contratação - Pacto firmado por instrumento em separado, com ciência prévia de seus termos e ressalva sobre a não obrigatoriedade da adesão - Legitimidade da cobrança - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 601.6320.6860.7998

6 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS.

Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TAXA MÉDIA. Mero parâmetro que serve apenas como referência e não imposição de teto a ser observado pelas instituições financeiras. Abusividade não comprovada. TARIFAS. CADASTRO E IOF. Cobranças válidas. Exegese das decisões proferidas pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inteligência da súmula 566 da C. Corte Superior. REGISTRO DE CONTRATO. Exigência lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Prestação do serviço comprovada pelo réu. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Prestação do serviço não comprovada pelo banco. SEGURO. Cobrança ilícita. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, devidos por ambas as partes ao d. advogado da parte adversa. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 377.9732.4446.4693

7 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS JOELHOS - PREJUÍZO PROFISSIONAL E LIAME OCUPACIONAL AFASTADOS PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 125.1467.5621.5299

8 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPRONÚNCIA POSTERIOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. MANUTENÇÃO.

Pedido de reforma da sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de prisão provisória por imputada coautoria de homicídio qualificado. Soltura ocorrida após a sentença de impronúncia, por insuficiência de provas. Ausência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil do Estado não configurada. A restrição cautelar de liberdade amparada em lei e fundamentada em indícios consistentes de autoria e materialidade não configura ilegalidade ou abuso. A sentença penal de impronúncia por carência de provas sob o contraditório judicial difere das hipóteses de erro judiciário ou excesso de prisão previstas no art. 5º, LXXV, da CF. Danos materiais e lucros cessantes sem comprovação documental mínima. Precedentes desta Seção. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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