Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 676.9392.3252.9012

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE OBJETO (CAIXA DE TRANSPORTE) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA RÉ - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS -

pretensão inicial destinada à reparação material da parte autora por acidente de veículo ocorrido na pista de rolagem administrada pela demandada - preliminar de cerceamento de defesa afastada - mérito: possibilidade de se reconhecer a responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - risco da atividade - ausência de medidas de segurança adequadas - omissão no dever de fiscalização - rompimento do dever de segurança em relação à segurança da rodovia que se encontrava sob sua administração - falha na prestação do serviço do serviço público - nexo de causalidade configurado - danos materiais devidos, consoante o valor de conserto do bem - sentença de procedência mantida - apelo da concessionária não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 554.3605.2988.3329

2 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - IPTU - Pretensão de inexigibilidade do tributo - Imóvel não incluído na Planta Genérica de Valores (PGV) - Atribuição de valor do imóvel por método infra-legal e sem observar o direito do contribuinte ao contraditório - Descabimento - Aplicação da tese fixada no Tema 1084 pelo C. STF - Invalidade da base de cálculo do tributo que não torna o IPTU inexigível, já que presentes todos os aspectos da regra matriz de incidência - Eventual irregularidade administrativa não isenta o contribuinte do recolhimento do imposto - Aplicação analógica do Tema 226 do STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de parcial concessão mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 667.4192.5750.6261

3 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 441.9391.3036.5794

4 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer (transferência do domínio) cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Acolhimento parcial - Nome de domínio que, embora registrado antes da constituição da autora e do registro de sua marca perante o INPI, é utilizado apenas para redirecionamento DNS ao site da empresa ré - Réus que, após saberem da existência da empresa autora e do interesse dela na aquisição do nome de domínio, passaram a agir de forma antiética e oportunista, direcionados a causar confusão ao público consumidor e desvio de clientela - Má-fé que evidencia o aproveitamento parasitário e a prática de «cybersquatting», de forma a excepcionar a regra do «first come first served» - Transferência compulsória do nome de domínio que se impõe - Concorrência desleal caracterizada - Dano moral configurado - Indenização, contudo, que deve ser reduzida para R$3.000,00 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PART

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 526.3874.7430.3739

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação exibição de documento cumulada com indenização por danos materiais e morais. Apelante que recebeu ligação de falsa central de atendimento e se dirigiu até um caixa eletrônico e alterou sua senha de acesso. Posterior identificação de transferências via «pix» não autorizadas. Devolução parcial dos valores. Sentença de parcial procedência. Ilegitimidade passiva Banco C6. Condenação Banco do Brasil devolução da quantia transferida fora do perfil. Ausência de insurgência dos apelados. Responsabilidade do Banco do Brasil. Utilização pelos criminosos de aparelho que dissimula o número de telefone da central de atendimento. Manutenção da sentença. Apelante que agiu sem a cautela esperada. Ausência de danos morais na espécie. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 383.5908.8100.6596

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA -

Razões recursais que atacam diretamente os fundamentos da sentença, permitindo a exata compreensão acerca da matéria impugnada. Preliminar afastada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 482.6264.2742.7568

7 - TJSP Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Decisão do juízo «a quo» mantida - Recurso da parte autora improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 163.9902.1971.6362

8 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER. IAMSPE. HOME CARE. ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Conjunto probatório dos autos que demonstra quadro grave de saúde. Necessidade do tratamento respaldado por relatório médico. Vínculo contratual entre paciente e autarquia incontroverso, fazendo jus ao referido tratamento, nos termos dos 2º do Decreto-lei Estadual 257/70 e 230, § 1º, da CF. Fornecimento de fraldas limitado a 120 unidades mensais, entendimento desta C. Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 695.4831.8058.4886

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. POLUIÇÃO VISUAL EM BENS PÚBLICOS E PARTICULARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.

Penalidade administrativa que foi aplicada sem observância às formalidades legais. Número do processo administrativo incompleto. Multa aplicada dentro do prazo para defesa do autuado. Sentença que concedeu a segurança mantida. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 308.2814.8817.4637

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Juntada de procuração com poderes específicos para a causa e assinatura física. Assinatura eletrônica «Zapsign". Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual (procuração com poderes específicos para a causa com assinatura física). Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Precedentes. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 408.8387.9882.5445

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CONTRATO VERBAL.

Sentença de parcial procedência, improcedente a reconvenção. Apelos de ambas as partes. Recorre a autora buscando majoração da condenação, considerando o caráter alimentar dos honorários advocatícios e o valor obtido na reclamação trabalhista patrocinada, apurado na fase de liquidação no montante de R$ 294.168,28, para que se fixe a condenação em 10% do valor líquido auferido, para a remuneração proporcional aos trabalhos advocatícios prestados, na forma prevista no art. 85 §§ 2º e 8º-A do CPC, para pagamento em parcela única e justa satisfação do labor. Pretende afastamento das alegações de desídia e falta de assistência da advogada ao seu cliente. Apela adesivamente o réu, com pretensão de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 90.000,00, por alegada desídia da advogada, falha na prestação dos serviços advocatícios e perda de uma chance. Argumenta que se tratou de contratação «ad exitum», dependente do recebimento da vitória processual como condição suspensiva. Subsidiariamente, busca a redução da condenação dos honorários pelos serviços advocatícios prestados para a importância de R$ 1.800,00. Recurso da autora provido, improvido o recurso do réu. Mandato. Incontroversa a prestação de serviços. Direito do advogado à remuneração pelos serviços profissionais. Contratação verbal dos serviços advocatícios. Incontroversa a realização de serviços pela advogada em favor do requerido. Contratação «ad exitum". Verba honorária devida, para remunerar a advogada autora, no processo no qual exerceu seu ofício, em valor proporcional aos serviços prestados, considerando-se o proveito, o grau de zelo, a complexidade, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, de acordo com os parâmetros, proporção e orientações contidas no art. 22, do EOAB e art. 85, § 2º do CPC, para remunerar condigna e proporcionalmente a nobre profissão da advocacia. Argumentação insubsistente para justificar a redução da remuneração, ora fixada em 10% do proveito econômico líquido obtido na reclamação trabalhista. Sucumbência recíproca mantida. Autora que logrou êxito em parte de sua pretensão. Inocorrência de ato ilícito, sem prova de danos extrapatrimoniais passíveis de reparação. Fato que não causa angústia aflitiva, ofensa aos direitos da personalidade, honra ou dor da alma, não justificando a condenação de reparação por danos morais alegadamente suportados pelo réu reconvinte apelante, sob pena de se desnaturar o instituto do dano moral e inadmissível enriquecimento sem causa. Apelo da autora provido, improvido o recurso do réu, com majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 516.0069.7793.3636

12 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito - Nome da autora constava no sistema SRC Bacen, mesmo após pagamento da dívida - Sentença de improcedência - Recurso da autora. 1. Não há restrição no nome da autora, uma vez que o sistema em debate não se confunde com órgão de proteção ao crédito. 2. Danos morais indevidos, ante a inexistência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. 3. Sucumbência devida pela autora, que deu causa à ação. Recurso conhecido e improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 878.7802.3355.2556

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de improcedência. O autor alega cerceamento de defesa e pleiteia a diferença da indenização para o teto de 40 salários-mínimos. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia consiste em (i) se houve cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia e (ii) se o autor tem direito à diferença da indenização para o teto de 40 salários-mínimos sem aplicação da tabela para lesões parciais e do grau de repercussão. III. Razões de Decidir: 3. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. 4. Inconformismo insubsistente com o resultado do laudo realizado por perito do IMESC. 5. Não apresentação de nenhum argumento técnico, como relatório médico recente, capaz de afastar as conclusões periciais. 6. Acidente ocorrido em 16/12/2014, aplicando a redação da Lei 6.194/1974 vigente à época do acidente. 7. Constitucionalidade das Leis 11.482/07 ( Medida Provisória 340/06) e 11.945/09 ( Medida Provisória 451/08), conforme julgamento de improcedência das ADI 4.350 e 4.627 pelo STF - . 8. Autor que recebeu administrativamente valor correspondente a percentual superior (52,5%) ao apurado em perícia judicial (2,5%) realizada após mais de nove anos do acidente. 9. Aplicação das Súmula 474/STJ e Súmula 544/STJ. 10. Complemento de indenização indevido. IV. Dispositivo e Tese: 11. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a perícia é conclusiva e não há elementos técnicos para sua desconsideração. 2. A indenização do seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de invalidez, considerando a lei vigente à época do acidente. 3. Perícia para fins de DPVAT que deve apenas avaliar nexo causal da lesão com acidente, se é permanente (total ou parcial completa ou incompleta) e o grau da lesão de acordo com a tabela anexa à Lei 6.194/1974 e o grau de repercussão, não se discutindo capacidade laborativa... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 720.7736.6687.1287

14 - TJSP Prestação de serviços. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Alegação de invasão da conta da autora em rede social (Instagram), com utilização, a partir daí, da conta para a tentativa de prática de golpes, como o anúncio fraudulento, em seu perfil, de vendas inexistentes. Sentença que reconheceu a falta de interesse de agir da autora em relação à obrigação de fazer de recuperação da conta, bem como rejeitou a indenização por dano moral. Insurgência da autora tão somente em relação ao pedido indenizatório. Dano moral, efetivamente não caracterizado, mesmo existente o déficit de segurança no serviço da rede. Transtornos que não ultrapassaram os limites do suportável. Falta de qualquer prejuízo financeiro a pessoas da lista de contato da autora. Recuperação da conta, outrossim, que se deu de forma rápida, sem repercussões de relevo. Rejeição da indenização mantida. Sentença confirmada nessa parte. Apelo da autora desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 208.2431.4633.9625

15 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cerceamento de defesa inocorrente - Autora nega a contratação de dois empréstimos consignados - Réu carreia aos autos cópia de um dos contratos (final 233), defendendo a regularidade do pacto - Autora, em réplica, fornece cópia de boletim de ocorrência contendo relato de que entregou seu cartão e senha pessoal a terceiro de confiança - Autora informou à autoridade policial que terceiro confessou ter realizado operações bancárias, inclusive empréstimo - Instaurado inquérito policial, terceiro que costumeiramente auxiliava a autora confessou a autoria das transações - Apesar da notitia criminis datar de 01/12/2020, não há resquício de prova acerca do pedido de bloqueio do magnético à casa bancária, ônus que incumbia à autora (art. 373, I, CPC) - Analfabetismo funcional irrelevante no caso concreto - Empréstimos realizados por terceiro a partir de falta de cautela da autora - Causa excludente de responsabilidade objetiva da instituição financeira - Culpa exclusiva (art. 14, § 3º, II, CDC) - Inaplicabilidade da Súmula n 479, STJ - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 792.4462.3628.7346

16 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSUAL.

Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos materiais e morais. Descumprimento da determinação judicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (CPC, art. 320). Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Conduta da autora que acarreta extinção do feito, sem resolução do mérito, ante ausência de pressuposto de constituição e desenvolvido válido e regular do processo. Dicção do art. 485, IV do CPC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 146.8238.5555.6751

17 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. CONSUMO.

Aquisição de molho de tomate. Suposto corpo estranho no interior da embalagem. Ação condenatória de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 997.7364.8939.5000

18 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDREIRO AUTÔNOMO - PEDIDO EXPRESSO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA DEMANDA - APRECIAÇÃO DA CAUSA PELO JUÍZO ESTADUAL - COMPETÊNCIA DELEGADA - ART. 109, §3º, DA CF - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 

Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 127.5291.1211.1521

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE CONTABILIDADE. CARGO EM COMISSÃO PARA ASSESSOR JURÍDICO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS SOMENTE PARA CONCEDER O PRAZO DE 120 DIAS PARA DESLIGAMENTO. I. 

Caso em Exame: A ação civil pública visa a condenação da Câmara Municipal de Tupi Paulista na obrigação de desligar a empresa Pontes e Bozzo Assessoria e Consultoria Contábil S/A e o assessor jurídico Luiz Carlos Rocha Pontes, devido à necessidade de criação de cargo de contador mediante concurso público e a ilegalidade do cargo de Assessor Jurídico, diante da existência do cargo de Procurador Jurídico. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 481.3850.5177.0961

20 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Sentença de parcial procedência, condenando a ré no pagamento de indenização por danos materiais. Recurso de ambas as partes. Acolhimento parcial apenas do recurso dos autores. A relação entre as partes é regida pela legislação consumerista, configurando responsabilidade solidária entre os partícipes da cadeia de produção. CDHU é parte legítima. A denunciação da lide é vedada pelo CDC. Laudo pericial concluiu pela existência de vícios de construção e não desgaste pelo uso. A inclusão do BDI nos danos materiais é justificada para garantir a viabilidade financeira do projeto e a remuneração adequada do contratado. Os danos morais são configurados pela frustração das expectativas e inconveniência dos problemas construtivos. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização devida. Fixação em R$ 10.000,00. Precedente desta Câmara. O pagamento de custas é corolário da condenação. Sentença parcialmente reformada para incluir na condenação a indenização por danos morais. Verba de sucumbência readequada. RECURSO DO AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 468.9769.8661.2710

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.  Seguro. Venda casada configurada. Requerido não comprovou que foi dada opção de escolha à consumidora. Ausência de má-fé. Restituição simples. Danos morais. Não configuração. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 660.2720.3489.6105

22 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação regressiva - Preparo recursal não recolhido - Indeferimento da gratuidade de justiça e intimação para recolhimento, sob pena de deserção - Inconformismo que não prospera - Insuficiência econômico-financeira não caracterizada - Análise dos documentos apresentados que afastou a presunção de incapacidade financeira - Descumprimento da determinação judicial de complementação de documentos - Ausência de prova nos autos quanto à impossibilidade de recolhimento do preparo, à vista dos documentos acostados - Resistência injustificada em apresentar os documentos necessários (probatórios da atual situação financeira e movimentação bancária) - Hipossuficiência não demonstrada - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 940.9061.7507.8496

23 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos material e moral. Não configurado o dano moral. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora para fixar a indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que meros aborrecimentos não configuram dano moral.4. No caso concreto, não houve demonstração de abalo psicológico significativo ou lesão aos direitos de personalidade da autora. IV. Dispositivo 5. Apelação cível da autora conhecida e desprovida.  _________   Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 299.282, REsp. 202.564; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 325.7486.9155.0774

24 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2010. Prescrição. Configuração. Transcurso de mais cinco anos entre a constituição definitiva do débito e a propositura da demanda. Inteligência do art. 174, «caput», do CTN. Recurso denegado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 279.7128.0469.2004

25 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde - Autora que possui crises epileptiformes várias vezes ao dia - Conquanto faça uso de medicação, ela não vem apresentando resposta satisfatória - Prescrição de eletroencefalograma prolongado (24 horas) para investigar as crises - Negativa de cobertura amparada em parecer da junta médica - Abusividade - Exame indicado por médico que acompanha a autora, profissional que detém melhores condições de prescrever o procedimento mais eficaz - Incidência da Súmula 102/TJSP - A junta médica, ademais, sequer avaliou a requerente presencialmente e o eletroencefalograma prolongado possui previsão no rol da ANS, merecendo cobertura pela requerida - Obrigação de a operadora reembolsar a autora pelos gastos realizados - Dano moral existente - A requerente se viu desamparada na busca da cura, circunstância que extrapola os meros dissabores da vida cotidiana - Indenização mantida em R$ 10.000,00 - Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 596.4331.7372.8943

26 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - AGRESSÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO POR DETENTO -

Pretensão de compensação dos danos morais decorrentes de acidente de trabalho - Impossibilidade - Questão acobertada pelo manto da coisa julgada - Ação ordinária anteriormente ajuizada que, julgando o mérito da demanda, afastou a indenização por danos morais - Nos termos do CPC, art. 508, a coisa julgada impede a rediscussão de todas as questões deduzidas ou que poderiam ter sido suscitadas na ação anterior - Sentença de extinção do feito mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 686.4260.2400.2121

27 - TJSP Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Existência de prova da origem do débito. Negativação legítima. Danos morais não configurados. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 102.9851.2737.0294

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível. Apelo exclusivo da autora. Pretende a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Cabimento. Incontroversa a inexistência de vínculo contratual entre as partes. Cobranças indevidas. Evidente falha na prestação de serviços da ré. Dano moral in re ipsa caracterizado pela indevida negativação do nome da autora. Afastada a aplicação da Súmula 385/STJ. Anotações restritivas de outros credores que só foram efetuadas após o registro realizado pela ré. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Configuração do desvio produtivo. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada. Recurso provido. Honorários mantidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 423.3273.1184.0064

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE.

Sentença de extinção ante o não acolhimento de determinação de regularização da representação processual. Invalidade de assinaturas não credenciadas pelo ICP-Brasil. Precedente do C. STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 282.6560.1519.9199

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direitos e obrigações em negócio de venda e compra de veículo automotor, com financiamento bancário. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 644.0469.3433.1041

31 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Justiça gratuita. Impugnação. Não trouxe o apelante qualquer elemento concreto capaz de infirmar a decisão concessiva, embasada na documentação juntada pelo apelado. Impugnação rejeitada. 2. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 3. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Arbitramento da indenização, pela sentença, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil, o que leva ao provimento parcial do recurso, tendo em vista que a indenização não pode se converter em fonte de enriquecimento indevido. 5. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. 5.1. Juros moratórios. Termo inicial. Sentença que estabelece juros de mora sobre a restituição do indébito e indenização por dano moral a partir da citação. Tratando-se de ilícito extracontratual, os juros de mora fluem a partir das datas dos respectivos descontos, na restituição do indébito, e na data do 1º desconto indevido, quanto à indenização por dano moral (Súmula 54/STJ). 5.2. Correção monetária e juros moratórios sobre a restituição do indébito e indenização por dano moral. Determinação para aplicação da Lei 14.905/2024, quanto à atualização monetária e juros, a partir de sua vigência. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba fixada com razoabilidade pela r. sentença (10% sobre o valor da condenação). Montante inferior não remuneraria condignamente o patrono da parte autora. 7. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. com determinações de ofício

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 285.2317.2865.8287

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da ré. A parte embargante alega omissão e contradição no acórdão, buscando efeitos modificativos e para fins de prequestionamento. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e/ou contradição no acórdão que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir: Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão, mas, sim, inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. Embargos opostos para fins de prequestionamento também se sujeitam às hipóteses do CPC, art. 1.022. Não é exigível a menção expressa dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando a análise da matéria pelo Tribunal de origem. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado por inconformismo da parte. 2. Omissão e contradição inexistente, argumentos e documentos devidamente analisados no acórdão, tratando-se de insatisfação com a análise fática e jurídica do caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 478.4981.9828.6963

33 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Ausência de prova da contratação. Abusividade. Descontos indevidos. Devolução de valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Incidência da correção e juros, ambos desde a data de cada desconto indevido. Para tanto, deve ser aplicada a correção pelo IPCA do IBGE e juros pela taxa Selic, descontado mensalmente o IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa mensal. Valor da indenização por danos morais fixados de acordo com o critério bifásico. Circunstância fática do caso, em destaque a devolução administrativa, autoriza a fixação da indenização em R$ 5.000,00. Honorários de sucumbência mantidos. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 121.9950.8003.4932

34 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em Exame Valdir Pereira Alves pleiteou a concessão de auxílio-acidente devido à amputação traumática da extremidade da falange distal do polegar da mão direita, ocorrida em acidente de trabalho em 08/05/2007. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando a concessão do benefício a partir de 15/12/2007, após a cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de coisa julgada pelo INSS, uma vez que o benefício já foi negado em ação anterior; (ii) a alteração do termo inicial do benefício; (iii) a aplicação de índices de correção monetária e juros de mora. III. Razões de Decidir 3. Afasta-se a alegação de coisa julgada, pois houve alteração na capacidade laborativa do autor ao longo dos anos, justificando nova análise. 4. A data de início do benefício foi alterada para 13/04/2023, data da citação, em respeito à coisa julgada da ação anterior. A aplicação da taxa SELIC e do IPCA-E foi ajustada conforme a legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário não conhecido. Recurso do INSS provido em parte. Tese de julgamento: 1. Alteração da data de início do benefício para 13/04/2023. 2. Aplicação da taxa SELIC e do IPCA-E conforme legislação vigente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, § 3º, I; Lei 8.213/91, art. 86; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.081; STF, RE Acórdão/STF, Tema 810.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 540.5348.5686.2106

35 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Declaração de inexistência de contratação julgada nos autos 100556-93.2025.8.26.0297 com negativação posterior à abertura da ação primeva. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira. Não acolhimento. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prova idônea da contratação. Negativação indevida configurada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo aos critérios compensatório e pedagógico. Manutenção da sentença. Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, pois fixados no limite legal. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 599.6592.0272.2556

36 - TJSP DIREITO PREVIDENCIARIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por diversos problemas de saúde relacionados com as condições de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de dilação probatória e se ainda persiste o comprometimento da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. Considerando a existência de dúvidas sobre a real condição física do autor, ou seja, se persiste ou não a redução da capacidade laborativa em razão dos alegados problemas de saúde, se torna necessária nova perícia médica. 4. A dúvida em relação ao nexo exige a realização de vistoria no local de trabalho. 5. Necessária, também, a expedição de ofício ao INSS para a requisição de informes. IV. Dispositivo e Tese 6. Conversão do julgamento em diligência Tese de julgamento: Necessidade de nova perícia médica para análise da redução da capacidade laborativa e de vistoria quanto ao nexo. Determinada, ainda, a expedição de ofício ao INSS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 663.4337.5765.5013

37 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU

e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2020 a 2022 - Sentença de improcedência - Superveniente extinção da execução fiscal por pagamento do débito - Perda do objeto e do interesse recursal - CPC/2015, art. 932, III - Manutenção dos ônus sucumbenciais fixados na sentença. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 479.1063.1859.6676

38 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. APELAÇÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação civil pública ajuizada pelo Município de São José dos Campos visando à desocupação e demolição de imóvel em área de loteamento irregular e de alto risco de escorregamento. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando os réus à desocupação e demolição, e improcedente a reconvenção por ilegitimidade ativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade do proprietário registral para figurar no polo passivo, alegando ter alienado o imóvel ao outro corréu em 2014, sem registro da transferência. III. Razões de Decidir 3. O imóvel permanece registrado em nome do apelante, não havendo registro de transferência, conforme CCB, art. 1.245, que estabelece a transferência de propriedade mediante registro. 4. A natureza real da medida demolitória impõe a legitimidade do proprietário registral para figurar no polo passivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A propriedade imóvel somente se transfere mediante registro no Registro de Imóveis. Medida demolitória que impõe a manutenção do proprietário do imóvel no pólo passivo. Legislação Citada: CF/88, art. 30, VIII; CC, art. 1.245. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Leonel Costa, julgado em 21.8.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF