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Omissão - Inocorrência de qualquer vício a ser atacado pela presente via - Não cabimento de majoração dos honorários advocatícios em caso de provimento do recurso, ainda que parcial - Precedentes do STJ - Embargos rejeitados, com observação
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Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para determinar que o tributo, emolumentos e as custas cartorárias sejam calculados sobre o valor da transação, em detrimento do valor de referência, arbitrado pelo município, ressalvada a regular instauração de eventual processo administrativo, nos termos do CTN, art. 148. 1) Emolumentos e custas cartorárias - Autoridade responsável pela cobrança dos emolumentos que não integra o polo passivo do mandamus, inexistindo pertinência subjetiva com a causa de pedir - Ausência de previsão legal da providência. 2) ITBI - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Tese que afasta o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Sentença parcialmente reformada exclusivamente para afastar da base de cálculo os emolumentos e despesas cartorárias - Reexame necessário parcialmente provido... ()
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Execução Fiscal - Município de Votorantim - IPTU e taxas dos exercícios de 2012, 2014 e 2015 - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 26/11/2016, com a citação dos executados em 02/03/2017 e 15/03/2017, sem a localização de bens penhoráveis até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34. Recurso não conhecido
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Cancelamento do contrato assentado na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal que visa apenas a liberação imediata da reserva de margem consignável e a majoração dos honorários advocatícios - Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital - Autora deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado, bem como cópias de faturas, sem comprovação de pagamento integral - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autora não comprovou prévio pedido administrativo e, assim, arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: determinação de complementação do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*
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Auto de infração por recusa a se submeter a teste para certificar influência de álcool. Infração de trânsito prevista no art. 277 e § 3º e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de ilegalidade na autuação. Reconhecimento da regularidade da sanção administrativa pelo c. STF, em repercussão geral (RE 1.224.374, Tema 1.079).
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Ação declaratória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Aquisição de imóvel com garantia hipotecária na década de 1980. Primeiro, reconhece-se a ocorrência da prescrição. O termo inicial do prazo prescricional se iniciava com o vencimento da última parcela do financiamento imobiliário. Ou seja, no caso concreto, se o contrato teve início em junho de 1989 com 240 parcelas, o vencimento da primeira parcela se deu em 25/07/1989 (fl. 30) e, o da última delas ocorreu em 25/06/2009. Isto é, o prazo de prescrição somente se iniciou em 25/06/2009. Em 21/12/2009 (fl. 34), o devedor ainda reconheceu o débito de um saldo residual e solicitou a repactuação da dívida ao banco credor, fato que fez interromper a prescrição (art. 202, VI CC). Assim, levando-se em consideração o prazo quinquenal e o pedido de renegociação em 21/12/2009, operou-se a prescrição em 21/12/2014. Credor que não apresentou no processo qualquer outro elemento capaz de impedir a consumação da prescrição. Inércia comprovada pela prova documental (fls. 35/41), nas tentativas extrajudiciais dos devedores solverem a dívida. Imobilismo do credor que levou à prescrição. E segundo, declara-se a extinção da hipoteca. Decurso do prazo de 30 anos da data do contrato, sem prorrogação ou novo contrato de hipoteca. Incidência do CCB, art. 817 (vigente à época, correspondente ao atual CCB/2002, art. 1.485). Prescrição da dívida verificada e extinção da hipoteca reconhecida, determinando-se seu cancelamento. Alteração do valor da causa, para adequação ao conteúdo econômico da demanda (art. 292, § 3º do CPC). Ação julgada procedente em segundo grau. ... ()
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Plataforma de marketplace Ebazar e de pagamento Mercado Pago.com. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade dos contratos de empréstimos não reconhecidos e condenar as corrés, solidariamente, a restituir os valores transferidos fraudulentamente e ao pagamento de indenização por lucros cessantes e por dano moral de R$10.000,00. Irresignação dos corréus. Descabimento. Aplicável ao caso sub judice as regras do CDC, seja porque o Mercado Pago.com figura como credor financeiro na cédula de crédito bancário impugnada, de modo que aplicável a Súmula 297/STJ, seja porque diante das peculiaridades do caso concreto a autora é tecnicamente hipossuficiente, conforme entendimento do STJ. Incontroverso nos autos que foram realizados empréstimos de montante substancial e que os valores foram imediatamente transferidos a vários terceiros. Evidente a fraude perpetrada e a falha na prestação de serviços das corrés, eis que o valor auferido em maio/2022 com o empréstimo (R$94.000,00) superava em muito o perfil da cliente, eis que o mencionado empréstimo pretérito foi realizado em dezembro de 2021 em valor inferior a R$10.000,00. Restou definitivamente comprovado que a apelada falhou com o dever de segurança a caracterizar fortuito interno (Súmula 479/STJ), devendo arcar com o respectivo dever indenizatório, a afastar alegação de excludente de responsabilidade. Inequívoco abalo na honra objetiva, consubstanciada na credibilidade comercial perante seus clientes, nos termos da Súmula 227/STJ. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral deve ser prestigiado. Precedente. Critérios para restituição de dano material e aferição de lucros cessantes bem detalhados pela r. sentença. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores e a reparação de danos morais. Golpe da Falsa Central Telefônica. Realização, em 04 (quatro) empréstimos e de 04 (quatro) transferências via PIX. R. sentença de improcedência. Configuração de hipótese de culpa concorrente. Declaração de inexigibilidade de ½ (metade) dos valores dos empréstimos. Recurso parcialmente provido. R. sentença reformada em parte.... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 10.000,00, reduzida para R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido em parte
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Ação de obrigação de fazer. Pretensão de cobertura para cirurgias reparadoras sucessivas à gastroplastia. Sentença de parcial procedência condenando a ré a autorizar a cobertura das cirurgias de dermolipectomia abdominal e lifting de coxas, afastando o pedido de indenização por dano moral. Insurgência das partes. Recurso da autora pleiteando cobertura integral de todas as cirurgias prescritas, além da condenação em dano moral. Laudo pericial suficientemente fundamentado. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual impossível de gerar o dever de indenizar. Recurso da ré. Aplicação da tese vinculante firmada pelo Eg. STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1069). Intervenções que não têm finalidade estética, e, sim, representam a continuidade do tratamento médico contra a obesidade mórbida iniciado com a cirurgia bariátrica. Dever de cobertura corretamente reconhecido. Precedentes. Recursos desprovidos... ()
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Pretensão recursal da autora, deduzida em precedente recurso de apelação, direcionada à reforma da sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos moral e estético derivados de complicações cirúrgicas de procedimento de colecistectomia realizado aos 25/07/2019, nas dependências do nosocômio corréu, que quase causaram seu óbito. Recurso de apelação não conhecido sob o fundamento de violação ao princípio da dialeticidade recursal, na medida em que as razões recursais são genéricas e dissociadas dos fundamentos exarados na sentença recorrida. Razões recursais deduzidas no agravo interno idêntica e absolutamente genéricas e dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática que deliberou pela inadmissibilidade daquele recurso. Inteligência dos 932, III e 1.021, §1º CPC. Firmes precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não conhecido... ()
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Caso em Exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a pretensão aduzida em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o cerceamento de defesa está caracterizado, especialmente diante da relação jurídica nitidamente de consumo; (ii) se houve comportamento contraditório do credor, com reflexo na purgação da mora. III. Razões de Decidir. 3. Cerceamento de defesa não caracterizado. Juiz que, como destinatário das provas se, ao examinar o conjunto probatório, verificar a desnecessidade de produção de outras evidências, poderá promover o julgamento da lide, sem que isso caracterize em cerceamento de defesa. Caso em que, ademais, não há elementos de verossimilhança das alegações da parte ré apta a ensejar inversão do ônus da prova. 4. Alegação de comportamento contraditório do credor. Tratativas de acordo e emissão de boletos. Purgação da mora não verificada. Ausência de pagamento ou depósito judicial. Suposta conduta contraditória que, no caso concreto, não elide a configuração da mora. IV. Dispositivo.5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido... ()
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Alegação de coisa julgada em relação à notificação extrajudicial das Apelantes sobre a rescisão do contrato de licença de uso das marcas AXXIS e MT HELMET, de titularidade da Apelada. Inocorrência de coisa julgada. Apelantes que foram notificadas sobre a rescisão contratual unilateral pela Apelada, mediante carta com aviso de recebimento e por e-mails direcionados ao representante legal e às advogadas das Apelantes. Fato incontroverso. Operada a rescisão contratual, as Apelantes continuaram a fazer uso indevido das marcas AXXIS e MT HELMET, seja comercializando os produtos em estoque, seja por meio de redirecionamento a rede social e sítio eletrônico de titularidade delas. Informação ao público, inclusive, de que a marca ASX, de titularidade das Apelantes, estaria sucedendo a marca AXXIS, de titularidade da Apelada, de forma a criar confusão no público consumidor e desviar clientela, configurando a prática de concorrência desleal. Condenação das Apelantes a se abster de usar as marcas de titularidade da Apelada, com condenação à reparação dos danos materiais e morais causados. Prática de «cybersquatting» mediante uso abusivo dos nomes de domínio «capaceteaxxis.com.br» e «axxisbymt.com.br". Má-fé das Apelantes caracterizada por condutas oportunistas e antiéticas, que visaram criar confusão nos consumidores e desviar clientela, reforçando a concorrência parasitária. Afastamento do princípio da anterioridade (first come, first served). Transferência da titularidade dos nomes de domínio para a Apelada. Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Ainda que revel o réu, tal fato não acarreta, automaticamente, a procedência da ação - Presunção relativa de veracidade dos fatos não contestados - Não sendo absoluta a presunção de veracidade e havendo elementos nos autos que levem a conclusão contrária, não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor - Prova produzida nos autos que elide a presunção de veracidade - Documentos que acompanharam a contestação que devem ser mantidos nos autos, vez que úteis e necessários ao julgamento da lide - Inteligência dos arts. 345, IV, e 349 do CPC/2015 - III - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade da contratação da renegociação referente à dívida de cartão de cartão de crédito que ensejou débito automático na conta do autor - Contratação devidamente comprovada através dos documentos acostados aos autos, com indicação de número de parcelas, valor e taxas de juros - Ausente vício de consentimento - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de nulidade do contrato de renegociação, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - Ação improcedente - IV - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não fixados na r. sentença - Apelo improvido".... ()
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I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, reconhecendo o direito do autor à aposentadoria especial com integralidade e paridade, e ao abono de permanência. O embargante alega omissão quanto ao ente responsável pelo pagamento do abono de permanência. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a hipótese é de omissão do julgado, especificamente a omissão quanto ao ente responsável pelo pagamento do abono de permanência. III. Razões de Decidir: Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades. O acórdão embargado não indicou expressamente o ente responsável pelo pagamento do abono de permanência, configurando omissão relevante. O abono de permanência é de natureza remuneratória, devido ao servidor que opta por permanecer em atividade, cabendo seu pagamento ao ente público empregador, no caso, o Município de Peruíbe. IV. Dispositivo e Tese: Embargos acolhidos para sanar a omissão, esclarecendo que o pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município de Peruíbe, sem modificação do mérito do acórdão embargado. Tese de julgamento: O abono de permanência possui natureza remuneratória e é de responsabilidade do ente público empregador. A omissão quanto ao responsável pelo pagamento do abono de permanência é sanável sem modificação do mérito. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 1º, III, a; § 19. CPC/2015, art. 1.022, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1004853-35.2023.8.26.0291, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 30/01/2026. TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 16/01/2025. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1006202-28.2017.8.26.0568, Rel. Moacir Peres, 7ª Câmara de Direito Público, j. 11/11/2019.... ()
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Abordagem questionando conduta de operadora de serviços de energia elétrica (inscrição indevida em cadastro de inadimplentes). Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.
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Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de conclusão de procedimento administrativo e denegou a segurança em relação aos pedidos de retirada de terra e reconstrução de alambrado em imóvel particular. O impetrante sustentou que a Administração incorreu em mora na apreciação de requerimento administrativo e que os documentos juntados aos autos demonstravam direito líquido e certo à adoção das providências pleiteadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve mora administrativa apta a justificar a concessão da segurança para compelir a Administração a concluir procedimento administrativo; e (ii) estabelecer se os elementos documentais apresentados demonstram direito líquido e certo à remoção de terra alegadamente contaminada e à reconstrução do alambrado, sem necessidade de produção de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos constantes dos autos não comprovam a alegada existência de requerimento administrativo formulado em 2023, evidenciando que o protocolo relevante ocorreu em 31.07.2025. A Administração apreciou o requerimento dentro de prazo compatível com o art. 33 da Lei Estadual 10.177/1998, ausente demora excessiva ou ilegalidade apta a justificar a intervenção judicial. A resposta administrativa foi proferida antes da ciência da autoridade coatora acerca da impetração, caracterizando a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de conclusão do procedimento administrativo. A controvérsia sobre a existência de contaminação do solo, da origem do odor e da responsabilidade pela retirada e reconstrução do alambrado depende de produção de prova técnica, incompatível com a via estreita do mandado de segurança. O mandado de segurança exige demonstração do direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, sendo inadmissível a produção de provas ou a juntada de documentos novos em sede recursal para suprir deficiência da petição inicial. Os atos administrativos e as informações prestadas por agentes públicos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não foi afastada por prova documental suficiente produzida pelo impetrante. Não compete ao Poder Judiciário substituir a Administração no exame de critérios técnicos ou de conveniência administrativa quando ausente demonstração de ilegalidade do ato impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A perda superveniente do interesse processual ocorre quando a Administração conclui o procedimento administrativo antes da ciência da autoridade coatora sobre a impetração. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo incabível quando a controvérsia demanda produção de provas, especialmente pericial. A juntada de documentos apenas na fase recursal não supre a ausência de prova pré-constituída exigida para a ação mandamental. Os atos administrativos e as informações prestadas por agentes públicos prevalecem enquanto não infirmados por prova robusta capaz de afastar sua presunção de legitimidade e veracidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; Lei Estadual 10.177/1998, art. 33; Lei 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2020, DJe 18.05.2020; STJ, EDcl no AgRg no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 13.09.2017, DJe 20.09.2017; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Desa. Cynthia Thomé, 2ª Câmara de Direito Público, j. 15.09.2025.... ()
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I. Rota 3. Trajeto que pressupõe passagem da servidão por imóvel de terceiro confrontante, estranho à relação processual, não citado e tampouco ouvido em contraditório. Impossibilidade de imposição de gravame a quem não integrou o processo. Documento particular de cessão de uso, desprovido de registro imobiliário, inapto a constituir ou autorizar servidão com efeitos perante terceiros (CCB, art. 1.378). Óbice de legitimidade, e não de mera insuficiência probatória, insuscetível de superação mediante reabertura de instrução entre as atuais partes. II. Rota 2. Solução tecnicamente viável, apta a eliminar a cisão central do imóvel do apelante e a reduzir substancialmente o gravame hoje existente, ainda que não afaste por completo a proximidade da passagem com a área de lazer. O art. 1.385 do Código Civil impõe que se evite, «quanto possível», o agravamento do encargo ao prédio serviente. Padrão de proporcionalidade entre alternativas concretamente exequíveis, e não de eliminação absoluta de todo inconveniente. Conclusão pericial não infirmada. III. Pedido subsidiário de anulação parcial para reabertura de instrução. Descabimento. Regularização do polo passivo para inclusão do confrontante que dependeria de litisconsórcio necessário não requerido pelo apelante, insuscetível de suprimento de ofício nesta sede recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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