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Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.... ()
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Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Contestação intempestiva. Sentença de procedência. Recursos das partes. Rejeitada preliminar de falta de interesse de agir. A aplicação do direito é livre. Documentos da fase de produção de provas, não impugnados de forma concreta ou específica, que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente de titularidade da autora. Dados de geo-localização, quando inseridos no conhecido aplicativo «google maps», revelam que o contrato foi celebrado no local onde reside a autora. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação anulatória proposta por Lojas Riachuelo S/A contra a Fundação PROCON/SP, visando a anulação de multa aplicada por infrações constatadas em fiscalização, como exposição de produtos sem preços e validade vencida. A autora alega que as irregularidades foram sanadas prontamente e que a multa é desproporcional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do auto de infração diante da alegada natureza orientadora do auto de constatação; (ii) a proporcionalidade da multa aplicada em relação à gravidade das infrações e ao faturamento da empresa. III. Razões de Decidir 3. O CDC impõe deveres de informação e qualidade aos fornecedores, prevendo sanções administrativas para seu descumprimento. 4. A fiscalização do PROCON constatou infrações que violam os arts. 31 e 18, §6º, I, do CDC, justificando a multa aplicada. A regularização posterior não elimina a infração já configurada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularização posterior das infrações não elide a aplicação de sanção. 2. A multa aplicada é proporcional às infrações constatadas e ao porte econômico da empresa. Legislação Citada: CDC, arts. 31, 18, §6º, I, 56, 57.... ()
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Embargos de declaração opostos pelas rés contra acórdão que negou provimento ao seu recurso e deu parcial provimento ao recurso do autor em ação indenizatória por erro médico neonatal. 2. Alega-se omissão quanto ao nexo causal, à extensão do dano e aos pressupostos do pensionamento vitalício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto ao nexo causal, ao arbitramento dos danos morais e às balizas do pensionamento vitalício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição, erro material ou omissão (CPC/2015, art. 1.022), não para rediscussão de mérito. 5. O acórdão enfrentou as concausas inatas e a prematuridade, o patamar dos danos morais e o termo inicial do pensionamento. 6. Decisão fundada em premissa diversa da pretendida pela parte não é decisão omissa. 7. A dedução de benefícios assistenciais não foi devolvida na apelação e não pode ser inaugurada em embargos de declaração. 8. Embargos de declaração voltados à rediscussão do mérito de decisão desfavorável à parte, e não ao seu aclaramento, são manifestamente protelatórios e acarretam a imposição de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de mérito, apenas para sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão (CPC/2015, art. 1.022). Utilizados fora de sua finalidade legal, são manifestamente protelatórios e acarretam a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.» __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; Código Civil, art. 403, 944 e 950. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 57152 ED-AgR-ED, rel. Min. Edson Fachin, j. 5/6/2023.... ()
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