Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 135.6708.7103.1507

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇOS DE INTERNET NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - Serviços sem informação clara e precisa acerca do que consistem. Incumbência da requerida na informação e na comprovação da prestação dos serviços nos termos contratados. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - ÔNUS DA REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO JULGADA Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇOS DE INTERNET NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - Serviços sem informação clara e precisa acerca do que consistem. Incumbência da requerida na informação e na comprovação da prestação dos serviços nos termos contratados. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - ÔNUS DA REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - Não demonstrada a legitimidade da cobrança e sem identificação da prestação de serviços, em ofensa ao direito de informação clara e segura ao consumidor. Prática comercial abusiva. Ilegalidade das cobranças que se deram de forma injustificável. Devolução em dobro devida, na forma do CDC, art. 42 - DANO MORAL CONFIGURADO - Aplicação da teoria do desvio produtivo sofrido pelo consumidor. Protocolos de atendimento e reclamação que comprovam a via crucis percorrida pelo consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, adequado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da teoria do desestímulo. Para que a obrigação de não fazer seja efetiva, correta a aplicação da multa de R$1.000,00 por descumprimento limitado a 10 descumprimentos. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 638.3596.9424.9837

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por dano moral e obrigação de fazer. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença.  3. Interesse processual bem demonstrado. Possibilidade jurídica do pedido. 4. Inexistência de contratação. Banco que acaba por confessar a ocorrência de fraude. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Ausente demonstração de que a contratação decorreu de uso de cartão com senha pessoal. 5. Negativação. Descabimento. O cancelamento da anotação é medida que se impõe. A negativação indevida do nome de quem não é devedor provoca dano moral - in re ipsa - ao negativado, em razão do abalo de seu crédito. 6. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, valor que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerado nem vil. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. 7. Honorários advocatícios. Base de cálculo dos honorários advocatícios que deve ser composta pela integralidade da condenação, assim compreendidos os danos morais e o débito declarado inexigível, que representa o benefício econômico obtido. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Considerada a singeleza da causa e o tempo de tramitação da ação, bem como o elevado valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a ordem estabelecida no CPC, art. 85, § 2º, no patamar de 10% do valor da integralidade da condenação. 8. Sentença reformada, parar alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios e o seu percentual. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o da autora, reformando-se, de ofício, os consectários da condenação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 728.7090.9386.8718

3 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Autor idoso e dependente de benefício de natureza alimentar. Inversão do ônus da prova. Inexistência de contratação comprovada pela ré. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais configurados. Desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa gera abalo à dignidade e tranquilidade. Dano moral in re ipsa. Fixação da indenização em R$10.000,00. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Reforma parcial da sentença para inclusão da condenação por danos morais. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 262.4686.9023.1441

4 - TJSP COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Autoras que reclamam falha na prestação de serviços pela ré, laboratório contratado para a realização de exame de paternidade da coautora menor - Empresa que permitiu que terceiro se apresentasse como suposto genitor da criança, do qual foi colhido material genético - Indenização por danos morais pautada no constrangimento sofrido em decorrência do episódio, com necessidade de recorrer-se a empresa diversa - Competência das Seções de Direito Privado II e III (11ª a 38ª Câmaras) - Observância ao previsto no art. 5º, § 1º da Resolução . 623/13, deste Egrégio Tribunal, bem como dos arts. 5º, II.9 e III.13 do mesmo diploma - Remessa determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 467.4365.1064.7805

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros públicos, de incêndio e de iluminação pública. Exercícios de 2018 e seguintes. Alegação de isenção. Improcedência. Lei Municipal 3.347/1994. Benefício concedido a aposentados com renda mensal acima de 3 (três) salários mínimos. Limitação a um único imóvel por contribuinte. Requisitos não demonstrados. Autora proprietária de fração ideal de imóvel recebido a título de herança. Recurso denegado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 215.2700.0392.4884

6 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhador - Acidente típico - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido. Prejudicado o recurso da autarquia.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 762.2609.3330.8246

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Débito contratual. Matéria incontroversa. Inexistente prova do pagamento. Contestação fundamentada na abusividade da cláusula que prevê o vencimento antecipado das prestações e impossibilidade de pagamento do valor destacado pela autora. Credora que não pretende a cobrança da totalidade do débito. Exigência das prestações vencidas e daquelas que se venceram durante a demanda. Dificuldades financeiras que não afetam as disposições contratuais. Genérica invocação da teoria da imprevisão, onerosidade excessiva e correção equitativa das prestações. Temas que importaram inovação recursal. Hipótese, ainda, que sequer indicada a disposição contratual que se pretendia modificar e o valor do débito controverso. Descumprimento da determinação do CPC, art. 330, § 2º. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 175.4296.3753.0679

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 856.9514.1552.1070

9 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DE PATELA (JOELHO ESQUERDO). PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. APELO DO SEGURADO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA REJEITADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO,

com observação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 638.3608.1027.0830

10 - TJSP DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, interposta contra o Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento Ribociclibe (150 mg) para tratamento de Neoplasia Maligna da Mama. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) necessidade de apresentação periódica de receita médica para obtenção do medicamento; (ii) fixação dos honorários sucumbenciais; (iii) necessidade de ressarcimento pela União Federal; (iv) determinação do valor máximo da despesa do Estado. III. Razões de Decidir: A sentença foi parcialmente reformada para alterar a periodicidade de apresentação de receituário médico para semestral, considerando a condição de saúde e idade da Autora. Restou mantida a fixação dos honorários advocatícios por equidade, conforme art. 85, §8º do CPC, devido ao valor inestimável do bem jurídico tutelado. Adequação da sentença à luz do Tema 1234 do STF, estabelecendo limites de valores para o fornecimento do medicamento e o direito ao ressarcimento. IV. Dispositivo: Recurso da Autora parcialmente provido. Recurso do Estado provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 685.2224.8700.2464

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados no equipamento de sua segurada. Alegação de falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados no aparelho. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.8139.0725.2954

12 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Determinação de emenda à inicial, com apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e declaração de próprio punho da autora para demonstrar a ciência da existência da ação, também com reconhecimento de firma por autenticidade - Providências não cumpridas - Necessidade de apresentação de declaração e documento evidenciada, em razão do alto número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 348.3984.0775.2503

13 - TJSP Prestação de serviços. Aplicativo de transporte privado de passageiros («99 APP»). Descredenciamento de motorista parceiro sob alegação de descumprimento dos termos e condições gerais da plataforma. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Perda do objeto no tocante à pretensão de recadastramento no aplicativo reconhecida pela r. sentença, ante a notícia de desbloqueio espontâneo do perfil do autor, no curso do processamento. Insurgência do autor no tocante à pretensão indenizatória. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de puro e simples rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos motoristas, tem a possibilidade de controlar e fiscalizar a atividade daqueles e promover o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o motorista atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daqueles. Ré que acabou reconhecendo que o desligamento do autor havia sido temporário, para a análise acerca do cumprimento dos requisitos dos termos de uso, fazendo referência à existência de ação criminal. Autor, no entanto, que teve a punibilidade extinta da imputação em 2016, em razão da prescrição. Fato preexistente, ademais, que não configurou óbice à admissão do parceiro em um primeiro momento, no ano de 2019. Exclusão do motorista, mais de dois anos após ingresso no aplicativo, e por fato anterior ao início do vínculo, que não se justificava. Verbas indenizatórias, de todo modo, indevidas no caso concreto. Revisão do entendimento do Relator a respeito dos lucros cessantes. Inexistência de impedimento ao exercício profissional, em termos autônomos, inclusive junto a outras plataformas com mesmo objeto. Danos morais indenizáveis igualmente não verificados. Questão a ser revolvida no plano meramente patrimonial atinente ao vínculo contratual entre as partes, sem afetação da esfera de valores da personalidade. Sentença de improcedência integralmente mantida. Apelo do autor desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 959.0161.2847.7154

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação revisional c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Instrumento de mandato assinado digitalmente sem certificação digital por autoridade credenciada, que consiste em aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento de identificação da parte autora - Determinação de apresentação de procuração específica - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido; e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§2º e 11)¸ observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 583.1549.5685.3977

15 - TJSP Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA NÃO REALIZADA. Sentença de procedência. Recurso do banco réu visando a improcedência da ação e Recurso adesivo da parte autora visando a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral. 1. O ônus de demonstrar a autenticidade do documento bem como de suportar o pagamento dos honorários periciais cabe ao banco réu, sob pena de arcar com as consequências jurídicas no caso de não produção da prova pericial. Prova pericial declarada preclusa por ausência de pagamento dos honorários. Os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a autenticidade da assinatura da parte autora. Réu que não se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC/2015 e dos arts. 6º, VIII, e 14, §3º, ambos do CDC. 2. É devida a restituição em dobro dos valores somente após 30/03/2021 - EAResp Acórdão/STJ, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o RELATOR FICA VENCIDO, prevalecendo o entendimento da douta maioria desta Câmara de Direito Privado, no sentido de que, com a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, fica afastada a alegação de ocorrência de dano moral, por não ter se configurado prejuízo à subsistência do consumidor. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais do requerido, uma vez que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido inicial. RECURSO DO BANCO RÉU, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 907.2892.9952.9690

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a presente ação com relação ao réu Edifício Orquídea Residence e procedente a ação com relação à ré Addere Engenharia Ltda. Irresignação da ré Addere Engenharia Ltda. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Exame do mérito. Controvérsia sobre a culpa da ré Addere Engenharia Ltda. pelo desabamento do muro dos fundos dos imóveis dos autores, situados números 980 e 994 da Rua Santa Clara, em Bragança Paulista/SP, e, consequentemente, sobre a responsabilidade da parte ré pela indenização dos danos que a parte autora alega ter suportado em decorrência do referido evento. Controvérsia acerca da culpa pelo desabamento do muro dos fundos dos imóveis dos autores envolve matéria de natureza técnica, razão pela qual a determinação de produção de perícia era mesmo pertinente ao deslinde da causa. Perito judicial que, mediante realização de vistorias nos imóveis objeto da lide, concluiu que as atividades executadas pela ré Addere Engenharia Ltda. quando da construção do empreendimento Edifício Orquídea Residence, especialmente a realização de escavações não precedidas de estruturas de contenção dos maciços lindeiros, deram causa ao desabamento do muro dos fundos dos imóveis dos autores. Perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico especializado, equidistante das partes e sem interesse na causa, características que reforçam a credibilidade de sua conclusão. Custo de reparação do muro dos fundos dos imóveis dos autores foi estimado pelo perito judicial no importe de R$ 110.795,64, atualizado até novembro de 2019. Condenação da ré Addere Engenharia Ltda. ao pagamento da importância R$ 110.795,64 era mesmo medida imperiosa, a fim de compensar os autores pelo prejuízo relativo ao custo de reparação do muro dos fundos dos seus imóveis. À época do desabamento do muro (janeiro de 2016), o imóvel dos autores situado no número 980 da Rua Santa Clara, em Bragança Paulista/SP, encontrava-se locado a terceiros estranhos à lide (Ruth Santiago de Oliveira e Denison Gomes de Oliveira), que, em razão do evento, optaram por rescindir antecipadamente o contrato de locação sob a alegação de falta de segurança para os ocupantes do aludido imóvel, interrompendo o recebimento de aluguéis pela locação do bem. Declarações que instruem a petição inicial revelam que os autores perderam a oportunidade de locar o imóvel situado no número 980 da Rua Santa Clara, em Bragança Paulista/SP, para outras pessoas, que deixaram de ter interesse na locação do bem em razão da falta de proteção e da aparência ruim decorrente do muro desabado. Perito judicial apurou que os lucros cessantes suportados pelos autores em razão da impossibilidade de locação do imóvel situado no número 980 da Rua Santa Clara, em Bragança Paulista/SP, já alcançavam a importância de R$ 102.973,49 em setembro de 2019, quando foi realizada a estimativa do prejuízo pelo expert. Lucros cessantes suportados em razão da em razão da impossibilidade de locação do imóvel situado no número 980 da Rua Santa Clara, em Bragança Paulista/SP, devem ser computados até o efetivo o pagamento da importância destinada a compensar o prejuízo relativo ao custo de reparação do muro dos fundos dos imóveis dos autores, quando, enfim, cessará a impossibilidade de locação do referido bem. Condenações da ré Addere Engenharia Ltda. ao pagamento da importância de R$ 102.973,49 e dos aluguéis vencidos após setembro de 2019 até o efetivo o pagamento da importância destinada a compensar o prejuízo relativo ao custo de reparação do muro eram medidas que se impunham, a fim de compensar os lucros cessantes suportados pelos autores em decorrência da impossibilidade de locação do imóvel situado no número 980 da Rua Santa Clara, em Bragança Paulista/SP, a terceiros. Autora Albertina residia no outro imóvel afetado pelo desabamento do muro, qual seja, aquele situado no número 994 da Rua Santa Clara, em Bragança Paulista/SP, de sorte que a fixação de indenização por danos morais também se mostra cabível, a fim de compensar a referida autora pelo prejuízo no gozo do seu direito fundamental à moradia (art. 6 da CF/1998). Fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 não se revela excessiva. Eventual redução do montante fixado a título de indenização por danos morais não seria condizente com a finalidade de compensar o transtorno suportado pela autora Albertina, punir a parte ré e inibir a prática de outros ilícitos. Impugnações aduzidas no apelo interposto não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 892.9789.0462.9483

17 - TJSP Ação cominatória c/c danos materiais e morais. Plano de Saúde. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Negativa de cobertura ao atendimento «home care". Autora acometida por «AVEI Occipital à Direita» (Acidente Vascular Cerebral Isquêmico). Controvérsia acerca da necessidade/superioridade do atendimento em regime domiciliar, frente ao tratamento ambulatorial. Controvérsia instaurada que está sujeita à dilação probatória. Prova necessária, para análise quanto à adequação do decidido ao enunciado no item 2 do julgamento realizado pelo STJ, em sua Segunda Seção, na análise do EREsp 1.889.704, e Lei 14.454/2022. Sentença anulada, com determinação de realização de prova técnica, com honorários a serem suportados pela Ré. Preliminar acolhida, para anular a r. sentença

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 813.5189.4609.0038

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL ADQUIRIDO DE PROGRAMA HABITACIONAL. CONVÊNIO ENTRE CDHU E MUNICÍPIO. MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória para condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido por meio de programa habitacional. Os recorrentes alegam, em síntese, ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade pelos vícios construtivos e necessidade de observância das normas processuais quanto à correção monetária e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal adequada para o julgamento da matéria, considerando a natureza jurídica da relação contratual estabelecida entre os autores, a CDHU e o Município de Botucatu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência recursal, nos termos do art. 103 do Regimento Interno do TJSP e do CPC, art. 43, é definida pela causa de pedir e pelo pedido contido na petição inicial, sendo irrelevantes modificações fáticas ou jurídicas posteriores. 4. A demanda tem como objeto a responsabilidade civil por vícios construtivos em imóvel adquirido mediante contrato particular firmado com a CDHU, sociedade de economia mista, regendo-se, portanto, pelo Direito Privado. 5. A participação do Município, embora relevante no convênio e na execução do programa habitacional, não altera a natureza privada da relação entre os autores e a CDHU, tampouco configura matéria afeta à execução de obra pública ou à posse de bem público. 6. O objeto da lide se insere no rol de competências atribuídas à Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.25 e §3º da Resolução 623/2013 do TJSP, que trata das ações relativas à compra e venda de imóveis e vícios construtivos. 7. Jurisprudência pacífica do Órgão Especial do TJSP reconhece que demandas fundadas em vícios de construção em imóveis adquiridos de programas habitacionais da CDHU devem ser julgadas por Câmaras de Direito Privado, ainda que figure ente público como sujeito processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição à Primeira Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: 1) A competência recursal é fixada com base na causa de pedir e no pedido formulado na petição inicial, independentemente da natureza pública ou privada das partes envolvidas. 2) Ações indenizatórias decorrentes de vícios de construção em imóveis adquiridos de programas habitacionais da CDHU envolvem relação jurídica de natureza privada. 3) Compete às Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado do TJSP o julgamento de demandas relativas à responsabilidade civil por vícios construtivos em contratos particulares de aquisição de imóvel. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 43; CPC/2015, art. 103 do Regimento Interno do TJSP; Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, I, I.25 e §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência Cível 0016706-58.2023.8.26.0000, Rel. Des. Evaristo dos Santos, Órgão Especial, j. 24.05.2023. TJSP, Conflito de Competência Cível 0007659-31.2021.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino, Órgão Especial, j. 17.03.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 08.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1020093-49.2018.8.26.0482, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.8227.1531.8559

19 - TJSP Apelação. Ação Declaratória Cumulada com repetição do indébito e indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Parcial procedência dos pedidos. Contrato de filiação. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia não realizada. Falha na prestação de serviço. Devolução simples. Dano moral não comprovado. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.8968.1260.3937

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO RECONHECIDA PELA IPC-BRASIL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da não regularização da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a procuração apresentada com assinatura digital realizada na plataforma ZapSign é válida para fins processuais; (ii) analisar se a ausência de emenda à inicial, no prazo determinado, conduz ao indeferimento da inicial e à extinção do feito sem resolução de mérito III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Determinação de regularização da representação processual que se encontra fundamentada no poder-dever do magistrado de prevenir irregularidades processuais. Inteligência dos arts. 139, III e IX, e 76, § 1º, I, do CPC, bem como dos comunicados e recomendações editados pela Corregedoria Geral da Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. Determinação do Juízo de origem para a juntada de procuração específica com firma reconhecida ou comparecimento pessoal ao cartório para ratificar o mandato outorgado que não foi cumprida. 5. Assinatura eletrônica utilizada na procuração juntada pelo autor emitida por plataforma não incluída na relação de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, contrariando a exigência de certificação válida para garantir a autenticidade e integridade dos documentos processuais, conforme previsto pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e pela jurisprudência desta Corte. 6. Não tendo sido regularizada a representação processual nos termos determinados pelo magistrado de primeiro grau, de rigor a manutenção do decreto de extinção, não se vislumbrando prejuízo ao direito de acesso à justiça, pois a demanda poderá ser reproposta após a correção do vício, nos termos do CPC, art. 486, § 1º. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 212.2851.7704.3855

21 - TJSP Prestação de Serviços - Ação de retificação de informação em cadastro de inadimplência c/c indenizatória por conduta abusiva - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de ausência de impugnação específica da sentença deduzida em contrarrazões - Inocorrência - Mérito - CDC - Aplicação -  Alegação da autora de conduta abusiva da ré ao se valer da anotação «informação não disponível» para o campo CCF em seu cadastro, que não se mostra clara e suficiente, e serve para burlar necessidade de notificação prévia da restrição ao consumidor, nos termos do CDC, art. 43 e entendimento do C. 1STJ em sede de recurso repetitivo - Pelo que se infere dos elementos de convicção constantes dos autos, referido termo «informação não disponível» não indica negativação propriamente dita do nome da autora, quanto a cheques sem fundos. Em outras palavras, observo que não há como presumir e tampouco interpretar que a expressão signifique ou se equipare a restrição de crédito. Realmente, a inserção da anotação nos termos em que consta no cadastro não equivale a negativação do nome do devedor no mercado em geral como defendido pela autora. Isso porque, além de inexistirem elementos contundentes a inferir que a informação lançada culminou na inscrição desabonadora do nome da autora, também não se pode dizer que tenha sido acessada disponibilizada irrestritamente a terceiros, como ocorre nas negativações levadas a efeito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Por sua vez, o documento coligido aos autos pela ré demonstra consulta em nome da autora sem inscrição desabonadora. Via de consequência, a necessidade de prévia notificação prevista no CDC, art. 43, e nos termos do entendimento do C. STJ para justificar a conduta ilícita da ré não tem razão de ser. De fato, não demonstrada inserção do nome da autora em cadastros de devedores, não cabia à ré a responsabilidade pela notificação da autora. A bem da verdade, sob todos os ângulos que se analise a questão, a conclusão que se impõe é a de que nada há nos autos demonstrar que o registro «informação não disponível» no cadastro CCF configura restrição de crédito. Logo, não há que se cogitar a retificação de cadastro do campo «informação não disponível» por «nada consta".- Danos Morais - Inocorrência -  Inexistindo ato ilícito, não há dever de indenizar. - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 323.5762.5465.6074

22 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Autor, motociclista, atingido pelo escapamento que se desprendeu do veículo de propriedade da ré - Culpa sedimentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appelatum - Autor almeja, tão somente, o reconhecimento do dano moral - Tentativa de composição com a ré na via administrativa que perdurou por mais de um ano, sem que houvesse solução - Perda acintosa de tempo útil - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, em compasso com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de reconhecer o abalo moral.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 485.9932.0313.7032

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO.

Remicade® (infliximabe). Devido o reembolso integral. Inocorrência, no caso, de livre escolha de prestador pela autora. Utilização do serviço de forma particular que decorreu da negativa indevida da operadora, que autorizou dose menor do que a devida. Comprovação do desembolso pela autora. Sentença de procedência mantida. Recurso do réu desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na forma do art. 85, § 11 do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 122.4889.0762.5283

24 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Veículo apreendido em ação de busca e apreensão. Ação de exigir contas movida pela devedora fiduciante em face do credor fiduciário em razão da alienação do veículo objeto de apreensão em hasta pública. Obrigação legal disciplinada no art. 2º, «caput», do Decreta Lei 911/69. Inexistentes provas de eventual recusa do banco ao fornecimento das contas exigidas em sede administrativa. Requerida que, em sede de defesa, exibiu planilha de cálculo discriminada envolvendo a venda do veículo, tendo apurado a existência de saldo devedor em seu favor. Parte autora que assumiu os riscos do ajuizamento da ação sem esgotar os meios extrajudiciais disponíveis para a solução da controvérsia. Ação julgada improcedente na segunda fase. Acertada a condenação da autora ao desembolso da verba honorária à luz do princípio da sucumbência. Parte autora que não logrou comprovar eventual incorreção nas contas apresentadas pela requerida. Necessidade de correção do débito até a data da sua efetiva liquidação. Sentença preservada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 671.4878.2822.1498

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. INSUMOS AGRÍCOLAS.

Cooperativa autora pretende o pagamento de produto entregue ao primeiro réu com base em autorização do corréu cooperado, operacionalizada mediante o uso de seu cadastro e comunicada via aplicativo de mensagens. Sentença de procedência. Apelo do corréu. 1. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do e. STJ. Demandante que, com base em autorização de seu cooperado para a entrega a terceiro, propôs demanda visando a condenação de ambos os réus ao pagamento de indenização correspondente ao valor das mercadorias entregues e não pagas, com base nos arts. 186 e 927 do CC, fundamento que constitui, ao menos em tese, a legitimidade passiva do cooperado apelante para responder aos termos da demanda. Legitimidade configurada. Preliminar afastada. 2. Cerceamento de defesa. Documentos juntados aos autos suficientes à solução do litígio. Ata notarial, juntada após a contestação, que teve por objetivo apenas atestar a autenticidade do conteúdo das mensagens juntadas com a petição inicial. Preliminar afastada. 3. Mérito. Validade da declaração de vontade no presente caso que não depende de forma especial. Art. 107 do CC. Autenticidade da autorização certificada por ata notarial. Reproduções eletrônicas de fatos que fazem prova plena destes. CPC, art. 384 e 225 do CC. Parte que, mesmo instada, não manifestou pretensão à produção probatória. Cooperado que não se desincumbiu de seu ônus. CPC, art. 373, II. Corréu que efetivamente solicitou o faturamento e a remessa dos materiais em seu nome, mediante lançamento em seu cadastro, criando diretamente com sua conduta o fato gerador do dano à apelada, que entregou o produto e nada recebeu em contraprestação, sendo escorreita a condenação solidária. Art. 942 do CC. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 337.7774.2124.2435

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de revisão de contrato de financiamento de veículo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão de indeferimento de prova pericial; (ii) analisar a alegada abusividade dos juros remuneratórios; (iii) a legalidade da capitalização de juros; (iv) a validade do método de amortização adotado (Tabela Price); e (v) a regularidade da cobrança das tarifas contratuais, notadamente as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. III. Razões de decisão Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide mostrava-se cabível diante da suficiência da prova documental já produzida. Os juros remuneratórios pactuados não superam o dobro da taxa média de mercado apurada para a modalidade contratada, inexistindo abusividade apta a aplicação de sua limitação ou revisão. A capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada, sendo válida a cobrança na forma contratada. E ainda, a adoção da Tabela Preço não configura, por si só, ilegalidade ou anatocismo vedado. A tarifa de cadastro e as despesas de registro e avaliação mostram-se válidas no caso concreto, ausente demonstração de abusividade ou de cobrança por serviço não prestado. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento da ação. 2. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada. 3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não implica, por si só, abusividade, sendo necessária demonstração concreta de excesso em relação à média de mercado. 4. A adoção da Tabela Price como método de amortização não configura ilegalidade ou anatocismo. 5. É válida a cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, desde que comprovada a prestação do serviço e ausente abusividade. Legislação Citada: CDC, art. 3º, caput, §1º e §2º; art. 6º, V; art. 29; art. 51, IV e §1º. CPC/2015, art. 85, §11; arte. 98, §3º; art. 355, I; art. 489, §1º, 4; art. 1.026, §2º. Lei 10.931/04, art. 28, §1º, I. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 7/STF; Súmula 596. STJ, Súmula 297; Súmula 381; Súmula 382; Súmula 539; Súmula 541; Súmula 566. STJ, Tema 953; Tema 958. STJ, AgInt no AREsp 2115897 CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11.09.2022. STF, RE 286963, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, j. 24.05.2005. TJSP, Apelação Cível 1000213-10.2024.8.26.0596, Rel. Ricardo Hoffmann, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 13.11.2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018. STJ, REsp. 587.639, Rel. Min. Franciulli Neto, 2ª Turma.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 647.8502.7118.6271

27 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Golpe da falsa central de atendimento. Empréstimos e transferências via Pix não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Preliminar de ofensa à dialeticidade recursal rejeitada. Falha na prestação de serviços da ré Mercado Pago por falta de medidas de segurança: vulnerabilidade do sistema bancário e ausência de bloqueio de transferência atípica, especialmente em razão da realização de movimentações instantâneas. Utilização da conta do autor para a circulação de valores fraudulentos. Hipótese de caso fortuito interno (Súmula 479/STJ). Inexigibilidade da cobrança relativa à transferência indevida do montante de R$ 3.378,00 e restituição de eventuais valores descontados da conta bancária de titularidade do autor decorrentes da aludida operação. Inovação recursal sobre devolução de forma dobrada. Dever de reparação por danos morais estendido à corré. Arbitramento em R$ 5.000.00. Recurso provido na parte conhecida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 399.7854.6264.1580

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Execução de título extrajudicial. Impugnação à execução. Sentença que acolheu a impugnação e julgou extinta a ação de execução. Insurgência da parte exequente. Execução de honorários contratuais. Renúncia dos advogados exequentes em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável durante o trâmite processual. Contrato com valor fixo previu a atuação dos contratados até o final daquele processo. No caso em questão, em razão da rescisão, incabível a pretensão da execução direta do valor integral do contrato, sendo necessária a apuração de proporcionalidade da remuneração ou arbitramento dos honorários em ação própria. De conseguinte, o título executivo apresentado padece de liquidez. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 986.4264.1853.2894

29 - TJSP IA):

Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença. Rejeição da impugnação. Homologação de cálculos. Determinação de expedição de RPV ou precatório. Natureza interlocutória da decisão. Recurso não conhecido. Caso em Exame. Apelação interposta contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastou alegação de litispendência e homologou os cálculos apresentados pela exequente determinando o prosseguimento do incidente mediante requisição de pagamento. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos e determina a expedição de RPV ou precatório pode ser impugnada por apelação. Razões de Decidir. O recurso não deve ser conhecido, diante da inadequação da via eleita. A decisão atacada tem natureza interlocutória, recorrível por agravo de instrumento. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dado que não há dúvida quanto ao recurso cabível. Dispositivo. Recurso de apelação não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 901.5910.4504.5485

30 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR -

Autor, portador de sequelas neurológicas decorrentes de meningoencefalite bacteriana que pretende o custeio de fisioterapia motora intensiva, terapia ocupacional e fonoaudiologia para disfagia, sem limitação de sessões, ou reembolso integral, caso indisponível o tratamento junto à rede credenciada - Sentença de procedência - Recurso da ré - Desprovimento - Tratamentos prescritos por médica especialista que se encontram todos previstos no rol da ANS - Pedidos administrativos mantidos indefinidamente em análise que equivalem à recusa de cobertura - Custeio obrigatório - Limitação quantitativa de sessões, descabida - Resolução Normativa 541/2022 da ANS que suprimiu os limites de sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional outrora previstos nas respectivas DUTs, devendo prevalecer a indicação médica - Atendimento prioritariamente na rede credenciada, com reembolso integral restrito à hipótese de indisponibilidade de prestador na área de abrangência contratual - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 852.3965.8891.1015

31 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame A sentença julgou procedente a ação de Lucio Fernando Santana da Silva contra o INSS, condenando-o a conceder auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença, com atualização monetária e juros de mora. O autor apelou, requerendo reabilitação profissional e auxílio-doença durante o programa, seguido de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à reabilitação profissional e ao auxílio-doença durante o programa, além do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho, mas não recomendou reabilitação profissional, afirmando que a incapacidade exige maior esforço, independentemente de reabilitação. 4. O Judiciário apenas encaminha o segurado para análise de elegibilidade ao programa de reabilitação, cabendo à administração decidir sobre a pertinência, conforme a Lei 8.213/91. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade parcial e permanente não exige reabilitação profissional obrigatória. 2. A decisão sobre a reabilitação cabe à administração, não ao Judiciário.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF