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Doc. ADM Direito 924.8383.3312.1727

1 - TJSP Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de professor auxiliar em escola da rede regular de ensino - Transtorno do espectro autista (CID 10 F84.0) - Sentença que julgou procedente o pedido - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do art. 496, §3º, II, do CPC - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual da remuneração do profissional a ser disponibilizado estimado sendo inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do 1STJ e da Câmara Especial - Recurso voluntário - Preliminares de insuficiência de provas, de violação ao princípio da motivação das decisões judiciais e aos princípios do contraditório e ampla defesa rejeitadas - Disponibilização de professor auxiliar para atendimento de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - Direito à educação - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Súmula 65, 1TJSP - Reserva do possível afastada - Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso - Ausência de exclusividade no fornecimento do professor especializado em sala de aula - Remessa necessária não conhecida - Apelo voluntário parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 293.3234.6126.9518

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais. Fraude bancária. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Relação de consumo. Realização de transações em cidades distantes na mesma data e em valores vultosos, com utilização de cheque especial. Autor que demonstrou pronta comunicação em diversos órgãos quanto ao ocorrido. Transações atípicas que deveriam ter sido identificadas pela instituição financeira como possível fraude. Falha na segurança e fortuito interno. Instituição financeira que não pode ser responsabilizada pelos danos psicológicos causados pelo crime propriamente dito sofrido pela vítima, mas que, no caso concreto, realizou negativação indevida em razão da transação fraudulenta não adimplida. Reparação por danos morais devida. Montante fixado na r. sentença (R$9.000,00) que se mostra excessivo às circunstâncias do caso concreto. Reparação reduzida para R$5.000,00, quantia mais adequada e proporcional à reparação dos danos sofridos. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 217.3328.4121.0616

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FRAUDE EM LEILÃO VIRTUAL. FALTA DE CAUTELA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 192.6885.4752.1882

4 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem por dois dias. Parcial procedência para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de dano moral em razão da responsabilidade solidária existente. Tratando de responsabilidade de transportadoras áreas que atuam em conjunto com agência de turismo, vinculadas por meio de cadeia de fornecimento de passagens de transporte aéreo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, de rigor, a condenação solidária das mesmas. Isto porque, na hipótese de haver mais de um causador do dano, o art. 942, do CC/2002, prevê a responsabilidade solidária de todos eles pelo ressarcimento integral dos danos, de sorte, que o lesado tem a faculdade de optar contra quem irá litigar, cabendo ao causador do dano demandado, apenas e tão-somente, em ação própria exigir dos demais a cota parte. arts. 734 e seguintes, do Código Civil, e 14, da Lei 8078/90. Embora não se olvide o recente entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário de Acórdão/STF, que estabeleceu a prevalência dos tratados internacionais sobre a lei consumerista no que tange às viagens internacionais, impende destacar que a limitação do montante da indenização esculpida pelo art. 22, item 1, da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal), se aplica, tão-somente, à reparação dos danos materiais. Sentença mantida. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 264.2245.1644.7560

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pleito de alteração do julgado - Obscuridade, Omissão e Contradição - Inocorrência - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 227.3837.8633.7368

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Motociclista que se envolveu em acidente com veículo em cruzamento. Versões fáticas conflitantes. Parte autora que se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I). Ausência de prova testemunhal ou vídeo do acidente. Dinâmica controversa. Sentença de improcedência. Manutenção. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 884.3550.2656.0291

7 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO IRREGULAR EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO SITUADA NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR -

Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida, julgou o mérito - Prova oral que se afigura despicienda - MÉRITO - DANOS AMBIENTAIS - Prova documental carreada aos autos que demonstra a existência de impermeabilização do solo em área situada no interior do Parque Estadual da Serra do Mar - Réus que admitem a intervenção, bem como não apresentam qualquer autorização para a intervenção relatada nos autos - Desfazimento das construções irregulares que se impõe - De mais a mais, direito à moradia que deve ser sopesado com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO FLORESTAL E DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL - Omissão que pode, a depender das circunstâncias do caso, ser considerada causa direta ou indireta do dano, ensejando, assim, sua responsabilidade objetiva, ilimitada, solidária e de execução subsidiária - Hipótese dos autos que configura a responsabilidade dos entes estatais, ressalvando apenas a subsidiariedade quanto à execução das obrigações impostas - Responsabilidade por danos ambientais, ainda que solidária, é de execução subsidiária em relação aos entes públicos - Necessidade de verificação da incapacidade e impossibilidade de cumprimento das obrigações pelo degradador principal para, então, direcionar a execução da medida à Fundação Florestal e à Municipalidade - Precedentes do C. 1STJ - Sentença parcialmente reformada apenas para limitar a execução das obrigações impostas à Fundação Florestal - RECURSO DA FUNDAÇÃO FLORESTAL PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDOS OS APELOS INTERPOSTOS PELOS PARTICULARES E PELA MUNICIPALIDADE... ()

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Doc. ADM Direito 493.5050.5547.1744

8 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Servidora Pública Municipal. Incidência do Decreto 58.890/2019 do Município de São Paulo. Descontos consignados em folha de pagamento que ultrapassam o limite legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 500.9917.0845.6941

9 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminares. I. Impugnação à justiça gratuita. Afastamento. Ausência de prova de elementos exteriores de riqueza por parte do autor. II. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. III. Cerceamento de defesa. Não configuração. Suficiência das provas documentais até então produzidas nos autos. Inexistência de ilegalidade correlacionada ao julgamento antecipado do feito. Preliminares rejeitadas. Mérito. I. Contratação. Ausência de comprovação da contratação. Biometria facial que não serve como prova do ajuste. Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Geolocalização que não corresponde ao endereço do autor. IP da contratação que se refere a endereço de cidade localizada mais de 95 quilômetros da residência do acionante. Apresentação de única fatura na qual não consta a utilização do cartão de crédito, mas a mera cobrança dos encargos contratuais pelo réu. Ausência de prova inequívoca do desejo de contratar com o acionado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Imperativa declaração de inexistência da relação jurídica. Precedentes da Câmara. Sentença reformada nessa parte. II. Restituição em dobro. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro, observando-se que os descontos se iniciaram após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes da Câmara. Sentença reformada nesse tópico. III. Dano moral. Não configuração. Ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados em favor do autor que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes da Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 874.6339.9285.1659

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO

e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RMC). Contratação de cartão de crédito consignado. Declaração do autor de ter contratado cartão de crédito consignado por vício de consentimento e falta de informações claras. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Vício de consentimento não comprovado. Irresignação do réu. Cabimento. Cláusulas claras acerca do que se contratava. Transferência e saque realizados e débitos que se prolongaram por anos. Validade da contratação demonstrada. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO e RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 159.4765.0570.2854

11 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, pela qual o autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida.

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Doc. ADM Direito 879.2235.1442.8379

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais veiculada por petição padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alega o autor a permanência da anotação como «prejuízo» no relatório do SCR mesmo após a celebração de acordo junto ao réu. Ausência de prova nesse sentido. Documentos juntados pelo próprio autor que comprovaram a inexistência de anotação a partir do pagamento da primeira parcela do acordo realizado para quitação da dívida. Sendo assim, não constou dos autos prova de manutenção indevida daquela informação, ainda que admitido seu caráter restritivo. Pretensão rejeitada. Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 611.9251.4163.7835

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS INDEVIDAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR APÓS OCORRÊNCIA DE FURTO DA TARJETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COM RAZÃO EM PARTE. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 518.4774.5094.1225

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Recurso de apelação interposto por Alexandre Bezerra da Silva Costa contra sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais contra Telefônica Brasil S/A, em que rejeitada a pretensão indenizatória extrapatrimonial. O apelante afirma que os danos morais ficaram caracterizados devido à manutenção de anotação negativa após o pagamento da dívida, o que resultou na recusa de financiamento. Invoca a teoria do desvio produtivo do consumidor e defende a inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Pede que os honorários advocatícios sejam calculados com base no valor da causa em 20%. ... ()

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Doc. ADM Direito 739.1808.8696.8414

15 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 566.5684.8956.5972

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o cancelamento da distribuição do processo por falta de recolhimento das custas. O autor alegou hipossuficiência financeira e requereu a concessão da gratuidade, anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, considerando a documentação apresentada e a movimentação financeira demonstrada nos autos. III. Razões de Decidir: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência foi superada pela análise dos extratos bancários, que indicam movimentação financeira incompatível com a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais. O autor foi devidamente informado sobre a necessidade de regularizar a situação processual, mas não cumpriu as determinações judiciais, mesmo após prorrogação dos prazos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação efetiva da hipossuficiência. 2. O não cumprimento das determinações judiciais justifica o indeferimento do benefício. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, §2º; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 953.0729.2324.7688

17 - TJSP Seguro de vida em grupo - Ação de cobrança de indenização securitária julgada procedente - Apelo da ré. - O C. STJ em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que: «Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas.». Outrossim, consignou a C. Corte Superior, que: «A garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a incapacidade profissional, podendo inclusive ser contratada como uma antecipação da cobertura básica de morte.», definindo, ao final, que: «Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica» (Tema 1068). - In casu, conquanto inegável que o autor esteja aposentado e seja portador de doença correspondente a «Artrite Piogênica CID M00 e «Flail Joint», CID M25.2» (sic), a qual lhe vem acarretando «grave limitação de mobilidade em joelho direito, acometido por artrose no joelho direito, diabete com ferida aberta no calcanhar direito, ferida no 1º dedo e amputação da falange distal do 2º dedo» (sic), certo é que referida doença não é capaz de evidenciar Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), nos termos do quanto deliberado pelo C.1STJ e nem segundo o IAIF - Instrumento para Avaliação da Invalidez Funcional, como, aliás, apontado no próprio laudo pericial. Logo, apesar da doença poder ser enquadrada como «doença crônica de difícil controle» (sic - fls. 163), não menos certo é que, ao que se tem nos autos, não foi constada a incapacidade para as atividades autonômicas do segurado. Destarte, forçoso convir que razão assiste à ré, ao consignar que o autor não faz jus à cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e, via de consequência, à indenização securitária na espécie. Em outras palavras, independentemente da doença da qual padece o autor, fato é que ela não lhe causou a perda das condições de existência autônoma ou incapacidade total e permanente, condição sine qua non para a referida cobertura securitária. Em verdade, a interpretação do contrato em questão, ainda que coadunada com a solidariedade social, não pode também prescindir da manutenção do equilíbrio econômico decorrente do cálculo atuarial de ocorrências de sinistros. Bem por isso, afigura-se despiciendo o fato da relação entre as partes ser de consumo, visto que a legislação consumerista não veda exclusões contratuais de risco. - Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. ADM Direito 724.4976.6149.9716

18 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Ausência de requisito essencial à responsabilização civil. Não demonstrado que a requerida tenha sido regularmente comunicada de ordem judicial voltada ao desconto em folha referente ao pagamento de verbas alimentares. Não restou comprovada a efetiva entrega do acordo homologado ou de ofício emitido pelo Cartório. Improcedência do valor dos danos materiais equivalente ao valor da penhora, que era de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 303.5482.0357.8141

19 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Inadimplência incontroversa. Protesto devido. Dano moral não configurado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 157.2245.2013.3797

20 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO - 1.

A controvérsia fática debatida em processo envolvendo acidente de trânsito exige de quem alega o fato a prova a ele correspondente - 2. Partes devidamente orientadas a respeito da necessidade de se justificar eventual pedido de prova testemunhal, mediante indicação do ponto específico a ser objeto da prova - 3. Parte autora que se manifesta em termos genéricos sobre prova testemunhal e ao justificá-la sustenta fato totalmente estranho à lide, envolvendo busca e apreensão de menor - 4 - Prova indireta, por ouvir dizer, registrada em boletim de ocorrência, que não se mostra idônea a dissipar a controvérsia sobre a dinâmica do acidente - 5. Transação penal que não implica confissão e nem reconhecimento de culpa - 6. Alienação anterior do veículo e correspondente tradição da coisa que desvincula a proprietária anterior da responsabilidade por eventuais danos - 7. Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 635.1165.2909.9666

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a incidência dos efeitos da revelia no presente caso, ante a apresentação de contestação intempestiva; e (ii) analisar a validade e regularidade da contratação eletrônica e a existência de ato ilícito passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dialeticidade recursal não violada. Recurso no qual é possível se depreender os fundamentos pelos quais se impugna a sentença. 4. Incidência dos efeitos da revelia. Presunção relativa de veracidade das alegações autorais, podendo ser elidida pelos elementos dos autos. Produção de prova que, ademais, é permitida ao réu, conforme inteligência da Súmula 231/STF. 5. Provas acostadas aos autos que são suficientes para comprovar a manifestação de vontade do autor na contratação do negócio jurídico impugnado. Elementos de segurança suficientes à verificação de idoneidade do contrato, como LOGs, coordenadas de geolocalização, data e hora da contratação e biometria facial. 6. Coordenadas de geolocalização que incidem quase que exatamente no endereço do autor. Valor do empréstimo que, ademais, foi disponibilizado em conta de titularidade do requerente. 7. Tendo a instituição financeira demonstrado a contratação efetiva do empréstimo consignado, inexiste dano material ou moral a ser reparado. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 777.9637.0276.2652

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. SATISFAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA RELATIVAMENTE À DANIFICAÇÃO DE APARELHOS EM VIRTUDE DE DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, OS TERMOS DO art. 37, §6º DA CF. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EXCLUAM SUA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 765.3671.9361.6905

23 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS JOELHOS - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADOS TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 840.4789.0260.6614

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO LIMITE PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. I. CASO EM EXAME.

1. O recurso. Apelação do autor contra a sentença que rejeitou os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros prevista nos contratos está dentro do limite previsto na Instrução Normativa do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os contratos, celebrados nos dias 29/01/2024 e 30/07/2024 observaram o limite previsto na Instrução Normativa do INSS (Resolução CNPS/MPS 1.361/2024, de 11/01/2024 e Resolução CNPS/MPS 1.365/2024, de 28/05/2024. 4. As taxas de juros mensais não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET) da Operação de Crédito. 5. O CET Custo Efetivo Total da Operação constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão geral da operação financeira contratada. É composto por juros, tributos, tarifas e emolumentos devidos, não se tratando de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 791.1276.5825.9022

25 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. ILICITUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TAXA DE RELIGAÇÃO. TEMA 929 DO 1STJ. INAPLICABILIDADE À SUSPENSÃO DO FEITO I - É

ilícita a interrupção do fornecimento de água como meio coercitivo de cobrança de débitos pretéritos, devendo a concessionária valer-se dos meios ordinários de cobrança, nos termos da jurisprudência pacífica do c.STJ; II - A alegação de legalidade da cobrança não afasta a ilicitude do corte do serviço essencial, por se tratar de esferas distintas; III - Correta a condenação à restituição em dobro da taxa de religação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança indevida e da ausência de engano justificável; IV - O Tema 929 do STJ não impõe a suspensão de processos em trâmite nas instâncias ordinárias, restringindo-se a recursos em curso nos tribunais superiores, razão pela qual não obsta o julgamento do feito; V - A interrupção indevida de serviço essencial configura dano moral in re ipsa, por violar direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana. Hipótese em que, embora reconhecida a culpa concorrente dos autores, o valor arbitrado na origem (R$ 300,00 para cada) mostra-se irrisório, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 139.3284.6284.6004

26 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE HOME CARE, COM OS AJUSTES PREVISTOS EM PERÍCIA JUDICIAL. APELO DA REQUERIDA. AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. A autora ajuizou ação de obrigação de fazer contra a operadora de plano de saúde para obter cobertura de tratamento em home care. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a cobrir o tratamento domiciliar e a reembolsar despesas até o óbito da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a necessidade do tratamento domiciliar prescrito e (ii) a abusividade da recusa de cobertura à assistência domiciliar. III. Razões de Decidir. 3. O contrato de plano de saúde é regido pelo CDC, devendo suas cláusulas ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor (Súmula 608/STJ e CDC, art. 47). 4. A exclusão de cobertura para home care é abusiva, quando há expressa recomendação médica, conforme Súmula 90/TJSP. 5. Perícia judicial que concluiu pela necessidade do home care, diante do quadro de saúde apresentado pela autora, com sequelas físicas incapacitantes, fragilizada, ainda, por comorbidades (hipertensão e diabetes) e com impossibilidade de locomoção. 6. Manutenção da condenação da ré ao custeio do tratamento home care nos limites estabelecidos na perícia realizada, incluindo os insumos necessários e que seriam fornecidos em ambiente hospitalar. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do Regimento Interno do TJSP). 7. Apelo da requerida não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 952.6566.2091.5733

27 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Compromisso de compra e venda de lote com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Confusão entre as credoras fiduciárias e as vendedoras - Manobra realizada para burlar as regras consumeristas e dificultar a rescisão do negócio - Inaplicabilidade do Tema 1095 do Colendo 1STJ - Rescisão reconhecida - Restituição de 80% dos valores pagos, com retenção de 20% a título de cláusula penal - Precedentes desta Corte - Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido inicial, declarando-se a rescisão do contrato de compra e venda - Condenação das rés à restituição de 80% dos valores pagos, corrigidos desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora contados trânsito em julgado - Recurso provido em parte.... ()

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