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Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Quesitos apresentados pela autora não respondidos no laudo - Pedido de complementação do laudo - Sentença proferida sem tal providência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença anulada - Recurso provido para anular a sentença
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Embargos do devedor opostos nos autos de execução de título executivo extrajudicial (contrato de locação), alegando excesso de execução e inexistência de liquidez e certeza dos valores referentes a IPTU e despesas condominiais. Sentença acolhe parcialmente os embargos para reconhecer o pagamento parcial do débito, determinando a dedução do valor pago e fixando sucumbência recíproca. ... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de cobrança de aluguel e demais encargos ajuizada em face da locatária. Penhora de dois imóveis, alienados antes do ajuizamento da ação de execução. Preliminar de incompetência absoluta afastada. Fraude à execução. Inocorrência. Requisitos traçados pelo STJ para a caracterização de fraude à execução, em sede de Recurso Especial 956.943. Imóvel alienado por escritura pública antes da constituição da dívida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação de repetição de indébito c.c indenização por dano material e moral. Cobrança de pacote de serviço bancário e anuidade de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Regularidade da cobrança dos serviços bancários. Prova apresentado pelo banco acerca da adesão aos serviços. Documentos juntados após a contestação. Possibilidade. Ausência de má-fé processual. Contraditório garantido. Anuidade do cartão de crédito. Instituição bancária que não comprovou a utilização do cartão e desbloqueio do plástico. Cobrança indevida. Restituição cabível. Devolução que deve ocorrer na forma simples. Ausência de prova de má-fé. Sentença modificada nesse ponto. Danos morais. Descabimento. Mero descumprimento contratual que, por si só, não configura ofensa moral. Ausência de prova de que a autora fora submetida à situação constrangedora ou humilhante. Inexistência de prova sobre violação a direitos da personalidade da consumidora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de prescrição. Sentença de improcedência.
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Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, autor que não produz provas de suas alegações. Descumprimento do CPC, art. 373, I. Ônus que não cumprido acarreta a improcedência da ação. R. sentença mantida. Recurso não provido
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Caso em Exame ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou pedido de revisão contratual e restituição de valores pagos a título de tarifas bancárias e seguro prestamista. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Contrato de empréstimo cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de assinatura física - Não produção da prova grafotécnica pelo banco sobre a assinatura física, mesmo com a impugnação do autor - Inexigibilidade do débito - Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples, cabendo reparo da sentença em tal capítulo - Ocorrência de dano moral na hipótese dos autos, pelo comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que os depósitos realizados indevidamente em sua conta corrente foram de valor insuficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária - Indenização de R$ 3.000,00, que é proporcional e não é capaz de causar enriquecimento - Sobre a indenização, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, ou seja, a contar da data de cada contrato fraudulento. Sentença parcialmente alterada. Recursos do autor e do réu parcialmente providos... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar não reconhecer o débito negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como do débito - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduz-se o valor da multa pela litigância de má-fé para 5% sobre o valor da causa - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, ambos do CPC/2015 - III- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... ()
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Exercícios de 2009 a 2016 - Município de Leme - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Penhora realizada há menos de um ano da prolação da sentença - Não cumprimento de todos os requisitos elencados pela Resolução 547 do CNJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
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Financiamento de veículo - Questionamento acerca da cobrança de juros capitalizados, tarifas, seguro prestamista e acidentes pessoais - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição ao autor, de forma simples, da cobrança relativa ao seguro e acidentes pessoais - Insurgência da instituição financeira - Não acolhimento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 972 do STJ) - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução de valores que é de rigor - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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Recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica relativa à conta de pagamento aberta em nome da autora e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, além de fixar honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa em favor da advogada da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a regularidade da abertura da conta de pagamento; (ii) a existência de dano moral passível de indenização; e (iii) a adequação da verba honorária arbitrada na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada a relação de consumo entre as partes, impõem-se a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, à luz do CDC, art. 6º, VIII e da Súmula 297/STJ. 4. Incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, especialmente diante da alegação da autora de desconhecimento da abertura da conta. 5. A instituição ré não apresentou contrato, documentos de identificação ou comprovação da anuência da autora, tendo reconhecido que a conta fora criada em nível de segurança «zero», dispensando fotografia e envio de documentos da consumidora, o que evidencia a precariedade do procedimento adotado. Correta, portanto, a declaração de inexistência de relação jurídica válida entre as partes, considerando a irregularidade na abertura da conta. 6. Todavia, o afastamento dos danos morais é medida de rigor, pois não há prova de utilização indevida dos dados da autora em atividades ilícitas, de inscrição em cadastros restritivos de crédito, de cobranças indevidas ou de qualquer constrangimento ou violação à sua honra. 7. Ainda que se invoque a teoria do desvio produtivo do consumidor, não restou demonstrada perda relevante de tempo útil, porquanto a autora não comprovou ter adotado diligências na via administrativa antes do ajuizamento da ação, e a necessidade de ajuizar a presente demanda configura aborrecimento próprio do cotidiano. 8. Mantém-se o arbitramento dos honorários de sucumbência em percentual do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e do Tema Repetitivo 1076 do STJ, afastada a majoração pretendida pela autora. Caracterizada a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais devem ser repartidas igualmente entre as partes. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 14 e 86; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 24 e 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, Temas Repetitivos 1059 e 1076... ()
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Alegada ausência de contratação de três empréstimos - Perícia grafotécnica que demonstrou que as assinaturas apostas na avença não pertencem ao autor - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco profissional - Devolução dos valores descontados determinada - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Repetição simples do indébito referente aos descontos anteriores a 30.03.2021 e, em dobro, referentes aos descontos posteriores, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido no EARESP Acórdão/STJ - Procedência parcial redimensionada - Recurso provido em parte... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de adjudicação compulsória para regularização da transferência e registro de lotes adquiridos por instrumento particular de compra e venda, em razão do falecimento dos titulares do domínio. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando a corré herdeira ao ônus de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva dos espólios e da corré herdeira, considerando a ausência de inclusão de todos os herdeiros no polo passivo da ação e a violação ao princípio da continuidade registral. III. Razões de Decidir 3. Configurada a ilegitimidade passiva dos espólios e da corré herdeira Eliane, pois os imóveis continuam em nome dos falecidos, sem a inclusão de todos os herdeiros no polo passivo, após o desfecho dos respectivos inventários dos titulares dominiais, violando o princípio da continuidade registral. 4. A adjudicação compulsória exige a regularização registral prévia dos bens, sendo necessária a observância do princípio da continuidade registral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória exige a regularização registral prévia dos bens. 2. A ausência de registro do formal de partilha impede o reconhecimento do domínio e inviabiliza o atendimento ao princípio da continuidade registral. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.418, art. 1.793; Lei de Registros Públicos, Lei 6.015/73, art. 237. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 04.09.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 21.11.2005; TJSP, Apelação Cível 1006510-85.2019.8.26.0506, Rel. Des. Luiz Antônio Costa, j. 29.09.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mário Chiuvite Júnior, j. 28.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcus Vinícius Rios Gonçalves, j. 10.07.2024.... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DOS RÉUS - Inadmissibilidade dos pedidos de reforma - Preliminar de nulidade da sentença por contradição rejeitada - Inexistência de incompatibilidade lógica entre o afastamento dos danos morais e a manutenção do dever das instituições financeiras de observância da margem consignável - MÉRITO - Autora servidora pública estadual - Margem consignável limitada a 35% dos vencimentos líquidos, nos termos do Decreto Estadual 60.435/2014, com a redação do Decreto 61.750/2015 - Ampliação do limite a 40% restrita às operações de cartão de crédito consignado, hipótese não demonstrada nos autos - Responsabilidade das instituições financeiras pela verificação da disponibilidade da margem consignável no momento da contratação, por força do dever de cautela e da boa-fé objetiva - Súmula 297 do C. STJ - Contratos preservados, sem nulidade ou revisão, limitando-se a adequação à forma de retenção dos valores em folha - Astreintes mantidas, dada a natureza coercitiva da multa e a resistência das instituições financeiras ao cumprimento da tutela - Alegações de ausência de conduta ilícita, culpa concorrente e restituição de valores dissociadas do conteúdo do decisum, que não impôs condenação por danos materiais - Honorários fixados por critério objetivo, não incidente a hipótese do CPC, art. 85, § 8º - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Recurso da autarquia provido.
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Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento dos Temas 06 e 1234 do 1STF - Fornecimento de medicamento não padronizado - Nulidade do processo ab initio - Demanda ajuizada anteriormente à publicação das teses fixadas nos Temas 06 e 1234 do 1STF que modificaram sensivelmente os parâmetros para o fornecimento de fármacos não padronizados - Em juízo de retratação, anula-se o processo, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e análise dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, mantida a tutela de urgência.... ()
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Juízo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo da autora. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Autora que, reiteradamente, deixou de fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência. Relação processual não aperfeiçoada. Inaplicabilidade do CPC, art. 485, III. Hipótese que não configura abandono da causa, mas ausência de pressuposto processual objetivo. Desnecessária intimação pessoal nos termos do §1º do CPC, art. 485. Princípio da primazia do julgamento do mérito que não afasta a exigência de pressupostos processuais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de rescisão contratual c/c com devolução de valores pagos, pedido indenizatório por danos materiais e retenção de benfeitorias. Os autores celebraram contrato de compra e venda e cessão de direitos de imóvel vinculado à CDHU, mas enfrentaram impossibilidade de regularização da titularidade devido a restrições contratuais. Requereram rescisão contratual e restituição de valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de rescisão contratual devido à inviabilidade de regularização do imóvel e (ii) a procedência dos pedidos de indenização e retenção de benfeitorias. III. Razões de Decidir 3. A prova documental e oral demonstrou a inviabilidade prática de regularização do negócio, porquanto os réus não comprovaram a viabilidade administrativa da transferência pretendida. 4. A sentença reconheceu a frustração da finalidade contratual, justificando a rescisão e a restituição parcial dos valores pagos, com retenção de 10% para evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual é justificada pela frustração da finalidade prática do negócio. 2. A restituição parcial dos valores pagos é devida, com retenção de 10% para equilíbrio econômico. Legislação Citada: Código Civil, art. 421 e Código Civil, art. 422.... ()
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