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Doc. ADM Direito 1688.3931.3221.9000

1 - TJSP "Recurso Inominado - Ação declaratória de Obrigação de Fazer c/c cobrança de atrasados - Policial Civil - Pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Desconfiguração do caráter de eventualidade do adicional de insalubridade para policiais uma vez que recebido por toda a classe - Entendimento extraído do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - Adicional de Ementa: «Recurso Inominado - Ação declaratória de Obrigação de Fazer c/c cobrança de atrasados - Policial Civil - Pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Desconfiguração do caráter de eventualidade do adicional de insalubridade para policiais uma vez que recebido por toda a classe - Entendimento extraído do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - Adicional de insalubridade deixa de ter caráter transitório e passa a ter caráter remuneratório, devendo ser incorporado aos proventos de aposentadoria, por força de lei, e, por consequência, deve incidir os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido"

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Doc. ADM Direito 333.7426.0695.4797

2 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Instrução Normativa INSS 28/2008 - Regramentos previstos na Portaria INSS 1.016, de 06/11/2015, vigente à época da contratação - art. 1º, I, estabelecendo que a taxa de juros não poderia ser superior a 2,34% a.m. - Percentual respeitado - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária, observada, contudo, a gratuidade

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Doc. ADM Direito 495.0044.3141.6435

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Insurgência do autor afirmando que teria sido vítima de operações fraudulentas via PIX - Sentença que reconheceu a inexistência de defeito - Manutenção - Ausência de verossimilhança nos argumentos trazidos pelo requerente - Transferências realizadas que não destoam do perfil financeiro do demandante - Realização de movimentações financeiras típicas - Operações que foram autenticadas por meio da biometria facial do autor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré não evidenciada - Excludente de responsabilidade configurada - Nexo causal rompido - Inteligência do CDC, art. 14, § 3º - Alteração do Decisum - Descabimento - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 211.8160.2805.6014

4 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação indenizatória - Sentença de procedência - Aparelho celular roubado da autora na via pública - Compra à crédito por aproximação do aparelho celular (Apple Pay) - Conjunto probatório que demonstra desídia da autora na guarda da senha, cuja digitação foi obrigatória por se tratar de valor superior a R$ 200,00 - Comunicação tardia ao banco réu - Defeito na prestação de serviços bancários com base em falha de segurança dos sistemas do réu não evidenciada - Compra única em valor não elevado - Falha por inobservância de perfil - Inocorrência - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Ausência de nexo de causalidade - Fortuito externo e não interno - Indenização a título de danos materiais e morais indevida - Ação improcedente - Ônus do decaimento invertidos - Sentença substituída - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 831.6520.6722.5930

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas, nos limites das provas produzidas - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 131.4578.6465.0435

6 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Motorista carreteiro - Acidente típico - Múltiplos problemas causados por inalação de ácido nítrico - Exame pericial que concluiu pela ausência de nexo causal - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 486.2178.6009.1270

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Parcial procedência - Insurgência do Consumidor - Incidência do CDC, a teor da Súmula 297/STJ - Seguro - Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, Resp Acórdão/STJ) - Venda Casada Configurada- Prática ilegal - Inteligência do CDC, art. 39, I - Valores que deverão ser restituídos de forma simples, com correção monetária do desembolso e juros de mora da citação, autorizando-se a compensação de débitos entre autor e instituição ré - Recálculo das prestações determinado - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido... ()

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Doc. ADM Direito 755.3140.6549.1405

8 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - nulidade de contrato - vício de consentimento - ônus da prova dos réus - danos morais reconhecidos - valor mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 801.6764.8962.7788

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Demanda julgada procedente. Justiça gratuita mantida ao apelante. Transferência de valores por equívoco em conta bancária de titularidade do requerido. Demonstrado fato constitutivo do direito do autor. CPC/2015, art. 373, I. Prova documental que revela que o autor tinha ciência do equívoco, e se comprometeu a restituir a quantia. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência de cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Inócua produção de prova oral. Alegação genérica. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 771.1455.4977.1361

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. reparação por danos morais. Serviços de telefonia móvel corporativa. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação de consumo configurada. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômico-financeira da consumidora em relação à operadora-ré. Teoria finalista mitigada. É incontroverso nos autos o fato de que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de telefonia em janeiro de 2020. O prazo de vigência inicial de 24 meses já havia terminado ao tempo em que a autora efetuou pedido de portabilidade de 33 linhas telefônicas. Renovação automática do contrato de prestação de serviços que não implica renovação do prazo de fidelização. Ausência de resilição prematura do contrato, porquanto a autora cumpriu integralmente o prazo originalmente avençado. Ré-Apelante que amortizou o investimento realizado no período de 24 (vinte e quatro) meses. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Dano moral in re ipsa. Súmula 227 do C. STJ. Quantia arbitrada em R$ 10.000,00 que atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 200.6216.0356.3101

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na conta de energia elétrica da autora, Renilda Delgado dos Santos, condenando o Estado à restituição dos valores pagos a esse título nos últimos cinco anos. ... ()

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Doc. ADM Direito 858.2115.9351.8282

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Pretensão de majorar os danos morais arbitrados - Rejeição - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$1.000,00 - Montante razoável e proporcional - Diminutos descontos no benefício previdenciários que devem ser considerados - Autor que ajuizou a ação mais de três anos após o início dos descontos - Valores eventualmente disponibilizados em favor do autor que autorizam o direito de compensação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 290.3071.0652.1650

13 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal com débito em conta corrente. Prescrição. Prazo decenal, com termo inicial na data da assinatura do contrato. Jurisprudência pacífica do C. STJ. Sentença que extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 497, II, mantida. Recurso da autor desprovido

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Doc. ADM Direito 334.0265.7059.5464

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 673.4086.8868.3568

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer, de restituição de valor pago e de indenização por danos morais e Reconvenção. Prestação de serviços hospitalares. Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Insurgência do autor-reconvindo. - Estado de perigo. Pressupostos. Obrigação manifestamente onerosa. Não ocorrência. Não basta que a obrigação seja onerosa ao contratante. É também necessário demonstrar que foi imposta obrigação mais custosa do que o habitual. Incontroversa a prestação dos serviços. - Suposto erro de diagnóstico e de tratamento. Perícia judicial. Não ocorrência. - Contraprestação devida. Sentença mantida. Majoração dos honorários de sucumbência. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 151.0847.5357.0516

16 - TJSP Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenizatória. Extinção sem exame do mérito. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida não atendida. Ausência do recurso cabível, no momento oportuno. Além disso, empresa ZapSign não é entidade credenciada pela ICP-Brasil. Desconformidade com a Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 991.5053.7886.1012

17 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material - Descontos indevidos em conta corrente - Inexistência de contratação de cobertura securitária pela autora, ante a ausência de mínimos indícios da respectiva comprovação - Dano moral «in re ipsa» - Configuração - Indenização devida - Fixação da indenização em R$ 4.000,00 (três mil reais) - Pertinência do valor, observado os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Devida a restituição em dobro dos valores descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CPC - Tema 929 firmado em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo C. 1STJ - Modulação dos efeitos - Incidência a partir da publicação em 30/03/2021 - Prescindibilidade da constatação de má-fé - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação - Insurgência da autora quanto à fixação da verba honorária - Acolhimento - Fixação por equidade devida, ante o irrisório proveito econômico - Exegese do art. 85, §8º, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o da ré... ()

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Doc. ADM Direito 526.6347.0116.2594

18 - TJSP APELAÇÃO.

Rescisão de compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência, com sucumbência recíproca. Recurso do autor. Cabimento. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Impossibilidade. Observância obrigatória aos percentuais previstos no § 2º do CPC, art. 85. Tema Repetitivo 1.076 C. STJ. CPC, art. 927, III. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 202.2641.8250.2452

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MATERIAL - ACIDENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL EM RODOVIA - DANIFICAÇÃO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material, referente aos valores desembolsados pelo autor para o conserto do seu veículo, danificado após o atropelamento de animal de grande porte na pista de rodovia - Constatação de que o autor se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado dano, assim como o efetivo desembolso de valores para o reparo do veículo, por meio da apresentação de prova documental - Presença de elementos nos autos que demonstram o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da ré e o dano suportado pelo autor - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar da concessionária de serviço público, responsável pela administração, fiscalização e segurança da rodovia - Observação quanto aos consectários legais aplicados ao valor da condenação - Matéria de ordem pública - Incidência de correção monetária e de juros moratórios, a partir da data do desembolso e do evento danoso, respectivamente, conforme o entendimento consolidado nas Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, considerando-se as teses fixadas no julgamento dos Temas 905 do STJ - e 810 do STF, bem como o disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 753.8582.2963.4231

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado pela requerente, em razão de ofensas e ameaças veiculadas em rede social. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na existência de dano moral em razão de comentários proferidos pela ré em sua página no Facebook, bem como ameaças proferidas por terceiro através de aplicativo de mensagens. III. Razões de Decidir3. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.4. Os comentários não extrapolam os limites da liberdade de expressão e não configuram violação à dignidade da pessoa humana ou à honra objetiva da autora. Ausência de provas robustas de que as mensagens de áudio tenham sido instigadas ou autorizadas pela ré. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A liberdade de expressão encontra limites nos direitos fundamentais alheios. 2. Para ser indenizável, o dano moral deve ser sério e relevante, capaz de afetar intensamente o bem-estar psicológico do ofendido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V e X; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11, art. 98, § 3º, art. 487, I... ()

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Doc. ADM Direito 158.4764.2006.2089

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concurso público. Exame psicológico. Inaptidão. Guarda Civil Municipal de São Sebastião. Candidato eliminado na etapa de avaliação psicológica. Pretensão de anulação do ato e de reintegração ao certame. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de prova pericial. Exame com previsão expressa em lei (Lei Complementar Municipal 268/2021). Critérios de avaliação e instrumentos psicológicos previamente publicados no site oficial do Município. Aplicação do exame segundo o edital, no qual também foi assegurado direito à devolutiva e o conhecimento dos resultados. Candidato que não compareceu à entrevista devolutiva individual para ciência dos motivos de inaptidão. Pretensão de nulidade do ato de eliminação, por suposta ilegalidade da avaliação psicológica aplicada, que não desincumbe o candidato do ônus de demonstrar a verossimilhança das irregularidades que alega terem ocorrido. Poder Judiciário que não pode atuar como instância revisora de mérito administrativo, sempre que o ato proferido em certame for desfavorável ao candidato, sem quaisquer elementos probatórios mínimos trazidos na inicial. Irresignação do apelante que se limita à discordância quanto ao resultado da avaliação. Ausência de irregularidade ou ilegalidade no ato questionado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 934.4432.5786.7817

22 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Apontamento em cadastro de inadimplentes - Contratação não comprovada - Ônus probatório que incumbia à ré - Cobrança indevida - Inscrição igualmente indevida - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável e proporcional aos fatos narrados - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 111.7481.1061.1888

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ORIGINAIS DOS CONTRATOS, QUANDO O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO EXPRESSAMENTE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS E DESCREVEU AS VIAS ORIGINAIS EXAMINADAS - REITERAÇÃO DE TESES DA INICIAL SEM ENFRENTAMENTO DO FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA (VALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA PELA PROVA TÉCNICA) - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 185.7897.3246.8917

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Respeitável sentença de procedência. Recurso do banco réu. Apelante sustenta não ter sido imitido na posse do imóvel, concluindo que não pode ser responsabilizado pelos encargos condominiais. Entende que, pelo princípio da causalidade, não pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas de sucumbência. Dívidas condominiais cobradas pelo autor de setembro de 2024 a fevereiro de 2025. Consolidação da propriedade averbada em favor da instituição financeira em 08 de abril de 2024. Inércia do banco em providenciar a sua imissão na posse do imóvel não pode prejudicar a massa condominial que mês a mês tem que arcar com o pagamento das despesas sem contar com o aporte devido pela instituição financeira/condômina. Precedente. Prestadora de serviço do banco que, ademais, pleiteou o envio de boleto para pagamento do débito pendente, o que revela admissão do réu de que é o responsável pelo pagamento. Ônus da sucumbência a cargo do apelante diante da procedência da ação e em razão do princípio da causalidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 543.9711.1958.8242

25 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a ocorrência de abusividade no percentual de reajuste de mensalidade de 107,51 em razão da mudança de faixa etária (59 anos). A sentença julga procedente a ação. Recorre a parte ré defendendo a legalidade do reajuste previsto contratualmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a ocorrência de abusividade do reajuste de mensalidade de plano de saúde com base na mudança de faixa etária. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Para que o reajuste seja válido é preciso que haja previsão contratual, que sejam observadas as normas expedidas pela ANS e que os índices não sejam aleatórios ou desarrazoados. Tese definida pelo C. STJ - para o Tema 952, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ. Cláusula contratual expressa que previu o reajuste por faixa etária no bojo da qual adotadas as dez faixas etárias. Reajustes que atendem aos requisitos de validade, previstos nos arts. 2º e 3º da RN 63/2003, da ANS. Cálculo da variação acumulada que não equivale à simples soma dos percentuais incidentes nas dez faixas etárias. Verificado que o valor da última faixa etária não superou seis vezes o valor da primeira faixa e não houve variação acumulada entre a sétima e décima faixas superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. Inocorrência de reajuste abusivo. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 617.4824.6847.7481

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação de pensionista do INSS contra sentença que julgou improcedente ação de nulidade de contrato de cartão de crédito com RMC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação é de consumo, mas o CDC não dispensa a prova dos fatos constitutivos do direito pela autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Os documentos de adesão, cédula de crédito e termo de consentimento esclarecido, autenticados por selfie e assinatura eletrônica, comprovam a contratação regular. Os valores foram transferidos para conta da própria autora, demonstrando o efetivo benefício dos recursos contratados. O uso do cartão em compras é incompatível com o alegado desconhecimento, revelando aceitação do negócio (venire contra factum proprium). A taxa de juros superior à do empréstimo consignado é natural à diferença entre os produtos e não caracteriza abusividade. Ausente ato ilícito, não há dever de indenizar por danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: 1. O CDC não afasta o ônus da prova dos fatos constitutivos imputado ao consumidor. 2. O uso efetivo dos valores e do limite do cartão convalida tacitamente o negócio jurídico. 3. A taxa de juros do cartão com RMC superior à do empréstimo consignado não implica, por si só, abusividade. Dispositivos relevantes: CDC, art. 6º; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11; Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 297... ()

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Doc. ADM Direito 999.8964.6705.3084

27 - TJSP *Contrato bancário - Pretensão à revisão da taxa de juros apontando descumprimento das Instruções Normativas e Portarias do INSS - Sentença que decidiu questão diversa do pedido - Nulidade reconhecida ex officio - Recurso prejudicado.*

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Doc. ADM Direito 722.8596.1365.8796

28 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de vícios no julgado - Não ocorrência - Clara pretensão de rediscussão da matéria - Matéria suficientemente analisada - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 738.0144.7529.0852

29 - TJSP *Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Improcedência. Cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33) - Inexistência de prova ou indício da cobrança de juros remuneratórios abusivos em desconformidade com a média de mercado ou contratado - Recurso negado. Capitalização de juros - Admissibilidade - Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 e da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrato - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Tabela Price - Sistema que adota mecanismo de distribuição dos juros e do capital em parcelas durante o período estabelecido no contrato para amortização da dívida, sem qualquer indício de abusividade - Recurso negado. Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 590.4484.9112.7618

30 - TJSP Embargos de declaração. Omissão da decisão em relação ao pedido de parcelamento das custas processuais. Integração do provimento jurisdicional. Apelante que deixou de trazer elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira provisória, a justificar a concessão do pretendido diferimento e parcelamento das custas. Ação que não se enquadra nas hipóteses do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 para diferimento da taxa judiciária. Pedido de parcelamento das custas judiciais indeferido. Embargos providos, sem efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 648.8331.7468.3980

31 - TJSP Apelação. Incidente oriundo de ação de obrigação de fazer relativa à unidade 312 do Empreendimento Girassol II, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Sentença que, reconhecendo a perda do objeto após o julgamento do incidente específico 0085755-56.2018.8.26.0100, extinguiu o feito sem resolução do mérito e deixou de arbitrar honorários sucumbenciais. Inconformismo do Banco Rendimento S/A. Acolhimento. Banco que, citado, contestou a demanda e a acompanhou por anos, até que seu objeto foi esvaziado pela conversão da pretensão da autora em incidente específico de unidade, julgado em separado e sem a sua participação (autos 0085755-56.2018.8.26.0100). Perda do objeto que impõe a condenação de quem deu causa ao processo (CPC, art. 85, § 10). Honorários que, ausentes condenação, proveito econômico ou valor da causa apto a servir de base, devem ser arbitrados por equidade, e não pelo Tema 1076 do STJ, nos termos do Enunciado XXII, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, e do CPC, art. 85, § 8º. Verba fixada em R$ 2.000,00, em favor dos patronos do banco, a cargo da autora/apelada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 331.8509.8420.7268

32 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DO REQUERENTE.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Relatora que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça em fase de apelação e assinalou o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal de R$ 864,02, calculado à base de 4% sobre a condenação por litigância de má-fé, sob pena de deserção. 2. O recorrente recolheu voluntariamente as custas iniciais na origem após ser intimado para comprovar hipossuficiência (fls. 89/90), reiterou o pleito no apelo sem demonstrar decréscimo fático e, intimado expressamente por este Tribunal para acostar documentos fiscais e bancários (fls. 616), quedou-se inerte (fls. 618). Em sede recursal interna, aduz que as custas iniciais foram antecipadas por seu advogado e postula concessão integral ou medidas subsidiárias (fls. 1/11). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apresentação de documentos financeiros após intimação específica e o prévio recolhimento das custas na origem inviabilizam a concessão da gratuidade de justiça recursal, e se comportam deferimento os pedidos subsidiários de gratuidade parcial, parcelamento e diferimento. III. Razões de decidir 4. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º) é afastada diante de elementos concretos nos autos indicativos de suficiência financeira e, especialmente, em virtude da inércia desidiosa no atendimento à determinação judicial expressa de juntada de documentos patrimoniais (CPC, art. 99, § 2º), nos termos do Tema Repetitivo 1.178 do STJ - . 5. O recolhimento integral das custas inaugurais na fase de primeiro grau, sem comprovação cabal de alteração superveniente na capacidade econômico-financeira, constitui ato incompatível com a alegada hipossuficiência e atrai a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 6. A alegação de que o patrono realizou o adiantamento das despesas não elide a constatação fática de solvência e não socorre o agravante que deixou de exibir informações contábeis básicas. Pedidos subsidiários desprovidos de respaldo legal e documental. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Concessão de prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para o adimplemento do preparo recursal, sob pena de deserção (CPC, art. 101, § 2º). Referências: arts. 3º, 98, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 101, §§ 1º e 2º, e 1.021 do CPC; Lei Estadual 11.608/2003. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Tema Repetitivo 1.178; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma; TJSP, Apelação Cível 1012360-48.2017.8.26.0003, 15ª Câmara de Direito Privado.... ()

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Doc. ADM Direito 955.9133.6704.4428

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação dos réus, por deserção, e deixou de apreciar o pedido de majoração da verba honorária deduzido em contrarrazões. Omissão verificada. Recurso não conhecido que autoriza a majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Presença dos pressupostos de prévia fixação da verba na origem e efetivo trabalho da parte vencedora em grau recursal. Omissão sanada, com a consequente complementação do dispositivo para majorar os honorários. Embargos de declaração acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 663.4492.4145.5679

34 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL COMUM. USO HABITUAL OU EXCLUSIVO NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de extinção do condomínio devido à superveniente arrematação do imóvel e julgou improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a exigibilidade de alugueres em face de coproprietário do imóvel que fez uso do bem. III. Razões de Decidir 3. A obrigação de indenizar pressupõe fruição exclusiva do imóvel, com privação dos demais condôminos de seu uso. No caso, não há comprovação de ocupação habitual ou exclusiva. Era ônus da autora apelante comprovar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido.... ()

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