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Doc. ADM Direito 907.5242.9660.2056

1 - TJSP Apelação cível/Reexame necessário - Ação ordinária ajuizada por servidor público do Município de Marília, com o objetivo de recebimento de diferenças, por desvio de função, entre o cargo de «Trabalhador Braçal» e «Vigia» - Elementos de prova que demonstram a existência de desvio de função - Sexta-parte sobre vencimentos integrais - Cabimento, no caso em exame, porquanto o período de 20 anos foi completado antes da vigência da Emenda 46/2013 à Lei Orgânica Municipal - Sentença de parcial procedência da ação - Desprovimento dos recursos voluntário e oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte, fixada a sucumbência recursal

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Doc. ADM Direito 416.6713.1857.4581

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento em parte. Contrato de empréstimo consignado comprovadamente fraudulento. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade da firma aposta em aludido Instrumento. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência das contratações. Devolução dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário da Autora. Danos morais «in re ipsa» configurados e reduzidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação inviável, ante a realização de depósito judicial do numerário creditado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 138.7256.0430.5682

3 - TJSP -

Condomínio - Ação de cobrança de multa por infração ao Regulamento Interno - Multas cuja aplicação dependia da aprovação em assembleia, como se exigia à falta de especificação do valor em regra interna do condomínio e da aplicação pelo reiterado descumprimento de dever condominial, na forma dos arts. 1.336, § 2º, e 1.337, caput, do Código Civil e do art. 31, § 1º, da própria Convenção, cujo requisito não foi cumprido - Prejudicada a discussão sobre os motivos que ensejaram a aplicação das multas, que os réus impugnaram, negando a prática das condutas infracionais, o que se admitia, apesar da falta de recurso administrativo - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 787.3321.0509.1417

4 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - DEMANDA DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS JULGADA IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE ADESÃO EXPRESSA DA PROPRIETÁRIA - INDEMONSTRADA QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE LEGITIME A COBRANÇA PRETENDIDA PELA ASSOCIAÇÃO-AUTORA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO 1STF - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 253.4300.8214.8601

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de assistência à saúde - Negativa de cobertura de tratamento prescrito de aplicação de ácido hialurônico - Sentença de procedência - Recurso da ré - Alegação de que não é obrigada a custear tratamento com médico não credenciado e fora da área de cobertura contratual, quando o procedimento é considerado simples e há profissionais capacitados na rede referenciada - Descabimento - A perícia médica confirmou a indicação do tratamento com ácido hialurônico para o autor, que sofre de condropatia, sendo um tratamento reconhecido para artrose - A própria ré já havia autorizado esse mesmo tratamento anteriormente, quando foi requerida a substituição da cirurgia no joelho pelo tratamento menos invasivo, demonstrando a aceitação do procedimento - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 724.3083.7826.0779

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Financiamento de veículo - Pedido de expedição de mandado de constatação indeferido - SEGURO PRESTAMISTA - Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Restituição devida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 303.5132.1787.7422

7 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c pretensão indenizatória. CDC. Prestação de serviços de telefonia e internet. Irresignação autoral contra cobranças efetuadas a título do aparelho modem durante a vigência e fim do contrato. Improcedência. Apelo do autor. «Prints» de tela do sistema interno da ré, denominados como «extratos de adesão», que não comprovam que houve informação clara a respeito dos termos do contrato. Violação do dever de informação. CDC, art. 6º, III. Configuração de venda casada. CDC, art. 39, I. Reparação por danos materiais devida. Danos morais configurados. Desvio de tempo útil do autor. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 931.4277.8629.7005

8 - TJSP TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM). ICMS. OPERAÇÕES COM EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA MATERIALIDADE DAS OPERAÇÕES. NULIDADE PARCIAL. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente pedido de nulidade do AIIM 4.100.128-0, referente ao creditamento indevido de ICMS, recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal e emissão de notas fiscais com declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino, em operações realizadas com empresa FILT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS E ACESSÓRIOS HIDRÁULICOS LTDA. declarada inidônea após cessação de atividades em 28.02.2012. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas quando demonstrada a veracidade da compra e venda; (ii) saber se a ausência de comprovação adequada do transporte das mercadorias compromete a demonstração da efetiva ocorrência das operações comerciais; e (iii) saber se os juros de mora devem observar a taxa SELIC em lugar da taxa prevista na Lei Estadual 13.918/09. III. Razões de decidir A Súmula 509/STJ permite ao comerciante de boa-fé aproveitar créditos de ICMS de nota fiscal posteriormente declarada inidônea quando demonstrada a veracidade da compra e venda, exigindo-se a demonstração cumulativa de: documentação fiscal, escrituração regular, comprovação do transporte e prova do pagamento. O laudo pericial constatou que apenas 20 das 100 notas fiscais (12,07% do total) tinham DACTE, sendo este documento essencial para comprovar o transporte das mercadorias e, consequentemente, a materialidade das operações. Para as operações com documentação completa (12% do total), demonstrou-se a materialidade do negócio jurídico, caracterizando boa-fé da adquirente. Para as demais operações (88% do total), a ausência de comprovação adequada do transporte compromete a demonstração da efetiva ocorrência das operações comerciais. A taxa de juros de mora deve observar o limite da Taxa SELIC, sendo inconstitucional a aplicação de índices superiores previstos na Lei Estadual 13.918/09. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É válido o auto de infração relativamente às operações comerciais sem comprovação adequada de transporte das mercadorias, correspondendo a 88% das notas fiscais autuadas. 2. É nulo o auto de infração quanto às operações comerciais com documentação completa, incluindo DACTE, correspondendo a 12,07% das notas fiscais autuadas. 3. Os juros de mora em débitos tributários estaduais devem observar o limite da Taxa SELIC. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.374/89, arts. 85 e 96; RICMS/00 (Decreto 45.490/00), arts. 59, § 1º, item 3, 61, 127, II, 184, I e 203; CTN, art. 173, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º; CF/88, art. 24, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 509; TJSP, Órgão Especial, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27.02.2013; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antônio Celso Faria, j. 07.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 965.8709.4131.2310

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA ACERCA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que rejeitou Embargos de Declaração. A agravante alega que a decisão tacitamente concedeu o benefício da gratuidade da justiça aos agravados sem decisão formal e fundamentada, e que a agravada possui patrimônio que afasta a alegação de hipossuficiência. Pleiteia a regularização processual com recolhimento das custas recursais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve concessão ou não do benefício da gratuidade da justiça à agravada, ainda em primeiro grau.III. Razões de Decidir. 3. A sentença reconheceu a gratuidade processual às partes, exceto aos réus ali indicados não havendo erro material. IV. Dispositivo e Tese. 5. Agravo Interno a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça restou reconhecida na sentença... ()

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Doc. ADM Direito 277.4875.3393.3919

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE BANCÁRIO PRATICADO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA SISTÊMICA NA PROTEÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira em face de acórdão que deu provimento à apelação do consumidor, condenando o banco à restituição de valores subtraídos de sua conta por meio de golpe praticado por terceiro que previamente detinha dados bancários sigilosos do apelado, consumidor idoso de 86 anos. II. Questões em Discussão: (i) Saber se o acórdão incorre em contradição ao aplicar a Súmula 479/STJ sem afastar a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC; (ii) saber se a conduta do consumidor configura culpa exclusiva ou concorrente, nos termos do CCB, art. 945; (iii) saber se o prequestionamento das normas citadas foi atendido para fins recursais. III. Razões de Decidir. Rejeita-se a contradição apontada, pois o acórdão fundamentou a responsabilidade objetiva do banco na prévia posse de dados sigilosos pelos estelionatários, evidenciando falha sistêmica que afasta a culpa exclusiva da vítima, levando em conta ainda a hipervulnerabilidade do consumidor idoso e a ausência de mecanismos de segurança diante de transações atípicas. Constata-se que a pretensão do embargante constitui rediscussão do mérito, vedada nos termos do CPC, art. 1.022. Considera-se atendido o prequestionamento por força do CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 714.1117.9271.7306

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 487, DO STF, AO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO MANTIDO, EM JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.

I. Caso em Exame. Ação anulatória proposta por Auto Posto Caminho dos Pássaros Ltda. contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, visando anular ou reduzir multa aplicada por falta de registro de «nota fiscal paulista», conforme art. 7º, §1º, item 2, da Lei Estadual 12.685/07. Multa fixada em R$ 4.828,48, relativamente a notas fiscais cujas obrigações principais totalizam R$ 135,26. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de rever ou não o acórdão prolatado no caso concreto, em juízo de conformação após fixação de entendimento, pelo STF, no Tema 487. III. Razões de Decidir. A multa em questão possui natureza administrativa e consumerista (não-tributária), não se aplicando os limites do Tema 487, do STF, que expressamente excepcionou as infrações administrativas de seu escopo. Multa administrativa não se submete aos princípios do direito tributário relativos à capacidade contributiva e vedação ao confisco. IV. Dispositivo. Acórdão mantido. Legislação Citada: Lei Estadual 12.685/07, art. 7º, §1º, item 2. Jurisprudência Citada: STF, Tema 487. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª. Câmara de Direito Público, j. 27.05.2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª. Câmara de Direito Público, j. 30.08.2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª. Câmara de Direito Público, j. 15.04.2024.... ()

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