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Doc. ADM Direito 313.8143.7048.2495

1 - TJSP Direito Constitucional. Apelação. Direito à Saúde. Fornecimento de medicamentos. Recurso improvido. 1. Apelação da FESP contra sentença que acolheu o pedido da autora para fornecimento de medicamento. 2. Discute-se se é o caso de inclusão da União e de ilegitimidade passiva do Estado. 3. Caso em que a autora escolhe contra qual ente quer demandar. 4. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 400.6658.9871.9938

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Retorno dos autos, por determinação da Presidência da Seção de Direito Privado, para reapreciação da questão, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Compromisso de compra e venda. Rescisão por culpa do comprador. Situação verificada nos autos que não se encaixa na hipótese prevista no tema 996 do STJ. ACÓRDÃO ANTERIOR MANTIDO, POIS ANALISOU QUESTÃO DISTINTA DO RECURSO REPETITIVO.

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Doc. ADM Direito 667.4771.3374.4702

3 - TJSP APELAÇÃO -

Município de São Paulo - ISSQN - Inconformismo recursal que em seu teor traz alegações que não se prestam a refutar os argumentos jurídicos que embasaram o pronunciamento judicial recorrido - Inobservância do princípio da dialeticidade - Falta de impugnação específica das razões de decidir - Exegese do CPC, art. 1.010, III - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 708.9241.6676.9812

4 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Quantum fixado no importe pleiteado pela autora - Montante pleiteado que não se mostra excessivo - Recurso provido. Sucumbência - Provimento do recurso do autor - Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte ré - Honorários dos patronos da parte autora fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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Doc. ADM Direito 195.0536.8125.0768

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TRANSTORNO DE PÂNICO E LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso da autora. Atividades habituais de operadora de telemarketing. Transtorno de pânico e lesões colunares. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada, cientificamente, por assistente técnico indicado. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 958.9839.6776.9281

6 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a divergência das assinaturas. Dano moral. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 370.5950.1274.3515

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre a consumidora e os réus, determinando a cessação de descontos indevidos em conta corrente, a devolução em dobro dos valores cobrados e a indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 308.9309.4935.6085

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E PROTESTO INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Município de São Paulo inscreveu contribuinte em cadastro de inadimplentes e protestou tributo objeto de acordo de parcelamento. Créditos estavam com exigibilidade suspensa conforme CTN, art. 151. Pessoa jurídica sofreu dano moral in re ipsa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição em cadastro de inadimplentes e o protesto de tributo com exigibilidade suspensa configuram dano moral à pessoa jurídica. III. Razões de Decidir3. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e protesto de tributo com exigibilidade suspensa violam direitos da pessoa jurídica.4. Indenização fixada em 20 salários-mínimos respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 2. Fixação de indenização deve observar proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: CTN, art. 151... ()

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Doc. ADM Direito 987.6446.9340.2710

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA -

Servidor público da Municipalidade de Assis (Agente de Combate de Endemias) - Adicional de insalubridade, em grau máximo - Sentença de parcial procedência. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Laudo técnico que constatou que o autor labora em atividades insalubres - Direito ao percebimento do adicional em grau máximo, conforme requerido em sua inicial - Inteligência do art. 112, da Lei Municipal 2.861/91 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Assis. TERMO INICIAL - Diferenças devidas a partir do momento em que o servidor passou a exercer as atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo técnico meramente declaratório de direito, não havendo que se falar em retroação ilegal - Decisão proferida no julgamento do PUIL . 413 pelo C. 1STJ inaplicável ao caso - Precedente desta C. Câmara de Julgamento - R. sentença reformada - Recursos oficial desprovido e provido o recurso da autora... ()

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Doc. ADM Direito 766.0393.2659.8885

10 - TJSP apelação. Demanda de indenização de danos morais. ilícito extracontratual. abertura fraudulenta de conta bancária, a qual foi utilizada na prática de crimes. Sentença de procedência. Decisão mantida. 1. Incontroverso que a contratação não foi realizada pela autora. 2. hipótese em que a autora foi denunciada pelo crime de estelionato. Dever de indenizar do réu e Danos extrapatrimoniais configurados, à luz dos elementos dos autos. 3. Verba indenizatória pautada por critério de razoabilidade e que não comporta redução. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 981.3268.4981.7082

11 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA IRREGULAR. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO À METADE. RECURSO ADESIVO DO POLO ATIVO NÃO CONHECIDO. APELO DO POLO PASSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 19.000,00 a título de indenização por danos materiais, em razão de fraude denominada «golpe do falso intermediário», pela qual o autor foi induzido a realizar transferências via PIX em favor de terceira pessoa titular de conta mantida junto à instituição apelante, sem vínculo com a negociação da motocicleta anunciada em marketplace do Facebook. A parte autora interpôs recurso adesivo em peça única com as contrarrazões, postulando reforma do capítulo relativo à sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) o recurso adesivo interposto em conjunto com as contrarrazões preenche os requisitos de admissibilidade do art. 997, §2º, do CPC; (ii) há falha na prestação do serviço pela abertura e manutenção de conta bancária utilizada como instrumento da fraude, apta a ensejar a responsabilidade objetiva do banco; (iii) a conduta do autor contribuiu culposamente para o evento danoso, configurando culpa concorrente e autorizando redução proporcional da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR. O recurso adesivo interposto na mesma peça das contrarrazões não preenche os requisitos do art. 997, §2º, do CPC, que exige petição autônoma. A irregularidade formal é insanável e não se supera pelo princípio da fungibilidade, por tratar-se de erro grosseiro. A legitimidade passiva do banco está configurada pela teoria da asserção: narrada a fraude mediante conta mantida junto à instituição apelante, há nexo, em tese, entre a atividade bancária e o dano, sendo o mérito questão autônoma. A relação é de consumo, regida pelo CDC e pela Súmula 297/STJ, com responsabilidade objetiva da instituição nos termos da Súmula 479/STJ. A inércia do banco em apresentar os documentos de abertura da conta, determinados pelo juízo, autoriza, à luz dos arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC, a presunção de descumprimento das exigências da Resolução BACEN 4.753/2019. A utilização da conta poucos dias após sua abertura para o desvio dos valores caracteriza fortuito interno e falha na prestação do serviço. A responsabilidade objetiva não afasta o reconhecimento da culpa concorrente do consumidor. O autor transferiu R$ 19.000,00 a terceiro alheio à relação negocial, sem verificar a titularidade da conta destinatária e adquiriu bem por preço significativamente abaixo do mercado, deixando de adotar as cautelas mínimas exigíveis do homem médio, conduta que contribuiu decisivamente para a consumação do golpe. Reconhecida a culpa concorrente em igual proporção, reduz-se a condenação à metade, fixando-se em R$ 9.500,00 o valor da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso adesivo do polo ativo não conhecido. Recurso de apelação do polo passivo parcialmente provido para reduzir a condenação à metade. Teses de julgamento: 1. O recurso adesivo interposto na mesma peça das contrarrazões constitui irregularidade formal insanável, não superável pelo princípio da fungibilidade, por configurar erro grosseiro, nos termos do art. 997, §2º, do CPC. 2. A inércia da instituição financeira em apresentar os documentos de abertura de conta bancária determinados pelo juízo autoriza a presunção de irregularidade no processo de abertura, caracterizando falha na prestação do serviço e fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não afasta o reconhecimento da culpa concorrente do consumidor que, ao transferir expressivo valor a terceiro alheio à relação negocial sem adotar cautelas mínimas exigíveis, contribui decisivamente para a consumação de golpe do falso intermediário, impondo-se a redução proporcional da indenização, nos termos dos arts. 944 e 945 do Código Civil e do Enunciado 459 das Jornadas de Direito Civil. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 17; CC, arts. 944 e 945; CPC, arts. 86, parágrafo único, 373, II, e 997, §2º; Resolução BACEN 4.753/2019, arts. 2º e 4º; Lei 14.905/2024; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/10/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 22/9/2025; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, Tema 1.368; Enunciado 459 das Jornadas de Direito Civil; TJSP, Apelação Cível 1001790-52.2024.8.26.0263, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo 4.0-T. V (DP2), j. 02/12/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV (DP1), j. 06/04/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gustavo Santini Teodoro, Núcleo 4.0-T. VII (DP1), j. 01/04/2026; TJSP, Apelação Cível 1020641-46.2024.8.26.0003, Rel. Ricardo Hoffmann, Núcleo 4.0-T. IV (DP1), j. 31/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 153.1916.9584.3432

12 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, envolvendo a aquisição de lote - Procedência do pedido - Recurso interposto pelas corrés PICK MONEY (empresa securitizadora de crédito) e MOMENTUM (vendedora do lote). Hipótese em que o preço do imóvel foi pago mediante cédula de crédito bancária emitida pela parte autora, a qual foi posteriormente endossada à corré PICK MONEY - Título que não tem vinculação ao negócio que o originou (compra e venda do lote) - Inexistência de contratos coligados ou de simulação - Impossibilidade de rescisão do contrato quitado por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel - Solução da controvérsia que deve observar a legislação específica ( Lei 10.931/2004), cabendo à credora proceder a alienação do lote, com a entrega do saldo aos apelados (art. 1.364 do CC) - Sentença reformada para julgar improcedente a ação, revogando-se a tutela - Inversão do ônus da sucumbência, com a condenação dos apelados aos honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da causa, respeitada a gratuidade. Provimento aos recursos.

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Doc. ADM Direito 302.8149.6934.6641

13 - TJSP Apelação. Indenizatória. Contrato fraudulento de financiamento. Negativação indevida e ação de busca e apreensão. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Quantum. Majoração. Possibilidade. Valor fixado na origem insuficiente diante da gravidade dos fatos. Indenização elevada para R$ 15.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 212.1408.3797.9369

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONCLUIU PELA FALSIDADE

De ASSINATURA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO O «QUANTUM» INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo banco contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito descontado do benefício previdenciário do autor, decorrente de contratos de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Requereu a nulidade dos contratos, restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado; (ii) determinar a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos; (iii) avaliar a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas atribuídas ao autor nos contratos, justificando a declaração de inexigibilidade do débito. 4. Incide responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, conforme a Súmula 479/STJ. 5. deve haver redução do montante fixado a título de indenização por dano moral, para adequação aos patamares jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir os danos morais para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do banco parcialmente provido para reduzir os danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: Tese de julgamento: 1. É objetiva a responsabilidade das instituições financeiras por fortuitos internos. Legislação Citada: CPC, arts. 6º, 369, 429, II, 479, 85, § 11, 1.026, § 2º, CDC, arts. 54-D, 39. Jurisprudência citada: EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 19/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Swarai Cervone de Oliveira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VI (DP2); j. 08/06/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); j. 27/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Joao Jose Custodio da Silveira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); j. 11/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; j. 27/04/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; j. 14/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 658.0759.0317.3296

15 - TJSP Apelação cível. Arrolamento. Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Inércia do inventariante no cumprimento de determinação judicial indispensável à identificação dos herdeiros e ao regular prosseguimento do procedimento sucessório. Posterior ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem incapaz de afastar os efeitos da extinção regularmente decretada.

1. A identificação dos sucessores e a definição da vocação hereditária constituem pressupostos essenciais ao regular processamento do arrolamento, legitimando a exigência de apresentação de documentos necessários à apuração de eventuais herdeiros colaterais. 2. Configura abandono da causa a inércia do requerente que, mesmo após concessão de prazo para cumprimento da diligência determinada e posterior intimação pessoal, deixa de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito. 3. Atendidos os requisitos legais, mostra-se legítima a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, III. 4. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem distribuída após a prolação da sentença não configura fato superveniente apto a justificar sua cassação, nem autoriza a aplicação dos arts. 313, V, «a», e 493 do CPC. 5. Inexiste dever de o magistrado considerar circunstância processual surgida apenas após o encerramento da prestação jurisdicional em primeiro grau, especialmente quando a extinção decorreu de reiterada desídia da própria parte interessada. Recurso desprovido. Legislação citada: art. 485, III, art. 313, V, «a», e CPC, art. 493; art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003. Jurisprudência citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região), Primeira Seção, j. 08.06.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 678.9345.2515.3399

16 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária, indeferida com respaldo no art. 370, parágrafo único, do CPC. Compra de veículo zero quilômetro. Falhas reiteradas poucos meses após a aquisição e, por fim, no câmbio. Permanência do bem na oficina da ré por prazo superior a noventa dias, sem solução. Vício não sanado no prazo de trinta dias. Direito à rescisão do contrato com a devolução do preço corrigido. CDC, art. 18, § 1º. Danos morais configurados. Frustração da legítima expectativa de uso regular de veículo novo. Indenização de R$ 10.000,00 mantida, em atenção ao CCB, art. 944. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 842.8833.5908.5958

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE VIGIA NOTURNO POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE SERVIÇOS DIVERSOS. READAPTAÇÃO FUNCIONAL NÃO FORMALIZADA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL NA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Município de Paranapuã contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de desvio de função pública cumulada com pedido de indenização, reconhecendo que servidor efetivo ocupante do cargo de Serviços Diversos exerceu atribuições de Vigia Noturno no período de 09/09/2020 a 07/07/2024 e condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias entre as Referências 01 e 02, com reflexos, bem como das diferenças relativas às horas extraordinárias, calculadas segundo a remuneração da função efetivamente exercida, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o exercício de atividades de vigilância noturna por servidor titular do cargo de Serviços Diversos configura desvio de função ou regular readaptação funcional decorrente de suas limitações físicas; e (ii) estabelecer se, em condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, os honorários advocatícios podem ser fixados desde logo em 20% sobre o valor atualizado da causa ou se o respectivo percentual deve ser definido na fase de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR A constatação médica de limitações físicas constitui pressuposto para a readaptação funcional, mas não se confunde com o ato administrativo necessário à sua efetivação, conforme o art. 23 da Lei Municipal 518/92. A apresentação de atestado e avaliação médica, desacompanhados de portaria, decreto ou outro ato administrativo que formalize a readaptação, não comprova a regular alteração das atribuições funcionais do servidor. O princípio da legalidade administrativa exige que a modificação das atribuições de servidor efetivo sob o fundamento de readaptação observe os requisitos previstos no regime jurídico aplicável, não bastando a existência de restrições médicas ou a alegação de que as novas atividades seriam menos gravosas. Os registros reiterados de pagamento de adicional noturno, embora mantenham a indicação do cargo de Serviços Diversos, corroboram, em conjunto com os demais elementos documentais e com a ausência de ato formal de readaptação, o exercício habitual de atribuições diversas das inerentes ao cargo de origem. Os documentos médicos não indicam readaptação especificamente para a função de Vigia Noturno nem descrevem as condições concretas do posto de trabalho de modo a demonstrar a compatibilidade das atividades de vigilância com as limitações físicas do servidor. O exercício de atribuições próprias de função diversa, sem comprovação de readaptação regularmente efetivada, assegura ao servidor as diferenças remuneratórias correspondentes às funções efetivamente desempenhadas, sem importar reenquadramento ou investidura em cargo distinto. As diferenças remuneratórias decorrentes do desvio funcional abrangem, nos limites estabelecidos na sentença, os respectivos reflexos e as diferenças incidentes sobre as horas extraordinárias, cuja impugnação recursal se vincula à pretendida descaracterização do próprio desvio de função. A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de diferenças remuneratórias e de horas extraordinárias cujo montante depende de posterior liquidação caracteriza sentença ilíquida e atrai a disciplina específica do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. Em sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, o percentual dos honorários advocatícios não pode ser fixado desde logo sobre o valor atualizado da causa, devendo ser definido após a liquidação do julgado, observadas as faixas previstas no CPC, art. 85, § 3º. O parcial provimento do recurso impede a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal prevista no CPC, art. 85, § 11, nos termos do Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A existência de limitações médicas não caracteriza, por si só, readaptação funcional, cuja regular efetivação exige a observância dos requisitos previstos no regime jurídico aplicável. 2. O exercício habitual de atribuições próprias de função diversa, sem comprovação de readaptação regularmente efetivada, configura desvio de função e assegura ao servidor as correspondentes diferenças remuneratórias, sem implicar reenquadramento ou investidura em cargo distinto. 3. Em sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, o percentual dos honorários advocatícios deve ser definido quando liquidado o julgado, observadas as faixas previstas no CPC, art. 85, § 3º. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput e II; CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e CPC, art. 11, 372, 509, § 2º, e 524; Lei Municipal 518/92, art. 23. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1000494-29.2017.8.26.0137, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 02.08.2024; TJSP, Apelação 1014758-82.2022.8.26.0361, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 15.04.2024; TJSP, Apelação Cível/Reexame Necessário Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 05.08.2024; STJ, Tema 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 803.2997.5065.0931

18 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação regressiva de seguradora. Acidente de trânsito. Veículo conduzido por terceira pessoa. Responsabilidade solidária do proprietário. Danos materiais não impugnados. Consectários legais adequados de ofício. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo proprietário de veículo contra sentença que, em ação regressiva ajuizada por seguradora, o condenou solidariamente com a condutora ao ressarcimento dos danos causados em acidente de trânsito. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o proprietário responde solidariamente pelos danos causados por terceiro que conduzia seu veículo; e (ii) estabelecer os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor a ser ressarcido. III. Razões de decidir 3. O proprietário responde solidariamente pelos danos causados por terceiro que, com sua autorização, conduz o veículo, ainda que inexistente vínculo de emprego ou preposição. 4. Na ação regressiva da seguradora, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do desembolso da indenização. Os índices devem observar a orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.368. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 406; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, Súmulas 43 e 54, Tema 1.368, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1002198-98.2021.8.26.0020.... ()

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