Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 175.6920.9804.3764

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Servidor Municipal. Alegação de que o v. acórdão padece de omissão no que se refere ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional. Não configuração. Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem inconformismo ou rediscutir matéria já decidida - Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 308.5206.9995.3567

2 - TJSP PROGRESSÃO DE REGIME -

Laudo que aponta questões desfavoráveis, havendo necessidade de maior observação no regime mais severo. In dubio pro societate. Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 654.9762.8480.2389

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO EM PENA RELATIVA A CRIME COMETIDO EM DATA POSTERIOR AO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA -

Impossibilidade de detração do tempo de prisão provisória relativa a crime anterior na pena de crime posterior, ainda que haja absolvição naquele primeiro. Precedentes. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 170.5078.8938.8652

4 - TJSP Jogos de azar online. Cassino virtual não autorizado. Retenção indevida de saldo. Depósitos adicionais exigidos para saque. Responsabilidade solidária. Instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Pix. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de pagar c/c indenização por danos extrapatrimoniais.
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISREGARD OF LEGAL ENTITY. CCB/2002, art. 49-A; CCB/2002, art. 50; CDC, art. 28; Lei 9.605/1998, art. 4º (crime ambiental); CLT, art. 2º, §2º e §3º; CLT, art. 10-A; CPC/2015, art. 133; CPC/2015, art. 134; CPC/2015, art. 135; CPC/2015, art. 136; CPC/2015, art. 137;).
(DANO MORAL: ASSÉDIO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).

I. Caso em exame: ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF