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Doc. ADM Direito 543.1995.5115.0035

1 - TJSP Recurso inominado - Delegado de polícia - Gratificação por acúmulo de titularidade (GAT) - Descontos de assistência médica (IAMSPE) - Vedação legal (LCE 1.020/2007) - Tese firmada no PUIL 0000086-35.2015.8.26.9058 - Pagamento indevido e direito à repetição - Sentença de procedência - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 537.7839.3622.5031

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS -

Comprovada a irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor e do cálculo dos valores devidos - Débito inexigível - Cabível a restituição em dobro - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 7.007,85, e para condenar a Requerida a restituição (em dobro) dos valores comprovadamente pagos - Dano moral caracterizado - Sucumbência integral da Requerida - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora, fixados em 10% do valor da condenação, e majorados para 15% do valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()

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Doc. ADM Direito 135.8202.6325.4503

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - SOBREPARTILHA -

Revogação do desconto de 5% (cinco por cento) anteriormente concedido à época da partilha, na forma do art. 31, § 1º, item 02, do Decreto Estadual 46.655/2002, que regulamentou o art. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.705/2000, por conta de sobrepartilha - Descabimento - Ausência de amparo legal - Desconto que não poderia ter sido revogado, uma vez que o recolhimento do ITCMD foi feito dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias da data da abertura da sucessão, não obstante a identificação de outro bem deixado pelo de cujus - Inexistência de sonegação, fraude, má-fé ou dolo dos herdeiros - Precedentes - Segurança concedida em parte - Manutenção da sentença - Reexame necessário e recurso de apelação não providos... ()

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Doc. ADM Direito 300.6178.5344.2750

4 - TJSP 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. ... ()

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Doc. ADM Direito 373.1189.6863.4292

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de procuração atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol do apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento da despesa para cancelamento do processo e do preparo recursal; (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. SUCUMBÊNCIA. Fixação da verba honorária sucumbencial, em razão da instauração do contraditório nesta instância. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()

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Doc. ADM Direito 194.5073.3285.8700

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - MULTA DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO - INDICAÇÃO DE CONDUTOR -

Prazo definido no CTB, art. 257, § 7º que é de natureza administrativa e não impede a assunção de responsabilidade - Declaração válida e apta, a apontar a verdade dos fatos - Inafastabilidade da jurisdição - Precedentes - Sentença concessiva da ordem mantida.

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Doc. ADM Direito 447.3465.5128.2761

7 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Caso em que a fraude ocorreu em razão da desatenção da autora, que seguindo os comandos dados pelo fraudador, contratou empréstimo bancário e realizou a transferência através de «copia e cola» de chave pix para conta de terceiros - Alegações que não possuem plausibilidade - Culpa exclusiva da vítima - art. 14, § 3º, II, do CDC - Falha na prestação de serviços não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 466.9296.8731.3801

8 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO -

Reconhecida a falha do sistema da prestadora do serviço, e o fato de que a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes se deu de forma desarrazoada, deverá arcar com o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos;

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Doc. ADM Direito 872.4985.4030.7118

9 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 973.5007.1444.3963

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JOGOS DE AZAR.

Sentença de improcedência. Autora que jogava jogos de azar na plataforma online 59betsk e foi impedida de sacar quantia que ganhou no jogo, atribuindo a responsabilidade pelo fato às rés. Pedido de condenação referente ao prêmio não resgatado, restituição dobrada dos R$20,00 depositados para usar a plataforma e danos morais. Documentos juntados que não elucidam a ligação entre as rés e os fatos que permeiam a causa. Ausência de prova do nexo entre o PIX alegado e o site de apostas. Comprovante do PIX sequer juntado, tratando-se de mero «print» de notificação recebida no celular sobre a operação. «Prints» do site de apostas (do popular «jogo do tigrinho») desprovidos de qualquer elemento que vincule a plataforma às rés. Confissões das rés alardeadas pela autora nas razões recursais não vislumbradas. Teses envolvendo a Lei 14790/1923 configuram inovação recursal. Incidência, de todo modo, não justificada pela autora, sendo certo que referida norma não autorizou, de forma incondicional e indiscriminada, a exploração de jogos de azar, como defende. Art. 814 do CC, que fundamentou a improcedência, não foi alterado ou revogado pela Lei 14790/23. Causa de pedir explicitamente vinculada a jogos de azar. Natureza de obrigação natural (portanto, inexigível) do objeto dos autos. Doutrina. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 457.4286.8380.1908

11 - TJSP Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Declaração de nulidade e inexigibilidade do contrato. Descontos irregulares. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Inconformismo da ré. Pedido de reforma e improcedência com apresentação em sede de apelação de link da contratação. Impossibilidade de verificação pelo juízo. Inconformismo do autor. Pedido de majoração dos danos morais e honorários advocatícios. Ausência de prova inequívoca da filiação e de que o autor tivesse ciência do serviço efetivamente prestado. Relação jurídica inexistente. Falha na prestação de serviço. Devolução dos valores descontados do benefício em dobro. Cabimento. Ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do autor. Incabível a condenação da associação no pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Recurso da CEBAP provido em parte e do autor prejudicado.

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Doc. ADM Direito 271.1730.7869.5591

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Policial militar do Estado de São Paulo, busca sua remoção para o Estado do Paraná por meio de permuta com o servidor João Gustavo da Mata, devido à necessidade de estar próximo ao filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. A permuta foi indeferida pelo Comandante Geral da Polícia Militar de São Paulo, alegando inexistência de norma estadual específica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de permuta entre servidores públicos de diferentes estados, conforme Lei 14.751/2023, e (ii) a necessidade de autorização expressa dos comandantes-gerais das corporações envolvidas. III. Razões de Decidir3. A permuta interestadual é um ato administrativo complexo que requer a manifestação de vontade de mais de um órgão ou autoridade.4. A via mandamental é inadequada para a discussão apresentada, pois o direito líquido e certo não está comprovado de plano, necessitando de dilação probatória. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A permuta entre servidores de diferentes estados requer autorização expressa dos comandantes-gerais. 2. A via mandamental não é adequada para casos que exigem dilação probatória. Legislação Citada: Lei 14.751/2023, art. 41... ()

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Doc. ADM Direito 381.2758.3975.9720

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS POR BENEFICIÁRIA DO INSS, TODOS QUITADOS, COM ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA NOMINAL CONTRATADA E O CUSTO EFETIVO TOTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DAS TAXAS PACTUADAS, A INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO CET PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS E A AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO OU MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTROVÉRSIA RESTRITA À LEGALIDADE DO CET, À FORÇA PROBATÓRIA DE CÁLCULOS UNILATERAIS E À POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTRATOS ANTERIORES À MODULAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 845.9642.4011.1978

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

1. A instituição financeira que realiza descontos em proventos de aposentadoria sem demonstrar a regularidade da contratação, especialmente quando evidenciadas incongruências no ambiente digital e na geolocalização, responde objetivamente pelos danos causados. 2. O desconto indevido de verbas de natureza alimentar em benefício previdenciário de idoso ultrapassa o patamar do mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação. 3. Os honorários advocatícios devem ser readequados para incidir sobre o valor total da condenação, refletindo o êxito substancial da pretensão autoral.... ()

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Doc. ADM Direito 248.4718.0402.9774

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. MARCENEIRO. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO EM 3º DEDO DA MÃO DIREITA E 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesão em 3º dedo da mão direita e 2º dedo da mão esquerda, buscando a concessão do auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência do infortúnio de trabalho tal qual narrado na exordial; (ii) a existência de nexo causal entre as lesões e o acidente relatado; e (iii) determinar a adequação do benefício acidentário pretendido. III. Razões de Decidir. 3. Complementação do laudo pericial. Perda óssea ou partes moles (tofo ungueal). Dúvida quanto à capacidade laborativa. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()

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Doc. ADM Direito 162.9295.2702.7875

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão e contradição. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 584.0492.5039.3601

17 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DIANTE DA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA ALEGADA FALTA DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA NA DATA DO ACIDENTE E DO RESPECTIVO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PREJUÍZOS DECORRENTES DO ACIDENTE RESTRITOS À ESFERA PATRIMONIAL. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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