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Instrução Normativa INSS 28/2008 - Regramentos previstos na Portaria INSS 1.016, de 06/11/2015, vigente à época da contratação - art. 1º, I, estabelecendo que a taxa de juros não poderia ser superior a 2,34% a.m. - Percentual respeitado - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária, observada, contudo, a gratuidade
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Insurgência do autor afirmando que teria sido vítima de operações fraudulentas via PIX - Sentença que reconheceu a inexistência de defeito - Manutenção - Ausência de verossimilhança nos argumentos trazidos pelo requerente - Transferências realizadas que não destoam do perfil financeiro do demandante - Realização de movimentações financeiras típicas - Operações que foram autenticadas por meio da biometria facial do autor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré não evidenciada - Excludente de responsabilidade configurada - Nexo causal rompido - Inteligência do CDC, art. 14, § 3º - Alteração do Decisum - Descabimento - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação indenizatória - Sentença de procedência - Aparelho celular roubado da autora na via pública - Compra à crédito por aproximação do aparelho celular (Apple Pay) - Conjunto probatório que demonstra desídia da autora na guarda da senha, cuja digitação foi obrigatória por se tratar de valor superior a R$ 200,00 - Comunicação tardia ao banco réu - Defeito na prestação de serviços bancários com base em falha de segurança dos sistemas do réu não evidenciada - Compra única em valor não elevado - Falha por inobservância de perfil - Inocorrência - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Ausência de nexo de causalidade - Fortuito externo e não interno - Indenização a título de danos materiais e morais indevida - Ação improcedente - Ônus do decaimento invertidos - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas, nos limites das provas produzidas - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos - Embargos rejeitados.
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Motorista carreteiro - Acidente típico - Múltiplos problemas causados por inalação de ácido nítrico - Exame pericial que concluiu pela ausência de nexo causal - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Parcial procedência - Insurgência do Consumidor - Incidência do CDC, a teor da Súmula 297/STJ - Seguro - Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, Resp Acórdão/STJ) - Venda Casada Configurada- Prática ilegal - Inteligência do CDC, art. 39, I - Valores que deverão ser restituídos de forma simples, com correção monetária do desembolso e juros de mora da citação, autorizando-se a compensação de débitos entre autor e instituição ré - Recálculo das prestações determinado - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido... ()
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Ação monitória. Demanda julgada procedente. Justiça gratuita mantida ao apelante. Transferência de valores por equívoco em conta bancária de titularidade do requerido. Demonstrado fato constitutivo do direito do autor. CPC/2015, art. 373, I. Prova documental que revela que o autor tinha ciência do equívoco, e se comprometeu a restituir a quantia. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência de cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Inócua produção de prova oral. Alegação genérica. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na conta de energia elétrica da autora, Renilda Delgado dos Santos, condenando o Estado à restituição dos valores pagos a esse título nos últimos cinco anos. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Pretensão de majorar os danos morais arbitrados - Rejeição - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$1.000,00 - Montante razoável e proporcional - Diminutos descontos no benefício previdenciários que devem ser considerados - Autor que ajuizou a ação mais de três anos após o início dos descontos - Valores eventualmente disponibilizados em favor do autor que autorizam o direito de compensação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer, de restituição de valor pago e de indenização por danos morais e Reconvenção. Prestação de serviços hospitalares. Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Insurgência do autor-reconvindo. - Estado de perigo. Pressupostos. Obrigação manifestamente onerosa. Não ocorrência. Não basta que a obrigação seja onerosa ao contratante. É também necessário demonstrar que foi imposta obrigação mais custosa do que o habitual. Incontroversa a prestação dos serviços. - Suposto erro de diagnóstico e de tratamento. Perícia judicial. Não ocorrência. - Contraprestação devida. Sentença mantida. Majoração dos honorários de sucumbência. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material - Descontos indevidos em conta corrente - Inexistência de contratação de cobertura securitária pela autora, ante a ausência de mínimos indícios da respectiva comprovação - Dano moral «in re ipsa» - Configuração - Indenização devida - Fixação da indenização em R$ 4.000,00 (três mil reais) - Pertinência do valor, observado os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Devida a restituição em dobro dos valores descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CPC - Tema 929 firmado em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo C. 1STJ - Modulação dos efeitos - Incidência a partir da publicação em 30/03/2021 - Prescindibilidade da constatação de má-fé - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação - Insurgência da autora quanto à fixação da verba honorária - Acolhimento - Fixação por equidade devida, ante o irrisório proveito econômico - Exegese do art. 85, §8º, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o da ré... ()
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Rescisão de compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência, com sucumbência recíproca. Recurso do autor. Cabimento. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Impossibilidade. Observância obrigatória aos percentuais previstos no § 2º do CPC, art. 85. Tema Repetitivo 1.076 C. STJ. CPC, art. 927, III. Sentença reformada. Recurso provido.
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Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material, referente aos valores desembolsados pelo autor para o conserto do seu veículo, danificado após o atropelamento de animal de grande porte na pista de rodovia - Constatação de que o autor se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado dano, assim como o efetivo desembolso de valores para o reparo do veículo, por meio da apresentação de prova documental - Presença de elementos nos autos que demonstram o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da ré e o dano suportado pelo autor - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar da concessionária de serviço público, responsável pela administração, fiscalização e segurança da rodovia - Observação quanto aos consectários legais aplicados ao valor da condenação - Matéria de ordem pública - Incidência de correção monetária e de juros moratórios, a partir da data do desembolso e do evento danoso, respectivamente, conforme o entendimento consolidado nas Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, considerando-se as teses fixadas no julgamento dos Temas 905 do STJ - e 810 do STF, bem como o disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido, com observação... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado pela requerente, em razão de ofensas e ameaças veiculadas em rede social. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na existência de dano moral em razão de comentários proferidos pela ré em sua página no Facebook, bem como ameaças proferidas por terceiro através de aplicativo de mensagens. III. Razões de Decidir3. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.4. Os comentários não extrapolam os limites da liberdade de expressão e não configuram violação à dignidade da pessoa humana ou à honra objetiva da autora. Ausência de provas robustas de que as mensagens de áudio tenham sido instigadas ou autorizadas pela ré. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A liberdade de expressão encontra limites nos direitos fundamentais alheios. 2. Para ser indenizável, o dano moral deve ser sério e relevante, capaz de afetar intensamente o bem-estar psicológico do ofendido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V e X; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11, art. 98, § 3º, art. 487, I... ()
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Ação de cobrança. Despesas condominiais. Respeitável sentença de procedência. Recurso do banco réu. Apelante sustenta não ter sido imitido na posse do imóvel, concluindo que não pode ser responsabilizado pelos encargos condominiais. Entende que, pelo princípio da causalidade, não pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas de sucumbência. Dívidas condominiais cobradas pelo autor de setembro de 2024 a fevereiro de 2025. Consolidação da propriedade averbada em favor da instituição financeira em 08 de abril de 2024. Inércia do banco em providenciar a sua imissão na posse do imóvel não pode prejudicar a massa condominial que mês a mês tem que arcar com o pagamento das despesas sem contar com o aporte devido pela instituição financeira/condômina. Precedente. Prestadora de serviço do banco que, ademais, pleiteou o envio de boleto para pagamento do débito pendente, o que revela admissão do réu de que é o responsável pelo pagamento. Ônus da sucumbência a cargo do apelante diante da procedência da ação e em razão do princípio da causalidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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parte autora alega a ocorrência de abusividade no percentual de reajuste de mensalidade de 107,51 em razão da mudança de faixa etária (59 anos). A sentença julga procedente a ação. Recorre a parte ré defendendo a legalidade do reajuste previsto contratualmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a ocorrência de abusividade do reajuste de mensalidade de plano de saúde com base na mudança de faixa etária. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Para que o reajuste seja válido é preciso que haja previsão contratual, que sejam observadas as normas expedidas pela ANS e que os índices não sejam aleatórios ou desarrazoados. Tese definida pelo C. STJ - para o Tema 952, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ. Cláusula contratual expressa que previu o reajuste por faixa etária no bojo da qual adotadas as dez faixas etárias. Reajustes que atendem aos requisitos de validade, previstos nos arts. 2º e 3º da RN 63/2003, da ANS. Cálculo da variação acumulada que não equivale à simples soma dos percentuais incidentes nas dez faixas etárias. Verificado que o valor da última faixa etária não superou seis vezes o valor da primeira faixa e não houve variação acumulada entre a sétima e décima faixas superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. Inocorrência de reajuste abusivo. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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Apelação de pensionista do INSS contra sentença que julgou improcedente ação de nulidade de contrato de cartão de crédito com RMC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação é de consumo, mas o CDC não dispensa a prova dos fatos constitutivos do direito pela autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Os documentos de adesão, cédula de crédito e termo de consentimento esclarecido, autenticados por selfie e assinatura eletrônica, comprovam a contratação regular. Os valores foram transferidos para conta da própria autora, demonstrando o efetivo benefício dos recursos contratados. O uso do cartão em compras é incompatível com o alegado desconhecimento, revelando aceitação do negócio (venire contra factum proprium). A taxa de juros superior à do empréstimo consignado é natural à diferença entre os produtos e não caracteriza abusividade. Ausente ato ilícito, não há dever de indenizar por danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: 1. O CDC não afasta o ônus da prova dos fatos constitutivos imputado ao consumidor. 2. O uso efetivo dos valores e do limite do cartão convalida tacitamente o negócio jurídico. 3. A taxa de juros do cartão com RMC superior à do empréstimo consignado não implica, por si só, abusividade. Dispositivos relevantes: CDC, art. 6º; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11; Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 297... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Relatora que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça em fase de apelação e assinalou o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal de R$ 864,02, calculado à base de 4% sobre a condenação por litigância de má-fé, sob pena de deserção. 2. O recorrente recolheu voluntariamente as custas iniciais na origem após ser intimado para comprovar hipossuficiência (fls. 89/90), reiterou o pleito no apelo sem demonstrar decréscimo fático e, intimado expressamente por este Tribunal para acostar documentos fiscais e bancários (fls. 616), quedou-se inerte (fls. 618). Em sede recursal interna, aduz que as custas iniciais foram antecipadas por seu advogado e postula concessão integral ou medidas subsidiárias (fls. 1/11). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apresentação de documentos financeiros após intimação específica e o prévio recolhimento das custas na origem inviabilizam a concessão da gratuidade de justiça recursal, e se comportam deferimento os pedidos subsidiários de gratuidade parcial, parcelamento e diferimento. III. Razões de decidir 4. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º) é afastada diante de elementos concretos nos autos indicativos de suficiência financeira e, especialmente, em virtude da inércia desidiosa no atendimento à determinação judicial expressa de juntada de documentos patrimoniais (CPC, art. 99, § 2º), nos termos do Tema Repetitivo 1.178 do STJ - . 5. O recolhimento integral das custas inaugurais na fase de primeiro grau, sem comprovação cabal de alteração superveniente na capacidade econômico-financeira, constitui ato incompatível com a alegada hipossuficiência e atrai a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 6. A alegação de que o patrono realizou o adiantamento das despesas não elide a constatação fática de solvência e não socorre o agravante que deixou de exibir informações contábeis básicas. Pedidos subsidiários desprovidos de respaldo legal e documental. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Concessão de prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para o adimplemento do preparo recursal, sob pena de deserção (CPC, art. 101, § 2º). Referências: arts. 3º, 98, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 101, §§ 1º e 2º, e 1.021 do CPC; Lei Estadual 11.608/2003. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Tema Repetitivo 1.178; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma; TJSP, Apelação Cível 1012360-48.2017.8.26.0003, 15ª Câmara de Direito Privado.... ()
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Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação dos réus, por deserção, e deixou de apreciar o pedido de majoração da verba honorária deduzido em contrarrazões. Omissão verificada. Recurso não conhecido que autoriza a majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Presença dos pressupostos de prévia fixação da verba na origem e efetivo trabalho da parte vencedora em grau recursal. Omissão sanada, com a consequente complementação do dispositivo para majorar os honorários. Embargos de declaração acolhidos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de extinção do condomínio devido à superveniente arrematação do imóvel e julgou improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a exigibilidade de alugueres em face de coproprietário do imóvel que fez uso do bem. III. Razões de Decidir 3. A obrigação de indenizar pressupõe fruição exclusiva do imóvel, com privação dos demais condôminos de seu uso. No caso, não há comprovação de ocupação habitual ou exclusiva. Era ônus da autora apelante comprovar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido.... ()
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