1 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -
Comprovada a celebração do negócio jurídico - Serviços que foram efetivamente prestados - Débito exigível - Lícito o registro de inadimplência - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID
Revisional. Improcedência. Recurso da autora. Indícios de litigância predatória. Determinação da relatoria para apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos, comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade e apresentar declaração com firma reconhecida com esclarecimentos sobre a iniciativa de ajuizamento. Desatendimento. Enunciados 1, 2, 4 e 5 do Comunicado CGJ 424/2024. Precedente da Turma. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, §2º, I, 139, III, 485, IV e 932, I e III, do CPC e dos Comunicados CGJ 02/2017 e 424/2024. Apelação prejudicada... ()
3 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS.
I.
Caso em Exame: Execução de título extrajudicial. Acordo homologado e cumprido integralmente. Sentença de extinção com a condenação da exequente ao pagamento das custas processuais.
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Condomínio. Sentença de improcedência. Vaga para pessoa com deficiência. Autora PCD que alega inadequação entre a vaga disponibilizada pelo condomínio. Conclusão pela improcedência a que não se poderia chegar sem a realização de perícia técnica. Acessibilidade. Direito fundamental garantido pela Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo. Aprovação pelo rito do art. 5º, § 3º, da CF. Status constitucional. Imprescritibilidade dos direitos fundamentais. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora, no que tange à alegação de não ter celebrado o contrato de cartão de crédito com RCC com o banco. Situação em que incumbia à autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado e autorizou o débito das parcelas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, no limite da margem consignável, assim como o utilizou para a realização de saque. Descabimento do pleito de convolação da avença enfocada em empréstimo consignado comum, uma vez evidenciada a existência e validade da relação jurídica impugnada. Regularidade da cobrança da taxa de juros remuneratórios. Exigibilidade do débito evidenciada. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Admissibilidade de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa n 28/2008 do INSS, com a ressalva de que a rescisão contratual não desonera a tomadora do empréstimo do pagamento do saldo devedor remanescente do ajuste. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido em parte.
Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()
6 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. APELAÇÃO PROVIDA, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.
I.
Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada para a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica.
III. Razões de Decidir
3. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, pois são partes indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica. 4. A modulação de efeitos no TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ se aplica ao caso, pois houve o deferimento de tutela antecipada de urgência, em favor do apelado, na data de 10/02/2.017, sendo o ICMS devido pelo apelado apenas a partir de 29/05/2.024, data de publicação do acórdão que julgou o referido TEMA.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO PROVIDA para julgar improcedente a presente demanda, observada a modulação dos efeitos do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, para que, no caso, o ICMS seja devido pelo apelado apenas a partir de 29/05/2.024. 6. Tese de julgamento: "1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. Modulação de efeitos aplicável aos casos em que houve a concessão de tutela antecipada de urgência anterior a 27/03/2.017"... ()
7 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autor que alega que efetuou vários depósitos via PIX, relativos a apostas realizadas junto à plataforma de jogos online ré, e que «acabou caindo no Golpe das apostas virtuais», posto que sempre precisava apostar mais dinheiro, e nunca recebia os prêmios - Pretensão ao reembolso do valor total gasto, no montante de R$ 444.679,00, além de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Elementos de convicção trazidos aos autos, que não permitem concluir pela relação, cabal e inequívoca, entre as transações via PIX feitas à instituição, com a plataforma de jogos online de azar indicada pelo autor - Ausência de qualquer comprovação de que tenha o autor, efetivamente, ganhado os prêmios indicados - Autor que, ademais, assumiu risco ao aderir a apostas em ambiente virtual duvidoso - Configuração de culpa exclusiva da vítima - Lei 14.790/23, que regulamentou alguns jogos online, mas não revogou ou alterou o CCB, art. 814, que segue plenamente aplicável ao caso - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()