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Doc. ADM Direito 442.3059.2041.0350

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Tarifa cobrada somente por ocasião da contratação original. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331 e Acórdão/STJ). O encargo, no valor de R$ 1.000,00, representa 2,60% do crédito financiado, de R$ 38.429,97, o que não onera o consumidor. Súmula 566/STJ.  3. Seguro prestamista e Seguro de Assistência 24 horas. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade das cobranças. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 4. Indébito. Restituição dobrada. O contrato de empréstimo em questão foi celebrado em junho de 2022, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 5. Não aplicação da Taxa SELIC na forma integral até início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406, do Código Civil. Com observação, de ofício, de que, a partir de tal modificação, a taxa legal dos juros de mora «corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)», deduzido o IPCA, índice este previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, de acordo com a nova redação. 6. Honorários advocatícios corretamente arbitrados por equidade, em valor razoável, com fulcro no CPC, art. 85, § 8º. 7. Sentença reformada, apenas para determinar a restituição dobrada das parcelas alusivas ao seguro prestamista e da assistência 24 horas, alterados os consectários da condenação, nos termos do acórdão. Recursos parcialmente providos na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 374.0043.6083.9644

2 - TJSP OPOSIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE CASHBACK - LOCADORAS OUROTUR E MOVIDA QUE NÃO CONSENTIRAM COM A NEGOCIAÇÃO - CONTRATO ATÍPICO QUE VINCULA APENAS OS CONTRATANTES E NÃO SE ESTENDE A TERCEIROS - PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE SUBJETIVA DOS CONTRATOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 324.2837.9571.6847

3 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de seu pedido declaratório de abusividade na cobrança de valores, tarifas, juros e encargos em contrato de financiamento de um bem. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto à cobrança indevida do valor do seguro. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 364.2515.3015.3421

4 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - LEI DO RITO QUE ESTABELECE O PRAZO TRIENAL - RECURSO QUE BANHA A MÁ-FÉ PROCESSUAL - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 148.6971.8359.5213

5 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos morais - Negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Prova no sentido da existência de dívida de contrato de abertura de crédito em conta corrente e cartão de crédito, sem o respectivo pagamento, objeto de posterior cessão de crédito para a requerida - Comprovação da origem e regularidade da dívida - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 972.7777.1563.3151

6 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Veículo apreendido por falta de licenciamento. Necessidade dessa providência para efeito da liberação ou de retirada por guincho por não poder sem isso circular pelas vias públicas Pagamento imediato de multas, IPVA, licenciamento, pátio e guincho, sem apontamento de nenhum outro débito pendente. Não cumprida a determinação judicial para o licenciamento, não pode a impetrante ser impedida de circular com o seu veículo, podendo uma certidão da ordem judicial substituir o certificado de licenciamento anual, de porte obrigatório, enquanto a determinação judicial não é cumprida, por isso com dispensa de guincho para a retirada do veículo. Caso já tenha ocorrido, sem motivo para reverter, cumpre também aplicar a Teoria do Fato Consumado para manter a determinação da sentença. Recurso e reexame necessário não providos... ()

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Doc. ADM Direito 111.3878.6070.7916

7 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Ação regressiva de indenização securitária. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Interesse de agir configurado. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que nega anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 810.0193.5682.8878

8 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Vigilante - Acidente «in itinere» - Sequela de fratura da tíbia direita e luxação do punho esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 564.2634.8416.4050

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

apelado que negou a contratação de empréstimo consignado - ausência de manifesta intenção de efetuar a portabilidade de dívida contraída perante outra instituição financeira - hipótese ademais de o correspondente bancário estar localizado em local distante da residência do apelado - contratação irregular corretamente reconhecida. ... ()

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Doc. ADM Direito 125.9851.4175.3174

10 - TJSP Apelações recíprocas. CDC. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. I. CASO EM EXAME Sentença de parcial procedência que declarou inexistente o débito apontado em protesto e condenou a ré ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Prova da dívida. Autora que comprovou o pagamento do débito. Majoração da condenação em danos morais por negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR Prova da dívida. Companhia que não comprovou a origem do débito, não provou o fato constitutivo de seu direito. Autora que se desincumbiu do seu ônus. Documentos juntados que são suficientes para demonstrar a inexistência da dívida. Danos morais. Cabimento. Negativação indevida. Negativação posteriores. Fixação do patamar indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que, atende a finalidade da reparação por dano moral, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Litigância de má-fé. Descabimento. Ausente conduta intencionalmente maliciosa e temerária, que resulte em prejuízo processual, sendo certo que equívoco técnico não configura a litigância de má-fé e a boa-fé se presume. IV. DISPOSITIVO Sentença mantida. Recursos desprovidos. Jurisprudência e legislação citada: TJSP;  Apelação Cível 1000107-90.2022.8.26.0346. Súmula 362 e 479 do ST

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Doc. ADM Direito 205.9957.8074.5787

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. Parcial procedência. Apelo das partes. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Desinteresse do banco em realizar prova pericial grafotécnica. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais configurados. Repetição do indébito pela forma simples. Tema 929, do C. STJ. Valor da indenização dos danos morais mantido. Proporcionalidade e razoabilidade. Compensação ratificada. Recurso da autora improvido. Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 261.3754.3085.4741

12 - TJSP APELAÇÃO.

Pacote de viagens. Ação de restituição de quantias pagas c/c indenização por dano moral. Indevida aplicação de cláusula penal. Dano moral não caracterizado. Mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 406.7498.5105.9790

13 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência mantida. I. Caso em Exame Ação indenizatória em que se discute a ocorrência de dano moral decorrente de ato ilícito, caracterizado por abuso da liberdade de expressão, com publicação ofensiva à honra da parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve abuso da liberdade de expressão que justifique a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Configuração de dano moral em razão de publicação extremamente ofensiva à honra da parte autora. 4. Montante indenizatório fixado em valor razoável, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. IV. Dispositivo 5. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 871.0968.7016.4294

14 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Cancelamento e atraso de voo. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido. i. caso em exame Apelação cível interposta por Daniel Santos da Silva e Danilo de Souza Matias contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de American Airlines Inc. condenando a ré ao pagamento de R$ 1.821,77 por danos materiais e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sustentam os apelantes que o cancelamento do voo de ida, sem prévio aviso, com reacomodação para o dia seguinte e atraso de quase 24 horas, e o atraso de mais de seis horas no voo de retorno, além da ausência de assistência material, configuram falha grave na prestação do serviço, apta a ensejar compensação por danos morais. ii. questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a ocorrência de problemas operacionais e de tráfego aéreo configura excludente de responsabilidade da companhia aérea; (ii) estabelecer se os fatos narrados ensejam o dever de indenizar por danos morais; (iii) determinar se é cabível a inversão do ônus da prova na hipótese. iii. razões de decidir A relação jurídica estabelecida entre passageiros e companhia aérea configura relação de consumo, atraindo a incidência do CDC, inclusive no transporte aéreo internacional, quanto à responsabilidade civil e aos deveres de informação. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, e somente pode ser elidida mediante demonstração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou ainda em hipóteses de fortuito externo devidamente comprovado. O cancelamento do voo de ida e o atraso do voo de retorno decorreram de causas internas à atividade empresarial (problemas operacionais e manutenção não programada), não caracterizando fortuito externo ou força maior, não havendo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. A ausência de assistência material adequada durante o atraso (alojamento, traslado e alimentação), reconhecida na sentença, evidencia falha na prestação do serviço e agrava o desconforto causado aos consumidores, superando o mero aborrecimento cotidiano. A reparação por danos morais se justifica diante do transtorno experimentado pelos passageiros em razão da conduta da empresa ré, notadamente considerando o atraso de quase 24 horas no voo de ida e mais de seis horas no voo de retorno, ambos em viagem de lazer, sem o suporte devido. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar o binômio razoabilidade/proporcionalidade, as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros jurisprudenciais, sendo fixado em R$ 6.000,00 para cada autor, quantia suficiente à dupla função da reparação (compensatória e pedagógica). A jurisprudência do TJSP e do STJ admite a fixação de indenização por dano moral em situações similares, inclusive afastando a limitação da Convenção de Montreal no tocante à reparação de danos extrapatrimoniais. A inversão do ônus da prova, em sede consumerista, é cabível nas hipóteses em que houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor, requisitos presentes no caso concreto. iv. dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O cancelamento e o atraso de voos por motivos operacionais e falha na assistência ao consumidor caracterizam fortuito interno, não afastando a responsabilidade civil da companhia aérea. 2. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, somada à ausência de assistência adequada, configura dano moral indenizável. 3. A indenização por danos morais em casos de transporte aéreo internacional não se sujeita às limitações previstas na Convenção de Montreal. 4. A inversão do ônus da prova é admissível nas relações de consumo, desde que presentes os requisitos legais. 5. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar a razoabilidade, a função pedagógica da sanção e as particularidades do caso.» ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 927, 944, 405, 734 e 737; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 14, 31; CPC, arts. 373, 1.010, III, 1.012, caput, e 1.013, §1º; Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A; Lei 14.905/2024; Resolução ANAC 400/2016, art. 27. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.05.2017 (Tema 210 da RG); STJ, REsp. 318.379, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.12.2003; TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia Regina R. M. Cabrini, j. 28.08.2019; TJSP, ApCiv 1022634-33.2023.8.26.0562, Rel. Des. Roberto Maia, j. 21.08.2024; TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudia Carneiro C. Renaux, j. 15.08.2024

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Doc. ADM Direito 317.0984.4867.0166

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (CPC, art. 485, VI), fundada no fato de a execução ter sido intentada contra contribuinte falecida antes do ajuizamento. Falecimento da contribuinte no ano de 2009 e ajuizamento da execução em 2022. Lançamento realizado e CDA expedida contra quem não mais poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária. Impossibilidade de substituição da CDA e de alteração do polo passivo da execução para incluir o espólio, herdeiro ou sucessor responsável. Incidência da Súmula 392/STJ e dos CTN, art. 121 e CTN art. 128. Modificação do sujeito passivo da obrigação tributária, no caso, somente admitida na fase administrativa. Eventual obrigação acessória dos sucessores de manter atualizado o cadastro fiscal, se inadimplida, poderá ser punida com sanção pecuniária, se o caso. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 609.1809.5708.0295

16 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Extensão das regras previstas no julgamento do tema 952 do E. STJ - e observância da Resolução 63/2003 da ANS. Decisão em consonância com o tema 1016 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a regularidade do reajuste por faixa etária envolvendo plano de saúde coletivo. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1016, o E. STJ assim decidiu: «(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão variação acumulada, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca dos reajuste por faixa etária aplicado, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 609.7498.4506.3640

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda, entre particulares, de veículo usado. Alegação de vício oculto (fundição do motor) pouco tempo depois de adquirido o automóvel. Insurgência da requerente em face da r. sentença de improcedência. Parte autora que pretende a reforma do julgado, para que a ré seja condenada ao pagamento de danos materiais, pelas despesas que teve que desembolsar para o conserto do veículo; e danos morais, alegadamente sofridos em decorrência dos fatos narrados na exordial. Irresignação que não prospera. Veículo de fabricação antiga (1996 - praticamente 30 anos) e com alta quilometragem. Desgaste natural das peças que decorre do tempo, do uso e condições de conservação. Não constatado que, antes da conclusão da compra, a demandante tenha tomado a cautela de realizar a vistoria do bem, por meio de profissional ou empresa especializada de sua confiança. Decreto de improcedência da pretensão autoral que era mesmo de rigor. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 703.8836.6023.8861

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE.

Hipótese de engenharia social. Responsabilização, contudo, da instituição financeira pela natureza e valores das operações realizadas, a demonstrar alteração abrupta do perfil de consumo, sem que fosse acionado qualquer mecanismo de segurança. Autora, pessoa idosa, que utiliza a conta para recebimento do benefício do INSS e saque em dinheiro da respectiva quantia. Fraudadores que utilizaram a conta para realização de empréstimos, saques, Pix em valores vultosos, muito além do perfil da consumidora. Conduta da parte consumidora que já foi considerada na r. sentença para afastar restituído em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do banco réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 818.1832.4943.2443

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A ação originária possuía natureza declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória, em razão de apontamentos supostamente indevidos em plataforma de negociação de dívidas. O juízo de origem determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, bem como declaração de ciência da demanda, documentos financeiros para análise da gratuidade e comprovação de prévio pedido administrativo. A parte autora, entretanto, não atendeu à determinação, apresentando apenas procuração eletrônica firmada via «ZapSign". Sobreveio sentença de extinção. A parte apelante sustenta: (i) desnecessidade de prova de prévia negativa administrativa; (ii) validade jurídica da assinatura eletrônica utilizada; (iii) cabimento de suspensão do processo diante da discussão sobre «Serasa Limpa Nome". Busca a reforma da decisão para prosseguimento do feito. II. Questão em discussão Há três questões centrais: (i) verificar se a procuração eletrônica assinada via plataforma não certificada pela ICP-Brasil pode suprir a exigência judicial de firma reconhecida; (ii) analisar a legitimidade da determinação judicial de apresentação de procuração com firma reconhecida em contexto de possível litigância predatória; (iii) definir se a manutenção da extinção do processo sem exame de mérito é medida jurídica adequada diante do descumprimento da ordem de emenda. III. Razões de decidir A determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida está em consonância com o poder geral de cautela do CPC, art. 139, III, especialmente em razão de indícios de litigância predatória identificados nos Comunicados CG 29/2016, 1757/2016, 02/2017 e 424/2024, que orientam medidas específicas para confirmação da autenticidade da representação processual. A procuração apresentada possui assinatura eletrônica via «ZapSign», plataforma não certificada pela ICP-Brasil, razão pela qual não atende aos requisitos da Lei 11.419/2006, da Medida Provisória 2.200-2/2001, e da Resolução TJSP 551/2011, que exigem assinatura digital qualificada ou documento dotado de fé pública para validação da representação processual em processos eletrônicos. Persistiu a inércia da parte autora em cumprir determinação judicial expressa de juntar procuração com firma reconhecida, o que configura vício insanável, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC, autorizando o indeferimento da inicial. Não prospera o pedido de suspensão do feito, pois não houve sequer regularização da representação processual, inexistindo possibilidade de examinar o mérito ou matérias prejudiciais. IV. Dispositivo e tese 9. RECURSO DESPROVIDO Teses de julgamento: A assinatura eletrônica sem certificação ICP-Brasil não é válida para comprovar representação processual nos autos eletrônicos do TJSP. É legítima a exigência judicial de procuração com firma reconhecida quando presentes indícios de litigância predatória, conforme diretrizes da Corregedoria Geral da Justiça. O descumprimento da determinação de regularização da representação processual configura vício insanável, autorizando o indeferimento da inicial (art. 485, I, CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 546.5145.7449.6974

20 - TJSP *

Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação da autora de que não houve o devido desbloqueio da quantia restrita em sua conta bancária em ação de execução, com ilícita retenção do valor pelo Banco requerido - Sentença de procedência - Autora comprovou a titularidade da quantia - Valor bloqueado em execução movida contra seu esposo, com acordos posteriores resultando na manutenção do valor com a autora - Requerente juntou extrato bancário demonstrando o desconto, sem a reposição - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar o reembolso da quantia em favor da autora, deixando de apresentar comprovante (CPC, art. 6º, VIII) - Restituição devida - Sentença mantida - Recurso negado. Danos morais - Retenção indevida de valores bloqueados na conta corrente da autora - Ausência de providência do requerido, a despeito das reiteradas tentativas de solução extrajudicial do ocorrido - Contestação genérica, típica de embargos de terceiro e razões de apelação com teses diversas daquelas efetivamente discutidas nos autos, com equívoco na interpretação dos acordos - Manifesta desídia do Banco na resolução do caso - Descaso que gera perda do tempo útil - Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor - Indenização arbitrada em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.*... ()

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Doc. ADM Direito 627.2870.1504.3327

21 - TJSP Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de prova escrita idônea e reconhecimento de prescrição. Inocorrência de error in procedendo. Conversão automática do mandado monitório afastada ante a apresentação de embargos por curador especial, inexistindo revelia (CPC, art. 701 e CPC, art. 702). Mensalidades vencidas entre agosto e dezembro de 2014. Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC). Ajuizamento da ação em julho de 2016. Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura (CPC/2015, art. 240), não configurada desídia da autora na promoção da citação. Termo de adesão contratual assinado, contrato de prestação de serviços, tabela de mensalidades e planilha de débito que constituem prova escrita suficiente (CPC/2015, art. 700). Inexistência de elemento apto a desconstituir o crédito. Reforma da sentença. Ação procedente. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 616.3733.7968.2269

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDOS EM PARTE. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora recorre alegando abusividade da taxa de juros anual pactuada no contrato, requerendo sua redução para a taxa média apurada pelo BACEN e a condenação da requerida na restituição em dobro dos valores pagos em excesso e no pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) analisar a observância ao princípio da dialeticidade recursal, (ii) verificar a abusividade da taxa de juros anual aplicada ao contrato de mútuo e a possibilidade de recálculo das parcelas e restituição de valores e (iii) determinar se há dano moral. III. Razões de Decidir (i) Observância ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que guardam relação direta com os fundamentos da sentença. (ii) O CDC aplica-se aos contratos bancários, permitindo a revisão de cláusulas abusivas. No caso, a taxa de juros aplicada ao contrato é exageradamente superior à taxa média de mercado, caracterizando abusividade. A redução das taxas de juros à média do mercado é imperiosa, conforme precedentes do STJ, com a determinação do recálculo das parcelas e a restituição dos valores pagos em excesso, de forma simples, porque não caracteriza ofensa à boa-fé objetiva. (iii) A simples existência de abusividade em cláusula contratual não impõe a configuração de dano moral. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido em parte para julgar procedente em parte os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A abusividade da taxa de juros anual justifica a revisão contratual, mas não a restituição em dobro. 2. Não há dano moral Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §8º; art. 406, §1º. CDC, art. 54. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008. TJSP, Apelação Cível 1003923-32.2023.8.26.0189, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 22.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1012111-58.2022.8.26.0606, Rel. Francisco Giaquinto, j. 04.10.2023... ()

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Doc. ADM Direito 474.7068.6548.9039

23 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Autora, aposentada, identificou desconto indevido em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado não contratado, busca cancelamento dos descontos, restituição dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) validade da contratação do empréstimo consignado; (ii) responsabilidade do banco por danos morais; (iii) possibilidade de compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não comprovada a legítima contratação do empréstimo pelo réu, que não se desincumbiu do ônus da prova. 4. A devolução em dobro dos valores descontados é devida, conforme o CDC, art. 42. 5. Há dano moral indenizável. 6. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. 7. Permita eventual compensação de valores IV. DISPOSITIVO 6. Recurso da autora improvido. Recurso do réu parcialmente provido. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 54-G; CPC, arts. 86, 373, 434, 1.026; Código Civil, arts. 181, 884. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 297, 479; STF, Emb. Decl. no Ag.Reg. no RE Acórdão/STF; STF, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 899.7386.8741.7449

24 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório - Dano moral - Inocorrência - Mera cobrança indevida não tendo o condão, por si só, de provocar sofrimento íntimo digno de proteção jurídica, a ponto de caracterizar dano moral indenizável - Acertada a repartição equitativa das responsabilidades pelas verbas da sucumbência e o arbitramento dos honorários cabíveis aos advogados de cada um dos litigantes em face do adversário. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 905.1341.8741.1105

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição e omissão no V. Acórdão - Exame: Impossibilidade - Nítido caráter infringente - Embargante que somente intenta na reanálise do recurso - Fundamentos que se mostraram suficientes e adequados ao caso concreto - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos - Ausência dos vícios elencados contradição, obscuridade e omissão - Hipótese não amparada no CPC, art. 1.025 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Embargos de Declaração REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 146.2116.4729.1936

26 - TJSP Prestação de serviços. Vistoria veicular. Transferência de propriedade. Ação indenizatória. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Gratuidade da Justiça. Comprovada a hipossuficiência econômica do recorrente por extratos bancários com saldo irrisório. Presunção de veracidade não afastada. Benefício deferido. Responsabilidade Civil. Empresa Credenciada de Vistoria (ECV). Laudo apontou divergência de quilometragem e reprovou o veículo. Adquirente ciente da irregularidade administrativa. Inviável responsabilizar a ré pela posterior constatação de clonagem e apreensão criminal. Serviço de vistoria de transferência (Resolução CONTRAN 466/2013) não se confunde com perícia criminal ou investigação da procedência histórica do bem. Ausência de nexo causal. Dever de cautela do comprador não observado. Honorários Recursais. Majoração apenas quanto à ação principal, diante do não provimento do apelo. Manutenção da verba honorária na reconvenção, ante a ausência de insurgência específica. Recurso parcialmente provido, apenas para concessão da assistência judiciária.

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Doc. ADM Direito 653.9003.7101.7821

27 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão da deserção. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Impossibilidade. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 913.0187.1692.0207

28 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Consumidora analfabeta. Perícia conclusiva sobre falsidade da impressão digital. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após, dobra (CDC, art. 42). Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Desconto em benefício previdenciário de caráter alimentar. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Correção de ofício de atualização monetária e juros de mora da condenação. Incidência da Lei 14.905/2024. Tema 1368 do STJ. Matéria de ordem pública Recurso da autora provido. Apelo do réu parcialmente provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 465.5697.1243.8947

29 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ITAPEVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MERENDEIRA.

Laudo pericial que comprovou que a autora está exposta ao calor, de modo que há enquadramento em insalubridade de grau médio, nos termos da NR-15. Pretensão recursal para que o terno inicial do benefício seja fixado a partir do laudo pericial. Inadmissibilidade. Laudo que possui natureza declaratória. Caso em que a servidora sempre laborou nas condições observadas pelo perito, não se tratando de presunção. Sentença mantida. Recurso não provido.

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