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Doc. ADM Direito 656.1088.1822.8133

1 - TJSP Apelação desacompanhada de prova do recolhimento do preparo. Litigante não beneficiaria da gratuidade processual e que não procedeu ao pagamento do preparo em dobro conforme o relator lhe exigiu. Deserção proclamada, recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 974.0213.3842.9232

2 - TJSP COMPRA E VENDA -

Aquisição de escova rotativa da Mondial e ventilador de mesa na loja das rés que apresentaram defeitos - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acolhimento parcial do pedido, para devolução do valor despendido na aquisição e acréscimos legais - Recurso da autora objetivando indenização por dano extrapatrimonial - Prejuízo não evidenciado à vista dos fatos articulados na petição inicial - Pretensão sem adequada fundamentação ou demonstração probatória - Hipótese ensejadora de reparação de prejuízo material - Situação corriqueira na vida em sociedade, resolvida com a determinação de devolução do valor já pago e acréscimos legais - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 169.1826.6068.7550

3 - TJSP RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Sem medida de antecipação da tutela. Não incidência da modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios no valor de dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor atribuído à causa, de dois mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Julgamento revisto... ()

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Doc. ADM Direito 641.2379.4103.9138

4 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Indeferimento liminar dos embargos à execução. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Apelo das embargantes. Preparo não recolhido no ato de interposição do recurso. Pedido de justiça gratuita em preliminar do recurso. Opção das recorrentes de recolher a taxa judiciária recursal, em vez de exibirem os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. Determinação para que o preparo fosse recolhido com base no valor atualizado da execução, sob pena de deserção. Recolhimento a menor, visto que não equivale ao percentual previsto no II, do art. 4º da referida da Lei Estadual 11.608/2003, com redação alterada pela Lei 17.785/2023. Impossibilidade de conceder nova oportunidade ao apelante para sanar o vício, diante da vedação expressa do CPC, art. 1.007, § 5º. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 414.8652.0337.0527

5 - TJSP Apelação. Ação de restituição de indébito tributário. Município de Bauru. ITBI. Sentença que julgou procedente a ação «determinando que a requerida considere como base de cálculo do ITBI o valor da transação imobiliária dos imóveis objeto dos autos, afastando-se o valor de referência, por ocasião da transferência da propriedade, bem como condenar a devolver à parte autora o valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor antes cobrado (valor venal de referência), no que concerne ao cálculo do ITBI, a título de repetição de indébito, devidamente atualizada da data da transação até o dia do registro imobiliário, nos termos da Tabela Prática do TJSP, afastando-se o valor de referência, por ocasião da transferência da propriedade". Insurgência do réu. Acolhimento em parte. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência adotado pelo Município. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU. Fato gerador do ITBI que se dá no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do CC. Base de cálculo que deve ser corrigida monetariamente de acordo com os índices previstos na legislação municipal na cobrança de seus créditos, em obediência ao CTN, art. 97, § 2º. Restituição que deverá considerar a atualização monetária, igualmente, nos moldes dos índices previstos na legislação municipal, do recolhimento até o transito em julgado e, daí em diante exclusivamente a taxa SELIC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 451.2612.4173.2053

6 - TJSP INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -

Município de Presidente Prudente - Cobrança de juros de mora e atualização monetária sobre pagamentos atrasados em contratos administrativos de prestação de serviços de tratamento de resíduos sólidos - Mora incontroversa - Irrelevância da ausência de previsão contratual sobre consectários decorrentes de inadimplência - Dever de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da contratação - Juros de mora e atualização monetária devidos por força dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil - A alegada dificuldade financeira do ente público não lhe isenta de cumprir com suas obrigações legais e contratuais - Precedentes jurisprudenciais - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... ()

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Doc. ADM Direito 664.1938.5249.4183

7 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Anterior interposição de agravo interno contra a mesma decisão. Violação ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Recurso inadmissível. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 115.2005.3828.8924

8 - TJSP APELAÇÃO.

Promessa de compra e venda de imóvel. Nulidade de cláusula contratual e inexigibilidade de juros de obra com indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis os juros de obra a partir da data de entrega do imóvel (setembro/2023) até a data de entrega das chaves (maio/2024); restituir os valores pagos indevidamente em dobro; e, indenizar os autores em lucros cessantes de meio por cento (0,5%) sobre o valor atualizado do contrato. Recursos de ambas as partes. Relação de consumo. Dois contratos com prazos distintos. Contagem do prazo para entrega do imóvel a partir da data prevista no compromisso de compra e venda. Prazo que deve prevalecer sobre aquele estipulado no contrato de financiamento. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Nulidade da cláusula genérica prevendo possibilidade de prorrogação do prazo, sem indicação clara do prazo de tolerância. Previsão abusiva e nula de pleno direito. Atraso configurado. Ilicitude da cobrança dos juros de evolução da obra após o prazo ajustado para entrega. Devida indenização por lucros cessantes. Aplicação das teses firmadas no tema Repetitivo 996 do Colendo STJ. Precedentes. Observância do enunciado sumulado deste Egrégio Tribunal (Súmula 162). Pagamento por lucros cessantes deve ser realizado por ocasião da entrega da unidade. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 43-A. Lucros cessantes majorados de meio por cento (0,5%) para um por cento (1%) ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Recurso provido neste ponto. Manutenção da restituição em dobro. Cobranças indevidas ocorridas após 30 de março de 2021, a repetição do indébito independe da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a comprovação de que a cobrança contrária ao ordenamento jurídico não decorreu de equívoco justificável. Orientação do Colendo STJ (EREsp. Acórdão/STJ). RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 964.2339.3114.7178

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento dos Temas 06 e 1234 do 1STF - Fornecimento de medicamento não padronizado - Nulidade do processo ab initio - Demanda ajuizada anteriormente à publicação das teses fixadas nos Temas 06 e 1234 do 1STF que modificaram sensivelmente os parâmetros para o fornecimento de fármacos não padronizados - Em juízo de retratação, anula-se o processo, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e análise dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, mantida a tutela de urgência.... ()

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Doc. ADM Direito 195.6990.0395.0508

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CERRADO. MUNICÍPIO DE BAURU. JARDIM MARABÁ. 1. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0019292-98.2013.8.26.0071.

Na tese firmada, constou expressamente que a decisão vincula apenas a questão relativa à Vila Aviação, localizada no Município de Bauru, o que não é o caso dos autos, em que o imóvel integra loteamento em bairro distinto. Não obstante, houve novo julgamento dos embargos de declaração no IAC 0019292-98.2013.8.26.0071/50001, em 06/08/2026, em que assentadas a imprescindibilidade da autorização do órgão ambiental para supressão de vegetação e a aplicação da Lei do Cerrado. 2. AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA CERRADO EM LOTES URBANOS. Pretensão de supressão de vegetação em lotes registrados no Bairro Jardim Marabá, Bauru/SP. Impossibilidade. Requisitos da Lei Estadual 13.550/2009 não observados. Competência administrativa da CETESB para análise técnica da supressão. Necessidade de preservação mínima do bioma Cerrado. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido .... ()

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