(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado. Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, declarando a rescisão do contrato e a inexigibilidade do débito de R$ 9.145,30, condenando a ré à devolução deste valor e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Hipótese em que o produto até agora não foi entregue. Falha na prestação de serviços incontroversa. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00 para cada autor, que demandam com base em direito próprio. Razoabilidade no caso concreto. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Sem razão. Terceira interessada, esposa do executado, que, em decorrência de cumprimento provisório de sentença proferida em ação de reintegração de posse, suscita nulidade em razão de sua não inclusão no polo passivo e, consequente, não citação, buscando anular a sentença proferida. Argumentos contraditórios com os quais, por via de embargos de terceiro, pretende a embargante ingressar no polo passivo da ação de reintegração de posse. Alegações da embargante que indicam ter ciência da ação de reintegração de posse movida contra seu marido e da ação de usucapião por ele ajuizada. Embargante que não desejou se manifestar, de modo oportuno, na ação principal. Impossibilidade do manejo da chamada «nulidade de algibeira". Precedente do STJ. Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
direito buscado pelo Condomínio-autor de não realização da assembleia para eleição de síndico em 05/08/2022 e confirmação da rescisão do contrato de administração com a ré, mediante entrega da documentação resta prejudicado pela superveniência de eleição de nova síndica e manutenção do contrato com a empresa ré. O reconhecimento da nulidade da assembleia que elegeu a nova síndica e o afastamento da Administradora-ré não pôde ser verificado por ausência de vícios, afastando, assim, qualquer nulidade. Subsistiu nesse ato assemblear a renúncia da síndica à época confirmada na presença de condôminos que, na mesma reunião, deliberaram elege, nova representante, respeitado o quórum de maioria, ratificando a continuidade da Administradora-ré à frente da gestão do Condomínio-autor. Não se vê utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Auxiliar de serviços gerais/limpeza - LER em membros superiores e problemas na coluna - Lesão no punho direito agravada por acidente típico - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho em relação à LER, admitindo, também, o nexo causal - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Apelo da autora provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de fundamento para a revogação da gratuidade da justiça deferida incialmente ao autor, à míngua de elementos de convicção da modificação da situação econômica da parte. Restabelecimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor. A penalidade da litigância de má-fé somente é cabível em situação perfeitamente caracterizada. Autor que se valeu das garantias constitucionais da defesa do direito que inicialmente entendia lhe socorrer e do devido processo legal. Atuação da parte autora no feito que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas nos, do CPC, art. 80. Multa por litigância de má-fé afastada. A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da respectiva tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto. Considerando o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira oferecido pelo mutuante e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, como verificado no caso presente, porque constitui a prática de venda casada, devendo ser extirpada. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se na forma simples. Sentença alterada, em parte. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Município que, somente em sede recursal, insurgiu-se em relação ao requisito de capacitação. Hipótese manifesta de violação do princípio devolutivo, nos termos do CPC, art. 1.013. Recurso não conhecido nesta parte. 2. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 65/2017. Professora municipal pretendendo o reconhecimento ao direito as progressões vertical e horizontal previstas na Lei Complementar Municipal 65/2017. Existindo previsão expressa na legislação municipal, que impõe requisitos objetivos, sendo eles preenchidos, deve a Administração proceder à evolução funcional do servidor público, tendo em vista o princípio da legalidade. Precedentes. 3. PROGRESSÃO VERTICAL. Reconhecimento administrativo do direito da autora, conforme os editais de habilitação para progressão vertical. 4. PROGRESSÃO HORIZONTAL. Requisitos devidamente preenchidos. Impugnação quanto à falta de capacitação não conhecida. Falta de assiduidade e pontualidade corretamente afastada. 5. INCONSTITUCIONALIDADE DA LCM 65/2017. Não há inconstitucionalidade na equiparação salarial efetivada entre PEB I e PEB II, pois decorre diretamente de lei. Inexistência de demonstração de ilegalidade na edição da lei. Presunção de constitucionalidade do ato normativo. Sentença mantida. Recursos ex officio e do Município desprovidos, na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Município de Paranapuã - Cargo de «Serviços Gerais» - Servidora que já recebe o adicional de insalubridade em grau médio (20%) e pretende o recebimento em grau máximo (40%) - Atividades exercidas pela autora que não se equiparam às descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/1978 e Súmula 448/TST - Análise do Juiz o conjunto probatório e não apenas das conclusões do laudo pericial - Limpeza de banheiros em pequena creche municipal que não expõe a servidora a agentes biológicos em grau máximo -Precedentes - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso da autora não provido e recurso do réu provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os réus comprovaram a regularidade do débito, assim como da cessão de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A cessão de crédito foi demostrada. O número do contrato questionado confere com os documentos encartados pelo réu, notadamente a certidão perante Oficial de Registro de Títulos e Documentos. Valor da dívida que não permanece inalterado ante a cobrança dos encargos decorrentes da mora. Com a cessão de crédito, houve a alteração do titular do direito, não do vencimento da dívida. Certidões notariais. Documento público que gera presunção de veracidade. Inteligência dos arts. 405 e 425, II, do CPC. O cessionário tem legitimidade ativa para perseguir o crédito objeto da cessão, bem como proceder às anotações junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Requerido que demonstrou a relação contratual e licitude das cobranças. 4. A situação não implica violação da LGPD, já que aludida lei autoriza o tratamento de dados pessoais para a proteção do crédito, consoante art. 7º, X. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Revisional de Contrato Bancário c/c repetição de indébito. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial provimento. Inconformismo das partes. Incidência do CDC. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida na origem com limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Reconhecimento de abusividade nos encargos da normalidade contratual que impõe o afastamento da mora, nos termos da orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Honorários advocatícios fixados por equidade. Majoração para R$ 3.000,00 observados os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Recurso da instituição financeira desprovido e parcialmente provido o recurso do consumidor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1.Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de sucessivos vazamentos na rede pública de abastecimento de água que causaram danos estruturais ao imóvel residencial do autor. Insurgência da autarquia municipal e do Município de Rio Claro. 2.Preliminares ao conhecimento do apelo suscitadas em contrarrazões pelo autor. Alegação de intempestividade do recurso interposto pela autarquia. Não ocorrência. Prazo em dobro conferido à Fazenda Pública. Recurso interposto dentro do prazo legal. Ausência de dialeticidade recursal. Rejeição. Não se identifica a aventada falta de dialeticidade recursal enquanto requisito intrínseco de admissibilidade da apelação. Razões do apelo que dialogam com os argumentos inscritos no julgado recorrido. Preliminares afastadas. 3.Ilegitimidade passiva do Município de Rio Claro. Reconhecimento. Autarquia municipal que goza de autonomia administrativa, possui patrimônio próprio e responde pelos próprios atos. Responsabilidade subsidiária do ente instituidor que não implica litisconsórcio passivo necessário. Ausência de obrigação direta ao Município, cuja responsabilização emergeria apenas na hipótese de demonstrada insolvabilidade da entidade autárquica. Precedentes do STJ - . 4.Responsabilidade civil objetiva. Art. 37, §6º, da CF/88. Nexo de causalidade entre os danos experimentados e vazamento imputado à autarquia bem aferido em prova pericial bem produzida, Laudo técnico judicial que constatou recalques de fundação decorrentes de desestabilização do solo por infiltração de água proveniente dos vazamentos da rede pública. Impossibilidade de afastar a hipótese de que os vazamentos contribuíram para a origem e propagação dos problemas estruturais no imóvel. 5. Danos materiais. Extensão da indenização. Redução que se impõe. Laudo pericial judicial que orçou os reparos necessários em R$ 33.356,75, valor técnico e objetivo que reflete os danos efetivamente relacionados ao nexo causal estabelecido. Desconsideração do orçamento particular que atribuía integralmente os danos à autarquia, desconsiderando a falta de manutenção e a idade avançada do imóvel. 6. Danos morais. Configuração. Transtornos, aflição e insegurança suportados pelo autor e sua família ao longo de mais de uma década, vivendo em imóvel com risco estrutural. Aplicação do método bifásico, reconhecido na doutrina e jurisprudência, que recomenda redução do quantum para R$ 40.000,00, valor proporcional e razoável às circunstâncias do caso. 7. Desfecho de origem parcialmente reformado em ordem a reconhecer a ilegitimidade passiva do município e minorar o quantum indenizatório a título de danos morais e materiais. Recurso da autarquia parcialmente provido, remessa necessária parcialmente provida e recurso do ente municipal provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial. Inconformismo do autor. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015. Precedentes. Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo idôneo, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. Inobservância. Pedido em e-mail de terceiro, sem procuração específica. Notificação extrajudicial genérica e sem indicação dos contratos. Ausência de comprovação do pagamento das taxas de expedição. Interesse de agir não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, condenando a operadora ré ao reembolso das despesas da cirurgia oncológica robótica prescrita ao segurado autor, mas de forma parcial, considerando-se os limites contratuais e o valor que teria sido gasto caso o procedimento tivesse sido realizado na rede referenciada. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) o preenchimento dos requisitos de admissibilidade da apelação adesiva; e (ii) a obrigação de reembolso das despesas da cirurgia oncológica robótica. III. Razões de decidir 3. Apelação adesiva interposta pelo autor na mesma peça de suas contrarrazões. Irregularidade formal (art. 997, §2º, CPC). Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro. Recurso adesivo inadmissível. 4. Ratificação do pronunciamento recorrido, nos termos do art. 252 do RITJSP. Argumentação recursal que não abala os fundamentos expostos na r. sentença, que conduziram à parcial procedência da pretensão autoral. 5. Prescrição do médico assistente para realização de linfadectomia retroperitoneal robótica como parte do tratamento de recidiva de carcinoma embrionário de testículo. Adequação da cirurgia robótica demonstrada pela prova pericial. Irrelevância, nos casos de tratamento oncológico, da previsão ou não de tal técnica no rol de procedimentos da ANS, conforme jurisprudência consolidada do C. STJ - . Abusiva resistência da operadora à obrigação de cobertura da cirurgia oncológica robótica. Correta condenação da requerida ao custeio do procedimento prescrito ao requerente. 6. Condenação apenas ao reembolso parcial das despesas particulares, observados os limites contratuais e o valor que teria sido gasto caso o procedimento tivesse sido realizado na rede referenciada, a serem apurados na liquidação da sentença. IV. Dispositivo 7. Apelação adesiva do autor não conhecida. Negado provimento ao recurso da ré. - Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 9/3/2026; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 2/3/2026; e REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 15/9/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Insurgência. Pleito de substituição do índice de correção monetária - Inadmissibilidade - CORREÇÃO MONETÁRIA expressamente prevista no contrato. Direito à informação clara e adequada aos consumidores (CDC, art. 6º, III) - Ausência de abusividade na adoção do índice IGPM. Intervenção judicial em contratos que tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações contratuais, conforme inteligência do parágrafo único do CCB, art. 421. Alegação de abusividade e onerosidade pela elevação do IGPM a partir de 2020. Pandemia de Covid-19 que atingiu a todos, não se justificando a troca de índice eleito em contrato. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarando a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade na contratação do empréstimo consignado e (ii) determinar a responsabilidade do banco pela restituição dos valores descontados (iii) avaliar a possibilidade de restituição em dobro; (iv) a existência de danos morais (v) fixação da verba de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. O contrato foi considerado produto de fraude, com base em perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas. 4. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, com base no CDC, devido à falha na prestação de serviços. 5. A restituição em dobro dos valores descontados foi determinada com base no entendimento do STJ que prevê tal medida independentemente de má-fé, apenas para descontos ocorridos após 30/03/2021. 6. Os danos morais foram reconhecidos devido aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, configurando afronta aos direitos da personalidade, com indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A fixação da verba de sucumbência foi ajustada para garantir a justa remuneração do trabalho do advogado, considerando a complexidade e o tempo de duração da demanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de ambas as partes parcialmente provido. Sentença alterada para modular a condenação à repetição do indébito, determinando restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro após essa data. Majoração dos honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento. 1. A responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviços é configurada pela fraude no contrato. 2. A restituição do indébito de forma simples, aplicando-se em dobro, independe de má-fé, para os descontos a partir de 30/03/2021. 3. O reconhecimento de danos morais decorre dos descontos indevidos, sendo a indenização fixada conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A fixação da verba de sucumbência deve assegurar a justa remuneração do advogado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 80; art. 85, § 2º e § 8º; Código Civil, art. 206, § 3º, V; art. 389, parágrafo único; art. 406; CDC, art. 14; art. 27; art. 42; Lei 8.078/90; Lei 14.905/2024, art. 5º, II. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1011001-62.2021.8.26.0637, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços educacionais - FIES - Ação de repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição de ensino - Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual - Afastamento - Demanda de natureza contratual entre particulares - Ausência de interesse jurídico direto da união - Mérito - Mensalidades previamente pagas pela discente referentes a período posteriormente abrangido por financiamento estudantil - Restituição devida - Irrelevância do momento do efetivo repasse dos valores pelo FIES - Risco da atividade econômica que não pode ser transferido ao consumidor - Inviabilidade de limitação da devolução ao montante líquido recebido - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios - Recurso IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença improcedência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Prestação de serviços educacionais - Cobrança de débito pretérito pela instituição de ensino, o que impediu a autora de reativar sua matrícula - Realização de anterior acordo junto a empresa de recuperação de crédito para quitação das parcelas inadimplidas - Alegação de expresso requerimento de inclusão integral das pendências - Não comprovação - Ausência de ato ilícito por parte da ré ao promover a negativação do débito - Exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) - Ainda que eventualmente a autora tenha requerido a inclusão de todas as pendências no acordo, tal fato não afasta a sua inadimplência quanto aos débitos não englobados na avença - Dano moral não configurado - Inexistência de falha na prestação de serviços - Pedido de exibição de gravação - Insuficiência de elementos mínimos (CPC, art. 373, I) e impossibilidade de atribuição de produção de prova diabólica inversa, além de que a autora, em alegações finais, afirmou não ter mais provas a produzir - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigível a filiação associativa e determinar a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, afastando, contudo, a indenização por danos morais, com reconhecimento de sucumbência recíproca. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação por meio de ligação telefônica é válida e suficiente para legitimar os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; (ii) saber se os descontos indevidos ensejam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir A contratação por telefone, embora admitida, deve observar os deveres de transparência e informação adequada ao consumidor, nos termos do CDC. No caso concreto, a gravação apresentada não comprova consentimento livre e esclarecido, evidenciando prática abusiva e indução da consumidora idosa à adesão, em violação aos arts. 6º, III, e 39, IV, do CDC. Ausente demonstração do cumprimento do dever de informação e de manifestação válida de vontade, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e da ilegalidade dos descontos realizados. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, no caso dos autos, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável, especialmente diante da vulnerabilidade da consumidora. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o arbitramento em R$5.000,00, conforme orientação consolidada deste Tribunal. A reforma da sentença afasta a sucumbência recíproca, impondo à requerida o ônus integral das verbas sucumbenciais, nos termos da Súmula 326/STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A contratação por telemarketing exige prova inequívoca do consentimento livre e informado do consumidor, sob pena de invalidade do negócio jurídico. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem contratação válida, configuram dano moral indenizável, fixável conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação citada: CDC, arts. 6º, III, e 39, IV; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 54, 326 e 362; TJSP, Apelação Cível 1001053-89.2023.8.26.0067, Rel. Des. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1004202-98.2022.8.26.0400, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 06.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. Des. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1001681-48.2023.8.26.0077, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1004008-37.2022.8.26.0291, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1001235-12.2022.8.26.0067, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote