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Doc. ADM Direito 473.1815.2248.2935

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ARTHUR NOGUEIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.4096.5900

2 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Veiculação de discordância com o decidido. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 815.0977.4482.0434

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INÉPCIA DA INICIAL.

Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 911.9864.2946.9093

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Quesitos apresentados pela autora não respondidos no laudo - Pedido de complementação do laudo - Sentença proferida sem tal providência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença anulada - Recurso provido para anular a sentença

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Doc. ADM Direito 711.5153.9205.0479

5 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ, ENFRENTADO AOS 10/12/2014 - PEDIDO DE EXIBIÇÃO COLETIVO DE DOCUMENTOS, ESTE FORMULADO EM NOME DE DEZENAS DE PESSOAS - INVIABILIDADE - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 431.1890.7400.2547

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. P CONTRATO DE LOCAÇÃO É TÍTULO EXECUTIVO NOS TERMOS DO CPC, art. 784, VIII. DESPESAS DE IPTU E CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO AGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos do devedor opostos nos autos de execução de título executivo extrajudicial (contrato de locação), alegando excesso de execução e inexistência de liquidez e certeza dos valores referentes a IPTU e despesas condominiais. Sentença acolhe parcialmente os embargos para reconhecer o pagamento parcial do débito, determinando a dedução do valor pago e fixando sucumbência recíproca. ... ()

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Doc. ADM Direito 245.4613.9895.5143

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 563.8010.1032.7210

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 217.2347.6455.5384

9 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Ação de cobrança de aluguel e demais encargos ajuizada em face da locatária. Penhora de dois imóveis, alienados antes do ajuizamento da ação de execução. Preliminar de incompetência absoluta afastada. Fraude à execução. Inocorrência. Requisitos traçados pelo STJ para a caracterização de fraude à execução, em sede de Recurso Especial 956.943. Imóvel alienado por escritura pública antes da constituição da dívida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 538.6476.8000.1627

10 - TJSP Apelação. Ação anulatória de ato jurídico (autos apensos, 1001338-07.2023). Doação de bem imóvel. Improcedência. Ação de cobrança. Parcial procedência. Julgamento conjunto dos processos. Insurgência do autor da ação anulatória (Amauri) e da autora da ação de cobrança (Marilda). Descabimento. Ação anulatória. Doação de imóvel ocorrida por ocasião do desquite dos genitores do autor, contudo, nunca registrada na respectiva matrícula. Quarenta anos após, o bem foi vendido pelo genitor sobrevivente. Adquirente de boa-fé, pois, ausente prova da má-fé ou de conluio. Reconhecimento. Ação de cobrança. Autora que não comprou que, da venda, seus dois irmãos, um deles o réu da ação de cobrança, teriam recebido valores pela venda. Réu da ação de cobrança que admitiu o recebimento de determinado valor e ofertou regularização junto à autora. Das provas obtidas, melhor solução é aquela em que a autora deve receber o valor proposto pelo réu, correspondente à parte do genitor sobrevivente, devendo perseguir, em ação própria, o recebimento do restante, que seria a meação de sua falecida genitora. Sentença que não comporta reparos. Apelações não providas

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Doc. ADM Direito 694.1893.3368.6589

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito c.c indenização por dano material e moral. Cobrança de pacote de serviço bancário e anuidade de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Regularidade da cobrança dos serviços bancários. Prova apresentado pelo banco acerca da adesão aos serviços. Documentos juntados após a contestação. Possibilidade. Ausência de má-fé processual. Contraditório garantido. Anuidade do cartão de crédito. Instituição bancária que não comprovou a utilização do cartão e desbloqueio do plástico. Cobrança indevida. Restituição cabível. Devolução que deve ocorrer na forma simples. Ausência de prova de má-fé. Sentença modificada nesse ponto. Danos morais. Descabimento. Mero descumprimento contratual que, por si só, não configura ofensa moral. Ausência de prova de que a autora fora submetida à situação constrangedora ou humilhante. Inexistência de prova sobre violação a direitos da personalidade da consumidora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 278.4347.9320.6140

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Ação declaratória de prescrição. Sentença de improcedência.

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Doc. ADM Direito 167.8463.3725.1458

13 - TJSP Apelação. Ação Revisional de Empréstimo Consignado. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegação de necessidade de prova pericial contábil. Prova pericial desnecessária para a apreciação dos pedidos, que tratam de questões para as quais basta a interpretação contratual, tomando-se por parâmetro a lei e a jurisprudência. Princípio da persuasão racional. CPC, art. 355 e CPC art. 370. Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo. Prova documental suficiente ao deslinde da demanda. Preliminar afastada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Lei 10.931/2004 que permite a capitalização dos juros desde que pactuada. Quando os contratos foram firmados já estava em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que autoriza a capitalização dos juros no art. 5º. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 640.4618.0473.5649

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, autor que não produz provas de suas alegações. Descumprimento do CPC, art. 373, I. Ônus que não cumprido acarreta a improcedência da ação. R. sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 478.9317.0888.0143

15 - TJSP AÇÃO CIVL PÚBLICA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR À RÉ O DEVER DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA LOCALIZADA ÀS MARGENS DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA ENGENHEIRO SÉRGIO MOTTA, NO MUNICÍPIO DE CASTILHO/SP. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. EDIFICAÇÕES ERIGIDAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, À LUZ Da Lei 12.651/2012, art. 62. INAPLICABILIDADE DO art. 61-A, §1º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, JÁ QUE AS CONSTRUÇÕES FORAM REALIZADAS APÓS O ANO DE 2008. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO art. 85, §8º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 704.4498.1590.7079

16 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 411.1798.0205.0467

17 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2021. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Impossibilidade de extinção do feito em razão, exclusivamente, do reduzido valor da causa. Medida que encontra óbice na Súmula 452/STJ. Inexistência, no caso concreto, de qualquer das hipóteses extintivas trazidas pela Tese do Tema 1184 ou pela Resolução 547 do CNJ. Execução fiscal proposta em 2021, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP - . Precedentes desta Corte Estadual. Ausência do decurso do prazo ânuo sem movimentação efetiva necessário para configurar a hipótese trazida pelo item 1 da Tese do Tema 1184 e pelo art. 1º da Resolução 547 do CNJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 995.7884.8345.9394

18 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, nem sequer formulou pedido de ressarcimento em via administrativa, tampouco preservou os equipamentos de modo a permitir sua análise em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, da Resolução 1000. Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC. Falta de apresentação, outrossim, de prova do reparo dos equipamentos, por meio das competentes notas fiscais. Irrelevância, por isso, da apresentação pela concessionária, no caso concreto, de relatório em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a existência de registro de perturbação no sistema elétrico na unidade consumidora, quanto à data do fato. Possibilidade de avaliação de outras causas do dano no equipamento inviabilizada pela falta de disponibilidade do equipamento da seguradora, o que, por si só, descaracterizou o nexo de causalidade, conforme do art. 611, § 3º, II, da Resolução 1000. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação da ré provida para tal fim.

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Doc. ADM Direito 518.3856.0741.4988

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou pedido de revisão contratual e restituição de valores pagos a título de tarifas bancárias e seguro prestamista. ... ()

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Doc. ADM Direito 634.1261.8055.6891

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 957.7816.0621.7219

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM FLUÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E FIXAÇÃ0 DOS HONORÁRIOS NO PATAR MAXÍMO E DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO, AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -

Contrato de empréstimo cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de assinatura física - Não produção da prova grafotécnica pelo banco sobre a assinatura física, mesmo com a impugnação do autor - Inexigibilidade do débito - Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples, cabendo reparo da sentença em tal capítulo - Ocorrência de dano moral na hipótese dos autos, pelo comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que os depósitos realizados indevidamente em sua conta corrente foram de valor insuficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária - Indenização de R$ 3.000,00, que é proporcional e não é capaz de causar enriquecimento - Sobre a indenização, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, ou seja, a contar da data de cada contrato fraudulento. Sentença parcialmente alterada. Recursos do autor e do réu parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 142.3464.2130.7636

22 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Admissibilidade. Recurso improvido. I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança, por entender que o PIS/COFINS deve compor a base de cálculo do ICMS. II. Questão em discussão 2. Composição da base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Manutenção da decisão, por ser legítima a inclusão do PIS/COFINS, na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 920.8709.0475.6122

23 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar não reconhecer o débito negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como do débito - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduz-se o valor da multa pela litigância de má-fé para 5% sobre o valor da causa - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, ambos do CPC/2015 - III- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 763.4883.2476.5971

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Pretensão de majoração da indenização por dano moral configurado. Discussão da descaracterização protegida pela proibição da reformatio in pejus. Danos morais fixados em valor aceitável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 838.2027.1837.7435

25 - TJSP direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME 1. Sentença que condenou a operadora de saúde a manter as autoras e seus dependentes como beneficiários de plano de saúde, além de condenação por danos morais. A apelante recorre, alegando que o contrato não é regulamentado pela Lei 9.656/98, que as apeladas não contribuíam para o plano e que não há ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade da Lei 9.656/1998 a contratos firmados antes de sua vigência; (ii) o direito das autoras à permanência no plano de saúde; (iii) a existência de ato ilícito e a consequente condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Descabe a alegação de inaplicabilidade da Lei 9.656/98, pois a Súmula 100/TJSP confirma sua incidência sobre contratos de planos de saúde, mesmo que firmados antes de sua vigência. 4. A autora comprovou, por meio de documentos, sua contribuição para o plano de saúde durante mais de dez anos, o que lhe assegura o direito à manutenção no plano coletivo, conforme a Lei 9.656/98, art. 31. A sentença reconheceu corretamente este direito, considerando os comprovantes de pagamento e a condição de aposentada da autora. 5. A exclusão unilateral da autora do plano de saúde, sem observância da legislação aplicável, configura ato ilícito. A conduta da apelante violou os Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, justificando a condenação por danos morais. No entanto, o valor fixado deve ser ajustado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido, com redução do valor dos danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tese de julgamento: O direito à manutenção no plano de saúde é assegurado ao aposentado que contribuiu por mais de dez anos. 3. A exclusão do plano de saúde configura ato ilícito, justificando danos morais, com valor ajustado à jurisprudência. ______________ Legislação citada: Lei 9.656/98, art. 31; CF/88, arts. 6º e 196. Jurisprudência citada: TJ-SP, APL 1017006-43.2013.8.26.0100, Rel. Guilherme Santini Teodoro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 09.09.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, T4 - Quarta Turma, j. 30.03.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2025

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Doc. ADM Direito 826.5661.8068.7618

26 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA -

Exercícios de 2009 a 2016 - Município de Leme - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Penhora realizada há menos de um ano da prolação da sentença - Não cumprimento de todos os requisitos elencados pela Resolução 547 do CNJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()

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Doc. ADM Direito 882.4048.6145.8387

27 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Questionamento acerca da cobrança de juros capitalizados, tarifas, seguro prestamista e acidentes pessoais - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição ao autor, de forma simples, da cobrança relativa ao seguro e acidentes pessoais - Insurgência da instituição financeira - Não acolhimento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 972 do STJ) - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução de valores que é de rigor - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 894.3752.0924.0531

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS - EMPRESA RÉ QUE ADMITE QUE NÃO HÁ RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - DUPLICATA É TÍTULO CAUSAL, DE MODO QUE, AUSENTE NEGÓCIO SUBJACENTE, DEVE SER DECLARADA INEXIGÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 681.4304.5601.1803

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ABERTURA IRREGULAR DE CONTA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica relativa à conta de pagamento aberta em nome da autora e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, além de fixar honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa em favor da advogada da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a regularidade da abertura da conta de pagamento; (ii) a existência de dano moral passível de indenização; e (iii) a adequação da verba honorária arbitrada na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada a relação de consumo entre as partes, impõem-se a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, à luz do CDC, art. 6º, VIII e da Súmula 297/STJ. 4. Incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, especialmente diante da alegação da autora de desconhecimento da abertura da conta. 5. A instituição ré não apresentou contrato, documentos de identificação ou comprovação da anuência da autora, tendo reconhecido que a conta fora criada em nível de segurança «zero», dispensando fotografia e envio de documentos da consumidora, o que evidencia a precariedade do procedimento adotado. Correta, portanto, a declaração de inexistência de relação jurídica válida entre as partes, considerando a irregularidade na abertura da conta. 6. Todavia, o afastamento dos danos morais é medida de rigor, pois não há prova de utilização indevida dos dados da autora em atividades ilícitas, de inscrição em cadastros restritivos de crédito, de cobranças indevidas ou de qualquer constrangimento ou violação à sua honra. 7. Ainda que se invoque a teoria do desvio produtivo do consumidor, não restou demonstrada perda relevante de tempo útil, porquanto a autora não comprovou ter adotado diligências na via administrativa antes do ajuizamento da ação, e a necessidade de ajuizar a presente demanda configura aborrecimento próprio do cotidiano. 8. Mantém-se o arbitramento dos honorários de sucumbência em percentual do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e do Tema Repetitivo 1076 do STJ, afastada a majoração pretendida pela autora. Caracterizada a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais devem ser repartidas igualmente entre as partes. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 14 e 86; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 24 e 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, Temas Repetitivos 1059 e 1076... ()

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Doc. ADM Direito 533.8108.4048.1043

30 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Alegação de fraude em contratos bancários. Impugnação de assinatura. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia grafotécnica. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Tema 1061/STJ. Sentença anulada. Recurso provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, além dos pedidos de restituição e indenização. A recorrente alegou fraude, impugnando a autenticidade das assinaturas nos contratos e sustentando cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia grafotécnica. O Banco apelado defendeu a validade das contratações e a inexistência de dano. II. Questão em discussão Há duas questões centrais em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento do feito sem produção da prova pericial grafotécnica requerida; (ii) definir a quem incumbe o ônus da prova quanto à autenticidade das assinaturas impugnadas nos contratos apresentados pela instituição financeira. III. Razões de decidir A controvérsia reside na autenticidade das assinaturas apostas aos contratos. O Banco juntou cédulas contratuais e documentos pessoais, além de proposta de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento. Havendo impugnação específica da assinatura, aplica-se o CPC, art. 429, II, segundo o qual cabe à parte que produziu o documento provar sua autenticidade. A regra é reforçada pelo CDC, art. 6º, VIII, que admite inversão do ônus probatório em favor do consumidor. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1061, fixou a tese de que, nas ações em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade, inclusive mediante apresentação de original e realização de perícia grafotécnica (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021). No caso concreto, o juízo de origem indeferiu a prova pericial e julgou o mérito, o que impediu a plena elucidação da controvérsia e violou o contraditório e a ampla defesa, configurando cerceamento de defesa. A prova pericial grafotécnica é indispensável para a solução da controvérsia, pois apenas por meio dela será possível constatar a veracidade ou falsidade das assinaturas nos contratos juntados pelo Banco. Assim, a sentença deve ser anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para produção da perícia grafotécnica, conforme imposição legal do ônus probatório. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de realização de perícia grafotécnica, com prosseguimento do feito após sua conclusão. Teses de julgamento: «O indeferimento de prova pericial grafotécnica, quando controvertida a autenticidade da assinatura em contratos bancários, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. Nos termos do Tema 1061/STJ, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor, devendo apresentar o contrato original e suportar a prova técnica necessária. Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 6º, 369, 429, II; 98, §3º; 487, I; CDC: art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061 (REsp. Acórdão/STJ), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 15.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1001256-08.2025.8.26.0576, Rel. Des. Léa Duarte, j. 30.10.2025

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Doc. ADM Direito 479.7571.9782.7383

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Alegada ausência de contratação de três empréstimos - Perícia grafotécnica que demonstrou que as assinaturas apostas na avença não pertencem ao autor - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco profissional - Devolução dos valores descontados determinada - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Repetição simples do indébito referente aos descontos anteriores a 30.03.2021 e, em dobro, referentes aos descontos posteriores, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido no EARESP Acórdão/STJ - Procedência parcial redimensionada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 301.9976.7797.8997

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de adjudicação compulsória para regularização da transferência e registro de lotes adquiridos por instrumento particular de compra e venda, em razão do falecimento dos titulares do domínio. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando a corré herdeira ao ônus de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva dos espólios e da corré herdeira, considerando a ausência de inclusão de todos os herdeiros no polo passivo da ação e a violação ao princípio da continuidade registral. III. Razões de Decidir 3. Configurada a ilegitimidade passiva dos espólios e da corré herdeira Eliane, pois os imóveis continuam em nome dos falecidos, sem a inclusão de todos os herdeiros no polo passivo, após o desfecho dos respectivos inventários dos titulares dominiais, violando o princípio da continuidade registral. 4. A adjudicação compulsória exige a regularização registral prévia dos bens, sendo necessária a observância do princípio da continuidade registral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória exige a regularização registral prévia dos bens. 2. A ausência de registro do formal de partilha impede o reconhecimento do domínio e inviabiliza o atendimento ao princípio da continuidade registral. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.418, art. 1.793; Lei de Registros Públicos, Lei 6.015/73, art. 237. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 04.09.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 21.11.2005; TJSP, Apelação Cível 1006510-85.2019.8.26.0506, Rel. Des. Luiz Antônio Costa, j. 29.09.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mário Chiuvite Júnior, j. 28.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcus Vinícius Rios Gonçalves, j. 10.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 670.7141.9540.9027

33 - TJSP AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DOS RÉUS - Inadmissibilidade dos pedidos de reforma - Preliminar de nulidade da sentença por contradição rejeitada - Inexistência de incompatibilidade lógica entre o afastamento dos danos morais e a manutenção do dever das instituições financeiras de observância da margem consignável - MÉRITO - Autora servidora pública estadual - Margem consignável limitada a 35% dos vencimentos líquidos, nos termos do Decreto Estadual 60.435/2014, com a redação do Decreto 61.750/2015 - Ampliação do limite a 40% restrita às operações de cartão de crédito consignado, hipótese não demonstrada nos autos - Responsabilidade das instituições financeiras pela verificação da disponibilidade da margem consignável no momento da contratação, por força do dever de cautela e da boa-fé objetiva - Súmula 297 do C. STJ - Contratos preservados, sem nulidade ou revisão, limitando-se a adequação à forma de retenção dos valores em folha - Astreintes mantidas, dada a natureza coercitiva da multa e a resistência das instituições financeiras ao cumprimento da tutela - Alegações de ausência de conduta ilícita, culpa concorrente e restituição de valores dissociadas do conteúdo do decisum, que não impôs condenação por danos materiais - Honorários fixados por critério objetivo, não incidente a hipótese do CPC, art. 85, § 8º - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 360.9849.0667.1253

34 - TJSP Adicional de insalubridade - Motorista - Pedido de majoração ao grau máximo no período da pandemia da COVID-19 - Cabimento no caso concreto - Base legal: Lei Complementar Municipal 126/2003 - Insalubridade de grau máximo afirmada na prova pericial para o período pandêmico - Tratando-se apenas de majoração do adicional, e não de concessão, cabível o pagamento retroativo observada a prescrição quinquenal - Apelação do Município não provida.

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Doc. ADM Direito 367.5704.1123.1646

35 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO MÉDICO PERICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 477, §1º, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA.

Recurso da autarquia provido.

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Doc. ADM Direito 285.0440.9780.7206

36 - TJSP Compra e venda de automóvel zero quilômetro. Vício de qualidade. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valor pago e indenização por danos morais. Procedência. Prazo do art. 18, §1º, do CDC não observado. Investida recursal do banco. Instituição financeira da montadora integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelo vício do produto, nos termos do art. 18 e do art. 54-F, ambos do CDC. Descumprimento do prazo de trinta dias para saneamento do vício autoriza a rescisão contratual do contrato de compra e venda e de financiamento, com restituição integral do valor adimplido. Pedido contraposto. Pretensão de devolução do veículo à financeira ou a restituição dos valores entregues à concessionária constitui relação autônoma entre os fornecedores, que não pode ser oposta à adquirente como condição para a rescisão contratual ou para a devolução das quantias que ela desembolsou. Danos morais não caracterizados. Defeito único, ainda que grave, configura inadimplemento contratual que não extrapola o mero dissabor para fins de indenização extrapatrimonial. Afastamento da condenação a este título. Aplicação do CPC, art. 1.005. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 775.1053.1545.2933

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento dos Temas 06 e 1234 do 1STF - Fornecimento de medicamento não padronizado - Nulidade do processo ab initio - Demanda ajuizada anteriormente à publicação das teses fixadas nos Temas 06 e 1234 do 1STF que modificaram sensivelmente os parâmetros para o fornecimento de fármacos não padronizados - Em juízo de retratação, anula-se o processo, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e análise dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, mantida a tutela de urgência.... ()

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Doc. ADM Direito 384.7092.0335.6339

38 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MM.

Juízo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo da autora. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Autora que, reiteradamente, deixou de fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência. Relação processual não aperfeiçoada. Inaplicabilidade do CPC, art. 485, III. Hipótese que não configura abandono da causa, mas ausência de pressuposto processual objetivo. Desnecessária intimação pessoal nos termos do §1º do CPC, art. 485. Princípio da primazia do julgamento do mérito que não afasta a exigência de pressupostos processuais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 563.4371.7184.8934

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Caso em Exame Ação declaratória de rescisão contratual c/c com devolução de valores pagos, pedido indenizatório por danos materiais e retenção de benfeitorias. Os autores celebraram contrato de compra e venda e cessão de direitos de imóvel vinculado à CDHU, mas enfrentaram impossibilidade de regularização da titularidade devido a restrições contratuais. Requereram rescisão contratual e restituição de valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de rescisão contratual devido à inviabilidade de regularização do imóvel e (ii) a procedência dos pedidos de indenização e retenção de benfeitorias. III. Razões de Decidir 3. A prova documental e oral demonstrou a inviabilidade prática de regularização do negócio, porquanto os réus não comprovaram a viabilidade administrativa da transferência pretendida. 4. A sentença reconheceu a frustração da finalidade contratual, justificando a rescisão e a restituição parcial dos valores pagos, com retenção de 10% para evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual é justificada pela frustração da finalidade prática do negócio. 2. A restituição parcial dos valores pagos é devida, com retenção de 10% para equilíbrio econômico. Legislação Citada: Código Civil, art. 421 e Código Civil, art. 422.... ()

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