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Doc. ADM Direito 286.5131.5609.7305

1 - TJSP TELEFONIA. Ação declaratória de inexistência de dívida ou inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com imposição à autora solidariamente com seus patronos ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apelo da autora. Incontroversa a prescrição do débito e a inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". Débito inexigível, pela ocorrência da prescrição. Fato que impede a cobrança judicial ou extrajudicial. Impossibilidade de manutenção da inscrição do débito na plataforma de negociação no caso «sub judice". O ajuizamento desta demanda demonstra a intenção da autora de não pagar o débito, não se justificando a manutenção do cadastro. «Serasa Limpa Nome» que não é banco de dados de caráter público nem se confunde com negativação. Inexistência de prova de que o débito inscrito gerou algum reflexo na pontuação de crédito da autora. Impossibilidade de presunção de alteração no «score". Incidência da Súmula 550 do C. STJ. Precedentes. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença reformada, para declarar inexigível a dívida prescrita, determinando-se que a ré se abstenha de promover qualquer ato de cobrança em relação a esse débito e que o nome da autora seja excluído da plataforma «Serasa Limpa Nome», afastando-se a aplicação de multa por litigância de má-fé. Sucumbência mínima da ré. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 853.1423.3346.3422

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais.

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Doc. ADM Direito 768.8939.4129.6133

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1692.0145.1693.9400

4 - TJSP 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e compensatória de dano moral. 2. Preliminares de incompetência do juizado especial e cerceamento de defesa absolutamente incompatíveis com o cerne da solução jurisdicional monocrática. 3. Cessão de contrato entre instituições bancárias, precedido de invalidação judicial. Necessidade do cessionário voltar-se em regresso contra o cedente e não Ementa: 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e compensatória de dano moral. 2. Preliminares de incompetência do juizado especial e cerceamento de defesa absolutamente incompatíveis com o cerne da solução jurisdicional monocrática. 3. Cessão de contrato entre instituições bancárias, precedido de invalidação judicial. Necessidade do cessionário voltar-se em regresso contra o cedente e não reiterar a inscrição negativa contra a consumidora. Abuso de direito da recorrente. 4. Condenação acertada em origem e valor. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 275.9782.2059.1985

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Civil. Pretensão: declarar o direito do requerente ao recebimento do adicional por tempo de serviço incidindo sobre todas as parcelas dos vencimentos efetivamente recebidas, incorporadas ou não, e sobre as demais gratificações que eventualmente forem incorporadas ao vencimento (inclusive o adicional de insalubridade), excluídas as vantagens Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Civil. Pretensão: declarar o direito do requerente ao recebimento do adicional por tempo de serviço incidindo sobre todas as parcelas dos vencimentos efetivamente recebidas, incorporadas ou não, e sobre as demais gratificações que eventualmente forem incorporadas ao vencimento (inclusive o adicional de insalubridade), excluídas as vantagens eventuais que por sua própria natureza possuem um termo final a partir da aquisição de cada período, condenando ainda, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito ao adicional por tempo de serviço com incidência sobre a integralidade dos vencimentos, pagando-se as parcelas vincendas e as diferenças das vencidas não atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas de atualização monetária e juros. Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO - Lei 12.153/2009 - Juizado Especial da Fazenda Pública - Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995 que trata dos procedimentos relativos ao Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95, art. 38 que dispensa apenas o relatório - Sentença sem qualquer fundamentação ou menção aos elementos de convicção do Juiz - Nulidade absoluta que impede o conhecimento do recurso e que deve ser declarada «de ofício". Recurso inominado não conhecido. Sentença ANULADA, e anulados todos os atos posteriores a ela praticados, com DETERMINAÇÃO de retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença.

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Doc. ADM Direito 659.8049.6269.3005

6 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos indevidos de prêmio de seguro em conta corrente em que percebe benefício previdenciário - Negativa de contratação - Requerida que, apesar de citada, deixou de apresentar defesa no prazo legal - Sentença de procedência - Insurgência das partes - Prescrição - Inocorrência - Ausência de idoneidade da contratação e consequente legitimidade da cobrança - Dever de restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro - Danos morais caracterizados - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Valor arbitrado a título de danos morais fixados de forma condizente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido - Sentença mantida - Recursos das partes desprovidos

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Doc. ADM Direito 145.0554.8304.0007

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público. Município de Anhumas. Operador de máquinas. Adicional de Insalubridade. ... ()

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Doc. ADM Direito 827.3023.0202.3993

8 - TJSP Apelação. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurados em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 399.1109.7380.1943

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte ré que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR REJEITADA. DO MÉRITO - DA INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA BANCÁRIA - Confirmação da inexistência do empréstimo consignado - Casa bancária não demonstrou a legitimidade dos descontos, uma vez que não colacionou contrato nem demonstrou a disponibilização da quantia oriunda do mútuo - Higidez da contratação não evidenciada - Sentença mantida neste aspecto - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Tendo em vista a ausência de demonstração da legitimidade da contratação do mútuo pela casa bancária e de disponibilização de valor em prol da autora, forçoso concluir que não houve engano, e sim, prática abusiva particularmente reprovável por parte do fornecedor, comportamento não apenas avesso à boa-fé objetiva, notadamente em suas acepções de lealdade e cuidado, mas que chega a configurar autêntica má-fé por parte da instituição financeira, a qual buscou tirar proveito da hipossuficiência da demandante - Repetição do indébito que deve ser realizada em dobro - Impossibilidade de compensação de valores - Sentença mantida neste aspecto - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Ocorrência - Desrespeito à dignidade da consumidora diante da vinculação à dívida espúria, desprovida de embasamento contratual e de contrapartida financeira - Constituição de dívida significativa, com descontos diretos em benefício previdenciário - Autora que é pessoa idosa (hipervulnerável) - Quantum arbitrado em Primeira Instância (R$ 3.000,00) que comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Quantia que está de acordo com as particularidades do caso, mostrando-se suficiente para atender à tríplice finalidade do instituto (compensatória, punitiva e dissuasora) - Valor pretendido pela recorrente (R$ 12.000,00) que se afigura excessivo e capaz de gerar enriquecimento indevido, o que não se deve admitir - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Insurgência apenas da parte requerente - Verba honorária sucumbencial devida ao causídico da parte autora que, com fulcro no CPC, art. 85, § 11, deve ser majorada ao percentual de 20% do valor da condenação - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. DA CONCLUSÃO - Sentença parcialmente reformada - AFASTADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA

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Doc. ADM Direito 352.7836.4587.4273

10 - TJSP DIRIETO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 972.9033.5461.7635

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - EXEGESE DO ARTIGO ART. 85, § 8º DO CPC/2015.

Embargos acolhidos

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Doc. ADM Direito 589.0741.4753.0990

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER SOLICITADO A HABILITAÇÃO DA LINHA EM SEU NOME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA FIXADAS ADEQUADAMENTE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Cabe à concessionária o ônus de comprovar a regularidade da contratação do serviço de telefonia, cuja ocorrência é negada pela consumidora, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Sua inércia leva ao reconhecimento da inocorrência da contratação. 2. Os honorários advocatícios fixados na sentença não comportam redução, posto que já fixados no patamar mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC. Porém, em atenção à norma do § 11 do mesmo artigo, diante do resultado deste julgamento e considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar a verba a 12% sobre o valor atualizado da causa... ()

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Doc. ADM Direito 447.9932.2057.5719

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo Pessoal Consignado - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 252.9215.0410.5869

14 - TJSP Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inversão do ônus probatório - Relação de Consumo - Análise de provas e circunstâncias bem conduzidas pela MM Juíza de 1º Grau - Autor que demonstrou claramente não ter havido intenção de contratar crédito consignado, oferecendo respectiva importância à devolução - verossimilhança de sua versão dos fatos segundo a qual a sua relação com o Banco, ora apelante, dizia respeito a utilização de um cartão que oferecesse descontos em estabelecimentos comerciais - Danos morais devidos ante a contratação involuntária de dívida cujo desconto mensal elevado lhe traria abalos psíquicos. Recurso de apelação não provido.

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Doc. ADM Direito 850.4350.7600.8964

15 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017 - MUNICÍPIO DE PALMITAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()

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Doc. ADM Direito 875.8524.4777.5873

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1-

Sentença que julgou procedente a ação e arbitrou honorários sucumbenciais em dez por cento sobre o valor da causa. 2- Valor da causa atribuído em um salário-mínimo. 3- Caso concreto que comporta aplicação das regras de apreciação equitativa do art. 85, § 8º do CPC. 4- Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação provido

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Doc. ADM Direito 520.3326.0347.8279

17 - TJSP Ação de cobrança - Fornecimento de luz - TOI - Validade - Procedimento determinado por resolução - Todavia, em que pese meu entendimento acerca da validade do TOI, o histórico de consumo não evidencia diferença significativa no consumo de energia elétrica após a troca do relógio medidor, nem especifica o fundamento do cálculo da diferença de consumo apresentado. Sentença de improcedência mantida. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 191.8599.7367.9706

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Isenção de ICMS. Portador de deficiência física permanente que pretende isenção de ICMS na venda do veículo dentro do prazo de dois anos, nos termos do Convênio ICMS 38/2012. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018, cuja ampliação da regra de dois para quatro anos, não foi ratificada pelo Decreto Estadual 63.603/2018, tendo sido incorporada somente com edição do Decreto 65.259/2020 que entrou em vigor em 20/10/2020. Dever de observância da anterioridade nonagesimal. Isenção de ICMS na venda do veículo do impetrante. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 906.0337.3010.4598

19 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente, pois incontroversa a inexistência/inexigibilidade do débito. IRDR-51 admitido por esta Corte que não vincula a espécie. Suspensão inaplicável. Dano in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Honorários. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base, como orienta o STJ. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 524.8267.7643.5161

20 - TJSP DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 843.4817.0522.6446

21 - TJSP DANO MORAL -

Responsabilidade Civil - Descontos em benefício previdenciário sem que tenha havido contratação - Inexistência de relação jurídica - Dano moral - Caracterização - Condenação no valor de R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 534.2269.2403.5306

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Cartão de crédito consignado (RMC) - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, mas que acreditava se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras e precisas a respeito do tipo de contratação - Valores efetivamente colocados à disposição da consumidora, que, inclusive, beneficiou-se de saques complementares - Precedentes desta C. Câmara - Válida a contratação, improcede o pedido de declaração de nulidade do contrato, bem como de restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 978.2217.5554.6810

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento às indenizações por ela pagas à sua segurada, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Cerceamento de defesa não configurado. Inépcia da petição inicial não caracterizada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda, até porque a apelante adentrou ao mérito e desfiou teses de não pagamento. Legitimidade passiva ad causam configurada. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga à segurada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 246.1723.2329.2269

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. JULGADO ANTECIPADO- CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I. 

Caso em Exame: Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Contrato de empréstimo consignado não solicitado. Declaração de nulidade do contrato, inexistência de débito, indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores cobrados. ... ()

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Doc. ADM Direito 459.0042.9187.5117

25 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré a restituir os valores debitados em dobro, com juros de mora a contar da citação. Rejeição do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Apelo da autora. Danos morais. Ausência de prova digna da contratação do seguro por livre manifestação de vontade. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos da apelante. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida, fixada nesta instância recursal em R$ 5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e da ofensora. Incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até 27 de agosto de 2024. A partir de 28 de agosto de 2024, passa a vigorar a taxa legal correspondente à SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária, em conformidade com a nova redação do art. 406, § 1º, do CC, introduzida pela Lei 14.905/2024. Juros de mora sobre o valor a ser restituído. Responsabilidade civil extracontratual. Art. 398 do CC e súmula 54 do C. STJ - . Aplicação à razão de 1% ao mês desde a data do evento danoso (cada desconto indevido) até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, a incidência deve ocorrer com base na taxa legal correspondente à taxa SELIC, descontado o índice de atualização monetária, conforme acima explicado. Ônus de sucumbência modificado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 980.3926.5243.6711

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONSUMO MÍNIMO REANÁLISE - DETERMINAÇÃO, PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II, DE NOVA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO À LUZ DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLENDO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DOS RESPS Acórdão/STJ E Acórdão/STJ, QUE REVISOU A TESE DO TEMA REPETITIVO 414 - A TESE ORIGINAL FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561- RJ PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 414) CONSIDERAVA ILEGAL/ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA RESULTANTE DA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS PELA TARIFA APLICADA NA FAIXA DE CONSUMO MÍNIMO TESE REVISADA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RESPS Acórdão/STJ E Acórdão/STJ, FIRMANDO-SE O SEGUINTE ENTENDIMENTO: NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA (TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS - NECESSÁRIO O AJUSTE DA DECISÃO COLEGIADA, PARA MERA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ - READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À TESE VINCULANTE REVISADA FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 414 NO STJ APELO IMPROVIDO, COM RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃ

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Doc. ADM Direito 758.6419.4868.4489

27 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a repetição em dobro de valores descontados e condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: analisar (i) a regularidade da contratação; (ii) a forma de devolução dos valores descontados; e (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir: o apelante foi revel e apresentou documentos intempestivamente. A revelia e a comprovação documental dos descontos não autorizados justificam a procedência da ação. A devolução dos valores deve ser simples, não em dobro, por falta de prova de comprovação de dolo ou má-fé. A condenação em danos morais é desarrazoada, pois não há evidência de dano grave, em especial porque os descontos eram da ordem de R$ 12,31 e ocorreram por poucos meses, inexistindo vulneração a honra objetiva ou subjetiva da parte autora IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução de valores descontados indevidamente deve ser simples, na ausência de dolo ou má-fé. 2. Danos morais não são devidos sem comprovação de ofensa grave aos direitos extrapatrimoniais

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Doc. ADM Direito 856.7307.2844.7514

28 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES -

Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e lucros cessantes, decorrente de tragédia ocorrida em fevereiro de 2023 durante as fortes chuvas que assolaram o Município de São Sebastião durante o carnaval, que causaram o desmoronamento e soterramento da filha menor do autor, em sua residência com a genitora na Vila do Sahy - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO (CF, art. 37, § 6º) NÃO CONFIGURADA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (CC, art. 393) - Rompimento de nexo de causalidade ante a configuração de caso fortuito ou força maior - Notória tragédia ambiental e humanitária em que ocorreu o óbito da filha do autor, cuja origem adveio de torrencial chuva que atingiu o Litoral Norte de São Paulo, de forma imprevista e extraordinária, com volume superior à média - Inexistência de qualquer conduta do Município réu apelado que pudesse obstar a ocorrência de tal fenômeno da natureza, e os seus nefastos efeitos - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção da r. sentença que decretou a improcedência dos pedidos - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 510.3552.6512.9834

29 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Suspensão do curso do feito em razão de acordo de parcelamento. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 969.8741.2272.2915

30 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção nos imóveis adquiridos por Bruna Aparecida Gonçalves, Anita Benedita da Silva, Tatiana Barbosa do Nascimento e Juliana Aparecida Porto Vidal. Ademais, insurgem-se, em Recurso Adesivo, as Autoras. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) ilegitimidade passiva da CDHU, com consequente inclusão do Município de Junqueirópolis no polo passivo, e inaplicabilidade do CDC; (ii) incidência do índice de Benefícios e Despesas Indiretas - BDI nos cálculos da perícia judicial; (iii) responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos; (iv) revisão e especificação do dano moral indenizável; (v) condenação recíproca de despesas processuais; (vi) concessão de tutela jurisdicional diversa da pleiteada na exordial; III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo a CDHU parte legítima para responder pelos vícios construtivos. A responsabilidade é solidária entre os que integram a cadeia de consumo, não havendo necessidade de inclusão do Município de Junqueirópolis no polo passivo. 4. Os vícios construtivos foram constatados por laudo pericial, caracterizando a responsabilidade objetiva da CDHU. 5. A condenação da Requerida à obrigação de fazer, quando os pedidos iniciais pleiteavam a indenização pelos danos materiais, caracteriza julgamento extra petita, o qual é desautorizado pelo ordenamento, em violação à regra da congruência da decisão judicial, pois concede tutela diversa daquela requerida pelas partes. 6. O índice de BDI é adequado para compor o montante destinado a sanar os vícios de construção, sendo um elemento orçamentário que auxilia o profissional a compor o preço adequado, de forma que leva em conta os custos indiretos, não relacionados aos materiais e mão de obra. Precedentes deste E. TJSP - . 7. O dano moral restou configurado pela frustração das expectativas e da inconveniência dos danos, não se tratando de mero aborrecimento, conforme já vem sendo reconhecido pela jurisprudência desta C. Corte em casos análogos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da Ré desprovido. 10. Recurso das Autoras provido para condenar a CDHU à obrigação de pagar pelos danos materiais e especificar o valor de R$ 5.000,00 para cada uma das Requerentes a título de danos morais. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo é caracterizada independentemente de objetivo lucrativo. 2. A responsabilidade pelos vícios construtivos é solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. 3. O índice BDI é adequado para compor as despesas relacionadas aos vícios de construção.... ()

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Doc. ADM Direito 438.2622.8560.6540

31 - TJSP 1. APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28 DE 16 DE MAIO DE 2008. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS, MAS NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS PACTUADA QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, JÁ QUE OBSERVA O LIMITE PREVISTO NA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA. 4. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 118.7521.8209.8197

32 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que julgou improcedentes os embargos. Inconformismo do embargante. Alegação de nulidade da citação editalícia. Cabimento. Existência de outros endereços conhecidos nos autos em que não houve tentativa de citação. Ausência de esgotamento das tentativas, conforme prevê o CPC, art. 256. Recurso provido, para reconhecer a nulidade da citação e dos atos praticados posteriormente nos autos.

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Doc. ADM Direito 419.2411.5220.6049

33 - TJSP Apelação. Contrato de empreitada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações. Ausência de exame técnico da obra no momento da paralisação dos serviços. Perícia judicial que se revelaria insuficiente. Inexistência de prova do estado e da condição da obra à época dos fatos e do serviço efetivamente executado pelo autor. Impossibilidade de apurar eventual discrepância com o montante recebido. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 739.8798.8193.0541

34 - TJSP TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE -

Município de Monte Azul Paulista - Acórdão que negou provimento ao recurso da sociedade executada - Não usurpação da competência da União - Inexistência de conflito com o decidido pelo STF, no âmbito do RE Acórdão/STF, Tema 1.235/1STF - Julgado do STF que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Ausentes os pressupostos para a aplicação do CPC, art. 1.030, II - Caso em que a manutenção do «decisum» por este Tribunal é de rigor... ()

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Doc. ADM Direito 410.6955.2864.0191

35 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. I. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Legitimidade do consumidor em ações desta natureza. Precedentes do STJ; II. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe; III. Modulação. Inaplicabilidade. Antecipação de tutela não concedida; IV. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos

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Doc. ADM Direito 726.5955.1671.7010

36 - TJSP Execução Fiscal. ISS e Taxa de Alvará dos exercícios de 2010 a 2012. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II do CPC. Interposição de apelação. Evidente inadequação da via processual eleita. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso, com majoração de honorários

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Doc. ADM Direito 281.7335.5968.5948

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e dos débitos dela decorrentes, e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do requerente, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) o valor arbitrado para compensação dos danos morais; e (ii) o valor dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Dano moral configurado em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário. Montante indenizatório arbitrado em consonância com os parâmetros adotados por este Núcleo de Justiça em casos análogos, não comportando majoração. 4. Honorários advocatícios de sucumbência fixados adequadamente, devendo ser mantidos. IV. DISPOSITIVORecurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 289.9183.0623.0649

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Débitos do prêmio respectivo levados a efeito em conta do autor. Negativa de contratação. R. sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos que restou definitiva, uma vez que não foi objeto de recurso por parte do réu. Determinação de restituição de valores na forma simples. Cabimento. Aplicação do entendimento majoritário dos integrantes desta Câmara. Ausência de demonstração de má-fé, dolo ou ato contrário à boa-fé objetiva. Réu que realizou os descontos com base em contrato que pressupunha regularmente firmado, fazendo o autor jus, inclusive, a eventual cobertura se verificado sinistro coberto pelo seguro. Indenização por danos morais. Descabimento. Ausência de demonstração de qualquer repercussão mais severa decorrente dos fatos. Descontos de quantias de baixo valor, que demoraram para serem percebidos pelo autor, o que deixa claro não ter havido impacto financeiro relevante. Dano moral devido apenas quando configurado abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Hipótese de mero aborrecimento, a restar superada a situação com o ressarcimento dos valores, o que ensejará o retorno do autor ao estado anterior. Honorários advocatícios. Fixação por equidade, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC, uma vez irrisório o proveito econômico alcançado. Tabela da Egrégia Ordem dos Advogados do Brasil que não tem efeito vinculativo e traz valor absolutamente incompatível com a dimensão da causa, considerando inclusive que a sucumbência foi recíproca. R. sentença confirmada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 496.6391.0239.8253

39 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária (veículo). Ação de busca e apreensão. R. sentença de procedência, com apelo somente da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o julgamento da lide. Preliminar afastada. No mérito a insurgência não prospera. Inadimplência incontroversa e ausência de purgação. Conjunto probatório favorável a demandante. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. O contrato bilateral pressupõe acordo de vontades para a sua constituição e, uma vez formalizado, as partes estão obrigadas, pelo princípio da irretratabilidade, ao seu fiel cumprimento, porque, em que pese as cláusulas terem sido previamente impressas, a devedora-fiduciante com elas concordou no ato da contratação, tanto que alienou o bem à Financeira (credora-fiduciária), obrigando-se ao pagamento do empréstimo que foi adiantado pela autora/apelada para aquisição do bem, que vinha sendo utilizado pela requerida/apelante. Eventuais taxas abusivas não afastam a mora da devedora. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 538.7328.4556.1605

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga a segurada pelos prejuízos por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado procedente. Insurgência da ré, pugnando pela inversão do julgado. Preliminares de ausência de interesse agir e cerceamento de defesa, ante a ausência de prova pericial. Inocorrência. Prova documental suficiente para o julgamento do mérito. Preliminares afastadas. Reclamo que, no mérito, prospera. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente o pleito autoral. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 814.1030.5057.4153

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

A emissão de notas fiscais por si só não substitui a declaração de débito, seja por meio de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), seja por meio de outra declaração de mesma natureza. A emissão de GIA ou de prévio processo administrativo para a inscrição em dívida ativa é prevista em lei. Súmula 436/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 735.0851.7435.0583

42 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Contrato de compra e venda de imóvel entre particulares - Sentença de parcial procedência - Apelação dos autores alegando ser devida a multa contratual, além da indenização por perdas e danos - Acolhimento parcial - Inadimplemento dos compradores do saldo restante, no valor de R$ 500.000,00 - Fato incontroverso - Multa contratual é indevida por falta de previsão expressa - Aplicação do princípio da boa-fé contratual - Indenização por perdas e danos - Admissibilidade - Rescisão por culpa dos compradores inadimplentes - Ocupação do imóvel no período da mora - Indenização correspondente a 0,4% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, por ser equivalente à medida de um aluguel no período da mora (do inadimplemento até a efetiva reintegração de posse), com apuração de valores em liquidação de sentença - Viabilidade - Justiça gratuita concedida aos réus - Impugnação - Rejeição - Autores não provaram que os réus têm condições financeiras para pagar as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento - Sentença reformada em parte para condenar os réus ao pagamento de indenização por perdas e danos - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 261.8104.3391.0025

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE OBJETO NA PISTA -

Risco de ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da Administradora, ao não inspecionar devidamente as condições de tráfego da rodovia e sua manutenção - Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado o nexo de causalidade - Danos materiais configurados - Comprovação documental - Termo inicial de incidência de juros moratórios - Data do fato - Manutenção da sentença. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 354.5028.4798.1948

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Nulidade do processo configurada. Falta de intervenção do Ministério Público em todo o curso processual. Obrigatoriedade. Presença de incapaz no polo passivo do processo. Prejuízo que decorre da própria procedência, em parte, da demanda. Entendimento assente nesta Câmara. Inteligência dos arts. 178, 179 e 279 do CPC. Nulidade do processo reconhecida, de ofício. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 679.3425.8883.0449

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Não demonstrada a existência do débito originário, cujo contrato fora posteriormente cedido à ré - Ônus da ré, do qual não se desincumbiu - Reforma da sentença, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito, sendo indevida a respectiva inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos - Existência de anotações anteriores, cuja ilegitimidade não fora comprovada documentalmente, em momento oportuno - Impossibilidade de indenização por dano moral - Incidência da Súmula 385/STJ - Recurso PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 938.4780.6649.1477

46 - TJSP TRIBUTÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NEM ÍNDICE E FORMA DE CALCULAR A ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. NULIDADE CONFIGURADA. APELO DO ENTE FEDERATIVO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 457.9048.3764.2658

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Insurgência dos requeridos (herdeiros) contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Pretensão de reforma. Parcial possibilidade. Falecimento da genitora que transmite a herança automaticamente aos seus sucessores (CCB, art. 1.784). Inclusão dos herdeiros no polo passivo da ação. Regularidade. Admitida a emenda à inicial, não há que se falar em sucessão processual, eis que não efetivada a citação da demandada. Precedente do C. STJ. Obrigação assumida pela autora da herança que deve ser cumprida, todavia, na força do seu patrimônio, sem avançar sobre os bens pessoais dos herdeiros, independentemente da natureza da dívida. Aplicabilidade do conteúdo dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil c/c CPC, art. 796. Sentença que necessita de ajuste no que diz respeito à ressalva quanto à adstrição da cobrança aos bens do espólio e sobre a isenção dos herdeiros quanto aos ônus sucumbenciais, por não terem dado causa ao ajuizamento da ação. Sentença alterada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 102.1718.1064.2035

48 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Aquisição de materiais de construção pelo empreiteiro em nome da contratante - Sentença de procedência - Recurso da ré - Contrato entabulado entre a ré contratante e o terceiro empreiteiro que admitia a aquisição de materiais necessários à consecução do ajuste, inclusive com previsão contratual de faturamento em nome da contratante - Restrições internas da contratante são inoponíveis ao terceiro de boa-fé - Inteligência dos arts. 610 e 611 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 240.8266.8934.6749

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta contra sentença de parcial procedência. Insuficiência do preparo recursal constatada. Intimação para complementação do valor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 2º). Inércia da apelante certificada nos autos. Pressuposto extrínseco de admissibilidade não preenchido. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 764.7995.7292.7247

50 - TJSP Direito Tributário. Apelação Cível. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada por Luiz Henrique Alvez André contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à declaração de inexistência de débito tributário e à repetição de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerados irrisórios pela apelante, devido ao baixo valor atribuído à causa. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 85, §3º, do CPC, a fixação de honorários nas causas envolvendo a Fazenda Pública deve observar os percentuais estabelecidos, variando conforme o valor da causa ou do proveito econômico obtido. 4. O E. STJ, no julgamento do Tema 1.076, definiu que a fixação por equidade é permitida apenas quando o valor da causa ou o proveito econômico for baixo. 5. Diante do baixo valor atribuído à causa (R$2.210,86), os honorários advocatícios sucumbenciais são considerados irrisórios, justificando a fixação por equidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de Apelação Cível parcialmente provido para fixar honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, no importe de R$1.000,00. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º-A; art. 1.025; art. 1.026. STJ, Tema 1.076

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Doc. ADM Direito 532.6226.8773.5213

51 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de cobrança. Pretensão de ressarcimento de valor decorrente da condenação do apelante nos autos da ação 1023278-32.8.26.0005. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pleito de reforma. Descabimento. Réu que foi mero intermediador da venda entre particulares, não sendo o beneficiário dos valores. Autor que não logrou demonstrou prática ilícita do réu, nem recebimento dos valores. Precedentes. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 915.0382.6632.1746

52 - TJSP Compra e venda de maquinário para confecção de doces e salgados. Falta de entrega. Ação de devolução de valores pagos com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Indenização por danos morais que, no entanto, não se mostrava mesmo devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade. Gratuidade processual concedida à autora mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 538.4322.0913.6920

53 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAS, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM DANOS MORAIS BANCO - TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, DEFININDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - ACERTO DA R. SENTENÇA QUANTO A NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TAL TÍTULO, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA - RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO A TAL ASPECTO. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES E LINEAR - RECURSO DO BANCO PROVIDO NESSE TOCANTE. BANCO E AUTOR - CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESULTARAM PRESENTES - CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DO BANCO PROVIDO EM RELAÇÃO A TAL TÓPICO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICAD

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Doc. ADM Direito 831.8391.7440.7918

54 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Questões preliminares - Impugnação à gratuidade de justiça - Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à modificação das condições financeiras da autora - Litigância de má-fé da autora e/ou do advogado - Não reconhecimento - Condutas previstas no CPC, art. 80 não configuradas - Preliminares afastadas - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RCC) - Prova do vínculo e efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por biometria facial (selfie) da autora e documento pessoal - Geolocalização que aponta para local próximo ao da residência da autora - Valor mutuado efetivamente depositado - Extensa utilização do cartão de crédito - Compras realizadas no município de residência da autora - Demanda ajuizada após dois anos da averbação da RCC - Circunstâncias que atestam a existência e validade do vínculo - Perícia digital - Conjunto probatório que supera o laudo pericial - Presença dos requisitos de validade do negócio jurídico - arts. 104 e 107 do Código Civil - Contratação eletrônica - Legalidade e regularidade - art. 29, §5º, da Lei 10.931/2004 e Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022 - Elementos de convicção que não evidenciam hipótese de fraude - Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos - Aplicação dos princípios da autonomia da vontade e pacta sunt servanda - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Margem consignável respeitada - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora.

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Doc. ADM Direito 440.7879.3960.1944

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A parte autora busca a cassação da sentença para instauração da fase de plano judicial compulsório ou, subsidiariamente, a procedência da ação para limitar descontos e repactuar dívidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de repactuação judicial de dívidas de consumo à luz dos requisitos legais para concessão do plano de pagamento previsto na legislação consumerista. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório não demonstra a situação de vulnerabilidade financeira exigida pela lei para caracterização do superendividamento, uma vez que não foi comprovado que o pagamento dos débitos comprometeria o mínimo existencial do autor. 4. A repactuação de dívidas não se destina a consumidores que mantêm capacidade de gestão de seu patrimônio ou possuem renda suficiente para adimplemento das obrigações, de modo a exigir-se prova documental clara da insolvência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de superendividamento justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A repactuação de dívidas exige demonstração inequívoca de comprometimento do mínimo existencial.... ()

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Doc. ADM Direito 541.3047.4271.3144

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a rescisão do contrato de prestação de serviços funerários, determinou a abstenção de cobranças relacionadas ao contrato rescindido, condenou a ré ao pagamento de valores indevidos em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cláusula contratual de renovação automática, (ii) a configuração de má-fé nas cobranças indevidas, e (iii) a existência de dano moral. III. Razões de Decidir 3. A apelada manifestou seu desejo de não renovar o contrato antes do término da vigência original. A insistência da fornecedora em renovar automaticamente o contrato revela conduta contrária à boa-fé objetiva, sobretudo diante da hipervulnerabilidade da apelada. 4. A devolução em dobro é cabível sempre que a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de má-fé. A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A cláusula de renovação automática aplicada de forma abusiva é inválida. 2. A devolução em dobro é cabível sem necessidade de comprovação de má-fé C. STJ EAREsp. Acórdão/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 630.0261.9447.7930

57 - TJSP Direito previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Recurso improvido.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Fabiano Aparecido Ramalho contra o INSS, alegando redução da capacidade laborativa devido a doenças ocupacionais adquiridas durante o trabalho. O autor recebeu auxílio-doença em períodos específicos e pleiteia a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as doenças apresentadas pelo autor reduzem sua capacidade laborativa e têm nexo causal com o trabalho exercido, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu que o autor possui doença crônica degenerativa sem nexo laboral, não apresentando limitações funcionais que comprometam a execução de atividades laborais. 4. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois a perícia foi considerada imparcial e fundamentada, não havendo provas que contrariem suas conclusões. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Doença crônica degenerativa sem nexo laboral não justifica concessão de auxílio-acidente. 2. Ausência de limitação funcional mensurável impede a concessão do benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 707.3981.4820.5555

58 - TJSP Direito Civil. Direito de Família. Apelação. Indenização por Danos Morais.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais devido a alegado abandono afetivo por parte do genitor. A autora alega que o pai, embora cumprisse obrigações materiais, não exerceu deveres afetivos, causando-lhe abalos psicológicos. O pedido é de reforma da sentença para condenação do genitor ao pagamento de indenização no valor de 60 salários mínimos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve abandono afetivo por parte do genitor, configurando ato ilícito indenizável. III. Razões de Decidir 3. Não restou demonstrada situação excepcional apta a configurar abandono afetivo indenizável. O conjunto probatório não evidencia omissão absoluta do requerido no exercício do dever de cuidado, nem comprova o nexo causal entre os danos emocionais alegados e a conduta do genitor. 4. A manutenção de contatos entre as partes, ainda que reduzidos após o divórcio, e o pagamento regular de alimentos pelo genitor são circunstâncias incompatíveis com a alegação de completo abandono afetivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilização civil por abandono afetivo exige prova robusta da violação grave e injustificada dos deveres inerentes à parentalidade. 2. A ausência de prova inequívoca de ruptura absoluta do vínculo paterno-filial impede a responsabilização civil.... ()

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Doc. ADM Direito 838.6415.9808.0715

59 - TJSP Locação residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Contrato verbal - Relação locatícia e inadimplência expressamente confessadas pelo réu - Sentença de procedência - Apelação que apenas reitera dificuldades financeiras e alegada impossibilidade de encontrar novo imóvel - Circunstâncias que não afastam a mora nem impedem a rescisão contratual - Ausência de prova de pagamento ou purga da mora - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 143.0201.1741.2040

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ALEGADA NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO

OCORRÊNCIA.Delimitação dos limites objetivos da lide que deve observar interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Pedido de restituição de valores que abrange todas as rubricas integrantes da relação contratual. Seguro prestamista e fundo de reserva que constituem encargos inerentes ao contrato de consórcio, sendo legítima sua apreciação em sede integrativa. Ausência de violação aos arts. 141, 492 e 1.022 do CPC. Legalidade da retenção proporcional da taxa de administração. Possibilidade de retenção dos valores pagos a título de seguro prestamista durante o período de vigência contratual. Fundo de reserva cuja restituição deve ocorrer apenas após o encerramento do grupo, condicionada à apuração de saldo positivo. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA Autor vencedor quanto à rescisão e restituição, porém vencido em parte relevante quanto à extensão das deduções, justificando a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E DA DECISÃO INTEGRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 604.4049.4680.0069

61 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Termo de Confissão de Dívida - Parcelas inadimplidas - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelos embargantes - Título que também possui valores líquidos além de indicar com precisão os encargos incidentes - Demonstrativo detalhado do débito em conformidade com o quanto firmado - Legitimidade das parcelas cobradas - Clareza quanto aos critérios de cálculos e ao quantum perseguido - Ausência de qualquer nulidade - Excesso de execução não evidenciado - Alegação de impenhorabilidade de salário sem qualquer eco nos autos - Desbloqueio anterior efetivado diante do acolhimento da impugnação - Higidez do título confirmada - Sentença de improcedência dos embargos mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 715.1421.0834.6572

62 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco réu - Encerramento unilateral de conta corrente - Possibilidade, desde que precedido de regular notificação - Descumprimento dos requisitos previstos na Resolução 2.025/1993 do Banco Central - Ausência de comunicação prévia eficaz - Falha na prestação do serviço - Retenção de valores e manutenção de cobranças após bloqueio da conta - Inexistência de comprovação da contratação de consórcios e título de capitalização - Inexigibilidade dos débitos reconhecida - Danos morais configurados - Pessoa jurídica - Privação do uso de conta operacional utilizada para recebimento da atividade-fim, manutenção de débitos automáticos com saldo bloqueado, gerando saldo negativo artificial, imputação infundada de suspeita de lavagem de dinheiro e exposição perante clientes específicos - Violação à honra objetiva caracterizada - Súmula 227 do C. 1STJ - Precedentes - Quantum indenizatório fixado na origem que se revela proporcional e razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 668.5130.3747.0798

63 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Sentença que julgou extinta ação principal e parcialmente procedente a reconvenção. Inconformismo da parte autora. Preliminar. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 615.4030.9679.5879

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade contratual com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Adão Severino dos Santos contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDINAPI. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, com correção monetária e juros de mora, além de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da assinatura eletrônica simples e a necessidade de geolocalização ou certificação pela ICP-Brasil; (ii) a aplicação do CDC ao caso; (iii) a configuração de má-fé e a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) a configuração de dano moral e a adequação do valor da indenização. III. Razões de Decidir 3. A assinatura eletrônica simples, sem geolocalização ou certificação pela ICP-Brasil, não é suficiente para confirmar a anuência do autor. 4. O CDC aplica-se ao caso, configurando o réu como fornecedor de serviços e o autor como consumidor. A devolução em dobro é devida pela má-fé do réu, e o dano moral é presumido pela situação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica simples, sem certificação adequada, não comprova anuência. 2. A aplicação do CDC é cabível, e o dano moral é presumido em casos de desconto indevido. Legislação Citada: CDC; CPC/2015, art. 85, §11 Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1001127-97.2022.8.26.0417, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/02/2024. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Tema 59.... ()

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Doc. ADM Direito 407.2887.3797.5711

65 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - FELINO RECEBIDO POR ÓRGÃO PÚBLICO PARA TRATAMENTO VETERINÁRIO - FUGA -

Caracterizada a falha na prestação do serviço público, em razão do descumprimento do dever de custódia e vigilância sobre o animal doméstico - Dano moral configurado - Prejuízo que supera o mero aborrecimento cotidiano - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção do valor da indenização fixado na sentença. Apelos desprovidos, com observação.

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Doc. ADM Direito 734.5967.1652.4480

66 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de escritura pública c/c cancelamento de registro. A sentença fundamentou que a propriedade imobiliária se transfere pelo registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, conforme CCB, art. 1.245, e a Comercial Agro Frutícola Ltda. era a proprietária registral do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) relevância da posse consolidada e reconhecida judicialmente; (iii) validade da transmissão da propriedade. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois não houve requerimento de prova pericial no momento processual adequado, e a prova testemunhal era considerada inútil para o deslinde do feito. 4. A posse não é capaz de elidir a propriedade registrada e a alienação do bem pela proprietária registral foi considerada legítima. O instrumento particular não se sobrepõe ao registro. 5. Instrumentos não levados a registro na matrícula, possibilitando a venda à terceira pessoa - Ausência de registro da escritura pública e dos contratos particulares que é suficiente para comprovação da boa-fé dos terceiros adquirentes. 6. A sentença apreciou fundamentadamente a pretensão exordial, enfrentou os fundamentos jurídicos aptos a infirmar a conclusão adotada. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A propriedade se transfere pelo registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. 2. A alienação por proprietário registral é legítima, mesmo diante de posse não registrada. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.196, 1.228, 1.245, 166, II. CPC, arts. 355, I, 370, 85, § 11, 98, § 3º. Lei 13.097/2015, art. 54. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elcio Trujillo, j. 24/07/2026. TJSP, Agravo de Instrumento 2299971-66.2025.8.26.0000, Rel. Jair de Souza, j. 17/11/2025. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/10/2023. TJSP, Apelação Cível 1026381-16.2019.8.26.0114, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 28/05/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 274.5185.9153.2233

67 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA NO PÉ DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - IMPERTINÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS QUE CAUSEM DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 983.9317.8041.9490

68 - TJSP Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Acórdão que deu provimento ao apelo da locadora para julgar improcedente a demanda, reconhecendo o exercício regular de direito na recusa de cobertura diante da comprovação de infração de trânsito e culpa grave do locatário. Alegação de omissão quanto ao enfrentamento do art. 768 do Código Civil e à distinção entre culpa ordinária e dolo/culpa grave. Inocorrência. Julgado suficientemente fundamentado. Pretensão exclusivamente infringente. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 885.2145.7506.0560

69 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET. REGISTROS DE ACESSO. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. CÓDIGO IMEI. SUCUMBÊNCIA.

Apelação do autor, vítima de estelionato, contra sentença que impôs à provedora de aplicação o fornecimento de dados cadastrais e registros de acesso. A provedora integra o grupo econômico da titular do aplicativo e a representa no país, respondendo pelas obrigações do serviço (art. 75, X e § 3º, do CPC). A necessidade da via jurisdicional decorre da reserva de jurisdição dos arts. 10, § 1º, 15, § 3º, e 22 da Lei 12.965/14, e não da recusa da ré. Rejeita-se a falta de interesse de agir. a Lei 12.965/14, art. 15, caput limita a guarda aos registros de acesso definidos no art. 5º, VIII, não abrangendo identificadores físicos de hardware como o código IMEI. A minimização de dados (Lei 12.965/14, art. 10 e Decreto 8.771/16, art. 13, § 2º) e os relatórios juntados confirmam a inexistência do IMEI em poder da provedora. O compartilhamento de endereços IPv4 impede a individualização do usuário sem a porta lógica de origem, elemento que integra o conceito funcional de registro de acesso. A entrega de acessos IPv4 sem as portas lógicas configura adimplemento imperfeito nessa extensão, cabendo a integração da obrigação, dispensada quanto aos registros em IPv6. Prejudicado o condicionamento do adimplemento à manifestação do provedor de conexão, pois a premissa do compartilhamento já gerou consequência mais ampla em favor do autor. A contestação resistente e o cumprimento intempestivo e incompleto instauram litigiosidade, configurando sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput). Sem recurso da ré, veda-se agravar a situação do único apelante, arbitrando-se honorários por equidade em favor do patrono do autor (CPC, art. 85, § 8º). Sem exame a matéria de litigância abusiva, ante a ausência de requerimento sancionatório. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 944.8125.4224.0154

70 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de procedência - Apelo do réu. MÉRITO - PLEITO DECLARATÓRIO - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras nas hipóteses de falha na prestação de serviços - Súmula 479/STJ - Contratação realizada eletronicamente por meio de Whatsapp - Impugnação expressa da demandante quanto ao negócio - Ônus da prova que recai sobre o requerido - REsp. Acórdão/STJ - Resposta de ofício enviado para operadora de telefonia móvel confirmando que o titular da linha utilizada para solicitar o empréstimo não é a autora - Geolocalização indicando cidade diversa da de residência da demandante - Documentos fornecidos pela casa bancária que não são suficientes, por si sós, para confirmar a adesão do negócio por parte da autora - Dados que levantam dúvidas quanto à idoneidade da cédula colacionada pela instituição financeira - Higidez da avença não demonstrada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença determinando a restituição dobrada - Devolução que deve ser feita de maneira simples - Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato, o que se enquadra na exceção do «engano justificável», afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva - Crença na regularidade da adesão, por parte da casa bancária, tanto que exibiu o termo contratual e disponibilizou valores na conta bancária da postulante - Inteligência da tese erigida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Causa excludente da repetição em dobro - RECURSO PROVIDO. DEVOLUÇÃO, PELA AUTORA, DOS IMPORTES DEPOSITADOS EM SUA CONTA COM ABATIMENTO DE VALORES EM TESE RESTITUÍDOS - Sentença determinou a devolução da quantia disponibilizada pela casa bancária, descontado o importe previamente restituído à instituição financeira - Ausência de restituição de valores por parte da autora - A transferência de R$ 9.100,00 efetuada pela demandante mais de seis meses depois da celebração do negócio foi recebida por empresa diversa do réu - Ausência de elementos que autorizem concluir que a postulante acreditava restituir a quantia ao banco - Narrativa autoral no sentido de que entrou em contato com o interlocutor que se fez passar por funcionário do INSS para devolver os importes - «Devolução» realizada quando a demandante já se encontrava ciente da contratação fraudulenta, inexistindo razão para contatar o suposto fraudador com o fito de resolver o imbróglio - Conta para a qual os valores foram remetidos é vinculada a Banco terceiro - Impossibilidade de eximir a autora da devolução integral do montante disponibilizado em sua conta em decorrência do negócio declarado inexistente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. DANOS MORAIS - Inocorrência - Contratação indevida que acarretou dissabores, mas não foram suficientes para lesar direito de personalidade - Inexistência de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Ajuizamento da demanda aproximadamente dois anos após o início dos descontos - Padecimento extrapatrimonial não configurado - Condenação afastada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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