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Doc. ADM Direito 725.7114.7683.1259

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora postulando a majoração da indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Cancelamento de voo. Caracterizada falha na prestação do serviço. Autores que foram realocados em voo para o dia seguinte, com chegada ao destino com mais de 24 horas de atraso. Hipótese, ainda, em que não foi prestada assistência material aos passageiros, que era obrigatória, por força do art. 27, III, da resolução 400 da ANAC, diante do atraso superior a 4 horas. Autores que permaneceram sem os seus pertences durante a conexão em Lisboa. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, para cada autor, totalizando R$ 6.000,00, que não comporta majoração. Valor que se reputa razoável e adequado ao caso concreto, sem evidenciar enriquecimento ilícito, apto a reparar o nervosismo, aflição e desrespeito sofridos pela parte autora com os fatos. Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido.

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Doc. ADM Direito 252.6226.4129.3119

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 594.1708.8781.5874

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Contestação intempestiva. Sentença de procedência. Recursos das partes. Rejeitada preliminar de falta de interesse de agir. A aplicação do direito é livre. Documentos da fase de produção de provas, não impugnados de forma concreta ou específica, que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente de titularidade da autora. Dados de geo-localização, quando inseridos no conhecido aplicativo «google maps», revelam que o contrato foi celebrado no local onde reside a autora. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 201.0670.7816.0614

4 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Contrato bancário - Cartão de crédito - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - RELAÇÃO DE CONSUMO - Redução do limite de cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor - Como é sabido, o contrato de cartão de crédito traduz uma operação onerosa, pela qual é concedido um crédito ao seu titular para a realização de operações de compra, a serem pagas em momento futuro - Em virtude de sua natureza, por óbvio, não é afastada a avalição, pelo mutuante, do perfil de risco do titular do cartão, cabendo a revisão do limite de crédito concedido, inclusive sua limitação - art. 10, da Resolução Bacen 96/2021 - Ainda que, com efeito, o §2º do art. 10, da referida resolução, possibilite a redução do limite de crédito sem observância de comunicação prévia, na hipótese de «verificada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito», não se apresenta regular, na espécie, a conduta perpetrada pela instituição financeira - Além do fato de a citada resolução traduzir, tão-somente, ato normativo expedido por órgão administrativo, que, por sua vez, não tem eficácia de lei, impende salientar que a redação do citado dispositivo se apresenta lacônica - Some-se, ademais, o contido no instrumento de adesão acerca da necessidade de prévio aviso consoante consignado no «Sumário Executivo do Contrato dos Cartões Banco do Brasil S/A. - Pessoas Físicas - Correntistas e Não-Correntistas», porquanto não dispensa a demonstração da efetiva comunicação ao consumidor de seus termos, ainda mais em se tratando de possível futura restrição de direitos - Nesse turno, com supedâneo na Lei 8.078/90, art. 47, bem como observado o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) que é realçado juntamente com os da equidade, isonomia e o da transparência nas relações consumeristas, não é dispensável a prévia comunicação do consumidor acerca da limitação de crédito - Ausência de demonstração, pela instituição financeira, da efetiva comunicação prévia de sua intenção de reduzir o limite de crédito concedido - Necessidade de seu restabelecimento - Dano material e moral não configurados - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 350.9211.4954.6985

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Ação anulatória proposta por Lojas Riachuelo S/A contra a Fundação PROCON/SP, visando a anulação de multa aplicada por infrações constatadas em fiscalização, como exposição de produtos sem preços e validade vencida. A autora alega que as irregularidades foram sanadas prontamente e que a multa é desproporcional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do auto de infração diante da alegada natureza orientadora do auto de constatação; (ii) a proporcionalidade da multa aplicada em relação à gravidade das infrações e ao faturamento da empresa. III. Razões de Decidir 3. O CDC impõe deveres de informação e qualidade aos fornecedores, prevendo sanções administrativas para seu descumprimento. 4. A fiscalização do PROCON constatou infrações que violam os arts. 31 e 18, §6º, I, do CDC, justificando a multa aplicada. A regularização posterior não elimina a infração já configurada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularização posterior das infrações não elide a aplicação de sanção. 2. A multa aplicada é proporcional às infrações constatadas e ao porte econômico da empresa. Legislação Citada: CDC, arts. 31, 18, §6º, I, 56, 57.... ()

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Doc. ADM Direito 310.8548.3464.3762

6 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MÉDICO NEONATAL. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelas rés contra acórdão que negou provimento ao seu recurso e deu parcial provimento ao recurso do autor em ação indenizatória por erro médico neonatal. 2. Alega-se omissão quanto ao nexo causal, à extensão do dano e aos pressupostos do pensionamento vitalício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto ao nexo causal, ao arbitramento dos danos morais e às balizas do pensionamento vitalício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição, erro material ou omissão (CPC/2015, art. 1.022), não para rediscussão de mérito. 5. O acórdão enfrentou as concausas inatas e a prematuridade, o patamar dos danos morais e o termo inicial do pensionamento. 6. Decisão fundada em premissa diversa da pretendida pela parte não é decisão omissa. 7. A dedução de benefícios assistenciais não foi devolvida na apelação e não pode ser inaugurada em embargos de declaração. 8. Embargos de declaração voltados à rediscussão do mérito de decisão desfavorável à parte, e não ao seu aclaramento, são manifestamente protelatórios e acarretam a imposição de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de mérito, apenas para sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão (CPC/2015, art. 1.022). Utilizados fora de sua finalidade legal, são manifestamente protelatórios e acarretam a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.» __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; Código Civil, art. 403, 944 e 950. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 57152 ED-AgR-ED, rel. Min. Edson Fachin, j. 5/6/2023.... ()

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