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Doc. ADM Direito 850.0837.8685.0971

1 - TJSP Recurso inominado - Funcionário público - Pretensão de recálculo do ats (quinquênio) - Petição inicial inepta - Falta de pedido certo, fundamentado e determinado, com o apontamento das verbas específicas que se pretendem ver incluídas na base de cálculo do referido adicional - Simplicidade do Sistema dos Juizados Especiais que não se confunde com a falta de técnica adequada, o que inclusive Ementa: Recurso inominado - Funcionário público - Pretensão de recálculo do ats (quinquênio) - Petição inicial inepta - Falta de pedido certo, fundamentado e determinado, com o apontamento das verbas específicas que se pretendem ver incluídas na base de cálculo do referido adicional - Simplicidade do Sistema dos Juizados Especiais que não se confunde com a falta de técnica adequada, o que inclusive inviabiliza futura liquidação, com a efetiva conferência de distintas verbas porventura pertinentes - Inépcia da petição inicial configurada, com consequente violação do contraditório e a ampla defesa - Sentença de mérito anulada de ofício - Extinção do processo sem resolução de mérito que se impõe - Recurso da parte autora improvido - Recurso da FESP provido, mas por outro fundamento.

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Doc. ADM Direito 337.5916.2420.9070

2 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. O responsável pelo respectivo Programa de Residência tem o dever de disponibilizar o Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme Lei 6.932/81; 2. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do HCFMRP; 3. É possível a conversão em pecúnia, Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. O responsável pelo respectivo Programa de Residência tem o dever de disponibilizar o Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme Lei 6.932/81; 2. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do HCFMRP; 3. É possível a conversão em pecúnia, sobrevindo eventual impossibilidade ou negativa de disponibilização, no valor correspondente a 30%, incidente sobre o montante da Bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica; 4. Data de início das atividades em 01/03/2019 e previsão de término em 28/02/2024; 5. Precedentes, PUIL 008; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 240.7483.2711.0758

3 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis as contas, determinou a devolução em dobro do valor pago para quitação do débito indevido e condenou a ré em indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Insurgência recursal da ré. Alegação de excludente de responsabilidade por culpa de terceiro ou da parte autora. Ausência da prova dos fatos impeditivos do direito do autor. Dano moral presumido. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Valor indenizatório arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... ()

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Doc. ADM Direito 341.6753.6498.0695

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - ABONO SALARIAL - LEI MUNICIPAL 3.273/2014 - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO - POSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE QUE É DE RIGOR, INCLUSIVE PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÕES QUE TOMEM O VENCIMENTO COMO BASE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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Doc. ADM Direito 201.6284.3281.8763

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 905.2023.3078.8912

6 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico válido. Valores disponibilizados na conta corrente da autora, via transferências eletrônicas disponíveis («TEDs»). Uso e proveito das quantias pela demandante. Cancelamento nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Restituição de valores. Impossibilidade. Ausência de cobrança indevida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 858.6149.7462.5924

7 - TJSP Contrato bancário. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Condenação do réu ao pagamento de valores disponibilizados em conta da empresa, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês contados do vencimento. Inconformismo da ré. Demanda instruída com contrato, extratos de conta corrente e demonstrativo do débito. Documentação suficiente. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu

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Doc. ADM Direito 151.8357.9624.9095

8 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS QUE NÃO AUTORIZARA - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 634.0724.6972.1524

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais - Empréstimo - Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade do contrato, determinando a repetição dos valores indevidamente descontados em dobro - Insurgência da instituição financeira ré - Não acolhimento - Inexigibilidade da Dívida - Caso concreto em que o autor sofreu desconto em sua aposentadoria referente a empréstimo consignado que alega não ter contratado - Banco alegou que a contratação ocorreu em um caixa eletrônico, através do uso de cartão/biometria, motivo pelo qual deixou de apresentar contrato do empréstimo - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório - Inteligência do art. 428, I e 429, II, ambos do CPC - Tema . 1061 do STJ - Instituição financeira que é responsável pelos danos causados, mesmo em caso de fraude cometida por terceiros - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Inteligência do art. 14 do CPD - Repetição do indébito - Configurada a violação da boa-fé objetiva, seja por má-fé ou por culpa grave - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 101.5132.4266.4598

10 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -

Ação julgada improcedente - Recurso da autora - Não acolhimento - Falha na prestação dos serviços não evidenciada - Autora que alega o pagamento das faturas vencidas em abril e maio de 2021 - Ausência de comprovação - Faturas cobradas que possuem o mesmo valor em ambos os meses - Provas coligidas ao feito que indicam o pagamento somente da fatura vencida em abril - Autora que apesar de instada na origem, deixou de juntar aos autos os comprovantes referentes aos dois meses - Falha na prestação dos serviços não evidenciada e ato ilícito não configurado - Autora que não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 297.1616.9857.9615

11 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Recurso da autora provido nesse sentido - Sentença reformada, em parte

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Doc. ADM Direito 950.8673.0129.2029

12 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa a obtenção de cópia de contratos de empréstimo celebrado junto ao réu - Sentença de extinção, por ausência de interesse de agir - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 389.8441.2431.3984

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora prejudicado. Recurso da ré provido.... ()

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Doc. ADM Direito 215.0300.6480.5742

14 - TJSP APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Aquisição de veículo usado. Vício constatado por perícia. Deficiência nos consertos. Privação do uso do automóvel por considerável período. Dano moral configurado. Valor arbitrado que foi fixado com ponderação, não sendo hipótese de redução. Atendimento aos propósitos da reparação. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 858.5175.3180.7818

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da existência de contrato firmado entre as partes. Incidência do CDC. Dano moral arbitrado em R$ 2.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. Ponderação da gravidade do ato ilícito e da natureza da lesão. Precedentes. Honorários advocatícios a cargo da ré, calculados sobre o valor da condenação. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 576.0285.4521.4952

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL JÁ VENDIDO PARA TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E SOLIDÁRIA DO PROCURADOR DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E DO ENCARGO DO PROCURADOR-ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU ADVOGADO E DE IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE A CORRÉ EMPRESA. I. 

Caso em Exame. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de venda de lote já comercializado para terceiro. ... ()

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Doc. ADM Direito 816.0530.4456.5774

17 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS COMPROVADOS EM IMÓVEL PERTENCENTE AO CORRÉU - DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E DEPÓSITO DE ENTULHO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM LICENÇA AMBIENTAL - MUNICÍPIO - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA - ENTENDIMENTO DO C. 1STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I- O

Município, desde 1988, é ente federativo, razão por que tudo aquilo que lhe pertine é atribuição reservada pela CF/88, por meio do rol contido nos, de seu art. 30, e também pela Constituição do Estado de São Paulo, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; ... ()

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Doc. ADM Direito 560.6468.9872.3195

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.

i. caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 485.6452.5040.0012

19 - TJSP APELAÇÃO.

Revisão de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. R. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Apreciação conforme preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Cobranças ilícitas, pois não demonstrada a efetiva prestação dos serviços consistente no registro do gravame junto ao órgão de trânsito e de avaliação do veículo. Afastamento das cobranças. Provas apresentadas somente em sede de apelação. Inadmissibilidade. Aplicação dos arts. 434 e 435 CPC. Inexistência de justificativa para a não apresentação em momento anterior ao sentenciamento. Seguros (de Proteção Financeira e de Automóvel). Contratação facultativa e por meio de instrumentos próprios, com possibilidade de cancelamento a qualquer tempo. Cobrança lícita. Devolução indevida. R. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 290.9316.8368.4933

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais - Irresignação da ré - Tese no sentido da inexistência de dano extrapatrimonial - Não acolhimento - Requerida que enviou ao ambiente de trabalho do autor carta aberta, relatando diversos tipos de violência - Inquérito policial que relatou agressões mútuas, a justificar arquivamento - Autor que foi afastado de suas funções - Danos ocasionados ao autor que ultrapassam mero descontentamento, elevando-se à categoria de dano extrapatrimonial indenizável - Valor arbitrado em R$ 8.000,00 que se mostra adequado para o caso concreto, cumprindo seu caráter pedagógico, bem recompondo o dano causado à vítima e dentro das possibilidades da requerida - Requerimento pela procedência da reconvenção, com condenação do autor a danos morais - Não acolhimento - Ausência de demonstração do panorama de violência doméstica pelo qual busca reparação - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 477.6289.4073.4507

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito contra Banco Bradesco S/A, alegando cobrança indevida de R$ 7.797,35 via Súmula Requereu devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais de R$ 18.000,00. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se (i) preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) houve cobrança indevida por parte do banco; (iii) se a sentença foi infra petita e citra petita; III. Razões de Decidir: Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. A sentença foi confirmada com base nos fundamentos de que o banco agiu no exercício regular de direito, comprovando a origem do débito por meio de extratos bancários não impugnados pelo autor. Não foram apresentados indícios de fraude ou provas das cobranças via SMS pelo autor. A tese de julgamento de infra petita e citra petita, apresentada pela apelante, não encontra correspondência na leitura dos autos. O requerido apresentou extratos da conta corrente do autor, que foram objeto de análise da sentença. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança foi considerada legítima. 2. Não houve infração aos princípios processuais alegados pelo autor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 932, III; art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo... ()

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Doc. ADM Direito 502.9891.6711.6874

22 - TJSP Agravo interno. Decisão que não conhece de agravo de instrumento por ausência de preparo. Intimação para realização deste levada a cabo. Inércia dos interessados. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 412.0722.4727.1347

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação contratual, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, bem como à multa por litigância de má-fé fixada em 1,5% sobre o valor da causa. O autor, beneficiário da gratuidade da justiça, busca exclusivamente o afastamento da condenação por litigância de má-fé. O réu apresentou contrarrazões pela manutenção integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a legitimidade da condenação da parte autora por litigância de má-fé, à luz da prova produzida nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A prova pericial grafotécnica comprova de forma inequívoca a autenticidade da assinatura da parte autora no contrato impugnado, a afastar a tese de negativa de contratação sustentada na petição inicial, mantida mesmo após a perícia do contrato estabelecido entre as partes. (ii) A conduta da parte autora revela tentativa deliberada de alterar a verdade dos fatos, incidindo no disposto no CPC, art. 80, II, o que caracteriza litigância de má-fé. (iii) A multa fixada em 1,5% sobre o valor da causa mostra-se proporcional à gravidade da conduta processual e adequada à finalidade sancionatória e pedagógica prevista no ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 999.0918.1871.3383

24 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 765.7585.0296.0565

25 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. Seguro prestamista. Legalidade da contratação em separado. Inexistência de venda casada. Recurso provido. Caso em exame Apelação cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Sandro Nicacio de Araujo Aquino, em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e recálculo de dívida. O juízo de origem declarou inexigível a cobrança de seguro prestamista no valor de R$ 904,94 e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Os demais encargos (registro, avaliação de bem, tarifa de cadastro) foram considerados regulares. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança de seguro prestamista inserido em contrato de financiamento de veículo, especialmente sob a ótica da vedação à venda casada e da liberdade de escolha do consumidor. Razões de decidir A relação entre as partes se enquadra nas normas do CDC, conforme Súmula 297/STJ. O contrato bancário prevê a contratação facultativa do seguro prestamista, com cláusula expressa quanto à liberdade de escolha da seguradora, e adesão formalizada em documento apartado e assinado. Não há nos autos prova de coação, imposição ou ausência de consentimento válido por parte do consumidor, tampouco demonstração de que este pretendia contratar o seguro com empresa diversa. O caso não se subsume à hipótese de venda casada vedada no Tema 972 do STJ, pois inexistente restrição à escolha da seguradora ou imposição disfarçada do seguro como condição do crédito. A jurisprudência atual, inclusive da própria 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP, reconhece a validade da contratação do seguro prestamista quando firmado de forma separada e consciente pelo consumidor. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «1. É válida a contratação de seguro prestamista firmada por meio de proposta apartada e assinada pelo consumidor, com cláusula contratual que lhe assegura a livre escolha da seguradora. 2. Não configura venda casada a adesão ao seguro prestamista quando ausente imposição ou condição vinculada à liberação do crédito. 3. A restituição de valores pagos a título de seguro somente é devida quando demonstrada a ausência de consentimento ou a imposição pela instituição financeira.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III; CPC/2015, art. 1.012, caput, e CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018, DJe 17/12/2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª Desª Lidia Regina R. M. Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1021992-59.2021.8.26.0003, Relª Desª Mara Trippo Kimura, j. 24/09/2024

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Doc. ADM Direito 746.1012.0559.7112

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Busca o recorrente a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos e afastar a multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) verificar a validade da filiação à associação; (iii) determinar se cabe repetição em dobro do indébito; (iv) avaliar a ocorrência de danos morais; e (v) analisar a aplicação da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da validade da filiação e não da ocorrência de dano moral in re ipsa. 4. Os elementos documentais apresentados pela associação, especialmente os dados vinculados ao processo de assinatura eletrônica, são suficientes para atestar a regularidade da filiação. Não houve impugnação específica quanto à autenticidade desses documentos. 5. Não está configurado o cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi justificado pela suficiência do conjunto probatório. 6. Ficou demonstrado a existência de filiação válida, com anuência expressa do autor, o que afasta a alegação de ilegitimidade dos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% do valor da causa. Tese de julgamento: «1. A existência de ficha de filiação, autorizações de desconto, confirmam a validade da adesão associativa. 2. A ausência de impugnação da autenticidade dos documentos inviabiliza o reconhecimento da desse de desconhecimento. 3. Comprovado o cumprimento do dever de informação, é legítima a cobrança de mensalidade associativa. 4. A redução da multa por litigância de má-fé é adequada, considerando a baixa condição financeira do autor" Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 17; CPC, arts. 355, 369, 429, II, 436, 479, 80, II, 85 §11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1008485-13.2024.8.26.0266, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 19.05.2025. TJSP, Apelação Cível 1003659-93.2024.8.26.0572, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 07.05.2025. TJSP, Apelação Cível 1006863-71.2024.8.26.0047, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 04.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 965.0321.8229.1183

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação indenizatória, em que a parte autora alega ter sido vítima de golpe de engenharia social, resultando em transferências indevidas via PIX no valor total de R$185.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços pelo banco, que justificasse a responsabilidade pela indenização dos danos alegados pelo autor. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório demonstrou que as transações foram realizadas a partir do celular do autor, que o entregou desbloqueado a terceiros, caracterizando culpa exclusiva do consumidor e de terceiros.4. Não foi comprovada falha no sistema de segurança do banco, nem vazamento de dados pessoais. A sentença de primeira instância foi confirmada, considerando a litigância de má-fé do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco não se configura quando as transações são realizadas pelo próprio dispositivo do correntista, sem falha no sistema de segurança. 2. A entrega voluntária do dispositivo a terceiros caracteriza culpa exclusiva do consumidor... ()

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Doc. ADM Direito 648.0053.6250.7456

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. ADEQUAÇÃO DO EXAME ONCOLÓGICO PRESCRITO. PARECER FAVORÁVEL DO NAT-JUS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA ADEQUADAMENTE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RATIFICADOS. ART. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela operadora ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, condenando-a o custeio do exame oncológico prescrito ao autor, bem como a indenizar o dano moral causado, no valor de R$8.000,00. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a abusividade da recusa de cobertura ao exame prescrito (PET-PSMA), sob fundamento de inadequação às diretrizes de utilização; e (ii) a configuração do dano moral e o valor estimado para compensá-lo. III. Razões de decidir 3. Ratificação do pronunciamento recorrido, nos termos do art. 252 do RITJSP. Argumentação recursal que não abala os fundamentos expostos na r. sentença, que conduziram à procedência da pretensão autoral. 4. Segurado diagnosticado com neoplasia maligna de próstata. Prescrição do exame PET-PSMA pelo médico responsável pelo tratamento. Parecer favorável do NAT-Jus, relacionando as evidências científicas da adequação do exame prescrito. Correto o reconhecimento da obrigação de custeio do procedimento, com base no art. 10, §13, I da Lei 9.656/1998. 5. Dano moral configurado. Recusa indevida de cobertura que enseja abalo moral, conforme entendimento majoritário nesta Turma Recursal. Montante indenizatório adequado à maior gravidade do presente caso, não comportando redução. IV. Dispositivo 6. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 899.8025.5513.8627

29 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade judiciária formulado em sede de apelação. Pretensão de reforma. Inexistência de elementos que comprovem a insuficiência de recursos das partes. Pessoa jurídica que não demonstrou estado pré-falimentar ou impossibilidade excepcional de arcar com as custas. Pessoas físicas cujos extratos bancários revelam intensa movimentação financeira e patrimônio declarado incompatíveis com a benesse pleiteada. Descumprimento de determinação anterior para juntada de documentos essenciais. Manutenção do indeferimento do benefício a todos os postulantes. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 962.8983.6223.8022

30 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRÉSTIMO HIPOTECÁRIO.

Sentença que julgou extinto o processo, em função da prescrição intercorrente. DESCABIMENTO: Prescrição intercorrente não configurada. Suspensão do processo devido ao falecimento dos executados, com suspensão automática «ope legis» até a habilitação dos sucessores. Não evidenciado o decurso do prazo prescricional do direito material vindicado (Súmula 150/STF). Precedentes do C. STJ (REsp: 1869009 CE) e desta C. 18ª Câmara de Direito Privado. Prescrição afastada. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 506.7421.0543.3753

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. GAT. ACÚMULO DE MÚLTIPLAS DESIGNAÇÕES. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pelo Estado de São Paulo e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente a ação, para reconhecer o direito do autor à Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT, no período de junho de 2020 e fevereiro de 2024, com o pagamento das diferenças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o autor, delegado de polícia, faz jus à Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT em razão de acúmulo de múltiplas designações, mesmo já recebendo a gratificação no mesmo período. III. RAZÕES DE DECIDIR Segundo consta da própria inicial e dos demonstrativos de pagamento, autor recebeu a GAT em razão de outra designação no mesmo período. Pagamento da GAT que não é proporcional ao número de funções acumuladas pelo servidor, mas em razão do acúmulo em si para um mesmo período, ainda que em unidades diversas. Inteligência do LCE 1.020/07, art. 1º, § 2º. Precedentes. Ademais, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais fixou recentemente tese no sentido de que a GAT não pode ser paga mais de uma vez para o mesmo período, ainda que haja mais de uma designação. IV. DISPOSITIVO Recurso e remessa necessária providos, para julgar improcedente a ação. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual 1.020/2007, art. 1º, § 2º; Decreto Estadual 57.669/2011. Jurisprudência Citada: TJSP, AC Acórdão/TJSP, Relª Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 26/05/2025; AC 1006392-91.2018.8.26.0297, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 4ª Câmara de Direito Público, j. 09/09/2019; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0003022-72.2025.8.26.9061, Rel. César Augusto Fernandes, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, j. 15/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 936.5515.2193.5441

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição decenal e julgou extinto o processo com resolução do mérito. Ação que foi ajuizada mais de dez anos após o encerramento dos contratos de empréstimo consignado, que vigoraram até 2011. Recurso que não merece ser conhecido devido à inobservância do princípio da dialeticidade, pois o apelante não atacou especificamente o fundamento da prescrição decenal reconhecida na sentença. Ainda que se aplique a prescrição quinquenal do CDC, o prazo já transcorreu, tornando a pretensão prescrita. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 180.6617.8993.3072

33 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Extravio temporário de bagagem - Sentença de procedência - Danos materiais fixados em R$ 8.209,94 e morais, em R$ 10.000,00, a cada um dos três autores - Responsabilidade da apelante configurada - Empresa que comercializou o bilhete e integrou a cadeia de fornecimento do serviço - Responsabilidade solidária mantida - Dano material devidamente comprovado pelos documentos dos autos - Observância dos limites da Convenção de Montreal - Danos morais devidos, porém reduzidos para R$ 5.000,00 a cada autor, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os precedentes desta Câmara - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 441.4661.5223.6730

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão configurada - Acórdão que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral sem fixar expressamente as datas de início de incidência dos juros moratórios e da correção monetária - Encargos que decorrem de regras cogentes e devem ser integrados ao julgado para garantir a liquidez do título executivo - Inexistência de efeitos modificativos - Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 890.7770.7968.3888

35 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretendido seja determinado o impedimento à exoneração do impetrante do cargo, em razão de ser aposentado, ou, então, a reintegração caso ocorra a exoneração - Exoneração que foi recomendada pelo Ministério Público e acatada pelo Município de Tanabi em virtude da tese fixada no Tema 1150 do 1STF - Situação funcional do impetrante que não se insere na prevista no julgado do C. STF -Impetrante que se aposentou em 2007, anos antes de ingressar no atual cargo público, ocorrido em 2012 - Hipótese, ainda, ressalvada pela tese fixada no julgado do Tema 606 do C. 1STF - Sentença concessiva da ordem mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 234.6949.5786.6120

36 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO EMBARGADO. ACOLHIMENTO.

Permitida a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), expressamente prevista no instrumento contratual, reputando-se válida em se tratando de crédito para pessoa jurídica. Precedentes do STJ e desta Corte. Valor devido, diante da comprovação da prestação do serviço correspondente. Planilha apresentada pelo credor, nos termos da lei, não infirmada minimamente pelas embargantes. Sentença alterada para julgar improcedentes os embargos. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 731.0739.7582.7355

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação civil pública ambiental - Sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais - Insurgência da FESP restrita aos ônus sucumbenciais - Cabimento - O microssistema de tutela coletiva possui regime jurídico próprio estabelecido pela Lei 7.347/1985 - Aplicação do art. 18 da referida lei que estende-se a todos os legitimados ativos - Descabimento de condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé - Mera improcedência da demanda que não configura litigância de má-fé - Ausência de demonstração inequívoca ou fundamentação específica de atuação temerária - Isenção do Estado ao pagamento de taxa judiciária por força de legislação estadual - Afastamento integral da condenação sucumbencial que se impõe - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 160.5604.3907.9659

38 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM PARTE.

Causa em Julgamento. Ação de instituição de servidão de passagem ajuizada por EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S/A, visando implantação da Linha de Distribuição LD sobre áreas de 7,3258ha, 7,2084ha e 1,0848ha do imóvel da matrícula 121.236, Registro de Imóveis de Araraquara. Questões em Debate. A questão em discussão consiste em dizer: (i) se o laudo pericial apresenta dupla avaliação de uma parte de terras; (ii) se há ilegalidade em razão de a perita ter se baseado exclusivamente em ofertas imobiliárias na pesquisa de preços; (iii) se há razoabilidade na aplicação do fator de elasticidade da oferta de 10%; (iv) se há ilegalidade na aplicação do coeficiente de servidão de 55%; (v) se há ilegalidade nos juros compensatórios de 12% ao ano; (vi) e se são devidos honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o montante ofertado e o fixado. Razões de Decidir. As áreas consideradas pela perícia foram demarcadas pela própria autora, conforme documento que compôs a proposta de oferta apresentada à ré. O laudo pericial utilizou o método comparativo direto de dados de mercado, com ofertas contemporâneas à data do laudo, aplicando fator de elasticidade de 10%, que foi corrigido para 20% por ser mais adequado ao imóvel rural. Tabela Pilippe Westin C. Vasconcelos Filho, aplicada para o cálculo do coeficiente de servidão, habitualmente usada para essa finalidade. Recurso de apelação provido, em parte, para fixar o fator de elasticidade em 20%, o termo inicial da correção monetária a data de 25/11/2024; reduzir os juros compensatórios à razão de 6% ao ano, reduzir a verba honorária para 5% da diferença entre o valor da indenização e a oferta da expropriante. Dispositivo. Recurso de apelação provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 595.3066.7722.6485

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando que a ré autorize e custeie tratamento oncológico prescrito ao autor, sob pena de multa, e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de custeio do tratamento oncológico fora da rede credenciada e (ii) a adequação da condenação por danos morais e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo é reconhecida, com incidência do CDC, sendo incontroverso que o autor necessita de tratamento oncológico urgente, conforme prescrição médica. 4. Configura-se falha na prestação dos serviços pela operadora, com resistência e descumprimento de liminar, justificando o acolhimento do pedido e a condenação em danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Falha na prestação do serviço evidenciada por resistência e descumprimento de liminar. 2. Danos morais caracterizados, sendo adequada a indenização fixada, em R$8.000,00. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 6º, 8º; art. 421 do CC/2002. Lei 9.656/98. Lei 8.078/90. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, EREsp. Acórdão/STJ. STF, ADI 7265. STJ, Súmula 96, Súmula 95.... ()

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Doc. ADM Direito 467.4029.6175.9542

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL IN RE IPSA.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por aposentado em face de associação sindical, objetivando a declaração de inexigibilidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Sentença de improcedência, com condenação do autor por litigância de má-fé. II. Questão em discussão: (i) saber se houve válida contratação de filiação associativa, a legitimar os descontos mensais no benefício previdenciário do autor; (ii) saber se configurados o dever de restituição em dobro e o dano moral; (iii) saber se subsiste a condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir: Aplica-se o CDC à espécie, por força do art. 29, ainda que ausente vínculo contratual prévio. A gravação telefônica juntada pela ré não comprova a regular contratação, pois revela oferta genérica de benefícios e vantagens, com rápida confirmação de dados e sem esclarecimentos suficientes acerca dos valores da mensalidade, não assegurando ao consumidor idoso o direito à informação e desrespeitando sua condição de fragilidade. Não demonstrada a livre manifestação de vontade, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de danos morais, configurados in re ipsa, nos termos da tese firmada no IRDR 59 desta Corte. Afasta-se a condenação por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a demanda. Tese de julgamento: Nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano moral in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância e de consentimento válido do beneficiário, bem como a restituição em dobro do indébito. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 989.0733.8095.7302

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO AFERIDO NO CASO CONCRETO. VÍCIO PROCEDIMENTAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas por superendividamento em relação ao Apelado, por considerar preservado o mínimo existencial com base no referencial de R$600,00, excluídos os empréstimos consignados e as dívidas dos credores excluídos da lide por desistência. II. Questão em discussão. a) saber se o mínimo existencial podia ser tido por preservado pelo referencial de R$600,00, sem aferição no caso concreto e sem o cômputo dos empréstimos consignados; e b) saber se o pedido de repactuação comporta julgamento imediato nesta Instância. III. Razões de decidir. 1. O valor de R$600,00 é mero referencial, que prevalece quando o consumidor, intimado a comprovar os gastos, não o faz, e a Apelante não recebeu essa intimação. 2. Os empréstimos consignados integram a aferição, pois o STF - declarou inconstitucional a alínea que os excluía. 3. Julgado o pedido sem essa instrução, configura-se error in procedendo, que impõe a anulação da sentença, e o CPC, art. 1.013, § 3º não incide, por faltar instrução indispensável. 4. Anulada a sentença, ficam prejudicadas as demais alegações. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.... ()

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