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Sentença de parcial procedência de seu pedido declaratório de abusividade na cobrança de valores, tarifas, juros e encargos em contrato de financiamento de um bem. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto à cobrança indevida do valor do seguro. Recurso parcialmente provido
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Mandado de Segurança. Veículo apreendido por falta de licenciamento. Necessidade dessa providência para efeito da liberação ou de retirada por guincho por não poder sem isso circular pelas vias públicas Pagamento imediato de multas, IPVA, licenciamento, pátio e guincho, sem apontamento de nenhum outro débito pendente. Não cumprida a determinação judicial para o licenciamento, não pode a impetrante ser impedida de circular com o seu veículo, podendo uma certidão da ordem judicial substituir o certificado de licenciamento anual, de porte obrigatório, enquanto a determinação judicial não é cumprida, por isso com dispensa de guincho para a retirada do veículo. Caso já tenha ocorrido, sem motivo para reverter, cumpre também aplicar a Teoria do Fato Consumado para manter a determinação da sentença. Recurso e reexame necessário não providos... ()
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Vigilante - Acidente «in itinere» - Sequela de fratura da tíbia direita e luxação do punho esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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apelado que negou a contratação de empréstimo consignado - ausência de manifesta intenção de efetuar a portabilidade de dívida contraída perante outra instituição financeira - hipótese ademais de o correspondente bancário estar localizado em local distante da residência do apelado - contratação irregular corretamente reconhecida. ... ()
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Pacote de viagens. Ação de restituição de quantias pagas c/c indenização por dano moral. Indevida aplicação de cláusula penal. Dano moral não caracterizado. Mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (CPC, art. 485, VI), fundada no fato de a execução ter sido intentada contra contribuinte falecida antes do ajuizamento. Falecimento da contribuinte no ano de 2009 e ajuizamento da execução em 2022. Lançamento realizado e CDA expedida contra quem não mais poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária. Impossibilidade de substituição da CDA e de alteração do polo passivo da execução para incluir o espólio, herdeiro ou sucessor responsável. Incidência da Súmula 392/STJ e dos CTN, art. 121 e CTN art. 128. Modificação do sujeito passivo da obrigação tributária, no caso, somente admitida na fase administrativa. Eventual obrigação acessória dos sucessores de manter atualizado o cadastro fiscal, se inadimplida, poderá ser punida com sanção pecuniária, se o caso. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda, entre particulares, de veículo usado. Alegação de vício oculto (fundição do motor) pouco tempo depois de adquirido o automóvel. Insurgência da requerente em face da r. sentença de improcedência. Parte autora que pretende a reforma do julgado, para que a ré seja condenada ao pagamento de danos materiais, pelas despesas que teve que desembolsar para o conserto do veículo; e danos morais, alegadamente sofridos em decorrência dos fatos narrados na exordial. Irresignação que não prospera. Veículo de fabricação antiga (1996 - praticamente 30 anos) e com alta quilometragem. Desgaste natural das peças que decorre do tempo, do uso e condições de conservação. Não constatado que, antes da conclusão da compra, a demandante tenha tomado a cautela de realizar a vistoria do bem, por meio de profissional ou empresa especializada de sua confiança. Decreto de improcedência da pretensão autoral que era mesmo de rigor. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Hipótese de engenharia social. Responsabilização, contudo, da instituição financeira pela natureza e valores das operações realizadas, a demonstrar alteração abrupta do perfil de consumo, sem que fosse acionado qualquer mecanismo de segurança. Autora, pessoa idosa, que utiliza a conta para recebimento do benefício do INSS e saque em dinheiro da respectiva quantia. Fraudadores que utilizaram a conta para realização de empréstimos, saques, Pix em valores vultosos, muito além do perfil da consumidora. Conduta da parte consumidora que já foi considerada na r. sentença para afastar restituído em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do banco réu desprovido.... ()
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Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A ação originária possuía natureza declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória, em razão de apontamentos supostamente indevidos em plataforma de negociação de dívidas. O juízo de origem determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, bem como declaração de ciência da demanda, documentos financeiros para análise da gratuidade e comprovação de prévio pedido administrativo. A parte autora, entretanto, não atendeu à determinação, apresentando apenas procuração eletrônica firmada via «ZapSign". Sobreveio sentença de extinção. A parte apelante sustenta: (i) desnecessidade de prova de prévia negativa administrativa; (ii) validade jurídica da assinatura eletrônica utilizada; (iii) cabimento de suspensão do processo diante da discussão sobre «Serasa Limpa Nome". Busca a reforma da decisão para prosseguimento do feito. II. Questão em discussão Há três questões centrais: (i) verificar se a procuração eletrônica assinada via plataforma não certificada pela ICP-Brasil pode suprir a exigência judicial de firma reconhecida; (ii) analisar a legitimidade da determinação judicial de apresentação de procuração com firma reconhecida em contexto de possível litigância predatória; (iii) definir se a manutenção da extinção do processo sem exame de mérito é medida jurídica adequada diante do descumprimento da ordem de emenda. III. Razões de decidir A determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida está em consonância com o poder geral de cautela do CPC, art. 139, III, especialmente em razão de indícios de litigância predatória identificados nos Comunicados CG 29/2016, 1757/2016, 02/2017 e 424/2024, que orientam medidas específicas para confirmação da autenticidade da representação processual. A procuração apresentada possui assinatura eletrônica via «ZapSign», plataforma não certificada pela ICP-Brasil, razão pela qual não atende aos requisitos da Lei 11.419/2006, da Medida Provisória 2.200-2/2001, e da Resolução TJSP 551/2011, que exigem assinatura digital qualificada ou documento dotado de fé pública para validação da representação processual em processos eletrônicos. Persistiu a inércia da parte autora em cumprir determinação judicial expressa de juntar procuração com firma reconhecida, o que configura vício insanável, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC, autorizando o indeferimento da inicial. Não prospera o pedido de suspensão do feito, pois não houve sequer regularização da representação processual, inexistindo possibilidade de examinar o mérito ou matérias prejudiciais. IV. Dispositivo e tese 9. RECURSO DESPROVIDO Teses de julgamento: A assinatura eletrônica sem certificação ICP-Brasil não é válida para comprovar representação processual nos autos eletrônicos do TJSP. É legítima a exigência judicial de procuração com firma reconhecida quando presentes indícios de litigância predatória, conforme diretrizes da Corregedoria Geral da Justiça. O descumprimento da determinação de regularização da representação processual configura vício insanável, autorizando o indeferimento da inicial (art. 485, I, CPC)... ()
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Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação da autora de que não houve o devido desbloqueio da quantia restrita em sua conta bancária em ação de execução, com ilícita retenção do valor pelo Banco requerido - Sentença de procedência - Autora comprovou a titularidade da quantia - Valor bloqueado em execução movida contra seu esposo, com acordos posteriores resultando na manutenção do valor com a autora - Requerente juntou extrato bancário demonstrando o desconto, sem a reposição - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar o reembolso da quantia em favor da autora, deixando de apresentar comprovante (CPC, art. 6º, VIII) - Restituição devida - Sentença mantida - Recurso negado. Danos morais - Retenção indevida de valores bloqueados na conta corrente da autora - Ausência de providência do requerido, a despeito das reiteradas tentativas de solução extrajudicial do ocorrido - Contestação genérica, típica de embargos de terceiro e razões de apelação com teses diversas daquelas efetivamente discutidas nos autos, com equívoco na interpretação dos acordos - Manifesta desídia do Banco na resolução do caso - Descaso que gera perda do tempo útil - Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor - Indenização arbitrada em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.*... ()
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Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora recorre alegando abusividade da taxa de juros anual pactuada no contrato, requerendo sua redução para a taxa média apurada pelo BACEN e a condenação da requerida na restituição em dobro dos valores pagos em excesso e no pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) analisar a observância ao princípio da dialeticidade recursal, (ii) verificar a abusividade da taxa de juros anual aplicada ao contrato de mútuo e a possibilidade de recálculo das parcelas e restituição de valores e (iii) determinar se há dano moral. III. Razões de Decidir (i) Observância ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que guardam relação direta com os fundamentos da sentença. (ii) O CDC aplica-se aos contratos bancários, permitindo a revisão de cláusulas abusivas. No caso, a taxa de juros aplicada ao contrato é exageradamente superior à taxa média de mercado, caracterizando abusividade. A redução das taxas de juros à média do mercado é imperiosa, conforme precedentes do STJ, com a determinação do recálculo das parcelas e a restituição dos valores pagos em excesso, de forma simples, porque não caracteriza ofensa à boa-fé objetiva. (iii) A simples existência de abusividade em cláusula contratual não impõe a configuração de dano moral. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido em parte para julgar procedente em parte os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A abusividade da taxa de juros anual justifica a revisão contratual, mas não a restituição em dobro. 2. Não há dano moral Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §8º; art. 406, §1º. CDC, art. 54. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008. TJSP, Apelação Cível 1003923-32.2023.8.26.0189, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 22.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1012111-58.2022.8.26.0606, Rel. Francisco Giaquinto, j. 04.10.2023... ()
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Autora, aposentada, identificou desconto indevido em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado não contratado, busca cancelamento dos descontos, restituição dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) validade da contratação do empréstimo consignado; (ii) responsabilidade do banco por danos morais; (iii) possibilidade de compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não comprovada a legítima contratação do empréstimo pelo réu, que não se desincumbiu do ônus da prova. 4. A devolução em dobro dos valores descontados é devida, conforme o CDC, art. 42. 5. Há dano moral indenizável. 6. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. 7. Permita eventual compensação de valores IV. DISPOSITIVO 6. Recurso da autora improvido. Recurso do réu parcialmente provido. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 54-G; CPC, arts. 86, 373, 434, 1.026; Código Civil, arts. 181, 884. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 297, 479; STF, Emb. Decl. no Ag.Reg. no RE Acórdão/STF; STF, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp Acórdão/STJ... ()
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Alegação de contradição e omissão no V. Acórdão - Exame: Impossibilidade - Nítido caráter infringente - Embargante que somente intenta na reanálise do recurso - Fundamentos que se mostraram suficientes e adequados ao caso concreto - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos - Ausência dos vícios elencados contradição, obscuridade e omissão - Hipótese não amparada no CPC, art. 1.025 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Embargos de Declaração REJEITADOS.... ()
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Decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão da deserção. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Impossibilidade. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido.
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Consumidora analfabeta. Perícia conclusiva sobre falsidade da impressão digital. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após, dobra (CDC, art. 42). Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Desconto em benefício previdenciário de caráter alimentar. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Correção de ofício de atualização monetária e juros de mora da condenação. Incidência da Lei 14.905/2024. Tema 1368 do STJ. Matéria de ordem pública Recurso da autora provido. Apelo do réu parcialmente provido, com observação.... ()
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Laudo pericial que comprovou que a autora está exposta ao calor, de modo que há enquadramento em insalubridade de grau médio, nos termos da NR-15. Pretensão recursal para que o terno inicial do benefício seja fixado a partir do laudo pericial. Inadmissibilidade. Laudo que possui natureza declaratória. Caso em que a servidora sempre laborou nas condições observadas pelo perito, não se tratando de presunção. Sentença mantida. Recurso não provido.
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