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Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado.
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Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. Determinada a readequação das taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado, na data da contratação e para a mesma espécie de operação. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Energia Elétrica - Alegada constatação de fraude no aparelho medidor por meio de TOI (termo de ocorrência e inspeção) - Sentença de procedência parcial. ... ()
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Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Pretensão à reforma - Descabimento - Paralisação dos autos por mais de um ano, sem localização de bens passiveis de penhora ou que o município tenha demonstrado, a seu requerimento, no prazo de 90 dias, que a localização do devedor e de bens penhoráveis é possível, independentemente de intimação específica para tanto - Inteligência do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar - Comarca de Santos - Embargos à execução parcialmente providos - Insurgência da Municipalidade contra sentença de parcial procedência dos embargos à execução - Incabível - Atualização do débito - Correção monetária e juros de mora devidos, porém limitados aos índices da Taxa Selic - Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do Egrégio Supremo Tribunal de Justiça - Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença mantida - Honorários majorados (art. 85, §11, CPC) - Recurso não provido... ()
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Santa Fé do Sul. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Cabimento. Feito ajuizado antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184, de modo que a adoção das medidas extrajudiciais constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF. Resolução em comento que, por outro lado, determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Descontos indevidos em conta benefício previdenciário do autor. Pleito para declaração da inexigibilidade do contrato, devolução dobrada do indébito e condenação por danos morais. Sentença de Parcial Procedência, declarando a inexigibilidade do contrato, determinando a repetição do indébito de forma dobrada, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Insurgência da ré. Associação Ré que pleiteia gratuidade da justiça e que seja afastada a condenação em danos morais; subsidiariamente, pede a redução da indenização. GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Ausência de provas de insuficiência de recursos. Pessoa jurídica ativa e que aufere renda através de seus inúmeros associados. Assistência Jurídica Gratuita indeferida. MÉRITO: Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. Réu que não comprovou a probidade do negócio ou a autorização legítima para os descontos. Contrato sem assinatura ou manifestação do consumidor. Inexigibilidade do Negócio que deve ser aplicada. Descontos realizados diretamente no benefício do consumidor, o qual aufere ínfima renda mensal para manutenção do núcleo familiar. Falha que dá ensejo Dano Moral. Quantum da indenização bem fixado na r. sentença, em R$5.000,00 (cinco mil reais). Princípio da Adequação, Proporcionalidade e Razoabilidade. Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso... ()
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Ação de ressarcimento de valor (em dobro), cumulada com indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Autor que nega ter celebrado o contrato, informando que as partes, através do Procon, avençaram o seu cancelamento. Devolveu o valor mutuado, comprometendo-se o réu a devolver o valor da parcela descontada junto ao benefício, o que não se concretizou. R. Sentença de parcial procedência. ... ()
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1.Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial condenou a ré ao pagamento de R$ 18.828,56, com correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios. A autora apelou requerendo a condenação da ré ao pagamento de danos morais. ... ()
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Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual, devido à ausência de procuração com firma reconhecida. Procuração com firma reconhecida juntada apenas em sede de recurso. ... ()
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Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «PROCEDENTES em parte os pedidos, para: 1. Declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado de 12472742, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar as contratações em que lastreada a exação, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada no «valor correspondente à diferença positiva entre o valor a ser devolvido pela autora para o banco e o valor que o banco deverá devolver para a parte autora, ambos já considerados os juros de mora e as correções, como indicado nos itens 2 e 3 acima. No caso de a diferença resultar em valor negativo, fica o arbitramento anterior substituído pela fixação do valor de R$ 2.000,00» - módica quantia esta com a qual a parte autora de conformou -, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em que lastreada a exação, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. INDÉBITO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexistência do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende: (a) a manutenção da r. sentença, quanto à condenação da parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, de forma simples, para os descontos ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação. - A devolução em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige prova do pagamento indevido e, conforme a atual orientação do Eg. STJ, não é exigível a prova de má-fé do fornecedor de produtos na exação, visto que basta de sua culpa, sendo certo que, pela modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, essa orientação, no que concerne ao contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, está limitada a pagamentos, para satisfação de cobrança indevida, realizados após a data da publicação dos julgados, em questão, o que ocorreu em 30.03.2021, prevalecendo, para período anterior, a orientação da necessidade de prova de má-fé do fornecedor. OBSERVAÇÃO - Observação, uma vez que não estabelecido, expressamente, na r. sentença, que os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora decorrentes do cartão de crédito declarado inexistente objeto da ação efetivados são indicados com rubrica «217» e não «322», mera informação de margem reservada, sem desconto. JUROS DE MORA - No caso dos autos, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, a saber, a partir (a) do primeiro desconto indevido, para a indenização por danos morais, e (b) das datas dos descontos indevidos realizados por débitos do contrato objeto da ação, para a restituição do indébito. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora provido, em parte, com observação.... ()
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Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado contra um dos réus e parcialmente procedente o pedido contra outro, reduzindo a taxa de juros de contrato de confissão de dívida e determinando a restituição de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a competência para julgamento do recurso, considerando que a demanda trata de execução de título executivo extrajudicial e desconstituição parcial de confissão de dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência recursal é definida com base na causa de pedir e no pedido, que, no caso, envolvem a revisão e anulação de cláusulas de título executivo extrajudicial, matéria de competência da Subseção de Direito Privado II do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme art. 5º, § 1º, II.3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. O julgamento do presente recurso deve ser realizado por uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, composta pelas 11ª a 24ª Câmaras e pelas 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado, que detêm competência para ações de revisão, nulidade e desconstituição de título executivo extrajudicial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma que casos análogos devem ser redistribuídos para a Subseção de Direito Privado II, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a Subseção de Direito Privado II. Tese de julgamento: A competência para julgar recursos em ações que envolvem a revisão, nulidade ou desconstituição de cláusulas de título executivo extrajudicial pertence à Subseção de Direito Privado II do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 5º, § 1º, II.3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 938, § 4º; Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, § 1º, II.3. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1021670-10.2019.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 14.09.2021; TJSP, Apelação Cível 1000280-23.2019.8.26.0572, Rel. Des. Morais Pucci, j. 15.06.2020... ()
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Insurgência da parte autora em relação à extinção da ação de produção antecipada de provas, ao fundamento de ter demonstrado a realização de prévio requerimento administrativo. 2. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. Reconhecimento do interesse processual na modalidade adequação. Procedimento cabível perante o III do CPC/2015, art. 381. 3. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Ocorrência. Parte autora que pede exibição de contratos, sem comprovar a existência da lide, consistente na recusa de cumprimento de prévio e válido requerimento administrativo (STJ, Tema Repetitivo 648). Caso em que os referidos requisitos não foram demonstrados pela autora, pois: a) a notificação foi enviada e firmada apenas pelo patrono, sem prova adequada de que estivesse acompanhada da respectiva procuração; b) requerimento para entrega dos documentos em e-mail do escritório do advogado (ao invés da autora), violando o sigilo das informações bancárias; c) ausência de disposição em custear o fornecimento das cópias; d) inexistência de prova da tentativa de obtenção dos documentos, pelos canais indicados pela instituição financeira. 4. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Imagem do autor captada por sistema de segurança de condomínio. Divulgação pela empresa de serviço de segurança condominial em mídias sociais, com o objetivo de orientação e percepção de situações suspeitas para potenciais clientes e moradores. Uso da imagem do autor sem autorização e em contexto negativo, como possível transgressor. Dano moral corporificado. Indenização fixada em valor razoável que não comporta alteração. Recursos desprovidos.
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Inexigibilidade de 6 (seis) cheques emitidos no valor de R$ 7.000,00 como pagamento de empréstimo feito em prática de agiotagem, com alegação da prescrição cambial de três deles - Impugnação centrada na alegação de negócio lícito entre as partes e ausência de qualquer denúncia do representante legal da empresa executada sobre o crime alegado - Prescrição de 3 cheques reconhecida em saneador, com a determinação de colhimento pessoal das partes, invertidos os ônus probatórios em razão da alegação da agiotagem, seguindo-se a sentença de procedência pelo reconhecimento do crime, extinguindo-se a execução - Irresignação recursal do exequente-embargado reiterando os argumentos da sua impugnação - CHEQUE - Possibilidade de oposição pessoal entre o emitente do cheque e o beneficiário, fundado na causa subjacente - AGIOTAGEM - Possibilidade de inversão do ônus probatório se existirem indícios da prática usurária ou de vantagem excessiva (Medida Provisória 2.172-32/2001, arts. 1º e 3º) - Circunstância, no caso dos autos, em que o representante legal da empresa exequente admitiu em depoimento pessoal que fez empréstimos a juros para a executada, apesar da empresa não deter esse tipo de atividade econômica no cadastro do seu CPNJ - Situação em que deveria provar a licitude do mútuo feneratício dentro dos limites de juros admitidos pela legislação ordinária - Prática de agiotagem presumida diante dos elementos dos autos - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Ação Revisional de Contrato. Sentença de extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Determinação para que a Autora emendasse a Inicial, nos termos do art. 321 do Código Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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O prazo prescricional para a propositura de execução fundada em cheque é de 6 (seis) meses, contados após 30 dias da emissão, porque emitido na mesma praça onde deveria ser pago (Itapetininga-SP), pouco importando se foi entregue em outra cidade - Inteligência dos Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 59 - Cheque emitido em 26/08/2011, sendo a execução ajuizada somente em 03/04/2012, quando já consumada a prescrição - Não se verifica contagem de prazo de 60 dias como pretende a exequente, por não se tratar de cheque emitido em praça diversa do pagamento - Prazo prescricional consumado - Recurso provido... ()
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Juízo de conformidade, nos termos do CPC, art. 1.040, II, de acórdão proferido em apelação e remessa necessária que manteve sentença concessiva de mandado de segurança para determinar a concessão de aposentadoria especial a investigador de polícia, com proventos integrais e paridade, nos termos da Lei Complementar 51/1985 c/c LC Estadual 1.062/2008, assegurada a manutenção na classe em que se encontra, sem exigência de permanência mínima de cinco anos. 2. O Recurso Extraordinário interposto foi sobrestado em razão do Tema 1.019 do STF e, após o julgamento do RE Acórdão/STF e revisitação do IRDR 21 pelo TJSP, os autos retornaram para verificação de conformidade quanto à paridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão que reconheceu o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade a policial civil ingressado antes da Emenda Constitucional 41/2003 está em conformidade com as teses firmadas nos Temas 1.019 e 1.037 do STF - e com a orientação atual do IRDR 21 do TJSP, especialmente quanto à necessidade de previsão legal específica da paridade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O STF, no Tema 1.019 (RE Acórdão/STF), fixa que o policial civil que preenche os requisitos da Lei Complementar 51/1985 tem direito à integralidade e, quando houver previsão em lei complementar, à paridade, independentemente das regras de transição das ECs 41/03 e 47/05, por se enquadrar na exceção do art. 40, § 4º, II, da CF, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19. 5. O STF, no Tema 1.037 (RE 1.486.392), estabelece que a controvérsia sobre paridade é infraconstitucional e declara nulo o acórdão que a reconhece sem examinar a legislação do ente federativo. 6. O TJSP, ao revisitar o IRDR 21 em juízo de conformidade com os Temas 1.019 e 1.307 do STF, afirma que, para policiais civis em exercício na data da Emenda Constitucional 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura integralidade e paridade, com fundamento expresso no art. 135 da LC Estadual 207/1979 e no art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968. 7. O impetrante ingressa no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, exerce atividade de risco e cumpre os requisitos do art. 3º da LC Estadual 1.062/2008, fazendo jus à aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 51/85. 8. O acórdão recorrido reconhece a integralidade e a paridade com base na Lei Complementar 51/1985 e na legislação estadual, estando alinhado à tese do Tema 1.019, sendo necessária apenas a explicitação, na fundamentação, dos arts. 135 da LC Estadual 207/1979 e 232 da Lei Estadual 10.261/1968 como suporte normativo da paridade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Acórdão mantido, com acréscimo de fundamentação. Tese de julgamento: «1. O policial civil que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e preenche os requisitos da Lei Complementar 51/1985 tem direito à aposentadoria especial com integralidade, nos termos do art. 40, § 4º, II, da CF, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19. 2. A paridade depende de previsão expressa em legislação do ente federativo, sendo suficiente, no Estado de São Paulo, o fundamento nos arts. 135 da LC Estadual 207/1979 e 232 da Lei Estadual 10.261/1968. 3. Em juízo de conformidade, mantém-se o resultado do acórdão quando alinhado ao Tema 1.019 do STF, admitindo-se apenas o acréscimo de fundamentação para adequação ao IRDR 21.». Legislação citada: CF/88, art. 40, § 4º, II (redação anterior à Emenda Constitucional 103/19); Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 47/2005; Lei Complementar 51/1985; LC Estadual 1.062/2008, arts. 2º e 3º; LC Estadual 207/1979, art. 135; Lei Estadual 10.261/1968, art. 232; CPC, arts. 1.040, II, 1.030, III, e 1.035, § 5º. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tema 1.019; STF, RE 1.486.392, Tema 1.037; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Aliende Ribeiro, j. 10.12.2025; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jarbas Gomes, j. 25.11.2025... ()
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trata-se de ação revisional de contrato de financiamento veicular, julgada improcedente, pela sentença de primeiro grau. A autora apela, apontando para ilegalidade de cobranças, bem como erro de cálculo das parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar as tarifas, seguro, juros e parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC. 2. Os juros remuneratórios pactuados não se mostram abusivos, sendo, inclusive, inferiores quando comparados às taxas médias de mercado. 3. Não demonstrada, ainda, a ocorrência de erro de cálculo. 4. Inaplicabilidade da calculadora do cidadão. Precedentes. 5. A contratação de seguro, por sua vez, foi voluntária, não configurando venda casada. 6. As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, da mesma forma, são legítimas, conforme jurisprudência do STJ - e Resolução CMN 3919/2010. 7. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, respeitada a gratuidade... ()
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Caso em Exame: Apelação contra sentença que em produção antecipada de prova extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual. A parte autora sustenta que houve adequado pedido extrajudicial prévio, hábil para comprovar o seu interesse processual, e requer o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. II. Questão em Discussão: verificar se o interesse processual da autora na exibição de documentos foi devidamente demonstrado, considerando a necessidade de comprovar que houve prévio pedido extrajudicial não atendido. III. Razões de Decidir: O interesse processual exige que o provimento jurisdicional seja necessário para a obtenção do bem da vida perseguido. A jurisprudência do STJ estabelece que, para ações de exibição de documentos bancários e produção antecipada de prova, é necessário comprovar que houve prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. No caso, falta interesse processual à parte autora, visto que não foi demonstrada a realização de efetivo e válido pedido extrajudicial prévio ao requerido, de forma que não é possível afirmar que teria havido resistência à sua pretensão na via extrajudicial. Não é possível saber se a carta registrada enviada ao endereço do banco requerido foi adequadamente instruída com cópias dos documentos necessários para o cumprimento do pedido extrajudicial. Banco requerido que, ao ingressar no feito para apresentar contrarrazões à apelação, informou ter recebido o ofício da parte autora e enviado resposta endereçada ao escritório do advogado, na qual informava os meios pelos quais a autora poderia obter, sem dificuldades, as cópias dos contratos almejadas e consignava que o pedido extrajudicial estava desacompanhado de instrumento de procuração e cópia do documento pessoal da cliente, impossibilitando a validação da outorga. Não é possível afirmar que a resposta realmente tenha sido recebida pelo escritório do advogado da autora, todavia o conjunto dos autos leva a crer que o pedido extrajudicial foi realizado de forma inadequada, desacompanhado da identificação da cliente do banco requerido e do devido instrumento de procuração. Situação que torna legítima a inércia do requerido. Não caracterizada resistência à pretensão na via extrajudicial. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Falta de interesse processual pela ausência de comprovação de prévio requerimento extrajudicial idôneo. Legislação Citada: Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, V. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.11.2023, DJe 29.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1000716-46.2024.8.26.0300, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04.04.2025, reg. 04.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1018136-72.2025.8.26.0577, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2025, reg. 24.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1003921-86.2023.8.26.0278, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024, reg. 16.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1001277-98.2021.8.26.0066, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2021, reg. 23.04.2021... ()
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Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Descabimento - Foram juntados aos autos os documentos necessários para a comprovação da cessão do crédito e a promoção da sucessão processual - Recurso provido.
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Preliminar de sentença extra petita. Acolhimento. Decote realizado. Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pela autora e condena o réu à restituição simples do montante indevidamente exigido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais Relação jurídica entre as partes questionada pela autora. Celebração digital. Réu que não comprova a regularidade da operação de empréstimo pessoal sob a rubrica DÉBITO CP AGIBANK. Ausência de assinatura da autora, sequer digital, da qual deveria constar data, hora, endereço de IP/Terminal e localização, além de não haver validação por biometria facial. Inexistente, ainda, crédito do valor em conta de titularidade da autora. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida quanto ao preceito declaratório. Devida, por consequência, a restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples, mediante apuração em liquidação. Sentença mantida, nesse aspecto. Danos morais, contudo, não configurados. Não caracterização de ofensa a direitos da personalidade. A mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Descontos, ademais, em valores irrisórios (R$ 132,50). Não comprovação de situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Indenização indevida. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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falha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil da autora na rede social Instagram, com dados e informações pessoais, caracterizando violação dos direitos da personalidade referentes à privacidade e intimidade, impedindo-a da utilização da conta, de modo a acarretar dano moral compensável; II - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual, tem-se que o arbitramento da indenização em R$10.000,00 é adequado e usualmente fixado em casos semelhantes por esta Câmara, bem servindo à compensação pelo dano.... ()
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1. A taxa de juros remuneratórios mensal equivalente a 2,3 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade e o período da contratação é abusiva, impondo-se sua readequação ao limite de uma vez e meia àquela média, com recálculo das parcelas e restituição simples dos valores pagos em excesso, autorizada a compensação com o saldo devedor remanescente, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. A revisão de encargos contratuais, desacompanhada de elementos que demonstrem ofensa concreta à honra, à imagem ou à dignidade do consumidor, não configura dano moral indenizável.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação proposta por servidor público do Município de Itapira, ocupante do cargo de médico, voltada ao reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas em condições nocivas à saúde durante os períodos de 10/08/2010 a 24/01/2014, de 07/05/2019 a 01/06/2021, de 12/05/2022 a 01/07/2022, e de 01/07/2022 em diante, com a conversão em tempo comum. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a caracterização da natureza especial da atividade e a possibilidade de conversão de tempo especial em comum após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo, com fundamento em critérios técnicos adequados e sob o crivo do contraditório, confirmou a natureza especial das atividades exercidas pelo autor, demonstrando exposição ocupacional permanente a agentes nocivos, sem que a Municipalidade tenha apresentado elementos concretos aptos a infirmar suas conclusões. 4. A conversão de tempo especial em comum é admitida até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. Após sua vigência, a conversão somente é possível caso haja previsão na legislação complementar local, que não existe no caso, nos termos do Tema 942/STF - . Precedentes específicos deste E. TJSP sobre servidores do Município de Itapira. IV. Dispositivo 5. Recursos voluntários e reexame necessário não providos. Legislação Citada: CF, art. 40, § 4º-C; Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 2º; Lei 8.213/91, art. 57, § 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 31-8-2020, Tema STF 942. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 12/05/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002720-77.2023.8.26.0272, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 18/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1002903-87.2019.8.26.0272, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 07/12/2023.... ()
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Negativação indevida. Indenização por danos morais. Contrato celebrado mediante fraude por terceiro. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. CDC, art. 14. Falha na prestação de serviços configurada. Inexigibilidade do débito reconhecida. Negativação indevida. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Manutenção. Súmula 385, STJ. Inovação recursal. Recurso não conhecido neste ponto. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que homologou desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa. A desistência foi formulada após a revogação do benefício da gratuidade de justiça e o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decisão revocatória. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que revogou a gratuidade de justiça, impugnada por agravo de instrumento julgado prejudicado em razão da extinção do processo, pode ser revisada em sede de apelação e, em caso positivo, se a revogação foi correta; e (ii) saber se a condenação em honorários sucumbenciais deve ser afastada, reduzida por equidade ou se a ação deveria ter sido extinta sem qualquer ônus por via do cancelamento da distribuição. III. Razões de decidir 3. Quando o recurso versa sobre a revogação da gratuidade de justiça, o recorrente está dispensado do preparo, nos termos do CPC, art. 101, § 1º. A desistência do mérito da ação não impede a impugnação recursal de capítulos acessórios que produzem efeitos patrimoniais autônomos - custas e honorários sucumbenciais. Não há deserção nem preclusão lógica. 4. A revisão da decisão revocatória da gratuidade em sede de apelação não constitui novo pedido fundado em situação superveniente, mas exercício do duplo grau de jurisdição sobre decisão interlocutória tempestivamente impugnada por agravo de instrumento que não pôde ser apreciado por razão procedimental alheia ao recorrente. A matéria não precluiu. 5. Isolados os repasses operacionais e os retornos de plataformas de apostas, a renda efetiva estimada, somada à ausência de reservas financeiras, ao saldo bancário residual inferior a R$ 450,00 ao final de cada mês e ao financiamento habitacional ativo, demonstra que o recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 1.530,00 em quinze dias comprometeria a subsistência da parte. A gratuidade de justiça deve ser restabelecida. 6. A condenação em honorários sucumbenciais é inafastável (CPC, art. 90), sendo vedada a fixação por equidade quando o valor da causa é líquido (art. 85, § 6º-A, do CPC; Tema 1.076/STJ) e inaplicável o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), cujo pressuposto - ausência de citação - é incompatível com a situação dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, em razão da aplicação da tese firmada no Tema 1.246/1STJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Pretensão de rediscussão das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade laboral - Inadmissibilidade reconhecida pelo STJ - no julgamento do REsp 2.082.395, em regime de recursos repetitivos - Perfeita subsunção do caso concreto ao paradigma - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... ()
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Interposição contra sentença que julgou procedente os embargos de terceiro. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. Ausência de prova da má-fé do terceiro/embargante. Posicionamento exarado pelo Colendo STJ, nos autos do recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Impossibilidade de constrição sobre o bem. Parte embargante que demonstrou o mútuo realizado com a parte executada. Determinação de levantamento da restrição. Embargos procedentes. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
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Ação de reparação de danos materiais e morais. Golpe da transferência de valores. Autora que atendeu a suposta solicitação de seu filho, enviada pelo aplicativo WhatsApp, e realizou transferência em favor de terceiro desconhecido. Pretensão de responsabilização da instituição financeira na qual era mantida a conta de destino do valor. R. sentença de improcedência. Responsabilidade civil da instituição financeira. Não verificação. Contato de terceiro fraudador com a autora via aplicativo de mensagens WhatsApp. Autora que, acreditando conversar com o filho, transferiu valor para a conta de terceiro desconhecido. Crime que se consumou em tal momento, com a transferência dos valores em favor do fraudador. Ausência de nexo causal entre o dano sofrido e os serviços prestados pelo réu, após atuar a autora sem qualquer cautela. Atuação do réu que se limitou a meramente manter a conta corrente titularizada pelo fraudador, sem ciência da prática de crimes. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, excludente de responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, parágrafo 3º, do CDC. Pretensão de ressarcimento da importância transferida que é, portanto, descabida. R. sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Inconformado, apela o réu contra r. sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato, determinando a restituição em dobro dos valores correspondentes, pretendendo a reforma integral do julgado e a improcedência total dos pedidos iniciais. Acolhimento integral. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Arguição do apelado rejeitada, porquanto as razões recursais impugnam especificamente os capítulos desfavoráveis ao apelante, com fundamentos individualizados de fato e de direito. Recurso conhecido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa mensal pactuada (3,82%) que corresponde exatamente ao dobro da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação (1,91%), sem superá-la. Abusividade não configurada. Manutenção da taxa contratual. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Despesa referente ao registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito, com comprovação documental da efetiva prestação do serviço. Hipótese distinta da tratada no Tema 972 do STJ. Cobrança lícita. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Afastada a abusividade dos encargos impugnados, indevida a repetição do indébito determinada na origem. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Provimento integral do recurso, com inversão total dos ônus sucumbenciais. Fixação em 12% sobre o valor atualizado da causa, a cargo do autor, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, ressalvada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, para julgar integralmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, com inversão dos ônus de sucumbência.... ()
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I. Caso em exame. Apelação do autor contra sentença que declarou inexistente o vínculo associativo, determinou a restituição simples dos descontos, rejeitou a indenização por dano moral e distribuiu os ônus sucumbenciais entre as partes. II. Questão em discussão. Discute-se se os valores descontados devem ser restituídos em dobro, se há dano moral indenizável e se cabe rever a distribuição da sucumbência e os honorários advocatícios, inclusive mediante aplicação da tabela da OAB. III. Razões de decidir. A ausência de autorização válida e de engano justificável impõe a restituição em dobro dos descontos. O Tema 59 do IRDR/TJSP reconhece o dano moral in re ipsa quando descontos associativos em benefício previdenciário ocorrem sem bconcordância do beneficiário. Os trinta descontos documentados, realizados ao longo de mais de dois anos, justificam indenização de R$ 5.000,00. A ré responde integralmente pela sucumbência. Mantidos os honorários de R$ 2.000,00, sem aplicação automática da tabela da OAB. IV. Dispositivo. Sentença reformada para determinar a restituição em dobro, condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral e atribuir-lhe integralmente os ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (VOTO 52485).... ()
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