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Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação - Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD - Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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Ação regressiva. Operação fraudulenta realizada por terceiros. Pretensão de reembolso da instituição financeira em razão de sua condenação ao pagamento de indenização a um de seus clientes, vítima de estelionatários. Sentença de improcedência. Não se pode atribuir à ré a responsabilidade pela fraude ocorrida nas operações, pois atuou apenas como intermediadora da ordem de pagamento. Falha na segurança do banco que permitiu a invasão de seu sistema e obtenção dos dados sigilosos de seus clientes para, posteriormente, permitir a prática da fraude por meio da plataforma da requerida. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
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Roubo de veículo - Pretensões de recebimento de indenização securitária e indenização por dano moral julgadas improcedentes - Recusa da seguradora fundada na alegação de que as informações prestadas pelo segurado não foram corroboradas pelas imagens das câmeras existentes nas imediações em que supostamente teria ocorrido o roubo, a implicar na presunção de fraude - Perda do direito à indenização reconhecida com acerto - Sentença mantida - Apelação não provida
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Sentença de parcial procedência rescindiu o contrato, determinou a retenção pelas rés de 10% dos valores pagos pelos autores a título de sinal e parcelas, de uma só vez, ficando os autores responsáveis pelos débitos de IPTU e demais despesas incidentes sobre o imóvel até a reintegração do bem pelas rés. Insurgência das requeridas. Apelantes argumentam que não há abusividade nas cláusulas do contrato celebrado entre as partes, estando os descontos em conformidade com a jurisprudência. Pugnam pela fixação de taxa de fruição e pela retenção de arras penitenciais, impostos e taxas referentes ao imóvel. Pleiteiam que a devolução ocorra em até 12 parcelas, nos termos da Lei 6.766/79. Subsidiariamente, se afastadas as cláusulas do contrato, pugna pela retenção de 25% dos valores pagos, nos termos da jurisprudência do C. STJ. JULGAMENTO. Quanto ao percentual a ser retido, este deve ser limitado entre 10% e 25% sobre o valor das parcelas pagas, a fim de compensar as despesas operacionais, consoante entendimento do E. STJ, sob pena de violação da proibição de abusividade (art. 51, IV, CDC). Súmula 1 deste E. Tribunal aponta que o valor a ser retido deve ser suficiente para cobrir os gastos próprios de administração e propaganda suportados pelo compromissário vendedor. Como o autor pagou mais de R$ 130.000,00, no caso concreto, a retenção de 10% sobre o valor das parcelas pagas mostra-se como suficiente para atingir a finalidade almejada. Taxa de fruição somente se justificaria pela efetiva ocupação do lote ou caso, de alguma forma, houvesse prova de proveito econômico do compromissário adquirente sobre este, ou ainda se houvesse manutenção da posse do compromissário comprador durante período de inadimplência, não tendo ocorrido nenhuma das situações. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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Cuida-se de reexame necessário da sentença proferida às fls. 343/349, que condenou o Município de Salmourão ao ressarcimento material pela reprodução não autorizada de obras musicais nos eventos «Festa do Milho 2019», realizado durante os dias 10/05/2019 a 12/05/2019, «Show da Virada 2019/2020, realizado no dia 31/12/2019, e «20ª Festa do Peão de Salmourão 2020, realizada nos dias 13/02/2020 a 15/02/2020. Apontou-se que, nada obstante a ausência de contestação, não se aplicariam os efeitos materiais da revelia, dada a indisponibilidade do direito que recai sobre a Fazenda Pública (CPC/2015, art. 345, II). Quanto ao mérito, registrou-se que os documentos apresentados pelo ECAD comprovaram a realização dos eventos e a utilização de obras musicais sem autorização, concluindo-se que o Município não está isento do cumprimento da Lei 9.610/98, devendo pagar a retribuição econômica correspondente aos direitos autorais. Em relação à obrigação de não fazer, o pedido não foi acolhido, visto que se trata de pleito genérico e abstrato, de tal forma que a própria lei já determina essa imposição. O feito foi remetido a este E. Tribunal, bem como distribuído por sorteio à C. 3ª Câmara de Direito Privado, por força do disposto no CPC/2015, art. 496, I. ... ()
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Recurso do demandado sustentando a validade do contrato. Recurso do autor postulando a majoração dos danos morais e dos honorários sucumbenciais. NECESSIDADE DE PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Impugnação, pelo autor, da autenticidade das assinaturas apostas no instrumento contratual exibido em contestação. Existência de dúvida razoável acerca da autenticidade das assinaturas. Necessidade de realização de perícia grafotécnica, às custas do autor (art. 95, «caput», do CPC), observada a justiça gratuita a ele deferida. Sentença anulada, com devolução dos autos ao juízo de primeiro grau. Recursos prejudicados... ()
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Ação revisional de contrato bancário, julgada improcedente. O recurso de apelação busca a declaração de nulidade das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem. A tarifa de cadastro é válida conforme a Resolução 3.919/10 do BACEN. A avaliação do bem e registro foram devidamente comprovados e, ante os serviços prestados, bem como a razoabilidade dos valores, as respectivas tarifas não são abusivas. Recurso não provido
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Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Gratuidade concedida em primeiro grau. Determinada a emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de procuração contendo certificado digital válido. Decurso de prazo in albis. Inexistência de procuração válida. Sentença extintiva bem pronunciada. Apelação desprovida
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Insurgência da demandante. Descontos não autorizados. Inexistência do débito declarada. DANOS MORAIS. Pleito para arbitramento. Configurados os danos extrapatrimoniais. Descontos indevidos. Demandante que ficou privada de parte de seus benefícios previdenciários. Verba de caráter alimentar. Fixação em R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. Devida a devolução em dobro. EAREsp. Acórdão/STJ, assim como a respectiva modulação de efeitos. Sucumbência atribuída exclusivamente à demandada. Honorários arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Apelação provida.... ()
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Inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela requerida e remessa necessária contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária sobre ICMS incidente nas tarifas TUST e TUSD, condenando a Fazenda à restituição dos valores pagos e ao pagamento de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS e o direito à repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Primeira Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 986), consolidou entendimento de que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, sendo o caso de reforma da sentença para julgar improcedente a ação. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido para julgar improcedente a ação, mantendo as tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Legislação Citada: CF/88, art. 155, § 3º; ADCT, art. 34, § 9º; Lei Complementar 87/96, art. 9º, § 1º, II; CPC, arts. 1.012, 1.013, 485, VI, 927, III, § 3º, 85, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/03/2024 - Tema 986. Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas... ()
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1.Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória proposta por J C Metals Metalúrgica Ltda. para anular parcialmente o AIIM 4.120.056-1 com relação a determinadas notas fiscais consideradas efetivamente pagas, e deliberou pelo recálculo do débito tributário, com redução da multa punitiva para 100%, limitação dos juros e correção à SELIC e exclusão de juros da base de cálculo da multa. A sentença ainda repartiu os ônus sucumbenciais em 50% para cada parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por ausência de manifestação do perito em virtude da solicitação do assistente técnico da FESP; (ii) determinar se a apelada comprovou a veracidade das operações comerciais e sua boa-fé, de modo a justificar a anulação, ainda que parcial, do auto de infração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ausência de manifestação do perito sobre quesito formulado pelo assistente técnico da FESP não caracteriza cerceamento de defesa, diante da suficiência da instrução processual e da não impugnação específica à metodologia de recálculo acolhida pela sentença. 4.O aproveitamento do crédito de ICMS com base em notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas depende da demonstração inequívoca da veracidade das operações - físicas, comerciais e financeiras - cabendo tal ônus ao contribuinte que invoca a boa-fé. 5.A perícia contábil concluiu que não há comprovação do recebimento físico das mercadorias, inexistindo documentos que indiquem transporte ou controle de estoque, inviabilizando o reconhecimento da efetividade das operações. 6.A prova de pagamento das notas fiscais também se mostra insuficiente, uma vez que apenas 32 das 111 notas fiscais foram parcialmente correlacionadas com cheques apresentados, e grande parte dos valores permanece sem comprovação. 7.A ausência de comprovação cumulativa e documental das operações afasta a presunção de boa-fé e justifica a manutenção da validade da autuação fiscal, com exceção do capítulo relativo ao recálculo do débito, que deve observar os parâmetros fixados na sentença. 8.Em razão do êxito recursal da Fazenda, os honorários sucumbenciais devem ser redistribuídos, fixando-se 80% à FESP e 20% à autora, com majoração adicional de R$ 1.500,00 pelos honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.O contribuinte que pretende aproveitar crédito de ICMS com base em nota fiscal posteriormente declarada inidônea deve inequivocamente comprovar, de forma cumulativa, a efetividade das operações físicas, comerciais e financeiras. 2.A inexistência de controle de estoque, documentos de transporte ou vinculação direta entre pagamentos e notas fiscais impede o reconhecimento da boa-fé e afasta a possibilidade de anulação da autuação. 3.Ainda que verificada a regularidade formal da escrituração, sem prova da efetiva realização das operações e do pagamento correspondente, mantém-se a validade do auto de infração. 4.É possível a revisão do débito tributário para adequação dos critérios de cálculo da multa, juros e correção monetária, mesmo com a manutenção da autuação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CTN, art. 103; CPC, arts. 85, §§ 8º e 11; Lei 6.374/89, art. 85, II, «c», §§ 1º, 5º, 9º e 10; RICMS/SP, arts. 59, § 1º, item 3, e 61. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 509... ()
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Caso em Exame: Nulidade de cláusula contratual de juros remuneratórios superiores à média de mercado, a repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcialmente procedência. Substituição da taxa de juros, sem indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Definir a validade da exigência de procuração com firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória. Examinar a abusividade dos juros e a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: Exigência de regularização da representação processual válida diante de indícios de litigância predatória. Taxa de juros remuneratórios deve respeitar o limite de 1,5 vezes a taxa média de mercado, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo: Recurso do Autor não conhecido e recurso da Ré não provido.... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela requerida contra sentença que declarou rescindido o contrato de plano de saúde e inexigíveis as mensalidades vencidas após a data de cancelamento solicitada pela autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança de mensalidades após a solicitação de cancelamento do plano de saúde, considerando a nulidade do dispositivo normativo que previa aviso prévio de 60 dias. III. Razões de Decidir. 3. A sentença corretamente aplicou o CDC, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor e a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, conforme decisão da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. 4. A exigência de pagamento de mensalidades após a notificação de cancelamento é abusiva, sendo inexigíveis as cobranças efetuadas pela requerida. 5. Não foram demonstrados indícios de advocacia predatória por parte do procurador da autora, e o ajuizamento de ações similares não caracteriza litigância de má-fé. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do dispositivo normativo que previa aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde torna inexigíveis as mensalidades cobradas após a notificação de cancelamento. 2. A aplicação do CDC é adequada, considerando a vulnerabilidade do consumidor... ()
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Apelação interposta pela parte autora contra sentença de parcial procedência da ação, que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o réu à restituição e valor. A apelante sustentou a existência de gratuidade deferida em primeiro grau. Em juízo de admissibilidade, verificado o indeferimento da gratuidade na origem, foi determinado o recolhimento do preparo recursal, que não veio aos autos no prazo assinalado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se é possível conhecer do recurso de apelação interposto sem recolhimento do preparo, diante do indeferimento definitivo da gratuidade judiciária e do trânsito em julgado da decisão que rejeitou tal benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR: Indeferido o benefício da gratuidade por decisão transitada em julgado, incumbia à apelante recolher o preparo no prazo assinalado - Preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal - Ausência de recolhimento configura deserção, inviabilizando o conhecimento do recurso - Precedentes - Fixação de honorários à parte requerida, citada para responder a apelação (Art. 85, §11 do CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido.Teses de julgamento: 1. Indeferida a gratuidade judiciária por decisão transitada em julgado, é indispensável o recolhimento do preparo recursal no prazo assinalado. 2. A ausência de recolhimento do preparo acarreta o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso. 3. Cabe a fixação de honorários quando o réu, citado para responder a apelação, ofertar contrarrazões. Dispositivos relevantes citados: Arts. 99, §7º, 485, IV e 1.007 do CPC.Jurisprudência relevante citada: (TJSP, Apelação Cível 1030229-46.2025.8.26.0002, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma II, j. 25.11.2025); (TJSP, Apelação Cível 1000310-85.2025.8.26.0204, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma IV, j. 12.11.2025); (TJSP; Apelação Cível 1005496-20.2024.8.26.0400, Rel.Dimitrios Zarvos Varellis, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 26/11/2025)... ()
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Ação cominatória para reativação de conta WhatsApp Business, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. A ilegitimidade passiva não se sustenta, pois o Facebook Brasil representa o WhatsApp Inc no Brasil, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. Sem a comprovação de violação aos termos de uso da plataforma, não há falar em exercício regular de direito, mas sim em abuso a justificar a indenização por danos morais, especialmente porque a conta era utilizada para fins profissionais. Recurso desprovido... ()
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Preliminar em contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Razões recursais que atacam os fundamentos da sentença. Recurso conhecido. Mérito. Tarifa de avaliação do bem. Tese firmada pelo C. STJ - no Tema 958. Validade da cobrança condicionada à efetiva prestação do serviço. Ausência de juntada do laudo de avaliação pelo banco réu. Ônus da prova que incumbia à instituição financeira (art. 373, II, CPC e art. 6º, VIII, CDC). Cobrança indevida. Seguro prestamista. Tese firmada pelo C. 1STJ no Tema 972. Venda casada configurada. Consumidor compelido a contratar seguro com seguradora indicada pelo banco. Liberdade de escolha cerceada. Abusividade reconhecida (art. 39, I, CDC). Nulidade da cláusula. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Aplicação da tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929/STJ). Contrato celebrado em 27/02/2025, após a modulação dos efeitos (30/03/2021). Restituição dobrada que independe da prova de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por usuária de plano de saúde para reconhecer a nulidade do descredenciamento do IBCC e condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão As questões em discussão são: (i) a validade do descredenciamento do IBCC e; (ii) a ocorrência de danos morais.III. Razões de decidir O descredenciamento do prestador foi irregular, pois não houve comprovação dos pressupostos do art. 17 da Lei de Planos de Saúde pela operadora. O dano moral é reconhecido devido ao abalo emocional causado à autora, que está submetida a tratamento oncológico. A indenização moral arbitrada em R$10.000,00 deve ser mantida, à luz do critério bifásico. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Empréstimo pessoal. Pretensão de revisão de juros remuneratórios, afastamento da Tabela Price, aplicação do método GAUSS e repetição de valores. Relação de consumo reconhecida, sem implicar procedência automática. Taxas contratadas dentro da média de mercado. Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. Legitimidade da Tabela Price. Inexistência de capitalização ilícita. Sentença mantida. Recurso não provido. Honorários majorados.
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Ação acidentária improcedente.
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por inventariante, visando afastar a vinculação de seu nome e CPF a lançamentos de IPTU relativos a imóveis integrantes de espólio ainda não partilhado. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a legitimidade do inventariante para figurar como sujeito passivo de IPTU incidente sobre imóveis pertencentes a espólio não partilhado, bem como a possibilidade de o Fisco promover o lançamento diretamente em seu nome. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CTN, art. 34, contribuinte do IPTU é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, condição que, na hipótese, recai sobre o espólio, enquanto não ultimada a partilha. 4. O espólio, embora desprovido de personalidade jurídica, possui personalidade judiciária e deve figurar como sujeito passivo da ação executiva. 5. A responsabilidade do inventariante prevista no CTN, art. 134, IV não o equipara a contribuinte, tratando-se de responsabilidade subsidiária, que não autoriza a alteração do sujeito passivo no lançamento. 6. Indevida a inclusão do inventariante, pessoa física, como devedor direto do tributo, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. 7. Precedentes do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. Segurança concedida. Tese de julgamento: O inventariante não reúne legitimidade para figurar como sujeito passivo da obrigação tributária envolvendo o IPTU incidente sobre imóveis integrantes de espólio não partilhado, devendo o lançamento e a cobrança recair exclusivamente sobre o espólio.... ()
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Alegação de nulidade de citação por edital - Situação não configurada - Esgotamento dos meios razoáveis de busca de endereços da devedora - Citação válida - Tentativas de citação nos endereços declinados na confissão de dívida e em outro indicado - Argumentos sobre necessidade de novas diligências - Descabimento - Posicionamento contrário aos deveres de cooperação e lealdade, além de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Parcial cabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovação de contratação. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 que se mostra insuficiente diante das peculiaridades do caso. Majoração para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. Honorários advocatícios mantidos, porquanto arbitrados em conformidade com os critérios do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação proposta por servidor público municipal ocupante do cargo de médico para reconhecer o exercício de atividade especial, determinar a conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,4 até 12.11.2019, conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com integralidade e paridade e condenar ao pagamento de abono de permanência. O Município e a autarquia previdenciária suscitam ilegitimidade passiva, impossibilidade de conversão do tempo especial, insuficiência da prova técnica, ausência de fonte de custeio, incidência do Tema 709 do STF - e se insurgem contra o termo inicial da aposentadoria e do abono de permanência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há oito questões em discussão: (i) definir se o Município possui legitimidade passiva para responder pela demanda; (ii) estabelecer se a atividade especial restou comprovada por prova técnica idônea; (iii) determinar se o servidor público municipal possui direito à conversão do tempo especial em comum na ausência de lei complementar local específica; (iv) verificar o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária com integralidade e paridade; (v) definir o termo inicial da implantação da aposentadoria e do pagamento dos proventos; (vi) estabelecer a incidência do Tema 709 do STF; (vii) verificar a necessidade de prévia fonte de custeio para o reconhecimento do direito; e (viii) definir os requisitos e o termo inicial do abono de permanência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município possui legitimidade passiva porque permanece responsável pelo ato de aposentação, pelos assentamentos funcionais, pelo custeio do regime próprio e pelo pagamento do abono de permanência previsto na legislação municipal. 4. O laudo pericial judicial comprova a exposição habitual e permanente do servidor a agentes biológicos nocivos, sem contraprova técnica apta a afastar suas conclusões, o que confirma a natureza especial da atividade. 5. A ausência de lei complementar local não impede a conversão do tempo especial em comum relativamente ao período anterior à Emenda Constitucional 103/2019, pois incidem a Súmula Vinculante 33/STF e a tese firmada no Tema 942 do STF, com aplicação subsidiária dos arts. 57 e 58, ambos da Lei 8.213/1991. 6. A conversão do tempo especial se limita ao período anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, mediante aplicação do fator 1,4 previsto no Decreto 3.048/1999, art. 70. 7. O servidor preenche os requisitos previstos no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º e no art. 58 da Lei Municipal 5.751/2013, de modo a fazer jus à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com integralidade e paridade. 8. O termo inicial dos proventos não pode retroagir ao requerimento administrativo quando o servidor permanece em atividade, sob pena de cumulação indevida de vencimentos e proventos em afronta ao CF/88, art. 37, § 10. 9. O Tema 709 do STF não incide na hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição obtida mediante conversão de tempo especial, por disciplinar exclusivamente a permanência em atividade especial após a concessão de aposentadoria especial. 10. O reconhecimento da conversão do tempo especial não depende de demonstração de fonte específica de custeio, pois não cria benefício novo e, tampouco, amplia benefício previdenciário, na medida em que se limita a reconhecer direito já assegurado pelo ordenamento jurídico. 11. O servidor faz jus ao abono de permanência desde o implemento dos requisitos para aposentadoria voluntária e enquanto permanecer em atividade. IV. DISPOSITIVO 12. Recursos voluntários e remessa necessária parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVI, 37, § 10, 40, § 4º, III (redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019), 103-A e 195, § 5º; Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º; Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º; Emenda Constitucional 103/2019; CPC, arts. 292, § 2º, 496, § 3º, III, e 1.010, II e III; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; Lei 9.717/1998, art. 5º, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 70; Portaria 3.214/1978, NR-15, Anexo 14; Instrução Normativa MPS/SPS 1/2010, art. 9º; Lei Municipal 5.751/2013, arts. 44, § 2º, 58, 59, parágrafo único, 60, 61, 76, 76-A, 80, 88, 89 e 94, II; Lei Municipal 7.089/2025, art. 10, III. Jurisprudência relevante citada: STF, MI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 30.08.2007; STF, Súmula Vinculante 33/STF; STF, RE Acórdão/STF, Tema 942; STF, RE Acórdão/STF, Tema 709; STJ, Súmula 490; STJ, Súmula 45; TJSP, AI 2115423-76.2020.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 40.000,00 ao autor, acrescido de correção e juros. O réu alega falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, como a celebração de contrato verbal e a existência de saldo devedor. Requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito e (ii) se o réu reconheceu a existência do débito. III. Razões de Decidir 3. O réu confirmou a existência de negociação imobiliária e justificou seu inadimplemento, reconhecendo, assim, a existência do débito. 4. O contrato de cessão de direitos, não impugnado pelo réu, confere robustez ao ajuste celebrado, comprovando a existência do débito. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do inadimplemento pelo réu confirma a existência do débito. 2. A não impugnação do contrato apresentado pelo autor reforça a validade do ajuste. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita em apelação, concedendo prazo para recolhimento das custas. O agravante alega insuficiência de recursos, destacando endividamento e renda líquida insuficiente para despesas básicas. Requer reforma da decisão ou parcelamento das custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à assistência judiciária gratuita integral ou, alternativamente, ao parcelamento das custas processuais. III. Razões de Decidir 3. A concessão da assistência judiciária gratuita depende da comprovação de insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV, da CF/88e CPC, art. 98. 4. O indeferimento da gratuidade integral baseou-se em elementos que demonstram capacidade econômica do agravante, como rendimentos e padrão de vida incompatíveis com a alegada hipossuficiência. 5. O parcelamento das custas é viável, considerando a constrição de liquidez do agravante, conforme CPC, art. 98, § 6º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para autorizar o parcelamento das custas em 5 parcelas mensais. Tese de julgamento: 1. A assistência judiciária gratuita não é devida quando há elementos que infirmem a alegada insuficiência econômica. 2. O parcelamento das custas pode ser autorizado em casos de comprovada dificuldade financeira. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º e § 3º, 1.021. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível 1002891-11.2020.8.26.0152, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2073828-58.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11.06.2024.... ()
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